| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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PROJETO DE LEI N°. 047/2019 EMENTA: INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°- Fica instituída a Semana Municipal da Adoção Animal, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. Art.2°– A data instituída por esta Lei passará a constar no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras. Art. 3° – Caberá ao Poder Executivo na referida semana promover ações voltadas á conscientização do tema para a sociedade, incentivando as seguintes práticas: I- Castração; II- Posse responsável; III- Realização de feiras para adoção responsável; IV- Outras atividades voltadas para o bem animal; PARAGRAFO ÚNICO: Como forma de comemoração à data instituída no caput do Artigo, o Poder Público deverá realizar anualmente uma marcha canina denominada “Cãominhada”, visando a integração dos proprietários de cães com os diversos segmentos de apoio e proteção animal. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de abril 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data comemorativa para celebrar e conscientizar a população acerca da importância do BemEstar animal para a sociedade, instituindo no mesmo dia a realização de uma marcha canina, denominada “Cãominhada”.O evento em questão tem por finalidade reunir cães e seus proprietários em um grande ato de confraternização, objetivando a promoção de orientações relativas as boas práticas de cuidados dos animais, como a castração, a adoção, a posse responsável, entre outras medidas. Tal iniciativa mostra-se pertinente visto que o abandono de animais, a procriação desordenada, e o cometimento de maus tratos são consequências não só da falta de políticas aplicadas ao tema, mas também do desrespeito à obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a conscientização do povo para a preservação do ambiente. Portanto, a sociedade em geral deve ser informada da necessidade de esterilização, adoção e proteção, uma vez que o aumento do número de animais de rua não vacinados e não assistidos é fator facilitador da disseminação de doenças, configurando-se como questão de saúde pública. Ademais, o evento ainda busca promover uma maior interação entre os empresários do ramo e seus respectivos clientes, o que acaba por aquecer a economia local, inclusive alavancando o turismo na cidade. Vale destacar que a “Cãominhada” já é uma realidade em diversas cidades brasileiras, como Blumenau, Curitiba, Juiz de Fora, Florianópolis, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Santos, entre outras.