| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1061 - 17 de Julho de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO PARCIAL 014/2019 Exmo. Sr. Presidente, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar parcialmente a EMENDA ao PL nº 044/2019. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente a Emenda ao Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Vereador André Santos Braga, mais precisamente quanto à inclusão do inciso VII ao referido Projeto de Lei, aprovado na sessão plenária da Câmara Municipal ocorrida no dia 26 de junho de 2019. A Ementa pretendia incluir o inciso VII ao Projeto de Lei, trazendo a seguinte redação: “Possuir renda familiar inferior a 2 (dois salários) mínimos per capta. “ Consequentemente, o intuito do referido P.L, visa atender exclusivamente aos Atletas, independentemente de seu nível social, o que para representar o Município necessita somente preencher os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º. O Programa Bolsa Atleta visa incentivar o esporte estudantil riostrense, prevendo a concessão pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com os valores constantes do Anexo Único da presente lei. Ademais considera-se o fato da competência específica do Poder Executivo Municipal em legislar sobre matéria de conteúdo financeiro. Considerando que o artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local. Os artigos 24 e 30 da Constituição Federal atribuem a iniciativa concorrente para legislar sobre desportos. Ressalta-se que o Poder Público deve incentivar com recursos, a promoção prioritária do desposto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento. Destaca-se que é legal que haja tratamento diferenciado para o desporto profissional e para o não profissional, objetivando a melhoria de desempenho de atletas olímpicos e paraolímpicos, com base no mérito – artigo 2º, incisos I, II e III. Ante as constatações, VETO PARCIALMENTE a EMENDA ao PL nº 044/2019 de autoria do Vereador André Santos Braga, mais precisamente quanto à inclusão do inciso VII ao Projeto de Lei nº 044/2019, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, haja vista o interesse público, o qual não pode ser flexibilizado pelo Município. Rio das Ostras, 15 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2241/2019 CRIA “O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR DO ANO” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras “O Programa Municipal de Educação Professor do Ano”. Art. 2° - O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo. Art. 3° - Vetado. Art. 4° - Vetado. Art. 5° - Vetado. Art. 6 ° - Vetado. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2242/2019 Dispõe sobre as medidas de prevenção e Combate à violência contra mulher levando informação permanente no nosso município. Vereador-Autor: Joelson Vinicius Horato do Carmo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a Lei de CAMPANHA PERMANTE INFORMATIVA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER. I – Vetado. II – Facilitar e orientar a denúncia contra o agressor, pois qualquer cidadão pode fazê-lo sempre que o agredido se opuser em fazer por medo de represália, contendo informações acerca das medidas a serem adotadas. III - Vetado. IV – Para os fins dessa Lei, considera-se todo comportamento indesejado de caráter violento, seja verbal, material, físico, intimidatório, hostil, humilhante ou desestabilizador. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2243/2019 Institui o Dia Municipal contra o Feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização da população da necessidade de se combater essa modalidade de crime. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído o dia 22 de setembro, como o Dia Municipal de combate ao Feminicídio a ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância do combate a essa modalidade de crime. § 1º - Vetado. § 2º - Vetado. Art. 2º - São objetivos primários da Campanha setembro vermelho: I – Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade do combate ao feminicídio, bem como a conscientização de que a prevenção desse crime começa em casa, incentivando as mulheres agredidas, a denunciar esse tipo de crime.; II – Ampliar e facilitar o acesso à realização de denúncias contra esse tipo de crime; III - Divulgar os direitos assegurados em nível estadual acerca dos diretos das mulheres agredidas; Parágrafo único – Vetado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2244/2019 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas vinculadas a Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, as Confederações, as Federações e as Associações deverão possuir Estatuto e/ou Regimento aprovado em Assembléia e registrado no Cartório do Registro Civil, competente, assim como calendário de competições reconhecido ou divulgado pelo Ministério dos Esportes. Art. 2º - São candidatos ao Bolsa Atleta: I. Atletas das modalidades esportivas desenvolvidas por Projetos da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer; II. Munícipes com resultados expressivos em competições a nível estadual e nacional; III. Participantes de competições a nível internacional com resultado expressivo, na condição de representante do Município. Parágrafo Único - Para efeito do disposto nos incisos II e III, entenda-se como resultado expressivo, aqueles analisados pela Comissão de Avaliação descrita no art. 4º, que apresentem potencial a ser investido. Art. 3º - A concessão da Bolsa Atleta, destinada à manutenção pessoal e esportiva do atleta, fica condicionada a: I. Possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a hipótese do candidato inserido nas condições do inciso I, do art. 2º; II. Encontrando-se, o candidato, na hipótese do inciso I, do art. 2º, ser indicado pelo responsável do Projeto e aprovado pela Comissão criada na presente Lei; III. Encontrando-se, o candidato, nas condições a que aludem os incisos II e III, do art. 2º, ser aprovado pela Comissão criada através da presente Lei; IV. Não receber, de forma contínua, qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas; V. Não receber salário de entidade de prática desportiva; VI. Em caso do atleta em idade escolar, estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, com aproveitamento e frequência regular, ambos satisfatória à aprovação; VII. O atleta contemplado pela Bolsa Atleta Municipal obriga-se a estampar o brasão do município, em seus equipamentos esportivos, vias de publicidade, uniformes de treinos e competições. Art. 4º - A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta, será composta dos seguintes membros: I. Subsecretário Municipal de Esporte e Lazer; II. Representantes de Confederações, Federações e Associações; III. Dois Vereadores; IV. Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; e V. Dois representantes da comunidade. § 1º - A Comissão de Avaliação do Bolsa Atleta, sob a presidência do Subsecretário Municipal de Esporte e Lazer, caberá emitir Parecer favorável ou não às solicitações. § 2º - O membro da Comissão mencionado no inciso II, supra, será opcional tendo a sua participação condicionada a convite do Subsecretário Municipal de Esporte e Lazer, considerando o esporte a ser avaliado. § 3º - Os representantes a que aludem o inciso V, supra, serão convidados pelo Subsecretário Municipal de Esporte e Lazer. Art. 5º - A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com os valores constantes do Anexo Único da presente Lei. Parágrafo Único - A prorrogação mencionada no caput será avaliada pela Comissão, a que alude o art. 4º. Art.6º - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e nos prazos fixados em Regulamento. Art.7º - Com o objetivo de manter a ordem e a disciplina, na obtenção do auxílio em questão, poderá ser aplicado, após avaliação da comissão, as seguintes penalidades: I. Advertência; II. Suspensão temporária do auxílio; III. Suspensão definitiva do auxílio. 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1061 - 17 de Julho de 2019 Art. 8º - Os Recursos para atender o disposto nesta Lei correrá por dotação orçamentária específica da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 9º - O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 924/2005. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2244/2019 LEI Nº 2245/2019 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art.1º - Fica obrigatório a colocação de adesivos educativos com o texto “ NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA”, em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus, microônibus, peruas e vans utilizados no sistema municipal de transporte coletivo/alternativo público de passageiros. §1º os adesivos educativos de que trata a presente lei serão colocados na seguinte proporção: no mínimo 04 (quatro) adesivos em cada ônibus, no mínimo 03 (três) adesivos em cada micro-ônibus e no mínimo 02 (dois) adesivos em peruas e vans. § 2º o texto educativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser fácil visualização. Art. 2º - Os prestadores do serviço de transporte público coletivo/alternativo de passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão o prazo estipulado por decreto, para colocar nos veículos empregados nessa atividade o adesivo do que ela trata. Art. 3º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2241/2019 Revoga Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 1014/2012, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi, em nome do Sr. AMAURI PEREIRA, inscrito no CPF nº 262.649.007-53. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2242/2019 Revoga Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 23166/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO, a pedido, a Permissão do Serviço Público de Transporte Escolar nº 001/05, em nome do Sr. LUIZ FERNANDO CRESPO, inscrito no CPF nº 338.120.477-72. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2243/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.065.785,00 (dois milhões sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2243/2019 DECRETO Nº 2244/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2244/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2244/2019 PORTARIA Nº 0967/2019 Derroga Portaria O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º. DERROGAR a Portaria n° 118 de 2019, excluindo-se do anexo único o servidor LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula 7490-0, lotado na Procuradoria-Geral do Município. Art. 2º. Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0968/2019 DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS – CONDECON/RO – ORGÃO INSTITUIDO PELA LEI DE Nº. 1548/2011 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 086/2019-PGM/PROCON, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1548, de 02 de setembro de 2011 e, Considerando a Lei Federal nº. 8078/1990 e o Decreto nº. 2181/1997, R E S O L V E : Art. 1º. - DESIGNAR os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria, para exercer a Função de Membro do Núcleo Gestor de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio das Ostras – CONDECON/RO. Art. 2º - As funções dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS – CONDECON/RO – não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local, nos termos do artigo 10 §6º da lei 1548/2011. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2019. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0113 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 65.785,00 0116 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 50.000,00 0120 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 50.000,00 0142 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 150.000,00 0144 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1.950.000,00 0145 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1.800.000,00 1086 3.3.90.36.00 - 1.530.0150 65.785,00 2.065.785,00 2.065.785,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.10 - 18.541.0015.2.433 02.05 - 04.122.0001.2.275 SEMAD - Manutenção da Frota de Veículos TOTAL 02.25 - 26.782.0001.2.151 SEMAP - Manutenção da Unidade SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos SECTRAN - Manutenção da Unidade 02.10 - 18.541.0001.2.151 02.10 - 18.541.0015.2.431 SEMAP - Cidade Limpa 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 1.000.000,00 1.000.000,00 DESPESA - FONTE TOTAL 06.01 - 10.302.0045.2.393 FMS - Manutenção da Atenção Hospitalar 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.530.0150 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00