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norma nº 2186/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 1006 - 28 de Dezembro de 2018
LEI Nº 2186/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, os cargos efetivos abaixo especificados:
I – 11 (onze) cargos efetivos de Assistente Social III e;
II – 12 (doze) cargos efetivos de Orientador Social.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, os cargos efetivos abaixo especificados, com suas respectivas
cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores:
II – 02 (duas) cargos efetivos de Oficineiro – Artes Manuais com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade
de nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos);
III – 02 (duas) cargos efetivos de Oficineiro – Dança com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de
nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos);
IV – 01 (um) cargo efetivo de Oficineiro – Teatro com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível
médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos) e;
V – 06 (seis) cargos efetivos de Psicólogo III com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível
superior completo e vencimento básico de R$ 3.811,81 (três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2062/2018
Considerando a pro atividade do Município de Rio das Ostras em atender as normas legais viventes;
Considerando que o Orçamento para 2019 foi aprovado na Câmara Municipal em estrita observância aos
ditames legais da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nº 549, de 07 de agosto de 2018, referente
às Destinações de Recursos/Fontes de Recursos;
Considerando a impossibilidade de adequação do Sistema de Gestão Fiscal para receber a fonte de recursos
com 08 dígitos para importação de arquivos na sua base.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo Único, do presente Decreto, é um quadro de detalhamento com relacionamento das Fontes
de Recursos (FR), votadas no Orçamento para o exercício de 2019, com os Códigos Reduzidos das Fontes
(CRFNT), utilizados no Sistema Orçamentário Contábil, que servirá de base para a operacionalização do
orçamento de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 2062/2018
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2063/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2063/2018
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2064/2018
INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de permitir aos Servidores e aos Munícipes a programação de suas atividades,
durante o exercício de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, em especial, nas repartições públicas
Municipais, o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2019, na forma do anexo ao
presente Decreto.
Art. 2°- Não se incluem no Calendário ora instituído, os serviços considerados essenciais ao Município, que
funcionarão normalmente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 2064/2018
CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2019
JANEIRO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
01/01/TERÇA-FEIRA/FERIADO (ANO NOVO)
MARÇO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
04/03/SEGUNDA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO
05/03/TERÇA-FEIRA/FERIADO (CARNAVAL)
06/03/QUARTA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO
ABRIL
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
10/04/QUARTA-FEIRA/FERIADO (ANIVERSÁRIO DE RIO DAS OSTRAS)
19/04/SEXTA-FEIRA/FERIADO (PAIXÃO DE CRISTO)
22/04/SEGUNDA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO
23/04/TERÇA-FEIRA/FERIADO (SÃO JORGE)
MAIO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
01/05/QUARTA-FEIRA/FERIADO (DIA DO TRABALHADOR)
JUNHO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
20/06/QUINTA-FEIRA/FERIADO (CORPUS CHRISTI)
21/06/SEXTA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO
OUTUBRO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
28/10/SEGUNDA-FEIRA/FERIADO (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
NOVEMBRO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
15/11/SEXTA-FEIRA/FERIADO (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA)
20/11/QUARTA-FEIRA/FERIADO (ZUMBI DOS PALMARES)
DEZEMBRO
DATA/DIA DA SEMANA/TIPO
24/12/TERÇA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO
25/12/QUARTA-FEIRA/FERIADO (NATAL)
31/12/TERÇA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO
DECRETO Nº 2065/2018
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1391/2016, QUE “APROVA O REGIMENTO
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS” E ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO Nº 1849/2018 QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1391/2016”.
FR DESTINAÇÃO CRFNT DESCRIÇÃO
1.001.0000 Recursos Ordinários 101 1.001.0000Recursos Ordinários
1.090.0000 Outros Recursos Não Vinculados 100 1.090.0000Outros Recursos Não Vinculados
1.116.0000 Transferências do FUNDEB - Entrada de Recursos 115 1.116.0000Transferências do FUNDEB - Entrada de Recursos
1.120.0000 Transferência do Salário-Educação 105 1.120.0000Transferência do Salário-Educação
1.122.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 120 1.122.0000Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1.123.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 121 1.123.0000Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 
1.125.0000 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse 
vinculados à Educação 112 1.125.0000Transferências de Convênios ou de Contratos de 
Repasse vinculados à Educação
1.213.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual 232 1.213.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual 
1.214.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde
260
1.214.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
1.215.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na 
Rede de Serviços Públicos de Saúde
270
1.215.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na 
Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.311.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS 243 1.311.0000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
1.390.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 233 1.390.0000Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
1.410.0000 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - Entrada 
de Recursos 240 1.410.0000Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - 
Entrada de Recursos
1.510.0000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse 
da União 112 1.510.0000Outras Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse da União
1.530.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 
7990/89 104 1.530.0104Transferência da União Referente a Royalties do 
Petróleo - Lei 7990/89
1.530.0150 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 
9478/97 150 1.530.0150Transferência da União Referente a Royalties do 
Petróleo - Lei 9478/97
1.540.0104 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo - 
Lei 7990/89 103 1.540.0104Transferência dos Estados Referente a Royalties do 
Petróleo - Lei 7990/89
1.610.0000 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 127 1.610.0000Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 
CIDE
1.620.0000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 
COSIP 126 1.620.0000Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - COSIP
1.630.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 125 1.630.0000Recursos Vinculados ao Trânsito
1.930.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 180 1.930.0000Recursos de Alienação de Bens/Ativos
1.990.0228 Outros Recursos Vinculados - FHIS 228 1.990.0228Outros Recursos Vinculados - FHIS
1.990.0241 Outros Recursos Vinculados - FROC 241 1.990.0241Outros Recursos Vinculados - FROC
1.990.0244 Outros Recursos Vinculados - FMIA 244 1.990.0244Outros Recursos Vinculados - FMIA
1.990.0245 Outros Recursos Vinculados - FMMA 245 1.990.0245Outros Recursos Vinculados - FMMA
1.990.0246 Outros Recursos Vinculados - FMDC 246 1.990.0246Outros Recursos Vinculados - FMDC
1.990.0247 Outros Recursos Vinculados - FUNDHO 247 1.990.0247Outros Recursos Vinculados - FUNDHO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.11.00 - 0.1.00 20.000,00 
3.1.90.96.00 - 0.1.00 20.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.50 10.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 10.000,00 
 
30.000,00 30.000,00
 06.01 - 10.301.0048.2.812
FMS - Assistência Farmacêutica Básica
 06.01 - 10.301.0048.2.155
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
 06.01 - 10.302.0045.2.393
FMS - Manutenção da Atenção Hospitalar
DESPESA - FONTE
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica
TOTAL

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