| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria Municipal de Rio Das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2019 EMENTA: Autoriza o poder executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria Municipal de Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Governo autorizado a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas técnicas e critérios de ingresso no Programa. Art. 2º - O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde credenciada nos municípios, por equipe multiprofissional, evitando-se a mera distribuição de bolsas. Art. 3º - A unidade de saúde deverá contar com equipe básica, formada por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de enfermagem, capacitado para: 1- receber e cadastrar o paciente; 2 - orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância da higiene na utilização adequada das bolsas; 3- orientar sobre a alimentação adequada; 4 - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e o tipo de bolsa disponíveis; 5 - encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer intercorrências; 6 - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas; 7 - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos recursos existentes na comunidade. Art. 5º - A unidade de saúde deverá manter um controle junto à ficha cadastral do paciente inscrito, constando todos os atendimentos comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de bolsas fornecidas e prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a assinatura de quem as recebeu. Art. 5º - O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em tempo hábil, para que seja evitada a descontinuidade do atendimento e encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica. Art. 6º - Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuição no seguinte quantitativo: 1- bolsas de colostomia/ileostomia drenáveis, com resina sintética, recortáveis ou pré-cortadas (15 bolsas/paciente/mês) 2- bolsas de colostomia/ileostomia descartáveis (80 bolsas/paciente/mês) 3- bolsas de urostomia drenáveis, com resina sintética e membrana antefluxo (20 bolsas/paciente/mês) 4- kits de placas e bolsas acopladas de urostomia/colostomia (5 kits/paciente/mês) Art. 7º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção à Pessoa Portadora de Ostomia: normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes em todos os municípios de Rio Das Ostras. Art. 8º - Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com direito a receber bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, pacientes: 1 - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH). 2 - residentes no Município de Rio Das Ostras e que comprovem esta condição. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O projeto de Lei tem como objetivo a criação de um Programa de Atendimento a uma significativa parcela da nossa população constituída de ostomizados.Torna-se indispensável a participação do Poder Público na área da Saúde de maneira que todo paciente tenha a mais adequada assistência em unidades de saúde credenciadas, com profissionais devidamente habilitados e capacitados, de maneira a evitar uma mera distribuição de bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, além de cadastrar, orientar, informar, acompanhar e assistir qualquer pessoa Portadora de Ostomia no Município de Rio Das Ostras.