| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 14 de Novembro de 2018 ANO XVII EDIÇÃO Nº 995 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS As inscrições do Processo Seletivo Público para contratação efetiva de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estão sendo feitas em duas semanas na Sede Administrativa da Prefeitura. Nesta primeira semana, as inscrições começaram na segunda-feira, 12, e terminaram nesta quarta-feira, dia 15. Na segunda semana, as inscrições poderão ser realizadas de quarta a sexta-feira, nos dias 21, 22 e 23 de novembro. Nos três primeiros dias, mais de 1,5 mil pessoas se cadastraram para o processo seletivo, que é gratuito. As inscrições podem ser feitas no horário de 9h às 17h na Sede Administrativa, que fica localizada na rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântico. Com salário de R$ 1.014,00, mais benefícios, os novos agentes irão compor as equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, gerida pela Secretaria Municipal de Saúde. Estão aptos a concorrer às 104 vagas disponíveis candidatos de nacionalidade brasileira, com idade mínima de 18 anos e Ensino Médio completo que residam em uma das áreas de abrangência discriminadas no edital, a saber: Área I – Âncora, Village, Mary Lago, Reduto da Paz, Terra Firme, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Praia Mar e Claudio Ribeiro; Área II – Cidade Beira Mar, Cidade Praiana e Jardim Miramar; Área III – Nova Esperança, Boca da Barra, Parque São Jorge, Liberdade e Novo Rio das Ostras; Área IV – Núcleo Urbano de Rocha Leão; Área V – Núcleo Urbano do Mar do Norte e Balneário das Garças; Área VI – Núcleo Urbano de Cantagalo; Área VII – Extensão do Bosque, Nova Aliança e Recanto; Área VIII – Nova Cidade, Loteamento Gelson Apicelo, Loteamento Santa Helena e Loteamento Bosque da Figueira; Área IX – Operário, Casa Grande, Peróba, São Cristóvão, Extensão Novo Rio das Ostras, Residencial Camping do Bosque, Balneário Remanso, Village Sol e Mar, Parque Zabulão. DOCUMENTOS – No ato de inscrição, quem concorre a uma das vagas deve apresentar os seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação; comprovante de residência oficial, do mês anterior ao da inscrição, em nome do candidato ou declaração, com firma reconhecida, de duas pessoas, SELEÇÃO PARA AGENTE COMUNITÁRIO Inscrições prosseguem até dia 23 na sede administrativa da Prefeitura moradoras da área de abrangência, atestando o local de residência do candidato; CPF; Certificado ou Declaração de conclusão do Ensino Médio. Com relação à comprovação de residência, são aceitas contas de luz, de gás ou de telefone fixo, carnê de IPTU, contrato de locação do imóvel. Somente serão aceitos comprovantes em nome de terceiros caso haja a comprovação do grau de parentesco de até terceiro grau. Com relação à comprovação de escolaridade, são aceitos certificados, diplomas de conclusão ou declarações, desde que emitidas, no máximo, há um ano. Para os candidatos portadores de deficiência será necessário ainda apresentar atestado médico (original), comprovando a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças – CID. SELEÇÃO – A seleção será realizada em duas etapas. A primeira, de caráter eliminatório e classificatório, consta de prova com questões objetivas de Português, História de Rio das Ostras, Conhecimento Específico e sobre a Lei Federal 8080/90 (legislação que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde). A prova está prevista para o dia 2 de dezembro, em local e horário a ser divulgado posteriormente pela Prefeitura. Em uma segunda fase, os candidatos classificados deverão concluir curso introdutório de formação. Aqueles que não concluírem serão considerados reprovados no processo seletivo. Mais de 1,5 mil pessoas já se inscreveram Foto Gabriel Sales 2 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 PODER EXECUTIVO MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA Vice-Prefeito MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE Chefe de Gabinete FELIPE DA COSTA FERREIRA Procurador Geral RICARDO SILVA LOPES Secretário de Auditoria e Controle Interno LENISE MARIA PEDROSA DA SILVA Secretária de Saúde MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário de Administração Pública JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINS Secretário de Fazenda DANIEL MARTINS GOMES Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS Secretária de Bem-Estar Social PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Secretário de Segurança Pública MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO Secretário de Gestão Pública MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA Secretário de Educação, Esporte e Lazer AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo JORGE RONALDO PAES LEME Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência CRISTIANE MENEZES REGIS Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura ALEXANDRE BELEZA ROMÃO Presidente Interino do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto PODER LEGISLATIVO CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES PRESIDENTE ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES VICE-PRESIDENTE RODRIGO JORGE BARROS 1º SECRETÁRIO FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE 2º SECRETÁRIO ALAN GONÇALVES MACHADO ALBERTO MOREIRA JORGE ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO MISAIAS DA SILVA MACHADO VANDERLAN MORAES DA HORA WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO MESA DIRETORA VEREADORES ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares - Tel.2760-1060 EXPEDIENTE O Jornal está disponível no link www.riodasostras.rj.gov.br CONVITE A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, CONVIDA as Empresas e os Profissionais Autônomos, para se cadastrarem nesta Prefeitura, a fim de que possam fornecer materiais e ou / prestarem serviços, assim como os cadastrados a atualizarem seu cadastro. Relação de documentos necessários para o CADASTRAMENTO: FIRMAS: 1) Cópia do Contrato Social e suas alterações 2) Cópia do Cartão do CNPJ. 3) Cópia da Inscrição Estadual e Municipal. 4) Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual com sua Resolução e Municipal). 5) Cópia da Certidão de Dívida Ativa do Estado 6) Prova de regularidade relativa a seguridade social (INSS). 7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 8) Cópia do Alvará de localização. O FORMULÁRIO PARA CADASTRO PODERÁ SER ADQUIRIDO NO: Departamento de Licitação e Contratos – DELCO Rua Campo de Albacora, 75 Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ. Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404 MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário de Administração Pública 3 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 4 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.47.00 - 0.1.04 100.000,00 3.3.90.47.00 - 0.1.50 900.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.50 2.700.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.50 2.700.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.50 2.600.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 2.400.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.900.000,00 14.300.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas TOTAL 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 14.300.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes 14.300.000,00 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 14.300.000,00 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 14.300.000,00 1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 5.400.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 5.400.000,00 1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II 8.900.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 0.1.50 8.900.000,00 Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 42.483.470,00 47.926.521,20 5.443.051,20 5.400.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal 66.079.150,00 75.017.111,00 8.937.961,00 8.900.000,00 108.562.620,00 122.943.632,20 14.381.012,20 14.300.000,00 0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97 TOTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 0060/2018 ALTERA A LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 258 e incluído o Parágrafo Único, na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 258 – Fica adotado como índice de atualização monetária dos tributos e multas expressos em reais na Legislação Tributária Municipal, dos créditos tributários e não tributários, do Município de Rio das Ostras, para efeito de cálculo no exercício seguinte, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Parágrafo Único - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, adotado para atualização dos tributos municipais será apurado no período de outubro a setembro de cada exercício.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2156/2018 “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral de servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, 82 (oitenta e dois) cargos de ACE – Agente de Combate às Endemias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento estipulado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). Art. 2°. - São atribuições do Agente de Combate às Endemias - ACE: I – vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; II – inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados; III – aplicação de larvicidas e inseticidas; IV – orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas; V – recenseamento de animais (essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishamiose e malária); VI – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos; VII – executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e equipe de Atenção Básica; VIII – identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde; IX – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual coletiva; X – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças; XI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção; XII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; XIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; XIV – registrar as informações referentes às atividades executadas; XV – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram o curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XVI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XVII – executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. Art. 3°. - As atribuições do cargo de Guarda Sanitário, criado pela Lei Municipal n° 1.230/2008, passam a ser as seguintes: I – vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; II – inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados; III – aplicação de larvicidas e inseticidas; IV – orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas; V – recenseamento de animais (essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishamiose e malária); VI – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos; VII – executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e equipe de Atenção Básica; VIII – identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde; IX – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual coletiva; X – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças; XI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção; XII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; XIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; XIV – registrar as informações referentes às atividades executadas; XV – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram o curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XVI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XVII – executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. Art. 4°. - O vencimento básico do cargo de Guarda Sanitário será de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). Art. 5°. - Os Agentes de Combate às Endemias, assim como os Guardas Sanitários, são subordinados à lotação básica na SEMUSA – Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS), na Divisão de Epidemiologia (DIEP), em conformidade com a Lei Municipal n° 1962/2017. Art. 6°. Fica modificada a nomenclatura do cargo de Guarda Sanitário para Agente de Combate às Endemias – ACE, em razão da semelhança existente entre as atribuições, vencimento e carga horária. Parágrafo Único. Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Sanitário passam a ser enquadrados como Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme disposições do caput. Art. 7°. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2157/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.300.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2157/2018 ANEXO II DA LEI Nº 2157/2018 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DA LEI Nº 2157/2018 METODOLOGIA DE CÁLCULO Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2020/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 5 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2020/2018 Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2021/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 26.511,00 (vinte e seis mil quinhentos e onze reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2021/2018 Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2022/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 100 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A Art. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Técnica criada pelo Decreto nº 1982/2018, de 03 de outubro de 2018. Art. 2º - Na representação da Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, fica acrescentada a participação de Giovani Vieira Guimarães, Subsecretário, matrícula – 14328-6. Art. 3º - A representação da Procuradoria Geral do Município – PGM, a passa ser composta pelos seguintes membros: Carolina Silva Ribeiro – matrícula 14039-2. Antônio Aldemário Barboza Mota – 2161-0. Em substituição aos servidores: Felipe da Costa Ferreira – matrícula 14309-0 Pablo Djuric Ladeira – matrícula 14317-0. Art. 4º - Ficam mantidos os demais membros originalmente designados para a formação da aludida Comissão Técnica. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2023/2018 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata das Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. D E C R E T A : Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Fundações e, inclusive, os Fundos Especiais obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2018, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Gestão Pública, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, providenciará a abertura de crédito suplementar para compatibilizar os saldos das dotações orçamentárias às reais necessidades da Administração, levando-se em consideração os processos de despesas em andamento, que deverão ser concluídos ainda no correr do presente exercício. Art. 3º - Os servidores responsáveis por adiantamentos para pagamento de pequenas despesas e participação em eventos deverão apresentar suas prestações de contas, impreterivelmente até o dia 14/12/18, independente do prazo de aplicação; § 1º - Os processos de prestações de contas dos adiantamentos concedidos que encontram-se com exigências nas secretarias de origem, devem ser encaminhados a SEMFAZ/GEADMC até o dia 14/12/18 regularizados. Art. 4º - As Secretarias e os Fundos, responsáveis por Convênios/Termos de Fomento/Termos de Colaboração com as Associações, Fundações, Ongs ou outras entidades deverão comunicá-las que a data limite para apresentação das prestações de contas dos valores liberados durante o exercício de 2018 será impreterivelmente até o dia 14/12/18; § 1º - Incluem-se neste artigo os processos de prestações de contas dos convênios/Termos de Fomento/Termos de Colaboração que encontram-se com exigências nas secretarias de origem; Art. 5º - A GEADMC/SEMFAZ receberá notas fiscais até o dia 12 de dezembro do corrente, após esta data a Gerência de Administração Contábil encerrará o atendimento externo para iniciar os procedimentos de encerramento do exercício, retornando suas atividades normais em 02/01/2019. § 1º - Notas Fiscais que serão pagas com verbas vinculadas, recursos de convênios, recursos específicos das áreas: Saúde, Educação e Assistência Social devem ser entregues até dia 21/12/2018; Art. 6º - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens, em 21 de dezembro de 2018, enviando cópias para a GEADMC para os ajustes contábeis que se façam necessários. Art. 7º - A segunda parcela do 13º salário dos servidores municipais deverá ser paga no dia 30/11/18. § 1º - A COFOP/SEMAD enviará impreterivelmente até 27/11/18 a SEMFAZ os processos e arquivos necessários para pagamento; Art. 8º - O salário referente ao mês de dezembro/18 dos servidores municipais deverá ser pago no dia 20/12/ 18, assim como o recolhimento da contribuição do INSS incidente sobre o 13º Salário. § 1º - A COFOP/SEMAD enviará impreterivelmente até 14/12/18 a SEMFAZ, os processos e arquivos necessários para pagamento; Art. 9º - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 – LRF, de 04 de maio de 2000 deverão estar concluídos até o último dia útil deste exercício, devendo, para tanto, que todos os órgãos da Administração Pública Municipal, observem as normas estabelecidas no presente Decreto. Art. 10 - As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas através de processos encaminhados pelo titular do Órgão ou Entidade, serão apreciadas pelo Prefeito, ouvindo, se for o caso, a Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão Pública e a Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. DECRETO Nº 2024/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 268.127,31 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2024/2018 ANEXO II DO DECRETO Nº 2024/2018 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DO DECRETO Nº 2024/2018 METODOLOGIA DE CÁLCULO Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFORÇO 14.01 - 17.512.0116.2.151 3.3.90.39.00 - 0.1.50 805 15.000,00 SAAE - Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 - 0.1.50 806 15.000,00 TOTAL 15.000,00 15.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0248 3.3.90.39.00 - 0.1.50 21.891,00 0256 3.3.90.39.00 - 0.1.50 26.511,00 0260 3.3.90.30.00 - 0.1.50 1.620,00 0262 4.4.90.52.00 - 0.1.50 3.000,00 26.511,00 26.511,00 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública TOTAL 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 02.15 - 06.182.0087.2.600 SESEP - Defesa Civil 02.15 - 06.181.0087.2.592 DESPESA - FONTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.00 268.127,31 TOTAL 268.127,31 02.16 - 12.361.0004.2.624 SEMEDE - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FR ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 268.127,31 1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 992,41 1320.00.00.00.00 Valores Mobiliários 992,41 1321.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 992,41 1321.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 992,41 1321.00.11.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 992,41 1321.00.11.82.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Diversas Fontes 992,41 1321.00.11.82.31 Remun Dep Bancarios - Outras Transferencias Diretas do FNDE 0.1.00 992,41 1700.00.00.00.00 Transferências Correntes 267.134,90 1710.00.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 267.134,90 1718.00.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 267.134,90 1718.05.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 267.134,90 1718.05.90.00.00 Outras Transferências Diretas de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 267.134,90 1718.05.91.00.00 Outras Transf. Diretas de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal 0.1.00 267.134,90 Código Descrição Orçado Arrecadado Excesso Utilizado 1321.00.11.82.31 Remun Dep Bancarios - Outras Transferencias Diretas do FNDE - 992,41 992,41 1718.05.91.00.00 Outras Transf. Diretas de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal - 267.134,90 267.134,90 - 268.127,31 268.127,31 0.1.00 - Ordinário TOTAL 6 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.47.00 - 0.1.04 100.000,00 3.3.90.47.00 - 0.1.50 900.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.50 2.700.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.50 2.700.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.50 2.600.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 2.400.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.900.000,00 14.300.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas TOTAL 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 14.300.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes 14.300.000,00 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 14.300.000,00 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 14.300.000,00 1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 5.400.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 5.400.000,00 1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II 8.900.