| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Participativo da Administração Pública Municipal, a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 997 - 23 de Novembro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2158/2018 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Rio das Ostras – COMTUR-RO – que terá seus integrantes nomeados através de Portaria do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR –, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 2°. - Ao Conselho Municipal de Turismo de Rio das Ostras compete: I – coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do Turismo dentro do Município; II – responsabilizar-se por propor diretrizes e por oferecer informações para a formulação e implantação das políticas públicas de turismo de Rio das Ostras e acompanhar as ações necessárias à sua implementação; III – apoiar o órgão oficial de Turismo na elaboração e avaliação do Plano Municipal de Turismo – PMT e de seus programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo local, nacional e internacional; IV – ser um mecanismo de proposição de medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração e articulação com os demais organismos públicos e privados envolvidos, bem como todas as secretarias municipais de Rio das Ostras; V – analisar e propor à Administração Municipal normas que contribuam para a produção e adequação de legislação turística e correlata, visando a defesa do consumidor e a qualidade do Turismo Municipal, em colaboração com os demais organismos públicos e privados envolvidos; VI – trabalhar em prol da integração de toda a cadeia produtiva da atividade turística; VII – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; VIII – contribuir na elaboração do Calendário Turístico do Município; IX – zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a égide da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política; X – elaborar seu regimento interno. Art. 3°. - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, possuindo a seguinte estrutura: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário Executivo; IV – Membros Efetivos; V – Membros Suplentes. Art. 4°. - O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os setores abaixo, sendo composto por titulares e suplentes, divididos igualmente entre os setores público, empresarial e social, conforme disposições a seguir: I – Membros Deliberativos: 1.Setor Público: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; b) Secretaria de Educação, Esporte e Lazer; c) Secretaria de Gestão Pública; d) Secretaria de Segurança Pública; e) Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; f) Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas; g) Fundação Rio das Ostras de Cultura. 2.Setor Empresarial: a) Meios de Hospedagem (2); b) Transportadoras Turísticas (1); c) Bares e Restaurantes (2); d) Agências e Operadoras de Turismo (2). 3.Setor Social a) Guias de Turismo (2); b) Turismólogos (2); c) Instituições Jurídicas sem Fins Lucrativos com Finalidades Turísticas (3); § 1° Os representantes das secretarias acima poderão delegar sua participação para os subsecretários das pastas ou outros servidores da maneira que entenderem. § 2° Todas as entidades citadas acima devem ser lealmente constituídas e estabelecidas em Rio das Ostras; § 3° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades governamentais serão indicados pelo Chefe do Executivo e pelo Chefe do Legislativo; § 4° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-governamentais serão eleitos em fórum próprio; § 5° Os membros suplentes terão a atribuição de substituir os membros efetivos nos casos de impedimento ou força maior, sempre justificadamente; § 6° O Executivo Municipal está autorizado a alterar por decreto a composição constante no caput com base em deliberação tomada pelo COMTUR-RO em assembleia, sempre que a demanda prática mostrar ser necessária, em reunião especialmente marcada para esta finalidade, com ampla divulgação; § 7° A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será considerada de relevância social. Art. 5°. - As reuniões do COMTUR-RO serão públicas e delas poderão participar, com direito a manifestação, mas sem direito a voto, convidados em geral dos membros integrantes do Conselho e representantes de entidades públicas e privadas, bastando inclusão prévia na pauta e conforme procedimento, sob responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho. Art. 6°. - Para o cumprimento de suas finalidades o COMTUR-RO poderá: I – constituir grupos de trabalho para acompanhar programas e projetos; II – nomear, dentre seus membros, representantes para contatos com terceiros; III – convocar, por decisão da maioria de seus membros, reunião ordinária ou extraordinária, e propor pautas de trabalho; Parágrafo Único. O COMTUR-RO utilizará a infraestrutura pública e privada existentes no Município, sendo vedada a contratação de pessoal e aluguel de móveis e imóveis, assim como gastos com organização administrativa e funcional própria. Art. 7º. - O quórum mínimo para as deliberações do COMTUR-RO, bem como os procedimentos reguladores e de inclusão e exclusão de membros, e as normas a serem seguidas nas convocações e nas assembleias, serão estabelecidas em estatuto próprio e no regimento interno. Art. 8º. - O COMTUR-RO poderá destituir sua diretoria desde que deliberado em assembleia, cabendo de imediato a convocação de nova eleição no prazo improrrogável de 30 dias. Art. 9º. - O processo eleitoral da Diretoria da COMTUR-RO respeitará o prazo de dois anos e será definido no regimento interno. Art. 10. - As atribuições dos membros do COMTUR-RO e sua diretoria serão estabelecidas pelo regimento interno. Art. 11. - O funcionamento do COMTUR-RO focará a viabilização de políticas públicas de turismo no município e a organização do Plano Municipal de Turismo, sempre atualizados e conduzidos de acordo com programas e projetos deliberados em assembleia. Art. 12. - Dentro do prazo de 180 dias contados da publicação desta lei, o Conselho deverá aprovar e fazer publica seu regimento interno. Art. 13. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2159/2018 Dispõe sobre o Orçamento Participativo da Administração Pública Municipal, a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo e dá outras providências. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Planejamento e Orçamento Participativo, de Rio das Ostras, identificado pela sigla POP, como instrumento de participação popular, visando atender os princípios democráticos na Gestão Pública. I. O Orçamento Participativo é um programa que tem por finalidade auxiliar no planejamento, elaboração e execução da aplicação dos Instrumentos de Planejamento Municipal, em atendimento aos artigos 167 a 169, da Lei Orgânica do Município. II. A gestão administrativa, financeira e operacional das atividades do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo – POP, fica a cargo da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP. III. A Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP, promoverá em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo – CMPOP, a organização, produção e realização de CONFERÊNCIAS BIENAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, de forma a aglutinar a população do município, com vistas à participação nos trabalhos do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo-POP. a) As Conferências serão presididas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ou alguém designado por este. Art. 2º - O Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo, criado pela Lei 0780/2003, doravante identificado pela sigla CMPOP é órgão consultivo da administração pública municipal, vinculado a Secretaria de Gestão Pública – SEGEP e constituído por membros da sociedade civil e do Poder Público Municipal, livre em suas ações de toda e qualquer ingerência político partidária. Art. 3º - Compete ao CMPOP: I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, mantendo os princípios de exequibilidade, em consonância com a legislação vigente. II. Promover audiências públicas com a população, na quantidade mínima de 01 (uma) para cada setor geográfico, por ano civil, com a finalidade de ouvir as demandas e dirimir dúvidas da sociedade. III. Se fazer representar nas reuniões setoriais, assembleias e conferências realizadas, referentes ao Programa do Orçamento Participativo. IV. Sugerir a inclusão das demandas setoriais prioritárias na legislação orçamentária do município. V. Debater, em audiência com o poder público, as propostas de PPA, LDO e LOA, durante os meses de março e setembro, que antecedem as datas fixadas para remessa dos instrumentos orçamentários de planejamento à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no art. 44 do Estatuto das Cidades, bem como no parágrafo único e caput do art. 168 da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. a. Os debates citados no inciso V deste artigo serão promovidos pela Secretaria de Gestão Pública, realizados em 02 etapas para apresentação e recolhimento de sugestões sobre os Instrumentos Orçamentários de Planejamento. VI. Instituir COMISSÕES TEMÁTICAS, cujos temas serão definidos pelo CMPOP, através de seu Regimento Interno, compostas por membros Coordenadores a serem eleitos dentre os Conselheiros do CMPOP, em Assembleia Geral Extraordinária. Parágrafo Único - As Comissões Temáticas promoverão intercâmbio com as Secretárias Municipais, pertinentes aos temas definidos. VII. Buscar interação com o Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo Jovem – CMPOP-JOVEM, visando maior integração de todos os setores da sociedade civil, nos trabalhos desenvolvidos pelo POP. VIII. Acompanhar a execução das demandas incluídas e consolidadas no Programa de Planejamento e Orçamento Participativo – POP. Art. 4º - O CMPOP terá em sua estrutura organizacional a seguinte composição: I. Comissão Executiva; II. Comissões Temáticas: III. Conselheiros. Art. 5º - O CMPOP contará com até 47 (quarenta e sete) Conselheiros, sendo 40 (quarenta) eleitos pela sociedade civil e 07 (sete) indicados pelo poder público, conforme disposto no Art. 5º. I. O total de Conselheiros obedecerá ao seguinte critério de ocupação de vagas: a) Até 03 (três) Conselheiros para cada um dos 15 (quinze) Setores Geográficos do Município; b) Fica garantida a participação das Associações de Moradores na grade do Conselho POP, na modalidade de CNPJ, desde que formalmente constituída a associação, e eleita na conferência, nos mesmos moldes da eleição dos representantes setoriais e ainda limitado a um (1) CNPJ por setor. II. Os Conselheiros, representantes da sociedade civil, serão eleitos pelos presentes na Conferência Bienal do POP, para um mandato de 02 (dois) anos, não remunerado, podendo ser reconduzidos ao cargo. a) No caso de desistência de representatividade de 02 Conselheiros do mesmo setor, estas vagas serão preenchidas por outros 02 representantes, que deverão ser indicados através de reunião extraordinária com munícipes deste setor, a ser convocada pelo CMPOP. b) Na ausência de indicação, de que trata a alínea “a” deste inciso, as vagas serão preenchidas por 02 presidentes de Associações de Moradores de bairros integrantes do setor. c) Permanecendo a vacância, o setor ficará sem representatividade no CMPOP. III. Os Conselheiros, representantes do poder público, serão indicados até a data da 2ª Assembleia Geral Extraordinária – AGE, após a Conferência Bienal do POP, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo. IV. O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil e indicados pelo poder público, terá início a partir de 01 de janeiro do ano seguinte à realização da Conferência Bienal. V. O representante da sociedade civil para se candidatar ao conselho, deverá obedecer aos prazos legais de desincompatibilização, conforme legislação eleitoral vigente. VI. O representante da sociedade civil, no exercício da função de conselheiro, para assumir qualquer posição em entidades públicas de qualquer natureza, deverá obedecer aos prazos legais de desincompatibilização, conforme legislação eleitoral vigente. Art. 6º - A Comissão Executiva do CMPOP será composta por 7 (sete) Conselheiros da Sociedade Civil, eleitos e empossados na Conferência Bienal, em sessão extraordinária, e 7 (sete) Conselheiros indicados pelo Poder Público, mantendo assim o regime paritário, para 01 (um) período bienal. § 1º - Dentre os 07 (sete) Conselheiros da Sociedade Civil será eleito 01 (um) Presidente e um Vice-Presidente. § 2º - O Poder Público Municipal indicará 14 (quatorze) Conselheiros, sendo 07 (sete) Titulares e 07 (sete) suplentes. § 3º - Conselheiro Suplente, somente integrará a Comissão Executiva, na ausência do Conselheiro Titular, mantendo assim a paridade no total da comissão, que é de 14 (quatorze) Conselheiros. Art. 7º - As atribuições, os direitos e os deveres dos membros do CMPOP, bem como a sua administração e funcionamento, serão definidos em Regimento Interno, conforme especificado no Art. 3º. Art. 8º - A Gestão Pública Municipal, disponibilizará mecanismos de consulta aos instrumentos orçamentários de planejamento, por meio eletrônico, a fim de promover a transparência da gestão fiscal, em conformidade com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 Rio das Ostras - Edição Nº 997 - 23 de Novembro de 2018 Art. 9º - As dotações orçamentárias destinadas ao POP serão gerenciadas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP. Parágrafo Único – O Poder Executivo promoverá instalações e os recursos necessários para o pleno funcionamento da Comissão Executiva. Art. 10 - O processo de desenvolvimento dos trabalhos do Programa de Planejamento e Orçamento Participativo – POP terá como base estatística, os dados constantes nos anexos I, I e III desta Lei, atualizados a cada exercício do CMPOP. Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, derrogada a Lei 0780/2003, dela excluindo os artigos 2º a 6º, revogada a Lei 1125/2007 e disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2159/2018 ESTIMATIVA POPULACIONAL POR SETORES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – 2018 SETORES/ LOCALIDADES DOMICÍLIOS % POPULAÇÃO % A Bosque da Praia, Extensão do Bosque, Sobradinho/Cerveja, Nova Aliança, Recanto, Cantinho do Mar, Residencial Rio das Ostras e Vila Real. 5.067 10,71% 14.796 10,31% B Operário, Peroba, Casa Grande, São Cristóvão, Balneário Remanso, Extensão Novo Rio das Ostras e Residencial Camping do Bosque. 2.320 4,90% 7.004 4,88% C Centro, Novo Rio das Ostras e Boca da Barra. 2.159 4,56% 6.087 4,24% D Nova Esperança 2.215 4,68% 6.943 4,84% E Village Sol e Mar, Nova Cidade, Gelson Apicelo, Parque Zabulão, Liberdade e Parque São Jorge. 7.592 16,05% 23.716 16,52% F Jardim Mariléa, Chácara Mariléa, Porto Seguro e Loteamento Atlântica. 4.955 10,48% 14.433 10,06% G Costazul, Colinas e Bosque Beira Rio. 1.541 3,26% 4.513 3,14% H Village Rio das Ostras e Residencial Praia Âncora. 6.648 14,05% 21.549 15,01% I Rocha Leão. 539 1,14% 1.770 1,23% J Cantagalo. 302 0,64% 1.029 0,72% K Serramar, Extensão Serramar, Jardim Campomar, Jardim Patrícia, Vila Verde, Palmital, Fazenda Palmeiras e Residencial Maria Turri. 2.949 6,23% 8.712 6,07% L Mar do Norte e Balneário das Garças. 1.063 2,25% 2.711 1,89% M Jardim Miramar, Cidade Praiana e Cidade Beira Mar. 5.774 12,21% 18.098 12,61% N Recreio, Ouro Verde e Jardim Bela Vista. 2.557 5,41% 7.311 5,09% O Terra Firme, Residencial Verdes Mares, Reduto da Paz, Enseada das Gaivotas, Floresta das Gaivotas, Praiamar, Bosque da Areia e Mar y Lago. 1.622 3,43% 4.855 3,38% TOTAL (SETORES) 47.303 100,00% 143.527 100,00% Rural (Localidades fora dos núcleos urbanos e não inseridas nos setores supracitados) 720 - 2.462 - TOTAL GERAL 48.023 - 145.989 - ANEXO II DA LEI Nº 2159/2018 DOMICÍLIOS E POPULAÇÃO POR SETORES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Fonte: Estimativas Intercensitárias 2018 (IBGE/SEGEP) Fonte: Estimativas Intercensitárias 2018 (IBGE/SEGEP) 6 Rio das Ostras - Edição Nº 997 - 23 de Novembro de 2018 ANEXO III DA LEI Nº 2159/2018 SETORES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Fonte: Estimativas Intercensitárias 2018 (IBGE/SEGEP) DECRETO Nº 2032/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 82.069,76 (oitenta e dois mil, sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2032/2018 Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 2033/2018 “Regulamenta a aplicação da Lei 460/00, estabelecendo os procedimentos para o cadastro de imóveis a título de posse para fins de cobrança de IPTU no âmbito do Município de Rio das Ostras”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Título I Disposições Gerais Art. 1º. - O Município de Rio das Ostras, quando preenchidos os requisitos deste decreto, promoverá o cadastro da posse de imóveis localizados na área urbana municipal, mediante autodeclaração do requerente. Título II Documentos Preliminares para Protocolização do Requerimento Art. 2°. - O cadastramento de que trata este decreto, far-se-á com base em requerimento do interessado protocolizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, anexando necessariamente todos os documentos abaixo discriminados: I – Identidade e CPF do requerente; II – comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) dos últimos 90 dias; III – documento público ou particular de transferência, aquisição, cessão ou reconhecimento de posse do bem – se houver, ou declaração escrita e assinada de ao menos dois confrontantes acerca do exercício da posse sobre o imóvel; IV – planta baixa e planta de localização do imóvel, contendo área total e área edificada, mencionando logradouros confrontantes, nos termos do modelo disponibilizado no Setor de atendimento/protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme exemplificado no Anexo Único; V – declaração do requerente de que todas as informações existentes na solicitação de cadastramento são verdadeiras, não imputando ao ente público tal responsabilidade. Art. 3°. - Os cadastramentos serão efetuados pela GECIM obedecendo aos procedimentos a seguir: I – a provável identificação de lote e quadra, com o fito de localizar a inscrição primitiva do lote; II – desdobramento da matrícula primitiva/originária (propriedade) com a criação de uma matrícula secundária (posse) se houver plena e incontestável identificação de quadra e lote com sobreposição integral, se mantendo a matrícula originária; III – desdobramento da matrícula primitiva/originária (propriedade) com a criação de uma matrícula secundária (posse) se houver parcial identificação de quadra e lote com sobreposição parcial, se mantendo a matrícula originária; IV – criação de nova inscrição quando não houver possibilidade de identificação da matrícula primitiva/originária, quadra e lote ou quando não houver loteamento aprovado pelo Município; V – processamento do IPTU referente ao ano que corresponder ao lançamento. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0177 3.3.90.30.00 - 0.1.04 20.069,76 0188 4.4.90.51.00 - 0.1.04 45.000,00 0196 3.3.90.30.00 - 0.1.04 20.069,76 0200 3.3.90.30.00 - 0.1.04 45.000,00 0246 3.3.90.36.00 - 0.1.04 17.000,00 0512 9.9.99.99.00 - 0.1.04 17.000,00 82.069,76 82.069,76 RESCONT - Reserva de Contingência 02.11 - 04.122.0001.2.151 DESPESA - FONTE 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 02.15 - 06.181.0087.2.592 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 02.11 - 15.452.0115.2.475 SEMOP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos SEMOP - Manutenção da Unidade TOTAL 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 02.11 - 15.451.0034.1.467 SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 02.99 - 99.999.9999.9.999