| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 2159/2018, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.” |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018 § 2°. Sub-Procurador Fazendário: I – auxiliar o Procurador Fazendário nas questões jurídicas relevantes para a Procuradoria Fazendária; II – zelar pela observância das rotinas e pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelas Assessorias Jurídicas; III – elaboração de pareceres jurídicos administrativos; IV – atuar nos processos de ações ordinárias; V – supervisionar a elaboração dos recursos e a atuação das assessorias jurídicas; VI – orientar, coordenar e superintender a atuação das assessorias jurídicas, de acordo com as respectivas áreas de atuação; VII – elaborar relatório sobre os resultados alcançados, encaminhando-os à consideração o Procurador-Geral Fazendário. § 3°. Gerência Administrativa: I – assessorar diretamente ao Procurador Fazendário; II – executar triagem e encaminhamento dos processos administrativos; III – elaborar e controlar o quadro de funcionários; IV – providenciar suporte logístico ao pleno desenvolvimento das atividades da Procuradoria; V – acompanhar e controlar o convênio do TJRJ (documentação) de distribuição online; VI – controle da manutenção predial e aprovisionamento de material de escritório e afins para uso da Procuradoria; VII – revisar e acompanhar o sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos atualizados do trabalho realizado, com dados gerenciais que permitam o melhor controle e acompanhamento do andamento do setor; VIII – compilar os dados com todos os setores para a elaboração dos relatórios sobre os resultados alcançados, encaminhando-os à consideração do Procurador Fazendário; IX – acompanhar o andamento dos trabalhos, objetivando o cumprimento das tarefas determinadas pela direção; X – elaborar o planejamento administrativo anual da Procuradoria para apresentação ao Procurador Fazendário; XI – elaborar relatórios dos trâmites dos Processos Administrativos. § 4° - Assessoria Jurídica – Processos Físicos: I – controlar a observância dos prazos dos processos judiciais físicos e acompanhar as citações dos processos judiciais; II – emitir pareceres administrativos em matéria tributária; III – controlar diariamente as publicações referentes aos processos judiciais físicos; IV – acompanhar o andamento dos processos administrativos abertos para complementar e solucionar problemas em relação aos processos judiciais; V – verificação diária das publicações referentes aos processos judiciais físicos; VI – listar, guardar, arquivar e fazer backup uma vez por mês das publicações; VII – manter arquivo de todas as impugnações em processos judiciais físicos; VIII – manter arquivo de todas as impugnações e recursos interpostos e enviar os ofícios e memorandos para serem arquivados pelo setor de controle e arquivo; § 5° - Assessoria Jurídica – Processos Eletrônicos: I – controlar a observância dos prazos dos processos judiciais físicos e acompanhar as citações dos processos judiciais; II – emitir pareceres administrativos em matéria tributária; III – controlar diariamente as publicações referentes aos processos judiciais eletrônicos; IV – acompanhar o andamento dos processos administrativos abertos para complementar e solucionar problemas em relação aos processos judiciais; V – verificação diária das publicações referentes aos processos judiciais eletrônicos; VI – listar, guardar, arquivar e fazer backup uma vez por mês das publicações; VII – manter arquivo de todas as impugnações em processos judiciais eletrônicos; VIII – manter arquivo de todas as impugnações e recursos interpostos e enviar os ofícios e memorandos para serem arquivados pelo setor de controle e arquivo; § 6° - Coordenadoria: I – orientar, coordenar e superintender a atuação dos chefes de cadastro, processamento e atendimento, de acordo com as respectivas áreas de atuação; II – zelar pela observância das rotinas e pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelas chefias subordinadas; III – manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos do trabalho realizado, com dados gerenciais que permitam o melhor controle e acompanhamento do andamento do setor; IV – zelar pelo cumprimento das metas anuais de trabalho determinadas, e elaborar relatório sobre os resultados alcançados, encaminhando-os à consideração do Procurador Fazendário; V – contatar a chefia imediata, objetivando mantê-la informada sobre as atividades e ocorrências do serviço bem como repassar aos servidores informações e metas inerentes à sua área de trabalho. § 7° - Setor de Controle e Arquivo: I – controlar, organizar, administrar e arquivar toda a documentação gerada pelos atos desta procuradoria, para fins de organização, arquivamento e fácil acesso aos mesmos; II – dar andamento e o devido encaminhamento nos processos administrativos oriundos da Secretaria de Fazenda, relativos ao prosseguimento, suspensão e extinção dos processos judiciais. § 8° - Setor de Cadastramento: I – cadastrar os processos judiciais fiscais no sistema de Gestão de Execução Fiscal; II – recebimento e encaminhamento dos processos judiciais fiscais da Comarca de Rio das Ostras; III – emissão de guias de saída de processos judiciais; IV – elaboração de relatórios. § 9° - Setor de Processamento: I – o procedimento de consulta no sistema SIARM; II – recebimento e encaminhamento dos processos judiciais fiscais da Comarca de Rio das Ostras; III – realizar procedimento administrativo auxiliar nos processos judiciais de execução fiscal. § 10° - Setor de Análise Processual: I – controlar, acompanhar e dar andamento aos processos judiciais fiscais físicos e eletrônicos; II – realizar o procedimento de triagem dos processos judiciais recebidos da Comarca de Rio das Ostras; III – realizar a análise e dar o devido despacho nos processos judiciais recebidos da Comarca de Rio das Ostras; IV – auxiliar na emissão de pareceres administrativos em matéria tributária; V – acompanhar e dar andamento em processos administrativos que forem necessários para complementar informações junto aos processos judiciais. § 11° - Setor de Atendimento: I – atendimento ao público em geral visando dirimir dúvidas do contribuinte em relação aos processos administrativos nos casos pertinentes à execução fiscal; II – solução de problemas referentes à execução fiscal dos contribuintes em relação aos processos judiciais associados aos mesmos; § 12° - Setor de Protesto: I – providenciar, após a verificação prévia da legalidade, os protestos das Certidões de Dívida Ativa, relativas aos devedores do município; II – acompanhar e controlar, todo o andamento das notificações extrajudiciais; III – elaborar relatórios de desempenho de arrecadação obtidos pelo protesto. § 13° - Setor de Inscrição em Dívida Ativa: I – providenciar a inscrição em dívida ativa; II – fazer o acompanhamento dos pagamentos nos processo administrativos para a confecção das certidões para as extinções dos processos judiciais; III – emitir listagens para prosseguimento, suspensão e extinção dos processos administrativos. Art. 5°. - O cargo de Procurador Fazendário será provido exclusivamente por procuradores concursados, alterando-se a função gratificada hoje existente de Chefe de Especializada da PTDA (Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa) para a de Procurador Fazendário, sendo ambas com a mesma simbologia e valor. Art. 6°. - Os demais cargos poderão ser providos por servidores efetivos ou comissionados. Art. 7°. - Fica criado o cargo comissionado de Sub-Procurador Fazendário na estrutura interna da ProcuradoriaGeral do Município de simbologia DAS2. Art. 8°. - Os integrantes da Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA –, sejam ocupantes de cargos comissionados sejam ocupantes de cargos efetivos, migram automaticamente para a chamada Procuradoria Fazendária, extinguindo-se a primeira, mantendo-se na integralidade seus cargos e simbologias, salvo o citado no artigo anterior. Art. 9°. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2162/2018 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNDIME/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a efetuar a filiação e o pagamento de taxa referente a anuidade da associação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – UNDIME/RJ, inscrita no CNPJ nº 73.727.711/0001-36, visando, entre outras, a promoção de cursos e contribuir na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal, participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação Pública Municipal junto às autoridades constituídas. Parágrafo único: O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo seu valor alterado, quando se fizer necessário, por meio de Decreto. Art. 2º.- Para viabilizar o pagamento da referidas taxa anual, o Município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – UNDIME/RJ e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades. Art. 3º. - Fica determinado que a referida anuidade a ser paga à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – UNDIME/RJ deverá estar prevista anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º. - O valor referente a taxa anual, aprovada pelo Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, conforme previsão estatutária, não poderá ultrapassar o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto no que se fizer necessário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2163/2018 “ALTERA A LEI 2159/2018, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 2159/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º – O CMPOP contará com até 52 (cinquenta e dois) Conselheiros, sendo 45 (quarenta e cinco) eleitos pela sociedade civil e 07 (sete) indicados pelo Poder Público. “ Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei nº 2159/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – A Comissão Executiva do CMPOP será composta, até a 2ª AGE, por 7 (sete) Conselheiros da Sociedade Civil, eleitos e empossados na Conferência Bienal e 7 (sete) Conselheiros indicados pelo Poder Público, mantendo assim o regime paritário, para 01 (um) período bienal...” Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei nº 2159/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – O processo de desenvolvimento dos trabalhos do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo – POP terá como base estatística, os dados constantes nos anexos I, II e III desta Lei, atualizados a cada exercício do CMPOP. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018 ANEXO I DA LEI Nº 2163/2018 ESTIMATIVA POPULACIONAL POR SETORES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - 2018 ANEXO II DA LEI Nº 2163/2018 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018 ANEXO III DA LEI Nº 2163/2018 SETORES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO LEI Nº 2164/2018 “Cria o Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica criado o Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, tendo por objetivo criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego nas vias, entradas e logradouros do Município, dando suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, de meios não motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. Parágrafo Único. O Fundo de que trata o caput deste artigo tem natureza orçamentária, sem personalidade jurídica, regendo-se pela legislação pertinente e sendo vinculado à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN. Art. 2º. - Constituem receitas do Fundo: I – dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais que lhes sejam destinados; II – dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; III – receitas tarifárias provenientes do Sistema de Transportes do Município de Rio das Ostras e do transporte de turismo oriundo de outros municípios; IV – recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais, para os fins a que se propõe este Fundo; V – receitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar os impactos negativos ao trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários, que somente poderão ser aplicadas com o fim a que se destinam, desde que conforme finalidades estabelecidas nesta Lei; VI – produto de operações de crédito celebradas com organismos nacionais ou internacionais, desde que destinadas para os fins previstos nesta Lei; VII – subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, contratos e consórcios, relativos à finalidade do Fundo; VIII – doações, públicas ou privadas, de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas às finalidades previstas nesta Lei; IX – recursos obtidos por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; X – o resultado da aplicação de seus recursos; XI – recursos decorrentes de valor de outorga objeto de procedimentos licitatórios vinculados ao Sistema de Transporte Público do Município de Rio das Ostras e de projetos de mobilidade urbana em geral; XII – recursos decorrentes de multas oriundas de aplicação de infração administrativa praticada pelos operadores, autorizatários e permissionários do Sistema de Transporte do Município de Rio das Ostras, assim como os recursos oriundos da exploração da atividade de transporte remunerado irregular de passageiros, sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal. XIII – recursos provenientes das multas de trânsito; XIV – recursos decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos difusos e coletivos, a reverterem integralmente na recuperação dos mesmos, na promoção de eventos e materiais educativos, científicos e informativos relacionados com a natureza da infração ou dos danos causados, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas de mobilidade urbana; XV – recursos provenientes de taxas referentes à remoção e à estada de veículos, equipamentos e materiais oriundos de atividades diversas em depósito público, no Município de Rio das Ostras; XVI – outras receitas. Art. 3º. - Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades: I – desenvolvimento de projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria do trânsito e do transporte no âmbito do Município de Rio das Ostras; II – execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, garantindo maior mobilidade urbana, tais como: a) execução de obras destinadas a atender a demanda de trânsito, com a expansão da malha viária, seja abrindo novas vias ou ampliando as já existentes, ou ainda construindo obras de artes como túneis, mergulhões, viadutos e elevados, dentre outros; b) execução de obras para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao Sistema Municipal de Transportes, tais como rodoviárias, terminais, estações de passageiros, abrigos, dentre outros; c) aquisição de equipamentos ou realização de serviços para a melhoria da sinalização viária, tais como sinalização semafórica, vertical e horizontal, bem como a fiscalização eletrônica, monitoramento e o controle operacional do tráfego, trânsito e do transporte, mediante o competente procedimento licitatório; III – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; IV – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à mobilidade com vista à implantação de novos Sistemas de Transportes; V – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à mobilidade dos pedestres e do transporte não motorizado; VI – investimentos na criação da malha cicloviária no Município de Rio das Ostras e recuperação de vias públicas; VII – realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à acessibilidade, mobilidade, prevenção ao assédio sexual nos transportes públicos, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais, formação de agentes multiplicadores;