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 0.1.50 8.900.000,00 Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 42.483.470,00 47.926.521,20 5.443.051,20 5.400.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal 66.079.150,00 75.017.111,00 8.937.961,00 8.900.000,00 108.562.620,00 122.943.632,20 14.381.012,20 14.300.000,00 0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97 TOTAL DECRETO Nº 2025/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2157/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2125/2018 ANEXO II DO DECRETO Nº 2125/2018 ANEXO III DO DECRETO Nº 2125/2018 Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1453/2018 DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para os cargos ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1453/2018 NOME|MAT.|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM Rogério Linhares Manhães|25832-6|Servente/Semop|26/10/2018|37704/2018 Guilherme Ramalho Fraga| 25709-5 e 27418-6|Médico Ginecologista Obstetra II/Semusa|01/11/2018|37746/2018 PORTARIA Nº 1454/2018 EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Memorando nº 553/2018-GAB, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos Cargos em Comissão ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1454/2018 (EXONERAÇÃO CC) EXONERAR, a contar da data da Publicação: CPF/MATR Nº|NOME|CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO 13888-6|Fabio de Souza Feitosa |Assistente II – CC3, à disposição da SEMUSA|PGM 14241-7|Taciana Lirio Ramos Freire|Assistente IV - CC7|SEMEDE 14344-8|Alvenir Leite Pinheiro |Assistente I – CC2, à disposição da SEMFAZ|GABINETE 13491-0|Denise Aparecida Silveira de Oliveira|Assistente IV – CC7|SEMUSA 14005-8|Tania Luzia Candido Bragança|Assistente Executivo – CC6|SEMUSA 14583-1|Luiza da Silva Miranda Gonçalves|Secretário Executivo – CC5, à disposição da SEMUSA|GABINETE 14083-0|Orlando da Silva Couto |Assistente Executivo – CC6|SEMUSA PORTARIA Nº 1455/2018 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Proc. Adm. nº 39675/2018, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR os Servidores referidos no Anexo Único desta, para atuar como fiscais dos contratos ali referenciados, da SEMUSA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1455/2018 SERVIDOR/MAT.|PROCESSO |ATA|EMPRESA Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|015/2017|Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|016/2017|Ultrafarma Produtos Médicos Ltda Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|017/2017|Invictos Distribuidora Eireli Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|018/2017|LJR Distribuidora de Medicamentos Ltda-ME Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|17187/2016|019/2017|Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|17187/2016|020/2017|Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda PORTARIA Nº 1456/2018 EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE CARGO EFETIVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, do cargo efetivo ali mencionado. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1456/2018 NOME|MAT.|CARGO|LOTAÇÃO|DATA|PROC. ADM. Amauri Augusto Batista Junior|8902-8|Vigilante|SEMAD|01/10/2018|34685/2018 PORTARIA Nº 1457/2018 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 1007/2018 – SEMAP/DEAD, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR o servidor IVAN CARLOS GOMES, mat. nº 4062-2, Engenheiro Sanitarista, como fiscal do Contrato nº 078/2017 – Processo nº 8761/2017 – ECO SYSTEN – Preservação do Meio Ambiente Ltda EPP: Monitoramento de águas subterrâneas em 05 poços e Monitoramento do líquido percolado tratado no Município de Rio das Ostras, em substituição ao servidor Wayner Fajardo Gasparello, mat. 2192-0, Engenheiro Civil, a contar de 16 de outubro de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito Municipal de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1458/2018 NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Memorando nº 555/2018/GAB, R E S O L V E : Art. 1º - NOMEAR, os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria, para exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 7 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1458/2018 (NOMEAÇÃO CC) NOME|CPF/MAT.|CARGO EM COMISSÃO / SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO Gerlane Diniz de Souza Henrique|007.041.407-64|Secretário Executivo – CC5, à disposição da COMFIS.|SEMFAZ Suenny Cristine Cabral Telhada|096.016.627-07|Secretário Executivo – CC5, à disposição da SEMOP.|GABINETE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO . ASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras - Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441 e (22) 2771-1355. . Foto 3x4 atual . PIS/PASEP/NIS . CPF/CPF Dependentes . CTPS . Carteira de Identidade . Carteira do Conselho ou OAB . Carteira Nacional de Habilitação . Título de Eleitor . Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) . Certidão de Nascimento/Casamento . Certificado de Reservista (homens) . Comprovante de Residência Atualizado . Comprovante de Escolaridade . Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) . Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) . Declaração de Imposto de Renda Completo . Comprovante Bancário Itaú . Certidão de Dependentes . Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) ERRATA DA PORTARIA Nº 1423/2018 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 992, de 07 de novembro de 2018) ONDE SE LÊ: 6538-2|Roberta Lemos Moreira|Coordenador de Folha de Pagamento - FGGAD|SEMAD LEIA-SE: 6538-2|Roberta Lemos Moreira|Coordenador de Folha de Pagamento – FGGAD, a contar de 01 de novembro de 2018.|SEMAD ERRATA DA PORTARIA Nº 1401/2018 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 991, de 02 de novembro de 2018) ONDE SE LÊ: 074.801.397-05|Marcos Matos Torres|Diretor de Departamento – CCD, à disposição da SEMAD|SEMOP LEIA-SE: 074.801.397-05|Marcos Matos Torres|Diretor de Departamento – CCD.|SEMOP ERRATA DA PORTARIA Nº 1428/2018 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 992, de 07 de novembro de 2018) ONDE SE LÊ: Luciana Santos da Silva|119.491.677-55|Secretário Executivo / CC5|SEMAD LEIA-SE: Luciana Santos da Silva|119.491.677-55|Secretário Executivo / CC5, à disposição da SEMEDE|SEMAD 8 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 1459/2018 INTERROMPE E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o Processo Administrativo nº 31524/2018, R E S O L V E : Art. 1º - INTERROMPER, a contar de 31/10/2018, aLicença Prêmio, concedida ao Servidor ROBERTO JOSE DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº. 4184-0, lotado no Gabinete do Prefeito, através da Portaria nº 1117/2018. Art. 2º CONCEDER Licença-Prêmio ao servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, no período ali referenciado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1459/2018 MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM 4184-0|Roberto Jose da Silva|Agente Administrativo|Assessoria de Comunicação|2002/2007|08/11/2018 a 22/01/2019|31524/2018 PORTARIA Nº 1460/2018 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, Considerando a Lei 1584/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do quadro permanente da Administração direta do Município de Rio das Ostras, R E S O L V E : Art. 1º - Enquadrar por PROGRESSÃO HORIZONTAL, na Tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 1584/ 2011, referente ao cargo efetivo ocupado no Município de Rio das Ostras, o Servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1460/2018 MATRÍCULA|SERVIDOR|CARGO|DATA DE ADMISSÃO|FAIXA|COMPLETADOS EM|SURTINDO EFEITO PATRIMONIAL EM 4707-4|Elvis Pereira Minguta|Agente Administrativo|22/09/2003|04|set/2012|out/2012 PORTARIA Nº 1461/2018 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E : Art. 1° - PRORROGAR, pelo período de 60 dias, o prazo da Licença Maternidade, da servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1461/2018 NOME / MATRÍCULA|CARGO |DATA PRORROGAÇÃO|PROC. ADM Luana Vinagre Mano/9310-6|Nutricionista II|18/11/2018|39113/2018 PORTARIA Nº 1462/2018 INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E : Art. 1º - INTERROMPER as férias dos Servidores relacionados no Anexo Único desta, concedidas através das respectivas Portarias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 1462/2018 Memorando nº 5380/2018-SEMAD/COGEP PORTARIA|NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A INTERROMPER 0565/2018|Sandro Carlos Lima Leal|Auxiliar de Enfermagem|3938-1|2016/2017|28 a 30/06/2018 Memorando nº 5379/2018-SEMAD/COGEP PORTARIA|NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A INTERROMPER 1319/2018|Joelma Galdino de Oliveira|Agente Administrativo/Chefe de Divisão|8711-4|2017/2018|23 a 30/10/2018 PORTARIA Nº 1463/2018 CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, CONSIDERANDO os princípios constitucionais, especialmente, in casu, os princípios da proteção da família, da dignidade da pessoa humana, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER Licença-Prêmio aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos períodos ali referenciados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1463/2018 (01 mês) MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM 266-6 e 2540-2|Katia Regia Cordeiro Rosa Neri Brandão|Professor –CAS e Professor II -Educação Física| SEMEDE|2002/2007 e 2003/2008|22/11 a 21/12/2018| 38269/2018 (02 meses) MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM 4142-4|Tiago Alessandro da SilvaVieira|Agente Administrativo|SEMEDE|2007/2012|02/04 a 01/06/2019| 38952/2018 (03 meses) MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM 4142-4|Tiago Alessandro da SilvaVieira|Agente Administrativo|SEMEDE|2012/2017|02/01 a 01/04/2019| 38951/2018 PORTARIA Nº 1464/2018 CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E: Art. 1° - CANCELAR a Licença para Acompanhamento por Motivo de Doença da Servidora referida no Anexo Único desta Portaria, concedida através da Portaria 1290/2018. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1464/2018 NOME|MAT.|CARGO|A CONTAR DE:|PROC. ADM. Katia Regia Cordeiro Rosa Neri Brandão|266-6|Professor - CAS|26/10/2018|32255/2018 Katia Regia Cordeiro Rosa Neri Brandão|2540-2|Professor II – Educação Física|26/10/2018|32255/2018 PORTARIA Nº 1465/2018 CANCELAMENTO DE FÉRIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, R E S O L V E : Art. 1º - CANCELAR as férias dos Servidores relacionados no Anexo Único desta, concedidas através das respectivas Portarias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 1465/2018 PORTARIA|NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIR| MEMORANDO Nº 1447/2018|Jaqueline Cardoso G. Lacerda|Enfermeiro|3545-9|2017/2018|12 a 31/12/2018|5382/2018/ SEMAD/COGEP 1447/2018|Marcia Cristina Guimarães da Silva |Agente Administrativo|4536-5|2017/2018|21/11 a 10/12/2018| 5381/2018/SEMAD/COGEP 1386/2018|Sonja Maria Rohm|Auxiliar de Serviços Gerais|9379-3|2017/2018|10 a 29/12/2018|5375/2018/ SEMAD/COGEP PORTARIA Nº 1466/2018 DERROGA PORTARIAS, EXCLUINDO SERVIDORES. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015, 9 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 R E S O L V E : Art. 1º - DERROGAR as Portarias referidas no Anexo Único desta, delas excluindo os referidos Servidores. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de novembro de 2018. Por Delegação: MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1466/2018 PORTARIA Nº|NOME|MAT. Nº|CARGO|PROC.ADM 00588/2018|Cristina da Silva Poula Nery|2015-0|Fisioterapeuta|16143/2018 0747/2018|Fernanda Costa Ramos|11327-1|Assistente Social II|23007/2018 1351/2018|Rute Silvino da Silva|6091-7|Auxiliar Administrativo|34764/2018 ERRATA DA PORTARIA 1449/2018 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 993- 09/11/2018) ONDE-SE-LÊ : Fabiana Helena Santana|Agente Administrativo / Chefe de Divisão de Estagios|4841-0|2017/2018|28/12/2018|26/ 01/2019 LEIA-SE : Fabiana Helena Santana|Agente Administrativo / Chefe de Divisão de Estagios|4841-0|2017/2018|02/01/2019|31/ 01/2019 ERRATA DA PORTARIA 1437/2018 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 992- 07/11/2018) ONDE-SE-LÊ : Maria Cristina da Cunha Bastos|11413-8|Auxiliar Administrativo|90 dias|23/10/2018 a 05/01/2019|35105/2018 LEIA-SE : Maria Cristina da Cunha Bastos|11413-8|Auxiliar Administrativo|90 dias|08/10/2018 a 05/01/2019|35105/2018 ERRATA DA PORTARIA 1119/2018 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 991- 02/11/2018) ONDE-SE-LÊ : Maria Regina dos Santos |Auxiliar de Serviços Gerais |11153-8|2016/2017|08/10/2018|27/10/2018 LEIA-SE : Maria Regina dos Santos |Auxiliar de Serviços Gerais |11153-8| 2016/2017| 08/10/2018-19/10/2018| 29/10/ 2018-05/11/2018 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO De acordo com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e pósteras alterações PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34526/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura e Obras Públicas. PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda OBJETO: Serviços de manutenção de ruas, avenidas e estradas pavimentadas e não pavimentadas, manutenção de toda rede de escoamento das águas pluviais, reposição de pavimento asfáltico, colocação de redutores de velocidade em vias públicas e sinalização horizontal do Município de Rio das Ostras/ RJ. JUSTIFICATIVA: A contratação direta ocorrerá em caráter emergencial tendo em vista que fica demonstrada a indispensabilidade do serviço e os prejuízos que poderão ocasionar de sua eventual interrupção comprometendo a segurança pública. DATA DA RATIFICAÇÃO: 12/11/2018 PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 12.825.426,10 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. AVISO DE INEXIGIBILIDADE De acordo com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e pósteras alterações PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30008/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prestação de serviços postais e venda de produtos. JUSTIFICATIVA: A contratação direta ocorrerá em face da inviabilidade de competição, uma vez que a contratada detém a exclusividade para realização dos serviços. DATA DA RATIFICAÇÃO: 22/10/2018 PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 700.000,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 121/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34526/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura e Obras Públicas PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda OBJETO: Serviços de manutenção de ruas, avenidas e estradas pavimentadas e não pavimentadas, manutenção de toda rede de escoamento das águas pluviais, reposição de pavimento asfáltico, colocação de redutores de velocidade em vias públicas e sinalização horizontal do Município de Rio das Ostras/ RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias ASSINATURA: 12/11/2018 VALOR TOTAL: R$ 12.825.426,10 VALOR EMPENHADO: R$ 358.331,18 · Programa de Trabalho: 15.452.0115.2.468.000 · Elemento de Despesa: 339039.00.00 (0150 Royalties) · Nota de Empenho: 004463/2018 · Emitida em: 12/11/2018 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 122/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 8975/2018 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 017/2018 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 039/2018 OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar condicionados para atender a necessidade de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Rio Das Ostras. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 34411/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP. PARTES: Município de Rio das Ostras e Moura e Moura Informática e Empreendimentos Ltda. ASSINATURA: 14/11/2018 VALOR TOTAL: R$ 3.960,00 · PROGRAMA DE TRABALHO Nº 04.122.0001.2.151 · ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00-0.1.04 Royalties · NOTA DE EMPENHO Nº 4352/2018 Ordinário · EMITIDA EM 25/10/18 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 123/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8335/2018 PREGÃO Nº 042/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa ENGDTP & Multimídia Comércio de Prestação de Serviços de Informática Ltda. OBJETO: Serviços de locação de licença de uso do ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS, atendendo as necessidades da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), unidade do Gabinete do Prefeito (GAB) e Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTINF), unidade da Secretaria Municipal de Administração Pública. PRAZO: 31/12/2018 ASSINATURA: 14/11/2018 VALOR TOTAL: R$ 136.200,00 GABINETE DO PREFEITO (GAB) · Programa de Trabalho No 04.122.0001.2.151 · Elemento de Despesa No 33.90.39-0.1.50 · Nota de Empenho Nº 4364/2018 · Emitida em 26/10/2018 · Valor R$ 122.580,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SEMAD) · Programa de Trabalho No 04.126.0132.2.285 · Elemento de Despesa No 33.90.39-0.1.04 · Nota de Empenho Nº 4635/2018 · Emitida Em 26/10/2018 · Valor R$ 13.620,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30008/2018 INEXIGIBILIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos OBJETO: Prestação de serviços postais e venda de produtos. PRAZO: 12 (doze) meses ASSINATURA: 23/10/2018 VALOR TOTAL: R$ 700.000,00 VALOR EMPENHADO: R$ 20.000,00 · Programa de Trabalho No 04.123.0001.2.151 · Elemento de Despesa No 33.90.39-0.1.04 (Royalties) · Nota de Empenho Nº 4053/2018 · Emitida Em 22/10/2018 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93. MARCELO PEREIRA RANGEL Secretário Municipal de Administração Pública EDITAL DE CITAÇÃO A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, criada por força da Lei 931/2005, através da Sra. Presidente, nomeada pela Portaria nº 127/2017, de 01 de fevereiro de 2017, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao art. 139 da Lei 079/94, e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: CITA, Para os devidos efeitos legais, o servidor Sr. RODRIGO BALBINO COUTO, Guarda Municipal, matrícula nº 10075-7, a comparecer perante esta Comissão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação desta, para tomar conhecimento dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 9806/2018, que sobre ele incorre. Bem como, querendo, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos, observados os princípios de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 05 - Loteamento Atlântica – Rio das Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas. Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018. CAMILA DE SOUSA FONTE MIRANDA Presidente da Comissão Permanente de Sind. e Inquérito Administrativo 1 A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, visando garantir o princípio Constitucional da legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em especial da publicidade, vem através deste NOTIFICAR os condutores abaixo relacionados afim de, exercerem o direito a defesa prévia dos autos de infração e notificações lavrados pela SECTRAN, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após essa publicação. AUTO DE INFRAÇÃO|NOME NO DOCUMENTO|Nº DA PERMISSÃO RO.01-000080| LUCAS PEREIRA DOS SANTOR|0218 RO.01-000081|BARTOLOMEU BATISTA DOS SANTOS|0144 RO.01-000101|WANDERLEY GOMES DA SILVA JUNIOR|0318 RO.01-000105|CLAUDEMI SERGIO MACHADO|0351 RO.01-000108|EDUARDO CARDOSO DE SÁ|0117 RO.01-000110|REGINALDO JOSE DA ROCHA|0171 RO.01-000116|SALIME ROSA MARTINS|0317 RO.01-000117|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341 RO.01-000118|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-000119|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-000189|PAULO DA COSTA SILVA|0139 RO.01-000219|WANDERLEY GOMES DA SILVA JUNIOR|0318 RO.01-000221|BENEVIDES NUNES GARCIA|0160 RO.01-000222|VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO|0137 RO.01-000223|DAGOBERTO FAGUNDES RODRIGUES|0127 RO.01-000224|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106 RO.01-000225|JUAREZ BAPTISTA DE ARAUJO|0280 RO.01-000272|LEANDRO FERREIRA FRANÇA |0209 PROCURADORIA GERAL SECRETARIADE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADEE MOBILIDADE URBANA 10 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 RO.01-000273|PAULO ROBERTO MARTINS|0088 RO.01-000274|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106 RO.01-000275|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146 RO.01-000306|CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE PINHEIRO|0322 RO.01-000308|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341 RO.01-000309|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058 RO.01-000310|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058 RO.01-000311|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341 RO.01-000312|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341 RO.01-000313|ANDRE BARRETO VIANNA|0364 RO.01-000314|LEONARDO DE SOUZA MENDES|0060 RO.01-000315|JORGE HENRIQUE