| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1010 - 18 de Janeiro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2184/2018 (*) “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - . Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, os cargos efetivos abaixo especificados: I – 01 (um) cargo efetivo de Analista de Sistemas; II – 08 (oito) cargos efetivos de Auxiliar de Creche; III – 113 (cento e treze) cargos efetivos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; IV – 01 (um) cargo efetivo de Bibliotecário; V – 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de Professor I 30 Horas; VI – 12 (doze) cargos efetivos de Professor II – Educação Especial; VII – 09 (nove) cargos efetivos de Professor II - História; VIII – 09 (nove) cargos efetivos de Professor II – Geografia; IX – 11 (onze) cargos efetivos de Professor II – Português; X – 01 (um) cargo efetivo de Programador e; XI – 01 (um) cargo efetivo de Web Designer; Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, os cargos efetivos abaixo especificados, com suas respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores: I – 154 (cento e cinquenta e quatro) cargos efetivos de Auxiliar Educacional II com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.046,86 (dois mil e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos); II – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Informática Educativa com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); III – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Libras com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.762,32 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos); IV – 01 (um) cargo efetivo de Professor I – Mediador de Leitura com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); V – 01 (um) cargo efetivo de Professor II – Mediador de Tecnologia Digitais com carga horária de 20 horas semanais, escolaridade de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.323,54 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) e; VI – 01 (um) cargo efetivo de Psicomotricista – Educação com carga horária de 20 horas semanais, escolaridade de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.286,26 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). Art. 3º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto. Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por Incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 1006, de 28/12/2018. DECRETO Nº 2078/2019 TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DA PGM. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Considerando previsão do artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constitucional da República Federativa do Brasil, Considerando que a transformação de cargos comissionados em função gratificada por meio do presente Decreto não ocasiona aumento de despesa para o Ente D E C R E T A Art. 1º. - Transforma, na estrutura da PGM: I- 08 (oito) Cargos em Comissão de Auxiliar de Mediação de Conciliação, símbolo CC7, em 01 (uma) Função Gratificada de Subprocurador-Geral Administrativo Judicial, símbolo FG-SPAJ; II- 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo CC1, em 01 (uma) Função Gratificada de Assistente Administrativo de Atos Oficiais, Símbolo FGGAD. Art. 2º. - Os recursos para atender a este Decreto serão compensados através da transformação dos cargos mencionados, sem aumento de despesa. Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2079/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.508.215,57 (dois milhões quinhentos e oito mil duzentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2079/2019 Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0056/2019 (*) DERROGA PORTARIA, EXCLUINDO CIDADÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - DERROGAR a Portaria nº 1575/2018, dela excluindo o cidadão ADAILTON GONÇALVES DOS SANTOS. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*)Republicada por omissão na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 1009, de 16/01/2019. PORTARIA Nº 0063/2019 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER,nos termos do Art. 40º, § 19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, c/c o Art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 20/10/ 2018, à servidora LEA RIBEIRO DE ABREU DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - CAS, matrícula n.º 208-9, lotada na SEMAD, conforme Processo Administrativo n.° 0708/2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 0064/2019 Cessação e Designação de Interinidade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Processo nº 1498/2018, R E S O L V E : Art. 1º - CESSAR a designação do servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, de responder interinamente pelo respectivo setor. Art. 2º - DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo II desta Portaria, para responder interinamente pelo respectivo setor. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0064/2019 Nome|Matrícula|Responder Interinamente Floriano Gonçalves Mesquita|2028-1|Diretor de Departamento Administrativo do Pronto Socorro Municipal ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0064/2019 Nome|Matrícula|Setor Emerson Francisco dos Santos|6414-9|Diretor de Departamento Administrativo do Pronto Socorro Municipal PORTARIA Nº 0065/2019 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 27 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 20.000,00 29 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 30.000,00 33 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 50.000,00 43 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 30.000,00 44 3.3.90.91.00 - 1.530.0150 30.000,00 -- 3.3.90.92.00 - 1.530.0104 2.840,00 91 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 2.840,00 174 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 205.863,36 175 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 83.110,00 -- 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 50.000,00 181 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 50.000,00 185 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 288.973,36 187 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 650.500,00 222 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 454.500,00 226 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 570.000,00 -- 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1.496.402,21 229 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 961.402,21 245 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 20.000,00 246 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 20.000,00 2.508.215,57 2.508.215,57 02.01 - 04.131.0026.2.339 GAB - Publicidade de Utilidade Pública 02.01 - 04.122.0001.2.151 GAB - Manutenção da Unidade 02.11 - 04.122.0001.2.151 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMOP - Manutenção da Unidade 02.02 - 28.846.0000.0.001 PGM - Demandas Judiciais 02.12 - 23.122.0001.2.151 SEDTUR - Manutenção da Unidade TOTAL 02.11 - 23.695.0035.1.399 SEMOP - Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística 02.11 - 18.541.0015.1.712 SEMOP - Ampliação do Aterro Sanitário 02.04 - 04.129.0001.2.477 SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária 02.11 - 15.451.0034.1.392 SEMOP - Construção de Ponte 02.11 - 15.451.0034.1.467 SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 02.11 - 17.512.0116.2.420 SEMOP - Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios