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norma nº 2167/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2018
Date 2018-12-12
Ementa“Nomina a Farmácia Municipal de Rio das Ostras de Raquel Maria Cardoso dos Santos.”
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1003 - 12 de Dezembro de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0061/2018
Altera a redação do inciso I, do artigo 56 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário do
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - O inciso I do art. 56 da Lei nº508, de dezembro de 2000, permanece em vigor com a seguinte redação:
I – Imóveis edificados:
a) unidades residenciais ......................... 0,70%
b) unidades não residenciais .................. 0,80%
Art. 2º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº 58/2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2166/2018
Institui a semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – e de
ensino médio, públicos e Privados.
Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas, localizadas no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira Semana de agosto.
Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos Alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher,
IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas á:
a) Paz;
b) Não – violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V – Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela.
I – Palestras;
II – estudos e debates;
III – trabalhos
IV – Visitas;
V – Outras atividades a critério da escola.
Art. – 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o (a):
I – Conselho Municipal dos DIREITOS da Mulher – CMDM
II - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM
III – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
V- outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. - 5º A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de
Eventos do Município.
Art. – 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2167/2018
“Nomina a Farmácia Municipal de Rio das Ostras de Raquel Maria Cardoso dos Santos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Nomina a Farmácia Municipal de Rio das Ostras, localizada no bairro Centro, de “Raquel Maria
Cardoso dos Santos”.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2050/2018
Regimento Interno - VII Conferência Municipal Bienal de Planejamento e Orçamento Participativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Esta do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Artigo 1º - O presente decreto tem por objetivo estabelecer normas para o desenvolvimento dos trabalhos da
VII Conferência Municipal Bienal de Planejamento e Orçamento Participativo, através do seu Regimento Interno,
conforme Anexo Único.
Artigo 2º - Para efeito do especificado no Art. 9º, do Regimento Interno da VII Conferência Municipal Bienal de
Planejamento e Orçamento Participativo, em consonância com a alínea b, inciso I do Art. 5º da lei 2159/2018, a
Associação de Moradores para ser credenciada, deverá apresentar Estatuto, Ata de Assembleia que elegeu a
diretoria vigente onde conste o nome do representante que se apresenta e estar com situação cadastral ativa
no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que poderá ser comprovado através de apresentação de
documentação física pertinente, ou consulta ao sítio da internet, da Receita Federal, a critério da organização
da conferência.
Artigo. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 20502018
VII CONFERÊNCIA BIENAL MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
REGIMENTO INTERNO
Capítulo I
Da Sede e da Duração
Art. 1º. - A VII Conferência Bienal Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras/RJ
será realizada no dia 15 de dezembro de 2018, das 8h às 13h20, na Escola Municipal Inayá Moraes D’Couto,
situada à Rua Frei Galvão 414 - Village - Rio das Ostras/RJ.
Capítulo II
Das Finalidades
Art. 2º. - São finalidades da VII Conferência Bienal Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo:
I. Consolidar a participação popular, a representação dos munícipes e a transparência no Planejamento e
Orçamento Público;
II. Promover a renovação dos membros do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo –
CMPOP, para o biênio 2019-2020.
Capítulo III
Da Conferência
Seção I – Da Organização
Art. 3º. - Os trabalhos da Conferência serão conduzidos por uma Mesa Diretora, composta por um Presidente,
um Vice-Presidente, um Coordenador Geral, um Secretário Geral, auxiliados por Monitores da Conferência.
§1º. A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ou por pessoa por ele designada,
que não poderá concorrer à função de Conselheiro..
1) Cabe ao Presidente: abrir, coordenar e encerrar os trabalhos da Conferência, cumprindo e fazendo cumprir
as disposições deste Regimento Interno.
§2º. A Vice-presidência será exercida pelo Sub-Secretário Municipal de Planejamento, ou por pessoa designada
pela presidência, que não poderá concorrer à função de Conselheiro.
1) Cabe ao Vice-Presidente: substituir o Presidente, quando necessario, bem como auxiliar nas tarefas de
responsabilidade deste.
§3º. A Coordenação Geral da Conferência será exercida por um membro do Poder Público, designado pela
presidência, que não poderá concorrer à função de Conselheiro.
1) Cabe ao Coordenador Geral: auxiliar o Presidente, encaminhar o resultado da eleição e dirimir outras
questões operacionais e administrativas no decorrer da Conferência.
§4º. A Secretaria Geral será exercida por pessoa designada pela Presidência da Conferência, que não poderá
concorrer à função de Conselheiro.
1) Cabe ao Secretário Geral: Redigir as Atas da Conferência e Auxiliar nos trabalhos da Mesa Diretora.
§5º - Os Monitores serão servidores municipais, indicados pelo Presidente da Conferência, que não poderão
concorrer à função de Conselheiro.
1) Cabe aos Monitores: apoio ao desenvolvimento dos trabalhos da Coordenação, da Mesa Diretora e da
Conferência.
Seção II - Da Programação
Art. 4º. - A VII Conferência Bienal Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo terá a seguinte
programação:
08h às 10h - Credenciamento;
09h às 09h15 - Solenidade de abertura;
09h15 às 09h20 - Leitura do Regimento Interno;
09h20 às 09h30 - Palavra Secretário SEGEP.
09h30 às 10h15 - Palestra - Dr Luiz Henrique – Jurista Catedrático
10h15 às 10h30 - Debates;
10h30 às 10h50 - Intervalo
10h50 às 11h50 - Eleição dos Conselheiros;
11h50 às 12h05 - Palavra da Mesa Diretora (Apresentação dos eleitos)
12h05 - Encerramento
Seção III – Do Credenciamento
Art. 5º. - Será garantida a participação, na VII Conferência Bienal Municipal de Planejamento e Orçamento
Participativo, a todo munícipe maior de dezoito anos, morador de Rio das Ostras.
Art. 6º. No ato do credenciamento, o munícipe deverá apresentar um documento de identidade, informar o
endereço onde reside e receberá um crachá de CONFERENCISTA, no qual constará seu nome e Setor
Geográfico relativo ao endereço informado, mediante assinatura na lista de presença.
Parágrafo Único: os Setores Geográficos estão relacionados no Anexo I deste Regimento.
Art. 7º. - Os munícipes credenciados dentro do prazo previsto neste Regimento receberão um crachá de
Conferencista e terão direito a voz, a votar e a ser votado.
Parágrafo Único: O munícipe mesmo credenciado, detentor de cargo/função de confiança em qualquer instância
do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, não poderá se candidatar a Conselheiro.
Art. 8º. - Será garantida a participação, na VII Conferência Bienal Municipal de Planejamento e Orçamento
Participativo, de Associação de Moradores, devidamente legalizadas e registradas no município.
Art. 9º. - No ato do credenciamento, a Associação de Moradores deverá apresentar comprovante de inscrição
no CNPJ, cópia da Ata da Assembleia que elegeu a Diretoria, onde conste o nome do munícipe que a representará
na conferência; informar o endereço onde está situada e este representante receberá um crachá de
CONFERENCISTA, no qual constará seu nome, o nome da Associação e Setor Geográfico relativo ao endereço
informado da Associação, mediante assinatura na lista de presença.
Parágrafo Único: os Setores Geográficos estão relacionados no Anexo I deste Regimento.
Art. 10º. Os representantes de Associações credenciados dentro do prazo previsto neste Regimento terão

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