GAIGHER LEMOS|0072 RO.01-000316|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-000317|ALEXANDRE GUILHERME SILVA|0325 RO.01-000318|PAULO DAMASCENO MACEDO|0293 RO.01-000319|SALIME ROSA MARTINS|0317 RO.01-000320|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341 RO.01-000321|JORGE TARGINO DE ARAUJO JUNIOR|0366 RO.01-000323|DANIEL PINTO FILHO|0274 RO.01-000324|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215 RO.01-000325|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216 RO.01-000339|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219 RO.01-000340|MARCOS AURELIO SCOLARICK PEREIRA|0245 RO.01-000341|ROGERIO TEIXEIRA FOLI|0259 RO.01-000342|JOCELIO RIBEIRO BATISTA|0016 RO.01-000343|DECILO MONTEIRO PEREIRA|0047 RO.01-000344|MONICA DA CONSOLAÇÃO PEIXOTO COSTA|0211 RO.01-000345|SILVIO JUNIOR SANTOS DA CONCEIÇÃO|0269 RO.01-000346|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216 RO.01-000403|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216 RO.01-000404|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146 RO.01-000405|MOACIR MARCELO LINDEN|0323 RO.01-000566|EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA|0110 RO.01-000567|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000568|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000569|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000570|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000571|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000572|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000573|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000574|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000575|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000639|ELIAS ANDRÉ DE MOURA|0246 RO.01-000640|GETULIO VARGAS DE OLIVEIRA|0302 RO.01-000641|DONES SILVA DA CRUZ|0079 RO.01-000642|ALFREDO DE CARVALHO|0225 RO.01-000643|EMILDO RAIMUNDO GUIMARÃES|0048 RO.01-000644|PAULO DA COSTA SILVA|0139 RO.01-000645|WAGNER DE REZENDE SILVA|0393 RO.01-000647|OSCAR FERREIRA NETO JUNIOR|0191 RO.01-000648|JOSE RICARDO GONÇALVES VIANNA|0378 RO.01-000649|MOACIR MARCELO LINDEN|0323 RO.01-000650|CLEBER FERNANDES DA SILVA|0358 RO.01-000668|JACKSON DE SOUZA CARVALHO|0266 RO.01-000669|JUAREZ BAPTISTA DE ARAUJO|0280 RO.01-000670|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000674|ALEXANDRE PITOMBO MARCELO|0229 RO.01-000675|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000726|LEANDRO AUGUSTO STUDART|0300 RO.01-000727|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000728|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000729|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000730|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000731|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000732|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000733|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000734|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000735|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000736|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000737|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000738|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000739|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000740|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000741|ALEXANDRE BARRETO DOS SANTOS|0176 RO.01-000742|ALEXANDRE BARRETO DOS SANTOS|0176 RO.01-000743|DIVANILDO DO NASCIMENTO|0200 RO.01-000744|ERIVALDO CORREIA RANGEL|0165 RO.01-000745|DANIEL GONÇALVES DE SOUZA|0292 RO.01-000747|CARLOS EDNEI CARVALHO VIEIRA|0104 RO.01-000749|ANGELO MARCIO BATISTA MENEZES|0131 RO.01-000750|MARCELO DA SILVA LIMA|0148 RO.01-000752|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000753|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000754|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000755|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000756|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000757|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354 RO.01-000758|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000759|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000760|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362 RO.01-000761|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231 RO.01-000762|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232 RO.01-000763|DIVANILDO DO NASCIMENTO|0200 RO.01-000764|DIVANILDO DO NASCIMENTO|0200 RO.01-000765|VALDECIR EPIFANIO CORA|0262 RO.01-000766|ALEX LEAL DE SOUZA|0256 RO.01-000767|ANDERSON JOSE ATAIDE DE SOUZA|0212 RO.01-000768|ANDERSON JOSE ATAIDE DE SOUZA|0212 RO.01-000772|ARMENIO DE SOUZA TAVARES|0235 RO.01-000774|EMILDO RAIMUNDO GUIMARÃES|0048 RO.01-000775|JOSE ANTONIO SOUZA|0199 RO.01-000776|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106 RO.01-000777|RONILSON DOS SANTOS XAVIER|0289 RO.01-000778|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058 RO.01-000779|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO Secretário Municipal de Transportes Públicos,Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, visando garantir o princípio Constitucional da legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em especial da publicidade, vem através deste NOTIFICAR os condutores abaixo relacionados afim de, exercerem o direito a defesa prévia dos autos de infração e notificações lavrados pela SECTRAN, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após essa publicação. AUTO DE INFRAÇÃO|NOME NO DOCUMENTO|Nº DA PERMISSÃO RO.01-000781|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-000782|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-000783|CELSO JOSE BORGES GONÇALVES|0214 RO.01-000784|ARTHUR JOSÉ DA SILVA|0210 RO.01-000785|JOCEI PINHEIRO DE CARVALHO|0285 RO.01-000786|OSCAR FERREIRA NETO JUNIOR|0191 RO.01-000787|JOSE ANTONIO SOUZA|0199 RO.01-000788|JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE MELO|0307 RO.01-000789|PAULO ROBERTO GAIGHER LEMOS|0303 RO.01-000790|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-000791|MARCELO DA SILVA LIMA |0148 RO.01-000792|RODRIGO ALVES BERNO|0319 RO.01-000793|ALEXANDRE GUILHERME SILVA|0325 RO.01-000794|PAULO DAMASCENO MACEDO|0293 RO.01-000795|LEONARDO DE SOUZA MENDES|0060 RO.01-000796|JORGE HENRIQUE GAIGHER LEMOS|0072 RO.01-000797|PAULO SERGIO DE OLIVEIRA|0113 RO.01-000798|PAULO DAMASCENO MACEDO|0293 RO.01-000799|SANDRA MARIA DA SILVA MINGUTA|0189 RO.01-000801|JOSE RICARDO GONÇALVES VIANNA|0378 RO.01-000802|RONILSON DOS SANTOS XAVIER|0289 RO.01-000803|CLAUDIA DE FRIAS SILVA|0312 RO.01-000804|PAULO DE TARSO DE SOUZA BASTOS |0305 RO.01-000805|MARCELO DA SILVA GONÇALVES |0145 RO.01-000807|PAULO DA COSTA SILVA|0139 RO.01-000808|JOSE CARLOS PEROBA DA FONSECA|0172 RO.01-000809|RODRIGO ALVES BERNO|0319 RO.01-000827|MOACIR MARCELO LINDEN|0323 RO.01-000851|VALDEIR FERNANDES DA SILVA|0084 RO.01-000852|JUAREZ BAPTISTA DE ARAUJO|0280 RO.01-000853|JOCEI PINHEIRO DE CARVALHO|0285 RO.01-000854|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106 RO.01-000855|PAULO ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA|0061 RO.01-000856|EDÍLSON DE ALMEIDA FREIRE|0081 RO.01-000858|BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA|0004 RO.01-000860|EDVAR FERREIRA CATARINO|0008 RO.01-000862|LUIZ BRITO DE OLIVEIRA|0023 RO.01-000866|UBALDO BARRETO MATA|0034 RO.01-000867|WASHINGTON LUIZ AMARAL RIBEIRO|0037 RO.01-000868|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146 RO.01-000870|ROGÉRIO CARLOS TAVARES E CAMILO|0033 RO.01-000871|PAULO ROBERTO MARTINS|0088 RO.01-000872|PAULO ROBERTO MARTINS|0088 RO.01-000873|MARCELO DA SILVA LIMA|0148 RO.01-000874|ENIVALTER FRANÇA MACEDO|0043 RO.01-000875|PAULO ROBERTO MARTINS|0088 RO.01-000877|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124 RO.01-000879|JOCEI PINHEIRO DE CARVALHO|0285 RO.01-000880|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124 RO.01-000881|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215 RO.01-000883|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215 RO.01-000884|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215 RO.01-000885|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215 RO.01-000886|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219 RO.01-000887|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219 RO.01-000888|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219 RO.01-000889|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219 RO.01-000890|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219 RO.01-000891|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124 RO.01-000893|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124 RO.01-000895|MARCELO DA SILVA GONÇALVES|0145 RO.01-000896|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146 RO.01-000897|VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO|0137 RO.01-000898|VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO|0137 RO.01-000900|ANDERSON JOSE ATAIDE DE SOUZA|0212 RO.01-000901|VALDEMIR PINTO DIAS|0035 RO.01-000902|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215 RO.01-000903|LUCAS PEREIRA DOS SANTOS|0218 RO.01-000904|LUIZ MOREIRA CEZAR FILHO|0349 RO.01-000905|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341 RO.01-000906|JUDAS TADEU BEZERRA SILVA|0111 RO.01-000907|EVALDO CORREIA RANGEL|0337 RO.01-000908|ELIANE DA SILVA LIMA|0237 RO.01-000909|THIAGO MOREIRA DA SILVA|0175 RO.01-000910|SILVIO JUNIOR SANTOS DA CONCEIÇÃO|0269 RO.01-000976|LUIZ MOREIRA CEZAR FILHO|0349 RO.01-000977|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123 RO.01-001001|PAULO ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA|0061 RO.01-001002|ALEX LEAL DE SOUZA|0256 RO.01-001003|LEANDRO COUTINHO LINHARES|0164 RO.01-001004|JACKSON DE SOUZA CARVALHO|0266 RO.01-001005|DANIEL GONÇALVES DE SOUZA|0292 RO.01-001006|PIERRE DAMIÃO FERNANDES|0353 RO.01-001026|MARCELO DA SILVA LIMA|0148 RO.01-001027|JACKSON DE SOUZA CARVALHO|0266 RO.01-001028|DANIEL GONÇALVES DE SOUZA|0292 RO.01-001033|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216 RO.01-001034|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, visando garantir o princípio Constitucional da legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em especial da publicidade, vêm através deste, CONVOCAR para 2ª chamada para vistoria 2018, dos Permissionários de SSTU listados neste anexo, com o objetivo de atualização de cadastro e vistoria de veículos. Todos deverão comparecer a vistoria, portando as cópias e originais dos seguintes documentos atualizados: CNH (com a consulta de pontuação retirada no site – www.detran.rj.gov.br), COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CERTIDÕES DE FEITOS CRIMINAIS, FEDERAL (Site da Policia Federal) e ESTADUAL (Fórum de Rio das Ostras), CNIS, CARTEIRA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO: TCP, CARNÊ DO ISS 2018 e CARTÃO DE AUTONOMIA 2018; bem como os documentos de porte obrigatório do veículo como CRLV, seguro APP e CERTIFICADO DO TACÓGRAFO. 