| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Rio Das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 064/2019 EMENTA: Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º. Fica garantida a prioridade de vagas para os filhos de pessoas com mobilidade reduzida e para alunos com mobilidade reduzida em creches e escolas públicas próximas de suas respectivas residências no Município de Rio Das Ostras. Parágrafo único - Por ocasião da reserva de vaga ou da matrícula, o interessado deverá comprovar a mobilidade reduzida, assim definida pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, do aluno ou do respectivo responsável legal, conforme regulamento. Art. 2º. O Executivo estabelecerá em regulamento os critérios e formalidades para o cumprimento desta Lei após a data da publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões, 20 de maio de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O artigo 3º, inciso IX, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o conceito de "pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporário, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso". É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para atingirmos a verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas portadoras de deficiências locomotoras é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares. A distância aliada à impossibilidade financeira das famílias é uma das causadoras da evasão escolar. Mesmo crianças e adolescentes que não tenham mobilidade reduzida, mas que estejam sob a responsabilidade de pessoas com mobilidade reduzida, submetem-se ao fato determinante para a prejudicialidade do seu desenvolvimento e para a falta de perspectiva quanto ao futuro. Assim, o projeto de lei não tem como objetivo criar vagas no ensino público, mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão.