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norma nº 2161/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2018
Date 2018-12-05
Ementa“Cria a Procuradoria Fazendária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.”
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2160/2018
“CRIA A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Capítulo Único
DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 1º. - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública
Municipal, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados
pelos guardas municipais de Rio das Ostras.
Art. 2º. - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras tem as seguintes atribuições:
I – receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos,
indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Civil Municipal.
II – realizar diligências nas unidades da Administração sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando,
junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração
Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação;
V – realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Civil Municipal, no que tange
ao controle da coisa pública;
VI – elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 3º. - Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras:
I – propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias
de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados a população pela Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
IV – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação
do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao
quadro da Guarda Civil Municipal;
Art. 4º. - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor
independente em relação à direção da respectiva Guarda Civil Municipal (DAS3) e seu ouvidor adjunto (CC1),
ambos nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência
nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de
apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções
e competências atribuídas nesta lei.
Art. 5º. - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades
representativas da sociedade.
Art. 6º. - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras serão publicados no Jornal
Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
TÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Capítulo Único
DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 7°. - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, vinculada ao Gabinete do
Chefe do Executivo, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, que se destina a apurar as
infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal,
na forma estabelecida nesta lei e norma regulamentadora, e objetivando ampliar a transparência nas ações da
Instituição.
Art. 8°. - Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I – instaurar procedimentos para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do
Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal;
II – realizar diligências sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III – realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio e a moralidade pública, mantendo
atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
IV – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes
do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal;
V – promover estudos, auditorias, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração;
VI – realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;
VII – manter sigilo sobre procedimentos, denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, requisitando junto
aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes, desde que haja justificativa escrita e plausível para tanto;
VIII – elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
IX - e demais atribuições conferidas em norma regulamentadora.
Art. 9°. - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida pelo Corregedor Geral, dotado de autonomia
e independência na execução de suas tarefas.
Art. 10. - Fica criado o cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, simbologia DAS3, nomeado pelo
Chefe do Executivo Municipal, ocupante há pelo menos 12 (doze) anos ininterruptos em cargo efetivo de Guarda
do Município, preferencialmente com formação em nível superior na área de direito e reputação ilibada, comprovada
esta por certidões de antecedentes criminais.
Art. 11. - Ficam criados 2 (dois) cargos de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal, simbologia CC1,
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, ocupante há pelo menos 02 (dois) anos ininterruptos em cargo
efetivo de Guarda do Município, preferencialmente com formação em nível superior na área de direito e reputação
ilibada, comprovada esta por certidões de antecedentes criminais.
Art. 12. - A nomeação dos membros da Corregedoria será feita pelo Chefe do Poder Executivo, dentre aqueles
que preencherem os requisitos definidos nesta lei.
Art. 13. - Os membros da Corregedoria terão independência funcional para realizar todas as investigações
necessárias para apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da
Guarda Civil Municipal.
Art. 14. - O Comandante da Guarda Civil Municipal encaminhará à Corregedoria todos os atos que atentem
contra a disciplina e hierarquia, para que seja feita a investigação necessária e sua respectiva penalidade.
Art. 15. - O Corregedor Geral e os Adjuntos terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução,
onde só poderá ser destituído de seus cargos em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado
ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores
em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 16. - O Poder Executivo Municipal estabelecerá as normas complementares que fizerem necessárias a
disciplinar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único. Os atos oficiais da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras serão
publicados no Jornal Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo Único
DAS DESPESAS, REGULAMENTAÇÃO E PRAZOS
Art. 17. - O Poder Executivo regulamentará, em prazo adequado, a Estrutura Administrativa e o Estatuto da
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, contendo normas quanto à organização e funcionamento, Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como criará o Código de Conduta Disciplinar no qual deverá estabelecer
normas quanto às condutas de seus servidores, vedações, sanções, entre outros que se fizerem necessários.
Art. 18. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fiel execução da presente lei.
Art. 20. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2161/2018
“Cria a Procuradoria Fazendária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Cria a Procuradoria Fazendária no Município de Rio das Ostras, órgão integrante da estrutura
administrativa da Procuradoria-Geral do Município, destinado a promover a execução judicial da Dívida Ativa
Municipal, conforme a Lei 6.830/1980, bem como proceder ao protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa
emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º. - São atribuições da Procuradoria Fazendária do Município de Rio das Ostras:
I – representar a Fazenda Pública Municipal na cobrança judicial, em qualquer instância ou grau de jurisdição,
dos créditos tributários ou não tributários, desde que regularmente inscritos em Dívida Ativa;
II – manifestar-se, quando solicitado, sobre as propostas de alterações legislativas em matéria tributária,
submetendo-as ao Procurador-Geral do Município;
III – atuar, mediante solicitação, em procedimentos administrativos que tratem de matéria tributária;
IV – opinar em consultas de natureza tributária;
V – realizar a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;
VI – gerenciar a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município por meio de informações obtidas pelo Sistema
Integrado de Arrecadação Municipal, promovendo o cadastramento e gerenciamento dos processos judiciais
de execução fiscal;
VII – requisitar informações de interesse público relacionadas à cobrança judicial da Dívida Ativa, promovendo
junto a qualquer órgão da Administração Direta, Indireta ou Entidade de Direito Privado no âmbito do Município,
diligências para localização dos bens ou dos devedores cujas dívidas estejam em cobrança judicial;
VIII – solicitar anotações de interesse para a cobrança judicial da Dívida Ativa junto ao cadastro Imobiliário e de
Contribuintes do Município;
IX – manter arquivos manuais ou eletrônicos de trâmite dos processos;
X – interagir com os órgãos da Administração Municipal responsáveis pelo cadastro de contribuintes;
XI – encaminhar, após avaliação prévia da legalidade, as Certidões da Dívida Ativa emitidas pela Secretaria
Municipal de Fazenda para Protesto Extrajudicial;
Art. 3º. - A estrutura da presente Procuradoria terá a seguinte organização interna:
I – Procurador Fazendário;
II – Sub-Procurador Fazendário;
III – Gerência Administrativa;
IV – Assessoria Jurídica de Processos Físicos, composta por:
a) setor de 1° grau;
b) setor de instâncias superiores.
V – Assessoria Jurídica dos Processos Eletrônicos, composta por:
a) setor de 1° grau;
b) setor de instâncias superiores.
VI – Coordenadoria;
VII – Setor de Controle e Arquivo;
VIII – Setor de Processamento Administrativo;
IX – Setor de Análise Processual;
X – Setor de Protesto;
XI – Setor de Inscrição em Dívida Ativa.
Art. 4º. - As competências das unidades mencionadas no artigo anterior são as seguintes:
§ 1°. Procurador Fazendário:
I – zelar pela observância das rotinas e pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pela
assessoria jurídica, aprovando pareceres jurídicos;
II – unificar a testes judiciais de defesa do erário municipal;
III – apresentar projetos para melhoria da arrecadação municipal;
IV – propor medidas administrativas para efetivar a qualidade da cobrança judicial;
V – manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos do trabalho realizado, om dados
gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação da Procuradoria Fazendária;
VI – decidir sobre questões administrativas e de organização e dispor sobre a distribuição dos serviços da
Procuradoria Fazendária;
VII – decidir sobre questões administrativas e de organização e dispor sobre a distribuição dos serviços da
Procuradoria Fazendária;
VIII – instituir metas anuais de trabalho e elaborar relatório sobre os resultados alcançados, encaminhando-os
à consideração do Procurador-Geral do Município.
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018
§ 2°. Sub-Procurador Fazendário:
I – auxiliar o Procurador Fazendário nas questões jurídicas relevantes para a Procuradoria Fazendária;
II – zelar pela observância das rotinas e pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelas
Assessorias Jurídicas;
III – elaboração de pareceres jurídicos administrativos;
IV – atuar nos processos de ações ordinárias;
V – supervisionar a elaboração dos recursos e a atuação das assessorias jurídicas;
VI – orientar, coordenar e superintender a atuação das assessorias jurídicas, de acordo com as respectivas
áreas de atuação;
VII – elaborar relatório sobre os resultados alcançados, encaminhando-os à consideração o Procurador-Geral Fazendário.
