| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1061 - 17 de Julho de 2019 Art. 8º - Os Recursos para atender o disposto nesta Lei correrá por dotação orçamentária específica da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 9º - O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 924/2005. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2244/2019 LEI Nº 2245/2019 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art.1º - Fica obrigatório a colocação de adesivos educativos com o texto “ NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA”, em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus, microônibus, peruas e vans utilizados no sistema municipal de transporte coletivo/alternativo público de passageiros. §1º os adesivos educativos de que trata a presente lei serão colocados na seguinte proporção: no mínimo 04 (quatro) adesivos em cada ônibus, no mínimo 03 (três) adesivos em cada micro-ônibus e no mínimo 02 (dois) adesivos em peruas e vans. § 2º o texto educativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser fácil visualização. Art. 2º - Os prestadores do serviço de transporte público coletivo/alternativo de passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão o prazo estipulado por decreto, para colocar nos veículos empregados nessa atividade o adesivo do que ela trata. Art. 3º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2241/2019 Revoga Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 1014/2012, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi, em nome do Sr. AMAURI PEREIRA, inscrito no CPF nº 262.649.007-53. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2242/2019 Revoga Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 23166/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO, a pedido, a Permissão do Serviço Público de Transporte Escolar nº 001/05, em nome do Sr. LUIZ FERNANDO CRESPO, inscrito no CPF nº 338.120.477-72. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2243/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.065.785,00 (dois milhões sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2243/2019 DECRETO Nº 2244/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2244/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2244/2019 PORTARIA Nº 0967/2019 Derroga Portaria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º. DERROGAR a Portaria n° 118 de 2019, excluindo-se do anexo único o servidor LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula 7490-0, lotado na Procuradoria-Geral do Município. Art. 2º. Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0968/2019 DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS – CONDECON/RO – ORGÃO INSTITUIDO PELA LEI DE Nº. 1548/2011 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 086/2019-PGM/PROCON, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1548, de 02 de setembro de 2011 e, Considerando a Lei Federal nº. 8078/1990 e o Decreto nº. 2181/1997, R E S O L V E : Art. 1º. - DESIGNAR os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria, para exercer a Função de Membro do Núcleo Gestor de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio das Ostras – CONDECON/RO. Art. 2º - As funções dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS – CONDECON/RO – não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local, nos termos do artigo 10 §6º da lei 1548/2011. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0113 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 65.785,00 0116 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 50.000,00 0120 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 50.000,00 0142 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 150.000,00 0144 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1.950.000,00 0145 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1.800.000,00 1086 3.3.90.36.00 - 1.530.0150 65.785,00 2.065.785,00 2.065.785,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.10 - 18.541.0015.2.433 02.05 - 04.122.0001.2.275 SEMAD - Manutenção da Frota de Veículos TOTAL 02.25 - 26.782.0001.2.151 SEMAP - Manutenção da Unidade SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos SECTRAN - Manutenção da Unidade 02.10 - 18.541.0001.2.151 02.10 - 18.541.0015.2.431 SEMAP - Cidade Limpa 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 1.000.000,00 1.000.000,00 DESPESA - FONTE TOTAL 06.01 - 10.302.0045.2.393 FMS - Manutenção da Atenção Hospitalar 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.530.0150 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00