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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAutoriza o poder executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria Municipal de Rio Das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2019
EMENTA: Autoriza o poder 
executivo a criar o Programa de 
Atendimento ao Ostomizado no âmbito 
da Secretaria Municipal de Rio Das 
Ostras.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
 Art. 1º - Fica o Governo autorizado a criar o Programa de Atendimento 
ao Ostomizado no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas 
técnicas e critérios de ingresso no Programa.
 Art. 2º - O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de 
saúde credenciada nos municípios, por equipe multiprofissional, evitando-se a 
mera distribuição de bolsas.
 Art. 3º - A unidade de saúde deverá contar com equipe básica, formada 
por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de enfermagem, 
capacitado para:
1- receber e cadastrar o paciente;
2 - orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância 
da higiene na utilização adequada das bolsas;
3- orientar sobre a alimentação adequada;
4 - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas 
e o tipo de bolsa disponíveis;
5 - encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer 
intercorrências;
6 - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas;
7 - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos 
recursos existentes na comunidade.
 Art. 5º - A unidade de saúde deverá manter um controle junto à ficha 
cadastral do paciente inscrito, constando todos os atendimentos 
comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de bolsas fornecidas e 
prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a assinatura de 
quem as recebeu.
 Art. 5º - O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal 
das bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em 
tempo hábil, para que seja evitada a descontinuidade do atendimento e 
encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica.
 Art. 6º - Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades 
do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua 
distribuição no seguinte quantitativo:
1- bolsas de colostomia/ileostomia drenáveis, com resina sintética, 
recortáveis ou pré-cortadas (15 bolsas/paciente/mês)
2- bolsas de colostomia/ileostomia descartáveis (80 bolsas/paciente/mês)
3- bolsas de urostomia drenáveis, com resina sintética e membrana 
antefluxo (20 bolsas/paciente/mês)
4- kits de placas e bolsas acopladas de urostomia/colostomia (5 
kits/paciente/mês)
 Art. 7º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caberá à Comissão 
Técnica de Atenção à Pessoa Portadora de Ostomia: normatizar, 
supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes em 
todos os municípios de Rio Das Ostras.
 Art. 8º - Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao 
Ostomizado com direito a receber bolsas de 
urostomia/colostomia/ileostomia, pacientes:
1 - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento 
médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento 
cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH).
2 - residentes no Município de Rio Das Ostras e que comprovem esta 
condição.
 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como objetivo a criação de um Programa de 
Atendimento a uma significativa parcela da nossa população constituída 
de ostomizados.Torna-se indispensável a participação do Poder Público 
na área da Saúde de maneira que todo paciente tenha a mais adequada 
assistência em unidades de saúde credenciadas, com profissionais 
devidamente habilitados e capacitados, de maneira a evitar uma mera 
distribuição de bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, além de 
cadastrar, orientar, informar, acompanhar e assistir qualquer pessoa 
Portadora de Ostomia no Município de Rio Das Ostras.

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