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norma nº 2180/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1006 - 28 de Dezembro de 2018
Art. 7°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2175/2018
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas abaixo especificados, com seus
respectivos símbolos e quantidades, da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC:
I - 01 (um) – Superintendente de Unidades e Formação Técnica, DAS 2;
II - 01 (um) – Gerente de Contabilidade, CC1;
III - 01 (um) – Assessor de Controle Interno , CC1;
IV - 01 (um) – Presidente da Comissão de Licitação, CC1;
V - 01 (um) – Gerente de Pessoal, CC1;
VI - 01 (um) – Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, CC4;
VII -01 (um) – Diretor do Centro de Formação Artística Música, Dança e Teatro, CC4
VIII - 02 (dois) – Diretor de Patrimônio e Memória, CC6;
IX - 01 (um) – Encarregado de Música, FGA2;
X - 01 (um) – Encarregado de Patrimônio e Almoxarifado, FG1;
XI - 01 (um) – Encarregado de Tesouraria, FG1;
XII - 01 (um) – Encarregado de Transportes, FG3;
Art. 2º - Ficam criadas as Funções Gratificadas e Cargos Comissionados, abaixo especificados com seus
respectivos símbolos e quantidades, na estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC:
I - 01 (um) – Coordenador de Administração e Finanças, FGGAD;
II - 01 (um) – Coordenador de Controle Interno, FGGAD;
III - 01 (um) – Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão, FGGAD;
IV - 01 (um) – Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas, FGGAD;
V - 01 (um) – Diretor de Escola – Tipo E, DE5;
VI - 01 (um) – Diretor de Departamento, FGA2;
VII - 01 (um) – Gerente de Biblioteca, FGA3;
VIII -01 (um) – Assistente de Tesouraria, FGA3;
IX - 01 (um) – Encarregado de transporte, FGA3;
X - 02 (dois) – Encarregado, FG3;
XI - 01 (um) – Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, CC2;
XII - 02 (dois) – Assistente Executivo, CC6;
XIII -07 (sete) – Assistente IV, CC7;
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - A criação dos devidos cargos não trará qualquer impacto financeiro ao Poder Executivo, visto a extinção
dos cargos conforme o Art. 1º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORABA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2176/2018
Altera a Carga Horária dos Servidores ocupantes do Cargo de Médico de 20 horas que atuam em regime de
plantão, para 24 horas, também em regime de plantão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Fica alterada a carga horária dos Servidores ocupante do Cargo de Médico de 20 (vinte) horas, em
que trabalham em regime de plantão, para 24 (vinte e quatro) horas também em regime de plantão.
§ 1º. Os Servidores ocupantes do cargo de Médico que fizerem a opção da carga horária prevista no “Caput”
do artigo 1º desta Lei, terão seu vencimento equivalente aos ocupantes do Cargo de Médico II de qualquer
especialidade, prevista no quadro de Cargos e salários do Município.
§ 2º. Os Servidores deverão fazer a opção mediante requerimento, pelo regime de plantão com carga horária
de 24 (vinte e quatro), de acordo com o art. 1º da presente Lei.
§ 3º. Os Servidores que não fizerem a opção dentro do prazo, poderão através de processo administrativo solicitar
ao Secretário Municipal de Saúde, a autorização da alteração da carga horária, devendo conter a justificativa.
§ 4º. Os Servidores que não fizerem a opção dentro do prazo ficarão impedidos de realizar horas extraordinárias.
Art. 2º. - O Regime de Plantão é obrigatório, os demais Médicos que realizam carga horária de 20 (vinte) horas,
fora do regime de plantão, não poderão ser enquadrados nesta Lei, se não estiver realizando sua carga horária
no regime aqui previsto.
Art. 3º. - Cabe ao dirigente da unidade onde o servidor realiza o plantão, observar o devido cumprimento da
jornada de trabalho nos respectivos vínculos públicos os quais o servidor estiver sujeito.
Parágrafo Único – Para o cumprimento dos Plantões, observar-se-á o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para
descanso e alimentação.
Art. 4º. - O servidor que estiver lotado em unidade de saúde onde não há necessidade de plantões, poderá
realizá-los em qualquer das unidades de plantão, desde que autorizado pela unidade de origem.
Parágrafo Único – Em caráter excepcional e desde que haja interesse expresso, observado os limites fixados,
os plantões poderão ser realizados por servidor que se encontre em gozo de férias ou licença prêmio, ficando
vedado nos demais afastamentos, previsto na legislação municipal.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6°. - Esta lei entra em vigor no mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2177/2018
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - As manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, tais como praças anfiteatros,
largos, boulevards, shoppings, cruzamentos independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais,
desde que observados, os seguintes requisitos:
I - Sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
II - permitam a livre fluência do trânsito;
III - permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
IV - prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local;
V - utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de trinta kVAs;
VI - tenham duração máxima de até quatro horas e estejam concluídas até às vinte e duas horas; e,
VII - não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing, salvo projetos apoiados
por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
Art. 2º - Compreendem-se como atividades culturais de Artistas de Rua, dentre outras, o teatro, a dança, a
capoeira, o circo, a música, o folclore, a cultura urbana, as artes visuais, a literatura e a poesia.
Parágrafo Único - Durante a atividade cultural, fica permitida a comercialização de bens culturais próprios e duráveis, como
CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, dentre outros, observadas as Leis Municipais 203/1996 e 1091/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2178/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria Municipal
de Controle Interno - SEMACI, 01 (um) Cargo Efetivo de Técnico em Informática.
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2179/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO, DE INSTRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria Municipal
de Manutenção, de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP os cargos efetivos abaixo especificados:
I – 03 (três) vaga de Encarregado;
II – 11 (onze) vagas de Pedreiro e;
III – 26 (vinte e seis) vagas de Servente.
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2180/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
– SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - . Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE os cargos
efetivos abaixo especificados, com suas respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 01 (um) cargo efetivo de Procurador Autárquico com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 7.184,13 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e treze centavos).
II – 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Eletricista com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 7.184,13 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias da autarquia.
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1006 - 28 de Dezembro de 2018
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2181/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO RIO DAS
OSTRAS DE CULTURA – FROC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - . Ficam criados no Quadro Geral de Servidores da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, os cargos
efetivos abaixo especificados, com suas respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 01 (um) cargo efetivo de Assistente de Produção com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível
médio completo e vencimento básico de R$ 2.260,29 (dois mil, duzentos e sessenta reais e vinte e nove centavos);
II – 02 (dois) cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade
de nível fundamental completo e vencimento básico de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
III – 01 (um) cargo efetivo de Designer Gráfico com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino
nível fundamental completo e vencimento básico de R$ 2.561,70 (dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e
setenta centavos);
IV – 02 (dois) cargos efetivos de Instrutor de Dança com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino
nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.365,13 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais treze centavos).
V – 02 (dois) cargos efetivos de Instrutor de Música com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino
nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.365,13 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais treze centavos);
VI – 02 (dois) cargos efetivos de Instrutor de Teatro com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino
nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.365,13 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais treze centavos);
VII – 01 (um) cargo efetivo de Museólogo com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino nível
superior completo e vencimento básico de R$ 2.543,54 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta
e quatro centavos);
VIII – 01 (um) cargo efetivo de Produtor Cultural com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino
nível superior completo e vencimento básico de R$ 3.205,08 (três mil, duzentos e cinco reais e oito centavos);
IX – 01 (um) cargo efetivo de Recepcionista com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de ensino
nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.097,45 (mil e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias da fundação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2182/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Fazenda – SEMFAZ os cargos efetivos abaixo especificados, com suas respectivas cargas
horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Informática.
 II – 01 (um) cargo efetivo de Agente Fazendário com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível
médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,14 (mil e trezentos reais e quatorze centavos).
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2183 /2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - . Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA os cargos efetivos abaixo especificados, com suas respectivas cargas horárias,
níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 08 (oito) cargos efetivos de Atendente de Consultório Dentário ESF com carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade de nível fundamental completo e vencimento básico de R$ 1.272,00 (mil e duzentos e setenta e dois reais);
II – 01 (um) cargo efetivo de Cuidador em Saúde Mental com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade
de nível fundamental completo e vencimento básico de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
III – 21 (vinte e um) cargos efetivos de Enfermeiro ESF com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 5.082,41 (cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e um centavos);
IV – 01 (um) cargo efetivo de Médico Hematologista com carga horária de 20 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 2.690,67 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos);
V – 01 (um) cargo efetivo de Médico Mastologista com carga horária de 20 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 2.690,67 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos);
VI – 01 (um) cargo efetivo de Médico Proctologista com carga horária de 20 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 2.690,67 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos);
VII – 05 (cinco) cargos efetivos de Odontólogo ESF com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de
nível superior completo e vencimento básico de R$ 5.346,18 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e
dezoito centavos);
VIII – 01 (um) cargo efetivo de Odontólogo para Pacientes com Necessidades Especiais com carga horária de
20 horas semanais, escolaridade de nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.690,67 (dois mil,
seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) e;
IX – 01 (um) cargo efetivo de Técnico de Higiene Dental ESF com carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.733,52 (mil, setecentos e trinta e três reais
e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2184/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, os cargos efetivos abaixo especificados:
I – 01 (um) cargo efetivo de Analista de Sistemas;
II – 08 (oito) cargos efetivos de Auxiliar de Creche;
III – 113 (cento e treze) cargos efetivos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
IV – 01 (um) cargo efetivo de Bibliotecário;
V – 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de Professor I 30 Horas;
VI – 12 (doze) cargos efetivos de Professor II – Educação Especial;
VII – 09 (nove) cargos efetivos de Professor II - História;
VIII – 09 (nove) cargos efetivos de Professor II – Geografia;
IX – 11 (onze) cargos efetivos de Professor II – Português;
X – 01 (um) cargo efetivo de Programador e;
XI – 01 (um) cargo efetivo de Web Designer;
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, os cargos efetivos abaixo especificados, com suas
respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 154 (cento e cinquenta e quatro) cargos efetivos de Auxiliar Educacional II com carga horária de 40 horas
semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.046,86 (dois mil e quarenta e seis
reais e oitenta e seis centavos);
II – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Informática Educativa com carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta
e cinco reais e trinta e cinco centavos);
III – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Libras com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de
ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.762,32 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta
e dois centavos);
IV – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Mediador de Leitura com carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
LEI Nº 2185/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, os cargos efetivos abaixo especificados:
I – 01 (um) cargo efetivo de Arquiteto;
II – 105 (cento e cinco) cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais;
III – 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Civil e;
IV – 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Sanitarista.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMPA, os cargos efetivos abaixo especificados, com suas
respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 01 (um) cargo efetivo de Analista Ambiental com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 3.798,57 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta
e sete centavos);
II – 01 (um) cargo efetivo de Auxiliar de Veterinário com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de
nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.295,62 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e
dois centavos);
III – 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Ambiental com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de
ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 7.159,19 (sete mil, cento e cinquenta e nove reais e
dezenove centavos);
IV – 01 (um) cargo efetivo de Médico Veterinário de Animais de Grande Porte com carga horária de 20 horas
semanais, escolaridade de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.690,67 (dois mil, seiscentos
e noventa reais e sessenta e sete centavos) e;
V – 01 (um) cargo efetivo de Médico Veterinário de Animais Silvestres com carga horária de 20 horas semanais,
escolaridade de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.690,67 (dois mil, seiscentos e
noventa reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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