§ 3°. Gerência Administrativa:
I – assessorar diretamente ao Procurador Fazendário;
II – executar triagem e encaminhamento dos processos administrativos;
III – elaborar e controlar o quadro de funcionários;
IV – providenciar suporte logístico ao pleno desenvolvimento das atividades da Procuradoria;
V – acompanhar e controlar o convênio do TJRJ (documentação) de distribuição online;
VI – controle da manutenção predial e aprovisionamento de material de escritório e afins para uso da Procuradoria;
VII – revisar e acompanhar o sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos atualizados do trabalho
realizado, com dados gerenciais que permitam o melhor controle e acompanhamento do andamento do setor;
VIII – compilar os dados com todos os setores para a elaboração dos relatórios sobre os resultados alcançados,
encaminhando-os à consideração do Procurador Fazendário;
IX – acompanhar o andamento dos trabalhos, objetivando o cumprimento das tarefas determinadas pela direção;
X – elaborar o planejamento administrativo anual da Procuradoria para apresentação ao Procurador Fazendário;
XI – elaborar relatórios dos trâmites dos Processos Administrativos.
§ 4° - Assessoria Jurídica – Processos Físicos:
I – controlar a observância dos prazos dos processos judiciais físicos e acompanhar as citações dos processos judiciais;
II – emitir pareceres administrativos em matéria tributária;
III – controlar diariamente as publicações referentes aos processos judiciais físicos;
IV – acompanhar o andamento dos processos administrativos abertos para complementar e solucionar problemas
em relação aos processos judiciais;
V – verificação diária das publicações referentes aos processos judiciais físicos;
VI – listar, guardar, arquivar e fazer backup uma vez por mês das publicações;
VII – manter arquivo de todas as impugnações em processos judiciais físicos;
VIII – manter arquivo de todas as impugnações e recursos interpostos e enviar os ofícios e memorandos para
serem arquivados pelo setor de controle e arquivo;
§ 5° - Assessoria Jurídica – Processos Eletrônicos:
I – controlar a observância dos prazos dos processos judiciais físicos e acompanhar as citações dos processos judiciais;
II – emitir pareceres administrativos em matéria tributária;
III – controlar diariamente as publicações referentes aos processos judiciais eletrônicos;
IV – acompanhar o andamento dos processos administrativos abertos para complementar e solucionar problemas
em relação aos processos judiciais;
V – verificação diária das publicações referentes aos processos judiciais eletrônicos;
VI – listar, guardar, arquivar e fazer backup uma vez por mês das publicações;
VII – manter arquivo de todas as impugnações em processos judiciais eletrônicos;
VIII – manter arquivo de todas as impugnações e recursos interpostos e enviar os ofícios e memorandos para
serem arquivados pelo setor de controle e arquivo;
§ 6° - Coordenadoria:
I – orientar, coordenar e superintender a atuação dos chefes de cadastro, processamento e atendimento, de
acordo com as respectivas áreas de atuação;
II – zelar pela observância das rotinas e pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelas
chefias subordinadas;
III – manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos do trabalho realizado, com dados
gerenciais que permitam o melhor controle e acompanhamento do andamento do setor;
IV – zelar pelo cumprimento das metas anuais de trabalho determinadas, e elaborar relatório sobre os resultados
alcançados, encaminhando-os à consideração do Procurador Fazendário;
V – contatar a chefia imediata, objetivando mantê-la informada sobre as atividades e ocorrências do serviço bem
como repassar aos servidores informações e metas inerentes à sua área de trabalho.
§ 7° - Setor de Controle e Arquivo:
I – controlar, organizar, administrar e arquivar toda a documentação gerada pelos atos desta procuradoria, para
fins de organização, arquivamento e fácil acesso aos mesmos;
II – dar andamento e o devido encaminhamento nos processos administrativos oriundos da Secretaria de Fazenda,
relativos ao prosseguimento, suspensão e extinção dos processos judiciais.
§ 8° - Setor de Cadastramento:
I – cadastrar os processos judiciais fiscais no sistema de Gestão de Execução Fiscal;
II – recebimento e encaminhamento dos processos judiciais fiscais da Comarca de Rio das Ostras;
III – emissão de guias de saída de processos judiciais;
IV – elaboração de relatórios.
§ 9° - Setor de Processamento:
I – o procedimento de consulta no sistema SIARM;
II – recebimento e encaminhamento dos processos judiciais fiscais da Comarca de Rio das Ostras;
III – realizar procedimento administrativo auxiliar nos processos judiciais de execução fiscal.
