| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 99 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº. 065/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Educação, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a lei Maria da Penha. Art. 2º – A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com possível participação de entidades governamentais e não-governamentais, ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra violência à mulher. Art. 3º - Esta Lei tem como o propósito: I – Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº11.340/2006, a Lei Maria da Penha; II – Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denunciais dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006. IV – Promover a igualdade entre os sexos masculino e feminino, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, e o conteúdo referente as noções básicas sobre a lei 11.340/2006, será ministrado no âmbito de todo currículo escolar. Art. 5º - Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 20 de maio de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foram criadas legislações específicas sobre os temas, como por exemplo a Lei Federal nº11340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais. Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas. Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes.