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norma nº 2169/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDispõe sobre a criação do programa “MEU BAIRRO, MEU MUNDO” e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1005 - 21 de Dezembro de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2168/2018
Institui o projeto voluntário “Nossa praça”, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e áreas públicas
do município de Rio das Ostras.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado o projeto voluntário “Nossa praça” no município de Rio das Ostras, com o objetivo de
revitalizar praças, canteiros e áreas públicas.
Parágrafo único: A revitalização a que alude o caput deste artigo, consiste no plantio de mudas, pintura,
reforma de aparelhos, grades, hidráulica e qualquer reparo onde haja mão de obra voluntária qualificada.
Art. 2º - As mudas poderão ser fornecidas pela iniciativa privada, assim como outros materiais necessários às reformas.
Art. 3º - O plantio e o cuidado permanente da vegetação e a preservação das reformas e melhorias feitas, serão
de incumbência dos voluntários.
§1º. Os voluntários serão quaisquer cidadãos maiores de idade que manifestarem o desejo de participar do
projeto, com a finalidade de contribuir para a revitalização dos espaços públicos e também ocuparem seu tempo
disponível com essas atividades sadias, a prática do plantio será também uma atividade voltada aos idosos
evitando assim o isolamento social.
§2º. Poderão também participar do programa de plantio do projeto, os alunos das escolas municipais, incentivando
a prática da preservação do Meio Ambiente, monitorados por professor.
Art. 4º - São objetivos desta Lei a inclusão social dos idosos e adolescentes e a revitalização dos espaços
públicos municipais, sendo lema do projeto a seguinte citação do poeta Augusto Cury: “Todos querem o perfume
das flores, mas poucos sujam as suas mãos para cultivá-las”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2169/2018
Dispõe sobre a criação do programa “MEU BAIRRO, MEU MUNDO” e dá outras providências.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no município de Rio das Ostras o programa “Meu bairro, meu mundo”.
Art. 2º - É diretriz do programa “Meu bairro, meu mundo” a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção
da saúde e da qualidade de vida.
I – A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos
ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
II – Pintura de meio fio;
III - Sinalização de vias, faixas de pedestres, pintura de quebra-molas;
IV – Troca de lâmpadas queimadas;
V – Limpeza de praça, campo de futebol;
VI - Manutenção das vias públicas - execução de serviços de tapa buracos nas vias pavimentadas e compactação
das ruas não pavimentadas;
VII – Cessão de mão de obra qualificada para obras de infraestrutura pública, exemplo: pedreiros, carpinteiros
entre outros profissionais qualificados, poderão oferecer seus serviços para melhoria do seu bairro.
VIII – Ofertar o cidadão mão de obra que promova o bem-estar da comunidade na área da saúde, educação,
esporte, lazer, cultura, entre outras.
Parágrafo único - As ações terão cronogramas formulados pelo executivo, de acordo com o número de
colaboradores e voluntários disponíveis para cada serviço e terão por obrigatoriedade que serem cumpridas no
tempo estipulado. Os materiais e insumos destinados a cada ação poderão vir também através de doações de
empresas privadas parceiras do projeto, porém todo e qualquer material destinado, deverá ser catalogado e
administrado pela secretaria responsável a cuidar do programa.
Art. 3º - O programa “Meu bairro, meu mundo” será executado:
I – Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Empresas, Universidades, Organizações Não Governamentais;
II – Por prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados;
III – Por moradores que queiram doar/ceder mão de obra qualificada para a execução dos projetos, obras, entre outras.
Art. 4º - O programa também disponibilizará estágios não remunerados para alunos de cursos técnicos e/ou
profissionalizantes nas áreas de atuação dentro dos projetos elaborados e iniciados com supervisão.
Art. 5º - O Executivo Municipal definirá o cronograma em que executará o Programa nos bairros e qual o tempo
necessário para sua execução, com ampla divulgação nas comunidades a serem beneficiadas naquele período.
Parágrafo único - O Programa “Meu bairro, meu mundo” poderá ter diferentes períodos em cada localidade,
de acordo com a complexidade de cada projeto a ser executado. Serviços de ordem contínua como troca de
lâmpadas queimadas por exemplo, poderão ser executados a qualquer tempo dentro de sua necessidade, haja
vista não haver previsão da queima de uma lâmpada.
Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução do programa municipal correrão mediante doação privada de
verbas ou materiais de empresas parceiras do programa. As empresas e instituições parceiras do programa
“Meu bairro, meu mundo”, poderão ainda adotar um bairro, tomando medidas para limpeza, infraestrutura local,
organizacional, filantrópica, entre outras ações que forem convenientes a localidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2061/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE CR ANULAÇÃO REFORÇO
 06.01 - 10.122.0128.2.150
FMS - Gestão de Pessoal 3.1.90.13.00 - 0.1.50 1852 273.983,40 
 06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica 3.3.90.92.00 - 0.1.50 1381 360,00 
 06.01 - 10.302.0045.2.393 3.3.90.30.00 - 0.1.50 1403 60.995,64 
FMS - Manutenção da Atenção Hospitalar 3.3.90.92.00 - 0.1.50 1383 51.729,66 
 06.01 - 10.302.0045.2.836 3.3.90.30.00 - 0.1.50 1405 60.479,88 
FMS - Manutenção da Atenção Urgencial/Emergencial 3.3.90.92.00 - 0.1.50 1384 100.418,22 
TOTAL 273.983,40 273.983,40 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 273.983,40 (duzentos
e setenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2061/2018
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1580/2018
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS/EMPENHOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Proc. Adm. nº 43837/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR os Servidores referidos no Anexo Único desta, para atuar como fiscais dos contratos ali
referenciados, da SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1580/2018
FISCAL/MATRÍCULA|EMPRESA|CONTRATO|PROCESSO
Monique de Almeida Beck-Matrícula 4466-0|Maxwall – Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. |029/2018|9177/2017
Monique de Almeida Beck-Matrícula 4466-0|Microcis-Consultoria, Informática e Serviços Eireli|030/2017|9177/2017
PORTARIA Nº 1581/2018
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40º, § 19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 041/2003, c/c o Art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar
de 04/09/2018, à servidora MARCIA MARIA DE JESUS, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO,
matrícula n.º 4473-3, lotada na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n.° 32362/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1582/2018
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40º, § 19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 041/2003, c/c o Art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a
contar de 21/08/2018, ao servidor EDENIR GONÇALVES MARTINS FILHO, ocupante do cargo de AGENTE
ADMINISTRATIVO, matrícula n.º 2113-0, lotado na SEMAD, conforme Processo Administrativo n.° 42441/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1583/2018
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40º, § 19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela

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