§ 10° - Setor de Análise Processual:
I – controlar, acompanhar e dar andamento aos processos judiciais fiscais físicos e eletrônicos;
II – realizar o procedimento de triagem dos processos judiciais recebidos da Comarca de Rio das Ostras;
III – realizar a análise e dar o devido despacho nos processos judiciais recebidos da Comarca de Rio das Ostras;
IV – auxiliar na emissão de pareceres administrativos em matéria tributária;
V – acompanhar e dar andamento em processos administrativos que forem necessários para complementar
informações junto aos processos judiciais.
§ 11° - Setor de Atendimento:
I – atendimento ao público em geral visando dirimir dúvidas do contribuinte em relação aos processos administrativos
nos casos pertinentes à execução fiscal;
II – solução de problemas referentes à execução fiscal dos contribuintes em relação aos processos judiciais
associados aos mesmos;
§ 12° - Setor de Protesto:
I – providenciar, após a verificação prévia da legalidade, os protestos das Certidões de Dívida Ativa, relativas
aos devedores do município;
II – acompanhar e controlar, todo o andamento das notificações extrajudiciais;
III – elaborar relatórios de desempenho de arrecadação obtidos pelo protesto.
§ 13° - Setor de Inscrição em Dívida Ativa:
I – providenciar a inscrição em dívida ativa;
II – fazer o acompanhamento dos pagamentos nos processo administrativos para a confecção das certidões para
as extinções dos processos judiciais;
III – emitir listagens para prosseguimento, suspensão e extinção dos processos administrativos.
Art. 5°. - O cargo de Procurador Fazendário será provido exclusivamente por procuradores concursados,
alterando-se a função gratificada hoje existente de Chefe de Especializada da PTDA (Procuradoria Tributária
e da Dívida Ativa) para a de Procurador Fazendário, sendo ambas com a mesma simbologia e valor.
Art. 6°. - Os demais cargos poderão ser providos por servidores efetivos ou comissionados.
Art. 7°. - Fica criado o cargo comissionado de Sub-Procurador Fazendário na estrutura interna da Procuradoria￾Geral do Município de simbologia DAS2.
Art. 8°. - Os integrantes da Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA –, sejam ocupantes de cargos
comissionados sejam ocupantes de cargos efetivos, migram automaticamente para a chamada Procuradoria
Fazendária, extinguindo-se a primeira, mantendo-se na integralidade seus cargos e simbologias, salvo o citado
no artigo anterior.
Art. 9°. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2162/2018
AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNDIME/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a efetuar a filiação e o pagamento de taxa referente a
anuidade da associação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro –
UNDIME/RJ, inscrita no CNPJ nº 73.727.711/0001-36, visando, entre outras, a promoção de cursos e contribuir
na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal, participando de instâncias
decisórias e representando os interesses da Educação Pública Municipal junto às autoridades constituídas.
Parágrafo único: O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo seu valor alterado, quando se fizer necessário,
por meio de Decreto.
Art. 2º.- Para viabilizar o pagamento da referidas taxa anual, o Município deverá se associar e firmar Termo de
Filiação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – UNDIME/RJ e
receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações
realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 3º. - Fica determinado que a referida anuidade a ser paga à União dos Dirigentes Municipais de Educação
do Estado do Rio de Janeiro – UNDIME/RJ deverá estar prevista anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. - O valor referente a taxa anual, aprovada pelo Conselho Nacional de Representantes da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação, conforme previsão estatutária, não poderá ultrapassar o previsto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto no que se fizer necessário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2163/2018
“ALTERA A LEI 2159/2018, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 2159/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O CMPOP contará com até 52 (cinquenta e dois) Conselheiros, sendo 45 (quarenta e cinco) eleitos
pela sociedade civil e 07 (sete) indicados pelo Poder Público. “
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei nº 2159/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A Comissão Executiva do CMPOP será composta, até a 2ª AGE, por 7 (sete) Conselheiros da
Sociedade Civil, eleitos e empossados na Conferência Bienal e 7 (sete) Conselheiros indicados pelo Poder
Público, mantendo assim o regime paritário, para 01 (um) período bienal...”
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei nº 2159/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – O processo de desenvolvimento dos trabalhos do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo
– POP terá como base estatística, os dados constantes nos anexos I, II e III desta Lei, atualizados a cada exercício
do CMPOP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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