11 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 O não comparecimento na SECTRAN na data agendada para vistoria 2018 acarretará as sanções da Lei 2076/2018. OBS: As cópias só deverão conter um documento por folha. OBS²: As exigências de vistoria deverão ser cumpridas em no máximo 05 dias úteis. SSTU: 005 – 007 – 009 – 014 – 029 – 033 – 048 – 059 – 061 – 069 – 072 – 076 – 077 – 083 – 087 – 088 – 089 – 091 – 094 – 098 – 104 – 113 – 115 – 116 – 120 – 128 – 134 – 140 – 144 –149 – 153 – 154 – 160 – 162 – 168 – 172 – 173 – 178 – 182 – 184 – 185 – 189 – 195 – 206 – 209 – 210 – 213 – 214 – 215 – 221 – 222 – 223 – 224 – 230 – 231 – 236 – 241 – 245 – 251 – 252 – 261 – 265 – 266 – 278 – 280 – 284 – 287 – 289 – 295 – 299 – 303 – 305 – 314 – 317 – 322 – 323 – 327 – 329 – 331 – 332 – 335 – 336 – 337 – 338 – 339 – 340 – 342 – 345 – 348 – 350 – 351 – 353 – 356 – 357 – 358 – 360 – 361 – 363 – 364 – 367 – 368. DATA: Nos dias úteis compreendidos entre o dia 21 de Novembro e o dia 07 de Dezembro de 2018 das 08:00 às 11:00 e das 14:00 as 16:00. Local: Rua Jorge Ulrick - nº 251 – Costa Azul – Rio das Ostras JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, visando garantir o princípio constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICAo proprietário/ responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º § 7º, a cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação, para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido. PROCESSO|REQUERENTE 15745|2005|PAULO HENRIQUES VIANA 9621|2008|IVAN VERISSIMO BARBOSA 14892|2009|ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO 40966|2012|JOÃO BERNARDO DA GAMA OBERG 12955|2013|JONAS RAIMUNDO ALVES 7033|2014|CRISTIANO ESTEFANI GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES Subsecretário Administrativo de Obras NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, visando garantir o princípio constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICAo proprietário/ responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º § 7º, a cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação, para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido. PROCESSO|REQUERENTE 11542|2009|RONALDO FERREIRA DA SILVA 31348|2012|MARIA VILMA TERRA FERREIRA 14645|2016|ROBERTO GORINI BASTOS 17001|2016|LUCIMAR ANGELO MALAQUIAS 17246|2016|IDEMAR FERREIRA DE QUEIROZ 3070|2017|SPIRIT CONSTRUÇÃO EIRELI – ME 2935|2018|THOMAS HERDY MULLER GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES Subsecretário Administrativo de Obras NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, visando garantir o princípio constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICAo proprietário/ responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º § 7º, a cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação, para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido. PROCESSO|REQUERENTE 32181|2010|CONDOMINIO ENSEADA MAR DO NORTE 13533|2014|AGENOR ALVES GONÇALVES 11487|2017|EVARISTO DE OLIVEIRA FERREIRA 31019|2017|JESUS ALFREDO GONZALEZ MUJICA 31122|2017|JOSE MARCELO ALVES DA SILVA GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES Subsecretário Administrativo de Obras RESOLUÇÃO SEMEDE Nº 97/2018 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA O ANO LETIVO DE 2019. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, Considerando: - a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; - a Lei Federal nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); - a Lei Estadual nº 1.941/91, que assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência; - a necessidade de planejamento e organização de vagas de Creche da Rede Municipal de Rio das Ostras; - o compromisso assumido por esta Secretaria com o Ministério Público Estadual - Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC; - o Parecer do Conselho Municipal de Educação favorável ao atendimento da Etapa Creche em horário parcial; - a responsabilidade desta Secretariaem adotar, divulgar e dar transparência aos procedimentos para inscrição, seleção e preenchimento de vagas de Creche na Rede Municipal de Rio das Ostras. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para inscrição, seleção e preenchimento de vagas de Creche em regime parcial, para o ano letivo de 2019. SECRETARIADE MANUTENÇÃODE INFRAESTRUTURA URBANAE OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER § 1º A idade mínima para ingresso nas Creches Municipais é de 6 meses completos até o dia 31 de março de 2019. § 2º A inscrição de que trata o caput deste artigo terá validade apenas para o ano letivo de 2019. Art. 2º Atribuir à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a responsabilidade de realizar, orientar e acompanhar todo o processo de inscrição para matrícula, visando garantir a transparência de todo o processo. Parágrafo único. Compete ao diretor da Unidade Escolar garantir a efetivação da matrícula, exigindo a apresentação da documentação estabelecida nesta Resolução, inserindo as informações no Sistema de Gestão Escolar/E-cidade no ato do registro da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada. Art. 3º Tornar público os critérios de pontuação e o cronograma de ações, destinados aos procedimentos para preenchimento das vagas para Creche I, Creche II, Creche III e Creche IV nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2019, conforme Anexos I e II, desta Resolução. § 1º Poderão participar do processo de inscrição para concorrer às vagas, as crianças residentes no município de Rio das Ostras, observando-se os seguintes critérios: I- Educação Infantil - Creche: a) Creche I - 6 meses completos até 31 de março de 2019; b) Creche II - 1 ano completo até 31 de março de 2019; c) Creche III - 2 anos completos até 31 de março de 2019; d) Creche IV - 3 anos completos até 31 de março de 2019. Art. 4º As inscrições serão realizadas somente pelo responsável legal da criança, no período de 26 a 30 de novembro de 2018, das 9h às 16 horas, no Centro Municipal de Inclusão Digital, situado na Avenida Amazonas, s/nº - São Cristovão (em frente à Praça do Skate), obedecendo ao seguinte cronograma: DATA|FASE 26 de novembro de 2018|Creche I e II 27 de novembro de 2018|Creche I e II 28 de novembro de 2018|Creche III e IV 29 de novembro de 2018|Creche III e IV 30 de dezembro de 2018|Todas as etapas Parágrafo único. A mãe adolescente (não emancipada) somente poderá realizar a inscrição se acompanhada de seu responsável. Art. 5º Para efetivar a inscrição da criança o responsável legal deverá apresentar, obrigatoriamente, original e cópia dos documentos abaixo relacionados: I- certidão de nascimento da criança; II- carteira de identidade e CPF do(s) responsável(is) (pai, mãe, pessoa que possui a guarda ou tutela da criança, etc.); III- comprovante de residência atual - de até 2 meses anteriores (IPTU, conta de luz ou de telefone fixo, contrato de aluguel, etc.), em nome do responsável ou declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel, juntamente com um comprovante de residência em nome do proprietário do imóvel que confirme a veracidade do endereço; § 1º Não poderá ser inscrita a criança cujo responsável receba auxílio-creche/educação, exceto nos casos em que o mesmo solicitar o cancelamento do referido auxílio, sendo comprovado através de declaração do empregador ou contracheque. § 2º Em se tratando de criança com deficiência, laudo/atestado médico deverá ser apresentado, para fins de garantir prioridade no atendimento. Art. 6º Para fins de pontuação e classificação poderão ser apresentados original e cópia dos seguintes documentos comprobatórios, conforme quadro abaixo: CRITÉRIO|DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Beneficiário do Programa Bolsa Família| -Extrato atualizado do Programa Bolsa Família, contendo informações referentes à situação do beneficiário; (sem suspensão ou bloqueio do benefício); Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal|Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, realizada até a data da publicação desta Resolução; Criança registrada em Rio das Ostras|Certidão de nascimento com registro em Cartório no Município de Rio das Ostras; Número de filhos com idade até 17 anos|Certidão de nascimento dos demais filhos; Tempo de Moradia no Município de Rio das Ostras|Comprovação de residência no Município de Rio das Ostras em anos anteriores (IPTU, conta de luz ou de telefone fixo, contrato de aluguel, etc.), em nome do responsável, podendo ser em nome dos avós da criança, da época em que o responsável era menor de idade; Mãe adolescente estudante|Comprovação de matrícula na rede pública de ensino de Rio das Ostras. Parágrafo único. A apresentação de documentos inverídicos acarretará na desclassificação automática da criança inscrita, a qualquer tempo. Art. 7º Serão atendidas prioritariamente as crianças com deficiência, que comprovarem esta condição no ato da inscrição, seguidas daquelas que atingirem maior pontuação, dentro das vagas previstas. Art. 8º Em caso de empate serão utilizados os critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem: I- beneficiário do Programa Bolsa Família; II- inscrição no Cadastro Único do Governo Federal; III- residente há mais tempo no município de Rio das Ostras; IV- maior número de filhos com idade até 17 anos. Art. 9. A relação com a classificação geral, com destaque para os classificados de acordo com as vagas oferecidas, será publicada no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, no dia 14 de dezembro de 2018; divulgada no “site” da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - www.riodasostras.rj.gov.br e afixada, no dia 17 de dezembro de 2018, no mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, situada na Rua Guanabara, nº 3.603 - Extensão do Bosque, conforme Anexo II - Cronograma de Ações. Parágrafo único. Após a divulgação da classificação geral, poderão ser interpostos recursos, quanto à pontuação total no processo seletivo, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2018, através de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a ser preenchido pelo responsável pela inscrição da criança e entregue na Divisão de Supervisão de Ensino da SEMEDE. Art. 10. Após a análise dos recursos será divulgada uma nova classificação geral das crianças inscritas, com destaque para as classificadas aptas à efetivação da matrícula, com publicação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, no dia 11 de janeiro de 2019; divulgação no “site” da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - www.riodasostras.rj.gov.br e afixação, no dia 14 de janeiro de 2019, no mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, situada à Rua Guanabara, nº 3.603 - Extensão do Bosque, conforme o Cronograma de Ações, Anexo II. Parágrafo único. Na ocorrência de vaga(s) remanescente(s), a SEMEDE publicará a convocação para matrícula da(s) criança(s) classificada(s) de acordo com a lista publicada no Jornal Oficial, no dia 11 de janeiro de 2019, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 11. O quadro de vagas para o ano letivo de 2019 está distribuído da seguinte forma: 12 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 Unidade Escolar Idade HORÁRIO PARCIAL CRECHE I CRECHE II CRECHE III CRECHE IV 6 meses a 11 meses e 29 dias 1 ano a 1 ano, 11 meses e 29 dias 2 anos a 2 anos, 11 meses e 29 dias 3 anos a 3 anos, 11 meses e 29 dias Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues 28 40 42 Creche Municipal Dona Cota 18 09 17 Creche Municipal Dona Senhorinha 28 58 48 Creche Municipal Tia Didi 28 40 30 15 E. M. Rio das Ostras 49 E. M. Alzir David Pereira 59 E. M. Prefeito Cláudio Ribeiro 25 E. M. Prefeito Célio Sarzedas 64 E. M. Elson Pinheiro 60 E. M. Ernestina Jorge Pereira 18 E. M. Sr. João Batista Gomes da Cruz (Arco-Íris) 20 E. M. Nelzir Pereira Mello 35 E. M. José de Oliveira Martins 50 E. M. José Luiz de Lemos 48 E. M. Alberto Jorge 90 E. M. Ondina Pinto Marcondes 25 E. M. Enedina Fidelis Moreira 20 E. M. Henrique Sarzedas 20 06 E. M. Trindade 20 Total de vagas 102 147 157 604 Total geral de vagas 1010 Art. 12. As vagas para Creche III e IV de Rocha Leão (E. M. Henrique Sarzedas) e Creche IV de Mar do Norte (E. M. Enedina Fidelis Moreira) e Cantagalo (E. M. Trindade) são destinadas aos moradores dessas localidades. Parágrafo único. Caso haja vagas remanescentes nestas localidades, estas poderão ser ofertadas às crianças residentes em outras áreas do município, se os responsáveis desejarem. Art. 13. O responsável pela criança contemplada com a vaga deverá comparecer à Unidade Escolar indicada, no período de 21 a 25 de janeiro de 2019, para efetivar a matrícula, munido de original e cópia dos seguintes documentos: I- certidão de nascimento da criança; II- carteira de identidade e CPF dos responsáveis (pai, mãe, pessoa que possui a guarda ou tutela da criança, etc.); III- laudo/parecer médico da deficiência da criança, quando for o caso; IV- comprovante de residência em nome do responsável ou declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, juntamente com um comprovante de residência em nome do proprietário do imóvel que confirme a veracidade do endereço; V- carteira de vacinação da criança; VI-uma foto 3x4 da criança. Parágrafo único. Perderá o direito à vaga, a criança cujo responsável não comparecer à Unidade Escolar no prazo previsto para a matrícula, estabelecido no caput deste artigo. Art. 14. Transcorridos os períodos de inscrição, seleção e preenchimento de vagas de Creche na Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras, os documentos dos candidatos, apresentados no ato da inscrição, serão incinerados e todo o processo será acompanhado por comissão a ser designada, através de ato próprio. Art. 15. Todas as etapas do processo seletivo serão acompanhadas por representante do Conselho Municipal de Educação. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer fará divulgação do processo de inscrição para matrículas nas vagas de Creche, assim como enviará ao Ministério Público, à Promotoria da Infância e da Juventude, à Defensoria Pública, à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Educação, cópia desta Resolução. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos por esta Secretaria. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018. MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ANEXO I CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR PERFIL SOCIAL Beneficiário do Programa Bolsa Família|12 Apenas Cadastro Único do Governo Federal |05 TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR NÚMERO DE FILHOS COM IDADE ATÉ 17 ANOS 4 filhos ou mais|10 3 filhos|07 2 filhos|05 1 filho|02 Tabela de distribuição de pontos por registro de nascimento no Município de Rio das Ostras Criança registrada em Rio das Ostras|05 TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR TEMPO DE MORADIA NO MUNICÍPIO Há mais de 8 anos|10 De 5 a 7 anos|07 De 3 a 4 anos|05 De 1 a 2 anos|02 TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA MÃE ADOLESCENTE ESTUDANTE COM IDADE ATÉ 17 ANOS Mãe adolescente estudante|10 ANEXO II CRONOGRAMA DE AÇÕES FASES|AÇÕES| PERÍODOS / LOCAIS / HORÁRIOS 1ª|INSCRIÇÕES| PERÍODO: 26 a 30 de novembro de 2018 LOCAL: Centro de Inclusão Digital, Rua da Assembleia, s/n, São Cristóvão (em frente à Praça do Skate) HORÁRIO: das 9h às 16h 2ª|DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO GERAL DIA: 14 de dezembro de 2018 LOCAIS: Site da PMRO · Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras DIA: 17 de dezembro de 2018 LOCAL: Mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras - SEMEDE, Rua Guanabara, nº 3603, Extensão do Bosque, das 08h às 17h. 3ª|RECURSOS| PERÍODO: 17 e 18 de dezembro de 2018 LOCAL: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras 4ª|DIVULGAÇÃO DA NOVA CLASSIFICAÇÃO GERAL COM DESTAQUE PARA OS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS DIA: 11 de janeiro de 2019 LOCAIS: Site da PMRO Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras DIA: 14 de janeiro de 2019 LOCAL: Mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras, Rua Guanabara, nº 3603, Extensão do Bosque, das 08h às 17h. 5ª|MATRÍCULA PERÍODO: 21 a 25 de janeiro de 2019 LOCAL: Unidade Escolar indicada RESOLUÇÃO SEMEDE Nº 98/2018 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS, PARA O ANO LETIVO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, Considerando: - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; - a Lei Municipal nº 1.898, de 19 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação; - a necessidade de planejamento e organização do processo de renovação de matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para permanência dos alunos na Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Atribuir à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE a responsabilidade de orientar, acompanhar e avaliar todo o processo de renovação de matrículas na Rede Municipal de Ensino. Art. 3º Conferir à Direção das Unidades Escolares, a responsabilidade de divulgar e orientar o processo de renovação de matrícula dos alunos em cada Unidade Escolar. Art. 4º Tornar público o período de 26 a 30 de novembro de 2018, destinado à renovação de matrículas para o ano letivo de 2019. Art. 5º É dever do pai, da mãe ou do responsável legal a renovação da matrícula do aluno. § 1º Na ocasião da renovação da matrícula, deverão ser atualizados/confirmados os dados cadastrais do aluno (endereço, telefone, Bolsa Família, e-mail e CPF) e demais informações que tenham sofrido alteração. § 2º Ao responsável pelo aluno, deverá ser solicitada a entrega da documentação pendente, quando for o caso. § 3º No ato da renovação da matrícula deverá ser preenchida, pelo responsável legal, ou pelo próprio aluno, se maior, a autorização para uso da imagem. § 4º As Unidades Escolares deverão informar aos pais ou responsáveis legais, no ato da renovação de matrícula, a escola de destino dos alunos que participarão do processo de transferência automática, assim como o período de 07/01/2019 a 11/01/2019, em que deverão comparecer à escola de destino, para efetivação da matrícula. Art. 6º Existindo impedimento do responsável legal em comparecer à Unidade Escolar para realização da renovação da matrícula, excepcionalmente, o(a) interessado(a) deverá preencher a “Autorização para Renovação de Matrícula”, conforme Anexo Único, desta Resolução. Parágrafo único. A autorização a terceiro, para a renovação da matrícula, não incumbe a este, a responsabilidade de acompanhar a vida escolar do aluno, sendo esta atribuição dos pais e/ou responsáveis legais. Art. 7º Os alunos do Ensino Fundamental regular que completarem 18 anos de idade até o dia 31/03/2019, serão transferidos para a Modalidade Educação de Jovens e Adultos e o responsável ou o próprio aluno, se maior, será notificado pela U.E. para participar do processo de Transferência Interna. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018. MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer ANEXO ÚNICO E u _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ __ _ _ _, __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ re s p o nsá ve l p e lo (a ) m e no r _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ __ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ a uto rizo _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __, C a rte i ra d e Id e n ti d a d e _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _, a e fe tiva r a re no va ç ã o d a m a tríc ula d o (a ) m e no r s up ra c ita d o (a ), p a ra o a no le tivo d e 2 0 1 9 e te nho c iê nc ia de q ue e sta a uto riza ç ã o nã o e xim e m inha re sp o ns a b ilid a d e no a c o m p a nham e nto d a vid a e s c o la r d o a luno . R io d a s O stra s , _ _ _ _ _ d e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ d e 2 0 1 8. _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ ___ _ _ As s in a tu ra d o p a i o u d a m ã e d o m e n o r, o u d e s e u re s p o n s á ve l le g a l. p e s s oa re s p on s á ve l p e la ren ova ç ã o d a m atríc u la. E s ta d o C ivil N o m e d o p a i o u d a m ã e d o m e n o r, o u d e s e u re s p o n s á ve l le g a l. N a c io n a lid a d e C a rte i ra d e Id e n tid a d e C . P . F. C .P . F. N o m e d o (a ) m e n o r N o m e d a p e s s o a a u to riza d a O B S .: E s ta a uto riz a ç ã o d eve rá vir a c om p an h ad a d a c ó p ia da C a rte ira d e Ide ntid ad e d a AU T O R IZAÇ ÃO P A R A R E N O V AÇ ÃO D E M AT R ÍC U L A A N O L E T IV O D E 2 0 19 13 