| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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8 Rio das Ostras - Edição Nº 1006 - 28 de Dezembro de 2018 LEI Nº 2186/2018 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, os cargos efetivos abaixo especificados: I – 11 (onze) cargos efetivos de Assistente Social III e; II – 12 (doze) cargos efetivos de Orientador Social. Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, os cargos efetivos abaixo especificados, com suas respectivas cargas horárias, níveis de escolaridade, quantidade e valores: II – 02 (duas) cargos efetivos de Oficineiro – Artes Manuais com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos); III – 02 (duas) cargos efetivos de Oficineiro – Dança com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos); IV – 01 (um) cargo efetivo de Oficineiro – Teatro com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos) e; V – 06 (seis) cargos efetivos de Psicólogo III com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível superior completo e vencimento básico de R$ 3.811,81 (três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos). Art. 3º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto. Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2062/2018 Considerando a pro atividade do Município de Rio das Ostras em atender as normas legais viventes; Considerando que o Orçamento para 2019 foi aprovado na Câmara Municipal em estrita observância aos ditames legais da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nº 549, de 07 de agosto de 2018, referente às Destinações de Recursos/Fontes de Recursos; Considerando a impossibilidade de adequação do Sistema de Gestão Fiscal para receber a fonte de recursos com 08 dígitos para importação de arquivos na sua base. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. D E C R E T A Art. 1º - O Anexo Único, do presente Decreto, é um quadro de detalhamento com relacionamento das Fontes de Recursos (FR), votadas no Orçamento para o exercício de 2019, com os Códigos Reduzidos das Fontes (CRFNT), utilizados no Sistema Orçamentário Contábil, que servirá de base para a operacionalização do orçamento de 2019. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO 2062/2018 Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2063/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2063/2018 Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2064/2018 INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de permitir aos Servidores e aos Munícipes a programação de suas atividades, durante o exercício de 2019, D E C R E T A: Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, em especial, nas repartições públicas Municipais, o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2019, na forma do anexo ao presente Decreto. Art. 2°- Não se incluem no Calendário ora instituído, os serviços considerados essenciais ao Município, que funcionarão normalmente. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO 2064/2018 CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2019 JANEIRO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 01/01/TERÇA-FEIRA/FERIADO (ANO NOVO) MARÇO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 04/03/SEGUNDA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO 05/03/TERÇA-FEIRA/FERIADO (CARNAVAL) 06/03/QUARTA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO ABRIL DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 10/04/QUARTA-FEIRA/FERIADO (ANIVERSÁRIO DE RIO DAS OSTRAS) 19/04/SEXTA-FEIRA/FERIADO (PAIXÃO DE CRISTO) 22/04/SEGUNDA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO 23/04/TERÇA-FEIRA/FERIADO (SÃO JORGE) MAIO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 01/05/QUARTA-FEIRA/FERIADO (DIA DO TRABALHADOR) JUNHO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 20/06/QUINTA-FEIRA/FERIADO (CORPUS CHRISTI) 21/06/SEXTA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO OUTUBRO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 28/10/SEGUNDA-FEIRA/FERIADO (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO) NOVEMBRO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 15/11/SEXTA-FEIRA/FERIADO (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA) 20/11/QUARTA-FEIRA/FERIADO (ZUMBI DOS PALMARES) DEZEMBRO DATA/DIA DA SEMANA/TIPO 24/12/TERÇA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO 25/12/QUARTA-FEIRA/FERIADO (NATAL) 31/12/TERÇA-FEIRA/PONTO FACULTATIVO DECRETO Nº 2065/2018 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1391/2016, QUE “APROVA O REGIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS” E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1849/2018 QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1391/2016”. FR DESTINAÇÃO CRFNT DESCRIÇÃO 1.001.0000 Recursos Ordinários 101 1.001.0000Recursos Ordinários 1.090.0000 Outros Recursos Não Vinculados 100 1.090.0000Outros Recursos Não Vinculados 1.116.0000 Transferências do FUNDEB - Entrada de Recursos 115 1.116.0000Transferências do FUNDEB - Entrada de Recursos 1.120.0000 Transferência do Salário-Educação 105 1.120.0000Transferência do Salário-Educação 1.122.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 120 1.122.0000Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 1.123.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 121 1.123.0000Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 1.125.0000 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação 112 1.125.0000Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação 1.213.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 232 1.213.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.214.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 260 1.214.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.215.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 270 1.215.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.311.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 243 1.311.0000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.390.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 233 1.390.0000Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 1.410.0000 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - Entrada de Recursos 240 1.410.0000Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - Entrada de Recursos 1.510.0000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União 112 1.510.0000Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União 1.530.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 104 1.530.0104Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 1.530.0150 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 9478/97 150 1.530.0150Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo - Lei 9478/97 1.540.0104 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 103 1.540.0104Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo - Lei 7990/89 1.610.0000 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 127 1.610.0000Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 1.620.0000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 126 1.620.0000Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 1.630.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 125 1.630.0000Recursos Vinculados ao Trânsito 1.930.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 180 1.930.0000Recursos de Alienação de Bens/Ativos 1.990.0228 Outros Recursos Vinculados - FHIS 228 1.990.0228Outros Recursos Vinculados - FHIS 1.990.0241 Outros Recursos Vinculados - FROC 241 1.990.0241Outros Recursos Vinculados - FROC 1.990.0244 Outros Recursos Vinculados - FMIA 244 1.990.0244Outros Recursos Vinculados - FMIA 1.990.0245 Outros Recursos Vinculados - FMMA 245 1.990.0245Outros Recursos Vinculados - FMMA 1.990.0246 Outros Recursos Vinculados - FMDC 246 1.990.0246Outros Recursos Vinculados - FMDC 1.990.0247 Outros Recursos Vinculados - FUNDHO 247 1.990.0247Outros Recursos Vinculados - FUNDHO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.11.00 - 0.1.00 20.000,00 3.1.90.96.00 - 0.1.00 20.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.50 10.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 10.000,00 30.000,00 30.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.812 FMS - Assistência Farmacêutica Básica 06.01 - 10.301.0048.2.155 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS 06.01 - 10.302.0045.2.393 FMS - Manutenção da Atenção Hospitalar DESPESA - FONTE FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica TOTAL