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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaINCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI N°. 047/2019
EMENTA: INCLUI A SEMANA 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. 
Prefeito SANCIONA a seguinte
 
LEI:
Art. 1°- Fica instituída a Semana Municipal da Adoção Animal, a ser 
comemorado anualmente no dia 4 de outubro. 
Art.2°– A data instituída por esta Lei passará a constar no 
Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 3° – Caberá ao Poder Executivo na referida semana promover 
ações voltadas á conscientização do tema para a sociedade, 
incentivando as seguintes práticas:
I- Castração;
II- Posse responsável;
III- Realização de feiras para adoção responsável;
IV- Outras atividades voltadas para o bem animal;
PARAGRAFO ÚNICO: Como forma de comemoração à data instituída no 
caput do Artigo, o Poder Público deverá realizar anualmente uma 
marcha canina denominada “Cãominhada”, visando a integração dos 
proprietários de cães com os diversos segmentos de apoio e proteção
animal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de abril 2019.
Misaias da Silva Machado
 Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data comemorativa 
para celebrar e conscientizar a população acerca da importância do Bem￾Estar animal para a sociedade, instituindo no mesmo dia a realização de uma 
marcha canina, denominada “Cãominhada”.O evento em questão tem por 
finalidade reunir cães e seus proprietários em um grande ato de
confraternização, objetivando a promoção de orientações relativas as boas 
práticas de cuidados dos animais, como a castração, a adoção, a posse 
responsável, entre outras medidas.
Tal iniciativa mostra-se pertinente visto que o abandono de animais, a 
procriação desordenada, e o cometimento de maus tratos são consequências 
não só da falta de políticas aplicadas ao tema, mas também do desrespeito à 
obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a 
conscientização do povo para a preservação do ambiente. Portanto, a 
sociedade em geral deve ser informada da necessidade de esterilização, 
adoção e proteção, uma vez que o aumento do número de animais de rua não 
vacinados e não assistidos é fator facilitador da disseminação de doenças,
configurando-se como questão de saúde pública. Ademais, o evento ainda 
busca promover uma maior interação entre os empresários do ramo e seus 
respectivos clientes, o que acaba por aquecer a economia local, inclusive 
alavancando o turismo na cidade. Vale destacar que a “Cãominhada” já é uma 
realidade em diversas cidades brasileiras, como Blumenau, Curitiba, Juiz de 
Fora, Florianópolis, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Santos, entre outras. 

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