| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | “Cria o Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras e dá outras providências.” |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018 ANEXO III DA LEI Nº 2163/2018 SETORES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO LEI Nº 2164/2018 “Cria o Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica criado o Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, tendo por objetivo criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego nas vias, entradas e logradouros do Município, dando suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, de meios não motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. Parágrafo Único. O Fundo de que trata o caput deste artigo tem natureza orçamentária, sem personalidade jurídica, regendo-se pela legislação pertinente e sendo vinculado à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN. Art. 2º. - Constituem receitas do Fundo: I – dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais que lhes sejam destinados; II – dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; III – receitas tarifárias provenientes do Sistema de Transportes do Município de Rio das Ostras e do transporte de turismo oriundo de outros municípios; IV – recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais, para os fins a que se propõe este Fundo; V – receitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar os impactos negativos ao trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários, que somente poderão ser aplicadas com o fim a que se destinam, desde que conforme finalidades estabelecidas nesta Lei; VI – produto de operações de crédito celebradas com organismos nacionais ou internacionais, desde que destinadas para os fins previstos nesta Lei; VII – subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, contratos e consórcios, relativos à finalidade do Fundo; VIII – doações, públicas ou privadas, de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas às finalidades previstas nesta Lei; IX – recursos obtidos por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; X – o resultado da aplicação de seus recursos; XI – recursos decorrentes de valor de outorga objeto de procedimentos licitatórios vinculados ao Sistema de Transporte Público do Município de Rio das Ostras e de projetos de mobilidade urbana em geral; XII – recursos decorrentes de multas oriundas de aplicação de infração administrativa praticada pelos operadores, autorizatários e permissionários do Sistema de Transporte do Município de Rio das Ostras, assim como os recursos oriundos da exploração da atividade de transporte remunerado irregular de passageiros, sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal. XIII – recursos provenientes das multas de trânsito; XIV – recursos decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos difusos e coletivos, a reverterem integralmente na recuperação dos mesmos, na promoção de eventos e materiais educativos, científicos e informativos relacionados com a natureza da infração ou dos danos causados, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas de mobilidade urbana; XV – recursos provenientes de taxas referentes à remoção e à estada de veículos, equipamentos e materiais oriundos de atividades diversas em depósito público, no Município de Rio das Ostras; XVI – outras receitas. Art. 3º. - Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades: I – desenvolvimento de projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria do trânsito e do transporte no âmbito do Município de Rio das Ostras; II – execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, garantindo maior mobilidade urbana, tais como: a) execução de obras destinadas a atender a demanda de trânsito, com a expansão da malha viária, seja abrindo novas vias ou ampliando as já existentes, ou ainda construindo obras de artes como túneis, mergulhões, viadutos e elevados, dentre outros; b) execução de obras para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao Sistema Municipal de Transportes, tais como rodoviárias, terminais, estações de passageiros, abrigos, dentre outros; c) aquisição de equipamentos ou realização de serviços para a melhoria da sinalização viária, tais como sinalização semafórica, vertical e horizontal, bem como a fiscalização eletrônica, monitoramento e o controle operacional do tráfego, trânsito e do transporte, mediante o competente procedimento licitatório; III – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; IV – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à mobilidade com vista à implantação de novos Sistemas de Transportes; V – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à mobilidade dos pedestres e do transporte não motorizado; VI – investimentos na criação da malha cicloviária no Município de Rio das Ostras e recuperação de vias públicas; VII – realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à acessibilidade, mobilidade, prevenção ao assédio sexual nos transportes públicos, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais, formação de agentes multiplicadores; 8 Rio das Ostras - Edição Nº 1001 - 05 de Dezembro de 2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 0049 3.3.90.91.00 - 0.1.50 1.000.000,00 0074 3.3.90.47.00 - 0.1.04 250.000,00 1202 3.3.90.47.00 - 0.1.50 350.000,00 1829 3.1.90.13.00 - 0.1.50 2.430.000,00 1830 3.1.91.13.00 - 0.1.50 5.200.000,00 1428 3.3.90.08.00 - 0.1.50 2.500.000,00 1685 3.3.90.46.00 - 0.1.50 2.020.000,00 1686 3.3.90.49.00 - 0.1.50 2.080.000,00 0153 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.550.000,00 0154 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.050.000,00 0208 4.4.90.51.00 - 0.1.04 1.250.000,00 0209 4.4.90.51.00 - 0.1.50 1.750.000,00 0194 3.3.90.39.00 - 0.1.04 2.500.000,00 0195 3.3.90.39.00 - 0.1.26 930.000,00 1371 3.3.90.39.00 - 0.1.50 678.000,00 0512 9.9.99.99.00 - 0.1.04 3.000.000,00 28.538.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 02.11 - 15.452.0115.2.242 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.10 - 18.541.0015.2.433 SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos TOTAL 02.02 - 28.846.0000.0.001 PGM - Sentenças Judiciais SEMAP - Cidade Limpa 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 02.10 - 18.541.0015.2.431 SEMOP - Despesa Com Energia Elétrica RESCONT - Reserva de Contingência Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 28.538.000,00 1200.00.00.00 Contribuições 930.000,00 1240.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 930.000,00 1240.00.10.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 930.000,00 1240.00.11.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 0.1.26 930.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes 27.608.000,00 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 27.608.000,00 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 27.608.000,00 1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 7.000.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 7.000.000,00 1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II 9.200.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 0.1.50 9.200.000,00 1718.02.50.00 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97, artigo 5 11.408.000,00 1718.02.51.00 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97, artigo 5 - Principal 0.1.50 11.408.000,00 Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1240.00.11.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 17.567.090,00 18.504.741,68 937.651,68 930.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 47.883.470,00 54.934.810,68 7.051.340,68 7.000.