| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | “CRIA A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2160/2018 “CRIA A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: TÍTULO I DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Capítulo Único DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS Art. 1º. - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos guardas municipais de Rio das Ostras. Art. 2º. - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras tem as seguintes atribuições: I – receber, de qualquer cidadão ou munícipe: a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras; b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Civil Municipal. II – realizar diligências nas unidades da Administração sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; III – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; IV – promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação; V – realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Civil Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; VI – elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades. Art. 3º. - Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras: I – propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras; IV – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal; Art. 4º. - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor independente em relação à direção da respectiva Guarda Civil Municipal (DAS3) e seu ouvidor adjunto (CC1), ambos nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta lei. Art. 5º. - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará: I – por iniciativa própria; II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade. Art. 6º. - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras serão publicados no Jornal Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. TÍTULO II DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Capítulo Único DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS Art. 7°. - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, vinculada ao Gabinete do Chefe do Executivo, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, na forma estabelecida nesta lei e norma regulamentadora, e objetivando ampliar a transparência nas ações da Instituição. Art. 8°. - Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal: I – instaurar procedimentos para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal; II – realizar diligências sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos; III – realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio e a moralidade pública, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; IV – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal; V – promover estudos, auditorias, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração; VI – realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal; VII – manter sigilo sobre procedimentos, denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, requisitando junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes, desde que haja justificativa escrita e plausível para tanto; VIII – elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; IX - e demais atribuições conferidas em norma regulamentadora. Art. 9°. - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida pelo Corregedor Geral, dotado de autonomia e independência na execução de suas tarefas. Art. 10. - Fica criado o cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, simbologia DAS3, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, ocupante há pelo menos 12 (doze) anos ininterruptos em cargo efetivo de Guarda do Município, preferencialmente com formação em nível superior na área de direito e reputação ilibada, comprovada esta por certidões de antecedentes criminais. Art. 11. - Ficam criados 2 (dois) cargos de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal, simbologia CC1, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, ocupante há pelo menos 02 (dois) anos ininterruptos em cargo efetivo de Guarda do Município, preferencialmente com formação em nível superior na área de direito e reputação ilibada, comprovada esta por certidões de antecedentes criminais. Art. 12. - A nomeação dos membros da Corregedoria será feita pelo Chefe do Poder Executivo, dentre aqueles que preencherem os requisitos definidos nesta lei. Art. 13. - Os membros da Corregedoria terão independência funcional para realizar todas as investigações necessárias para apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal. Art. 14. - O Comandante da Guarda Civil Municipal encaminhará à Corregedoria todos os atos que atentem contra a disciplina e hierarquia, para que seja feita a investigação necessária e sua respectiva penalidade. Art. 15. - O Corregedor Geral e os Adjuntos terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá ser destituído de seus cargos em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 16. - O Poder Executivo Municipal estabelecerá as normas complementares que fizerem necessárias a disciplinar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único. Os atos oficiais da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras serão publicados no Jornal Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Capítulo Único DAS DESPESAS, REGULAMENTAÇÃO E PRAZOS Art. 17. - O Poder Executivo regulamentará, em prazo adequado, a Estrutura Administrativa e o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, contendo normas quanto à organização e funcionamento, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como criará o Código de Conduta Disciplinar no qual deverá estabelecer normas quanto às condutas de seus servidores, vedações, sanções, entre outros que se fizerem necessários. Art. 18. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 19. - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fiel execução da presente lei. Art. 20. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2161/2018 “Cria a Procuradoria Fazendária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Cria a Procuradoria Fazendária no Município de Rio das Ostras, órgão integrante da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, destinado a promover a execução judicial da Dívida Ativa Municipal, conforme a Lei 6.830/1980, bem como proceder ao protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º. - São atribuições da Procuradoria Fazendária do Município de Rio das Ostras: I – representar a Fazenda Pública Municipal na cobrança judicial, em qualquer instância ou grau de jurisdição, dos créditos tributários ou não tributários, desde que regularmente inscritos em Dívida Ativa; II – manifestar-se, quando solicitado, sobre as propostas de alterações legislativas em matéria tributária, submetendo-as ao Procurador-Geral do Município; III – atuar, mediante solicitação, em procedimentos administrativos que tratem de matéria tributária; IV – opinar em consultas de natureza tributária; V – realizar a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município; VI – gerenciar a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município por meio de informações obtidas pelo Sistema Integrado de Arrecadação Municipal, promovendo o cadastramento e gerenciamento dos processos judiciais de execução fiscal; VII – requisitar informações de interesse público relacionadas à cobrança judicial da Dívida Ativa, promovendo junto a qualquer órgão da Administração Direta, Indireta ou Entidade de Direito Privado no âmbito do Município, diligências para localização dos bens ou dos devedores cujas dívidas estejam em cobrança judicial; VIII – solicitar anotações de interesse para a cobrança judicial da Dívida Ativa junto ao cadastro Imobiliário e de Contribuintes do Município; IX – manter arquivos manuais ou eletrônicos de trâmite dos processos; X – interagir com os órgãos da Administração Municipal responsáveis pelo cadastro de contribuintes; XI – encaminhar, após avaliação prévia da legalidade, as Certidões da Dívida Ativa emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda para Protesto Extrajudicial; Art. 3º. - A estrutura da presente Procuradoria terá a seguinte organização interna: I – Procurador Fazendário; II – Sub-Procurador Fazendário; III – Gerência Administrativa; IV – Assessoria Jurídica de Processos Físicos, composta por: a) setor de 1° grau; b) setor de instâncias superiores. V – Assessoria Jurídica dos Processos Eletrônicos, composta por: a) setor de 1° grau; b) setor de instâncias superiores. VI – Coordenadoria; VII – Setor de Controle e Arquivo; VIII – Setor de Processamento Administrativo; IX – Setor de Análise Processual; X – Setor de Protesto; XI – Setor de Inscrição em Dívida Ativa. Art. 4º. - As competências das unidades mencionadas no artigo anterior são as seguintes: § 1°. Procurador Fazendário: I – zelar pela observância das rotinas e pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pela assessoria jurídica, aprovando pareceres jurídicos; II – unificar a testes judiciais de defesa do erário municipal; III – apresentar projetos para melhoria da arrecadação municipal; IV – propor medidas administrativas para efetivar a qualidade da cobrança judicial; V – manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos do trabalho realizado, om dados gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação da Procuradoria Fazendária; VI – decidir sobre questões administrativas e de organização e dispor sobre a distribuição dos serviços da Procuradoria Fazendária; VII – decidir sobre questões administrativas e de organização e dispor sobre a distribuição dos serviços da Procuradoria Fazendária; VIII – instituir metas anuais de trabalho e elaborar relatório sobre os resultados alcançados, encaminhando-os à consideração do Procurador-Geral do Município.