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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Rio Das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 064/2019
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de 
prioridade de vagas aos filhos de pessoas com 
mobilidade reduzida e aos alunos com 
mobilidade reduzida, para matrícula em 
creches e escolas públicas próximas de suas 
residências, no Município de Rio Das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
 LEI
Art. 1º. Fica garantida a prioridade de vagas para os filhos de pessoas com 
mobilidade reduzida e para alunos com mobilidade reduzida em creches e escolas 
públicas próximas de suas respectivas residências no Município de Rio Das 
Ostras.
Parágrafo único - Por ocasião da reserva de vaga ou da matrícula, o interessado 
deverá comprovar a mobilidade reduzida, assim definida pelo art. 3º, inciso IX, 
da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, do aluno ou do respectivo responsável 
legal, conforme regulamento.
Art. 2º. O Executivo estabelecerá em regulamento os critérios e formalidades 
para o cumprimento desta Lei após a data da publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O artigo 3º, inciso IX, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com 
Deficiência prevê o conceito de "pessoa com mobilidade reduzida: aquela que 
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou 
temporário, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da 
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, 
pessoa com criança de colo e obeso".
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os 
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para atingirmos a 
verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as 
pessoas portadoras de deficiências locomotoras é um pequeno passo para 
diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são 
peculiares.
A distância aliada à impossibilidade financeira das famílias é uma das 
causadoras da evasão escolar. Mesmo crianças e adolescentes que não 
tenham mobilidade reduzida, mas que estejam sob a responsabilidade de 
pessoas com mobilidade reduzida, submetem-se ao fato determinante para a 
prejudicialidade do seu desenvolvimento e para a falta de perspectiva quanto 
ao futuro.
Assim, o projeto de lei não tem como objetivo criar vagas no ensino público, 
mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição, o Poder Público 
deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas 
também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de 
maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão.

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