| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 997 - 23 de Novembro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2158/2018 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Rio das Ostras – COMTUR-RO – que terá seus integrantes nomeados através de Portaria do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR –, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 2°. - Ao Conselho Municipal de Turismo de Rio das Ostras compete: I – coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do Turismo dentro do Município; II – responsabilizar-se por propor diretrizes e por oferecer informações para a formulação e implantação das políticas públicas de turismo de Rio das Ostras e acompanhar as ações necessárias à sua implementação; III – apoiar o órgão oficial de Turismo na elaboração e avaliação do Plano Municipal de Turismo – PMT e de seus programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo local, nacional e internacional; IV – ser um mecanismo de proposição de medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração e articulação com os demais organismos públicos e privados envolvidos, bem como todas as secretarias municipais de Rio das Ostras; V – analisar e propor à Administração Municipal normas que contribuam para a produção e adequação de legislação turística e correlata, visando a defesa do consumidor e a qualidade do Turismo Municipal, em colaboração com os demais organismos públicos e privados envolvidos; VI – trabalhar em prol da integração de toda a cadeia produtiva da atividade turística; VII – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; VIII – contribuir na elaboração do Calendário Turístico do Município; IX – zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a égide da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política; X – elaborar seu regimento interno. Art. 3°. - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, possuindo a seguinte estrutura: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário Executivo; IV – Membros Efetivos; V – Membros Suplentes. Art. 4°. - O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os setores abaixo, sendo composto por titulares e suplentes, divididos igualmente entre os setores público, empresarial e social, conforme disposições a seguir: I – Membros Deliberativos: 1.Setor Público: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; b) Secretaria de Educação, Esporte e Lazer; c) Secretaria de Gestão Pública; d) Secretaria de Segurança Pública; e) Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; f) Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas; g) Fundação Rio das Ostras de Cultura. 2.Setor Empresarial: a) Meios de Hospedagem (2); b) Transportadoras Turísticas (1); c) Bares e Restaurantes (2); d) Agências e Operadoras de Turismo (2). 3.Setor Social a) Guias de Turismo (2); b) Turismólogos (2); c) Instituições Jurídicas sem Fins Lucrativos com Finalidades Turísticas (3); § 1° Os representantes das secretarias acima poderão delegar sua participação para os subsecretários das pastas ou outros servidores da maneira que entenderem. § 2° Todas as entidades citadas acima devem ser lealmente constituídas e estabelecidas em Rio das Ostras; § 3° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades governamentais serão indicados pelo Chefe do Executivo e pelo Chefe do Legislativo; § 4° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-governamentais serão eleitos em fórum próprio; § 5° Os membros suplentes terão a atribuição de substituir os membros efetivos nos casos de impedimento ou força maior, sempre justificadamente; § 6° O Executivo Municipal está autorizado a alterar por decreto a composição constante no caput com base em deliberação tomada pelo COMTUR-RO em assembleia, sempre que a demanda prática mostrar ser necessária, em reunião especialmente marcada para esta finalidade, com ampla divulgação; § 7° A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será considerada de relevância social. Art. 5°. - As reuniões do COMTUR-RO serão públicas e delas poderão participar, com direito a manifestação, mas sem direito a voto, convidados em geral dos membros integrantes do Conselho e representantes de entidades públicas e privadas, bastando inclusão prévia na pauta e conforme procedimento, sob responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho. Art. 6°. - Para o cumprimento de suas finalidades o COMTUR-RO poderá: I – constituir grupos de trabalho para acompanhar programas e projetos; II – nomear, dentre seus membros, representantes para contatos com terceiros; III – convocar, por decisão da maioria de seus membros, reunião ordinária ou extraordinária, e propor pautas de trabalho; Parágrafo Único. O COMTUR-RO utilizará a infraestrutura pública e privada existentes no Município, sendo vedada a contratação de pessoal e aluguel de móveis e imóveis, assim como gastos com organização administrativa e funcional própria. Art. 7º. - O quórum mínimo para as deliberações do COMTUR-RO, bem como os procedimentos reguladores e de inclusão e exclusão de membros, e as normas a serem seguidas nas convocações e nas assembleias, serão estabelecidas em estatuto próprio e no regimento interno. Art. 8º. - O COMTUR-RO poderá destituir sua diretoria desde que deliberado em assembleia, cabendo de imediato a convocação de nova eleição no prazo improrrogável de 30 dias. Art. 9º. - O processo eleitoral da Diretoria da COMTUR-RO respeitará o prazo de dois anos e será definido no regimento interno. Art. 10. - As atribuições dos membros do COMTUR-RO e sua diretoria serão estabelecidas pelo regimento interno. Art. 11. - O funcionamento do COMTUR-RO focará a viabilização de políticas públicas de turismo no município e a organização do Plano Municipal de Turismo, sempre atualizados e conduzidos de acordo com programas e projetos deliberados em assembleia. Art. 12. - Dentro do prazo de 180 dias contados da publicação desta lei, o Conselho deverá aprovar e fazer publica seu regimento interno. Art. 13. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2159/2018 Dispõe sobre o Orçamento Participativo da Administração Pública Municipal, a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo e dá outras providências. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Planejamento e Orçamento Participativo, de Rio das Ostras, identificado pela sigla POP, como instrumento de participação popular, visando atender os princípios democráticos na Gestão Pública. I. O Orçamento Participativo é um programa que tem por finalidade auxiliar no planejamento, elaboração e execução da aplicação dos Instrumentos de Planejamento Municipal, em atendimento aos artigos 167 a 169, da Lei Orgânica do Município. II. A gestão administrativa, financeira e operacional das atividades do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo – POP, fica a cargo da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP. III. A Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP, promoverá em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo – CMPOP, a organização, produção e realização de CONFERÊNCIAS BIENAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, de forma a aglutinar a população do município, com vistas à participação nos trabalhos do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo-POP. a) As Conferências serão presididas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ou alguém designado por este. Art. 2º - O Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo, criado pela Lei 0780/2003, doravante identificado pela sigla CMPOP é órgão consultivo da administração pública municipal, vinculado a Secretaria de Gestão Pública – SEGEP e constituído por membros da sociedade civil e do Poder Público Municipal, livre em suas ações de toda e qualquer ingerência político partidária. Art. 3º - Compete ao CMPOP: I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, mantendo os princípios de exequibilidade, em consonância com a legislação vigente. II. Promover audiências públicas com a população, na quantidade mínima de 01 (uma) para cada setor geográfico, por ano civil, com a finalidade de ouvir as demandas e dirimir dúvidas da sociedade. III. Se fazer representar nas reuniões setoriais, assembleias e conferências realizadas, referentes ao Programa do Orçamento Participativo. IV. Sugerir a inclusão das demandas setoriais prioritárias na legislação orçamentária do município. V. Debater, em audiência com o poder público, as propostas de PPA, LDO e LOA, durante os meses de março e setembro, que antecedem as datas fixadas para remessa dos instrumentos orçamentários de planejamento à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no art. 44 do Estatuto das Cidades, bem como no parágrafo único e caput do art. 168 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. a. Os debates citados no inciso V deste artigo serão promovidos pela Secretaria de Gestão Pública, realizados em 02 etapas para apresentação e recolhimento de sugestões sobre os Instrumentos Orçamentários de Planejamento. VI. Instituir COMISSÕES TEMÁTICAS, cujos temas serão definidos pelo CMPOP, através de seu Regimento Interno, compostas por membros Coordenadores a serem eleitos dentre os Conselheiros do CMPOP, em Assembleia Geral Extraordinária. Parágrafo Único - As Comissões Temáticas promoverão intercâmbio com as Secretárias Municipais, pertinentes aos temas definidos. VII. Buscar interação com o Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo Jovem – CMPOP-JOVEM, visando maior integração de todos os setores da sociedade civil, nos trabalhos desenvolvidos pelo POP. VIII. Acompanhar a execução das demandas incluídas e consolidadas no Programa de Planejamento e Orçamento Participativo – POP. Art. 4º - O CMPOP terá em sua estrutura organizacional a seguinte composição: I. Comissão Executiva; II. Comissões Temáticas: III. Conselheiros. Art. 5º - O CMPOP contará com até 47 (quarenta e sete) Conselheiros, sendo 40 (quarenta) eleitos pela sociedade civil e 07 (sete) indicados pelo poder público, conforme disposto no Art. 5º. I. O total de Conselheiros obedecerá ao seguinte critério de ocupação de vagas: a) Até 03 (três) Conselheiros para cada um dos 15 (quinze) Setores Geográficos do Município; b) Fica garantida a participação das Associações de Moradores na grade do Conselho POP, na modalidade de CNPJ, desde que formalmente constituída a associação, e eleita na conferência, nos mesmos moldes da eleição dos representantes setoriais e ainda limitado a um (1) CNPJ por setor. II. Os Conselheiros, representantes da sociedade civil, serão eleitos pelos presentes na Conferência Bienal do POP, para um mandato de 02 (dois) anos, não remunerado, podendo ser reconduzidos ao cargo. a) No caso de desistência de representatividade de 02 Conselheiros do mesmo setor, estas vagas serão preenchidas por outros 02 representantes, que deverão ser indicados através de reunião extraordinária com munícipes deste setor, a ser convocada pelo CMPOP. b) Na ausência de indicação, de que trata a alínea “a” deste inciso, as vagas serão preenchidas por 02 presidentes de Associações de Moradores de bairros integrantes do setor. c) Permanecendo a vacância, o setor ficará sem representatividade no CMPOP. III. Os Conselheiros, representantes do poder público, serão indicados até a data da 2ª Assembleia Geral Extraordinária – AGE, após a Conferência Bienal do POP, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo. IV. O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil e indicados pelo poder público, terá início a partir de 01 de janeiro do ano seguinte à realização da Conferência Bienal. V. O representante da sociedade civil para se candidatar ao conselho, deverá obedecer aos prazos legais de desincompatibilização, conforme legislação eleitoral vigente. VI. O representante da sociedade civil, no exercício da função de conselheiro, para assumir qualquer posição em entidades públicas de qualquer natureza, deverá obedecer aos prazos legais de desincompatibilização, conforme legislação eleitoral vigente. Art. 6º - A Comissão Executiva do CMPOP será composta por 7 (sete) Conselheiros da Sociedade Civil, eleitos e empossados na Conferência Bienal, em sessão extraordinária, e 7 (sete) Conselheiros indicados pelo Poder Público, mantendo assim o regime paritário, para 01 (um) período bienal. § 1º - Dentre os 07 (sete) Conselheiros da Sociedade Civil será eleito 01 (um) Presidente e um Vice-Presidente. § 2º - O Poder Público Municipal indicará 14 (quatorze) Conselheiros, sendo 07 (sete) Titulares e 07 (sete) suplentes. § 3º - Conselheiro Suplente, somente integrará a Comissão Executiva, na ausência do Conselheiro Titular, mantendo assim a paridade no total da comissão, que é de 14 (quatorze) Conselheiros. Art. 7º - As atribuições, os direitos e os deveres dos membros do CMPOP, bem como a sua administração e funcionamento, serão definidos em Regimento Interno, conforme especificado no Art. 3º. Art. 8º - A Gestão Pública Municipal, disponibilizará mecanismos de consulta aos instrumentos orçamentários de planejamento, por meio eletrônico, a fim de promover a transparência da gestão fiscal, em conformidade com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.