| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a “Associação de Futebol de Amputados de Rio das Ostras – FARO”, com sede à Rua Oscar Fonseca, nº 640, São Cristóvão em Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.657.033/0001-90. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1073 - 26 de Agosto de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2254/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FARO. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Declara de Utilidade Pública a “Associação de Futebol de Amputados de Rio das Ostras – FARO”, com sede à Rua Oscar Fonseca, nº 640, São Cristóvão em Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.657.033/0001-90. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2250/2019 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.529.200,00 (dois milhões quinhentos e vinte e nove mil e duzentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição Nº 1064 de 26 de julho de 2019. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2250/2019 (*) DECRETO Nº 2277/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2277/2019 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 1744 3.3.90.93.00 - 1.090.0000 100.000,00 0087 3.1.90.11.00 - 1.090.0000 100.000,00 0104 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 169.300,00 0106 3.3.90.46.00 - 1.530.0150 223.400,00 0107 3.3.90.49.00 - 1.530.0150 230.800,00 0170 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 305.200,00 0189 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 1.500.500,00 0210 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 1.500.500,00 0221 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 623.500,00 0252 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 254.600,00 0319 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 12.000,00 0379 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 14.900,00 0385 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 7.000,00 0420 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 16.100,00 0421 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 600,00 2.529.200,00 2.529.200,00 02.16 - 12.365.0004.2.645 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.11 - 04.122.0001.2.150 SEMOP - Gestão de Pessoal 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas TOTAL SESEP - Gestão de Pessoal SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 02.16 - 12.361.0004.2.647 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 02.11 - 15.451.0034.1.469 SEMOP - Urbanização de Áreas e Próprios Municipais 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.16 - 12.367.0004.2.644 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 02.15 - 06.181.0087.2.150 02.04 - 04.123.0001.2.151 SEMFAZ - Manutenção da Unidade 02.04 - 04.129.0001.2.477 14 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE CR ANULAÇÃO REFORÇO 14.01 - 17.512.0119.2.150 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 814 144.400,00 SAAE - Gestão de Pessoal 3.1.90.05.00 - 1.001.0000 815 500,00 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 816 155.700,00 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 817 10.800,00 TOTAL 155.700,00 155.700,00 UNIDAD E ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0221 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 495.000,00 0723 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 145.000,00 0725 3.3.90.46.00 - 1.530.0150 175.000,00 0726 3.3.90.49.00 - 1.530.0150 175.000,00 TOTAL 495.000,00 495.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 07.01 - 08.244.0122.2.576 FMAS - Ges tã o de Pes s oa l do Órgão Gestor 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Am plia çã o e Ope ra çã o do Sistema de Es gota m ento Sa nitá rio - PPP 0 7 - FUN DO MUN ICIPA L DE ASSISTÊN CIA SO CIAL DE RIO DAS O STRAS UN IDADE O RÇA M EN TÁRIA - PRO GRAM A DE TRABAL HO DESPESA - FO N TE CR AN UL A ÇÃO REFO RÇO 0 7.0 1 - 08 .24 4 .0 1 23 .2 .5 8 1 FMAS - G e s tã o de Pe s s oa l da Prote çã o Socia l Bá s ica 3.1.9 0.1 1 .0 0 - 1 .0 0 1.0 00 0 7 4 5 4 43 .00 0 ,00 0 7.0 1 - 08 .24 4 .0 1 22 .2 .5 7 6 3.3.9 0.1 4 .0 0 - 1 .0 0 1.0 00 0 7 2 4 17 .00 0 ,00 FMAS - G e s tã o de Pe s s oa l do Órgã o G e s tor 3.1.9 0.0 4 .0 0 - 1 .0 0 1.0 00 0 7 1 7 46 0 .0 0 0,0 0 TOTAL 460.000,00 460.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0568 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 668.400,00 0569 3.1.90.05.00 - 1.001.0000 20.700,00 0572 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 113.900,00 0573 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 3.600,00 0574 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 23.300,00 0576 3.3.90.14.00 - 1.001.0000 35.600,00 0591 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 446.300,00 0593 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 715.400,00 1678 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 12.900,00 0596 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 14.400,00 0616 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 463.400,00 0617 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 113.800,00 1433 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 33.500,00 0622 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 1.235.700,00 0623 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 635.500,00 0624 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 37.000,00 1434 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 11.900,00 0629 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 217.400,00 0630 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 149.600,00 1677 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 30.700,00 0672 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 572.100,00 0674 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 1.300,00 2.778.200,00 2.778.200,00 06.01 - 10.302.0045.2.156 FMS - Gestã o de Pes soa l - Atençã o Hos pita la r 06.01 - 10.301.0048.2.155 FMS - Gestã o de Pes soa l - Atenção Básica 06.01 - 10.302.0045.2.157 FMS - Gestã o de Pes soa l – Atenção Urgencia l/Emergencial 06.01 - 10.305.0110.2.158 FMS - Gestã o de Pes soa l - Vigilâ ncia em Sa úde 06.01 - 10.302.0045.2.159 FMS - Gestã o de Pes soa l - Atençã o Especializada 06.01 - 10.122.0128.2.150 FMS - Gestã o de Pes soa l 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 2278/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2278/2019 DECRETO Nº 2279/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2279/2019 DECRETO Nº 2280/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.778.200,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil e duzentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2280/2019