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal 74.979.150,00 84.193.594,61 9.214.444,61 9.200.000,00 1718.02.51.00 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97, artigo 5 - Principal 40.432.585,68 52.697.140,40 12.264.554,72 11.408.000,00 0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.26 - CIP / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97 VIII – aquisição de bens móveis e imóveis relacionados à acessibilidade, mobilidade e transporte, mediante o competente procedimento licitatório; IX – custeio de despesas com trânsito que visem a optimização do sistema viário do Município; X – cooperação com organismos vinculados ao Estado e à União no que compete a fiscalização de trânsito e do transporte no Município; XI – seleção de valores humanos que se dediquem à Engenharia de Tráfego e promover o seu aperfeiçoamento, observado o art. 37, II, da Constituição da República; XII – financiamento da participação de servidores em cursos, palestras, seminários e encontros cujo tema seja relacionado ao trânsito, engenharia de tráfego, transporte e demais temas relacionados à mobilidade urbana; XIII – promoção de palestras, seminários e encontros sobre temas relacionados ao trânsito e ao transporte; XIV – custeio de projetos relacionados ao trânsito, ao sistema viário e ao transporte público; XV – aquisição e implantação de infraestrutura para operação de trânsito e de transporte; XVI – aquisição e implantação de equipamento de auxílio ao controle e fiscalização do trânsito e do transporte. Art. 4º. - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, que será aberta imediatamente pela Secretaria Municipal de Fazenda: § 1º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial. § 2º. Os recursos incorporados ao Fundo com destinação mais específica do que os previstos no art. 3º desta Lei serão depositados em contas individualizadas, vinculadas aos respectivos projetos. § 3º. O órgão gestor do Fundo diligenciará para assegurar que os recursos mencionados no § 2º sejam utilizados de acordo com a legislação aplicável, especificamente no caso das multas de trânsito e demais recursos com destinação específica. § 4º. Fica destinada a importância de cinco por cento sobre o total da arrecadação mensal proveniente das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme dispõe o art. 320, parágrafo único, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e respectiva Resolução CONTRAN nº 263, de 14 de dezembro de 2007. § 5º. Os saldos porventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela de receita subsequente, até sua integral aplicação. § 6º. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras em finalidades estranhas às atividades diversas das de trânsito e transporte, bem como o remanejamento para outros fins. § 7º Toda movimentação financeira do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras será divulgada através de página específica no Portal da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores, com atualização mensal, indicando a origem dos depósitos e a destinação das aplicações. Art. 5º. - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria Municipal Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, o Conselho do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras, órgão incumbido das seguintes atribuições: I – estabelecer diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras; II – coordenar as ações e projetos que tenham por finalidade específica as políticas de mobilidade urbana; III – convocar audiências públicas para tratar de temas e discussões relacionadas às políticas públicas de mobilidade urbana; IV – opinar, sugerir, orientar, fiscalizar e acompanhar os planos, programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras; V – elaborar o Orçamento e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, a ser submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal; VI – submeter anualmente à apreciação do Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras; VII – opinar, sugerir, orientar, fiscalizar e acompanhar os atos e procedimentos necessários à gestão do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras. § 1º. O Conselho do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras será integrado pelo: I – Secretário Municipal de Transportes, que o presidirá; II – Chefe de Gabinete do Prefeito; III – Secretário Municipal de Fazenda; IV – Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; V – Secretário Municipal de Manutenção, de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas; VI – Procurador Geral do Município; VII – um representante da Câmara Municipal; VIII – um representante de entidade civil que esteja constituída há pelo menos 01 (um ano) nos termos da Lei Civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção a patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e IX – um representante indicado pelo Ministério Público Estadual. § 2º As despesas correntes necessárias à administração do Fundo com pessoal, material de consumo e outros não poderão ser realizadas com recursos do Fundo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da Administração Pública Municipal que o gerencia. § 3º Fica proibido aos membros do Conselho do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras o recebimento de retribuição pecuniária através de jeton. Art. 6º. - O Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras elaborará, anualmente, o Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, aprovando a aplicação dos recursos para posterior aprovação definitiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º. - O Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras poderá ser utilizado para a implementação de campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual nos transportes públicos do Município de Rio das Ostras. Art. 8°. - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará as normas complementares e necessárias ao bom funcionamento do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras. Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2040/2018 Institui a Comissão Técnica de Revisão e Elaboração da Lei do Plano de Mobilidade Urbana Municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, e com base na Art. 100 da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Comissão Técnica de Revisão e Elaboração da Lei do Plano de Mobilidade Urbana Municipal. Art. 2º - Esta Comissão será formada por técnicos representantes do Poder Executivo, através dos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP; II – Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP; III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP; IV – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE; V – Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP; VI – Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN; VII – Procuradoria Geral do Município – PGM; Art. 3º - O Presidente da Comissão será o Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN. Art. 4º - Esta Comissão terá o prazo até 30.06.2019 para finalizar a revisão e elaboração da lei, e a mesma será desfeita após a publicação da Lei de Mobilidade Urbana. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1106/2014 e suas portarias correlatas. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2041/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 28.538.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e trinta e oito mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2041/2018 ANEXO II DO DECRETO Nº 2041/2018 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DO DECRETO Nº 2041/2018 METODOLOGIA DE CÁLCULO Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras