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norma nº 2184/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1010 - 18 de Janeiro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2184/2018 (*)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - . Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, os cargos efetivos abaixo especificados:
I – 01 (um) cargo efetivo de Analista de Sistemas;
II – 08 (oito) cargos efetivos de Auxiliar de Creche;
III – 113 (cento e treze) cargos efetivos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
IV – 01 (um) cargo efetivo de Bibliotecário;
V – 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de Professor I 30 Horas;
VI – 12 (doze) cargos efetivos de Professor II – Educação Especial;
VII – 09 (nove) cargos efetivos de Professor II - História;
VIII – 09 (nove) cargos efetivos de Professor II – Geografia;
IX – 11 (onze) cargos efetivos de Professor II – Português;
X – 01 (um) cargo efetivo de Programador e;
XI – 01 (um) cargo efetivo de Web Designer;
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, os cargos efetivos abaixo especificados, com suas
respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
I – 154 (cento e cinquenta e quatro) cargos efetivos de Auxiliar Educacional II com carga horária de 40 horas
semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.046,86 (dois mil e quarenta e seis
reais e oitenta e seis centavos);
II – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Informática Educativa com carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta
e cinco reais e trinta e cinco centavos);
III – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Libras com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de
ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.762,32 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta
e dois centavos);
IV – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Mediador de Leitura com carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
V – 01 (um) cargo efetivo de Professor II – Mediador de Tecnologia Digitais com carga horária de 20 horas
semanais, escolaridade de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.323,54 (dois mil, trezentos
e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) e;
VI – 01 (um) cargo efetivo de Psicomotricista – Educação com carga horária de 20 horas semanais, escolaridade
de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.286,26 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais
e vinte e seis centavos).
Art. 3º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por Incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 1006, de 28/12/2018.
DECRETO Nº 2078/2019
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DA PGM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas
atribuições legais
Considerando previsão do artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constitucional da República Federativa do Brasil,
Considerando que a transformação de cargos comissionados em função gratificada por meio do presente
Decreto não ocasiona aumento de despesa para o Ente
D E C R E T A
Art. 1º. - Transforma, na estrutura da PGM:
I- 08 (oito) Cargos em Comissão de Auxiliar de Mediação de Conciliação, símbolo CC7, em 01 (uma) Função
Gratificada de Subprocurador-Geral Administrativo Judicial, símbolo FG-SPAJ;
II- 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo CC1, em 01 (uma) Função Gratificada de
Assistente Administrativo de Atos Oficiais, Símbolo FGGAD.
Art. 2º. - Os recursos para atender a este Decreto serão compensados através da transformação dos cargos
mencionados, sem aumento de despesa.
Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2079/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.508.215,57 (dois milhões
quinhentos e oito mil duzentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2079/2019
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0056/2019 (*)
DERROGA PORTARIA, EXCLUINDO CIDADÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - DERROGAR a Portaria nº 1575/2018, dela excluindo o cidadão ADAILTON GONÇALVES DOS SANTOS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*)Republicada por omissão na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 1009, de 16/01/2019.
PORTARIA Nº 0063/2019
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER,nos termos do Art. 40º, § 19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 041/2003, c/c o Art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 20/10/
2018, à servidora LEA RIBEIRO DE ABREU DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS - CAS, matrícula n.º 208-9, lotada na SEMAD, conforme Processo Administrativo n.° 0708/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0064/2019
Cessação e Designação de Interinidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo nº 1498/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR a designação do servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, de responder interinamente
pelo respectivo setor.
Art. 2º - DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo II desta Portaria, para responder interinamente pelo
respectivo setor.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0064/2019
Nome|Matrícula|Responder Interinamente
Floriano Gonçalves Mesquita|2028-1|Diretor de Departamento Administrativo do Pronto Socorro Municipal
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0064/2019
Nome|Matrícula|Setor
Emerson Francisco dos Santos|6414-9|Diretor de Departamento Administrativo do Pronto Socorro Municipal
PORTARIA Nº 0065/2019
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
27 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 20.000,00 
29 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 30.000,00 
33 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 50.000,00 
43 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 30.000,00 
44 3.3.90.91.00 - 1.530.0150 30.000,00 
-- 3.3.90.92.00 - 1.530.0104 2.840,00 
91 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 2.840,00 
174 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 205.863,36 
175 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 83.110,00 
-- 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 50.000,00 
181 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 50.000,00 
185 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 288.973,36 
187 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 650.500,00 
222 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 454.500,00 
226 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 570.000,00 
-- 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1.496.402,21
229 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 961.402,21 
245 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 20.000,00 
246 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 20.000,00 
 
2.508.215,57 2.508.215,57
02.01 - 04.131.0026.2.339
GAB - Publicidade de Utilidade Pública
02.01 - 04.122.0001.2.151
GAB - Manutenção da Unidade
02.11 - 04.122.0001.2.151
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SEMOP - Manutenção da Unidade
02.02 - 28.846.0000.0.001
PGM - Demandas Judiciais
02.12 - 23.122.0001.2.151
SEDTUR - Manutenção da Unidade
TOTAL
02.11 - 23.695.0035.1.399
SEMOP - Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística
02.11 - 18.541.0015.1.712
SEMOP - Ampliação do Aterro Sanitário
02.04 - 04.129.0001.2.477
SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária
02.11 - 15.451.0034.1.392
SEMOP - Construção de Ponte
02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas
02.11 - 17.512.0116.2.420
SEMOP - Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios

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