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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 065/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES 
BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
 LEI
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de 
Educação, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a lei Maria da 
Penha. 
Art. 2º – A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, 
com possível participação de entidades governamentais e não-governamentais, 
ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra violência à mulher. 
Art. 3º - Esta Lei tem como o propósito: 
I – Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei 
nº11.340/2006, a Lei Maria da Penha; 
II – Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade 
escolar, sobre a violência contra a mulher;
III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denunciais 
dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas 
previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV – Promover a igualdade entre os sexos masculino e feminino, prevenindo e 
evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, e o conteúdo 
referente as noções básicas sobre a lei 11.340/2006, será ministrado no âmbito de 
todo currículo escolar. 
Art. 5º - Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade 
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e 
adolescentes.
Para tentar coibir essa realidade, foram criadas legislações específicas sobre os 
temas, como por exemplo a Lei Federal nº11340/2006 (Lei Maria da Penha). O 
fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta 
punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e 
ferramenta para educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus 
conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais. 
Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao 
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das 
mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas. 
Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para 
diminuir os atuais índices destes crimes. 

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