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 14 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO NOTA DE EMPENHO Nº 1707/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24363/2018 PARTES: Município de Rio das Ostras e o Sr. André da Silva Sá. OBJETO: Locação de imovél (galpão) para a guarda de materiais, produtos e insumos ultilizados pelo Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE) e Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS). VALOR: R$ 5.824,74 DOTAÇÃO: 10.122.0128.2.815 - 33.90.36 - 01.50 (Royalties) EMISSÃO: 07/11/2018 NOTA DE EMPENHO Nº 1708/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24363/2018 PARTES: Município de Rio das Ostras e o Sr. André da Silva Sá. OBJETO: Locação de imovél (galpão) para a guarda de materiais, produtos e insumos ultilizados pelo Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE) e Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS). VALOR: R$ 3.917,50 DOTAÇÃO: 10.305.0110.2.160 - 33.90.36 - 02.53 (SUS/VGS) EMISSÃO: 07/11/2018 EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 018/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24363/2018 CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 018/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23201/2016 CHAMADA PÚBLICA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e o Sr. André da Silva Sá. OBJETO: Locação de imovél (galpão) para a guarda de materiais, produtos e insumos ultilizados pelo Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE) e Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS). VALOR TOTAL: R$ 58.453,44 VALOR EMPENHADO INICIALMENTE: R$ 9.742,24 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.122.0128.2.815 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 - 01.50 (Royalties) NOTA DE EMPENHO: 1707/2018 EMITIDA EM: 07/11/2018 VALOR: R$ 5.845,32 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.305.0110.2.160 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 - 02.53 (SUS/VGS) NOTA DE EMPENHO: 1708/2018 EMITIDA EM: 07/11/2018 VALOR: R$ 3.917,50 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Terceira do Contrato original. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 044/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14190/2018 ADESÃO DESTE MUNICÍPIO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 44/2018, REFERENTE AO PROCESSO ELETRÕNICO DE COMPRAS SIPAR Nº 25000.457581/2017-35, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/ 2018, ITEM 01, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Mardisa Veículos S/A. OBJETO: Aquisição de veículo tipo ambulância. VALOR TOTAL: R$ 345.400,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 - 01.50 (Royalties) NOTA DE EMPENHO: 1653/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 345.400,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 045/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31572/2018 ADESÃO DESTE MUNICÍPIO AO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PLANEJAMENTO SIRP Nº 385/2017, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15000.01.0000968/2017-15, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0247/2017, ITEM 01, DA SECRETARIA ESTAUDAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Mardisa Veículos S/A. OBJETO: Aquisição de veículo tipo van. VALOR TOTAL: R$ 314.978,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.52 (SUS/MAC) NOTA DE EMPENHO: 1654/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 314.978,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 046/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35986/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 039/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Leistung Equipamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 255.710,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1520/2018 EMITIDA EM: 22/10/2018 VALOR: R$ 36.530,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1523/2018 EMITIDA EM: 22/10/2018 VALOR: R$ 36.530,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1523/2018 EMITIDA EM: 22/10/2018 VALOR: R$ 182.650,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 047/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36623/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 047/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Shell Life Material Hospitalar Ltda EPP. OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1688/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 30.000,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 048/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36631/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 042/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Comercial de Equipamentos Médico Hospitalares Serra das Araras Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 353.063,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1687/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 197.612,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1690/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 15.287,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1693/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 55.364,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1698/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 36.650,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1699/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 48.150,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 049/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36568/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 035/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Microllagos Microscopia Científica Ltda- EPP. OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 141.004,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1679/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 77.328,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1682/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 6.714,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.824 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1684/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 18.577,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0048.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1685/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 18.020,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1686/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 20.365,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 050/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36575/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 048/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Real Nutrição Comércio e Serviços Eirelli ME. OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 32.679,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1678/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 20.407,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1680/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 1.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161 ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52 – 0.2.42 (SUS/INVEST) NOTA DE EMPENHO: 1681/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 6.272,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest) NOTA DE EMPENHO: 1683/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 4.800,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 051/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37568/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 22145/2017 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017 – SEMUSA/FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 012/2017 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa L & S Serviços de Diagnósticos por Imagem Ltda-ME. OBJETO: Realização de exames complementares, não ofertados pelo Município, para atender às necessidades dos usuários da Rede Municipal de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 149.890,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 02.52(SUS/MAC) NOTA DE EMPENHO: 1677/2018 EMITIDA EM: 01/11/2018 VALOR: R$ 149.890,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores. MARCUS VINICIUS DA MOTA SOUZA Coordenador do Fundo Municipal de Saúde RESOLUÇÃO FROC Nº 008/2018 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO E DESTRANCAMENTO DE MATRÍCULA, DOS CURSOS BÁSICOS E TÉCNICOS DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA DE MÚSICA, DANÇA E TEATRO DE RIO DAS OSTRAS, PARA O ANO LETIVO DE 2019. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando: - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; - a necessidade de planejamento e organização do processo de Renovação e Destrancamento de matrícula dos alunos dos cursos Básicos e Técnicos do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro de Rio das Ostras; R E S O L V E: Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para permanência de alunos dos cursos Básicos e Técnicos do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro de Rio das Ostras. Art. 2º - Atribuir à Fundação Rio das Ostras de Cultura, a responsabilidade de divulgar, acompanhar e apoiar todo o processo de Renovação e Destrancamento de Matrícula do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro. Art. 3º - Conferir à Direção do Centro de Formação Artística, a responsabilidade de divulgar, orientar, acompanhar e avaliar o processo de Renovação e Destrancamento de Matrícula. Art. 4º - Tornar público o período de 03 a 15 de dezembro de 2018, destinado à Renovação e Destrancamento de Matrícula, para o ano letivo de 2019. Art. 5º - A Renovação e o Destrancamento de Matrícula deverão ser realizados pelo próprio aluno, se maior, ou pelo responsável legal. § 1º Na ocasião da Renovação e do Destrancamento da matrícula, deverão ser atualizados/confirmados os dados cadastrais do aluno (endereço, telefone, Bolsa Família) e demais informações que tenham sofrido alteração. § 2º Deverá ser solicitada ao responsável pelo aluno, ou ao aluno, se maior, a entrega da documentação pendente, quando for o caso; § 3º No ato da Renovação e do Destrancamento da matrícula deverão ser entregues, pelo responsável legal, ou pelo próprio aluno, se maior, os seguintes documentos: I- Atestado de Aptidão Física, atualizado, dos alunos matriculados nos cursos das habilitações de Dança e Arte Dramática; II- Laudo de Videolaringoscopia, atualizado, para os alunos matriculados no componente curricular de Canto, do Curso de Instrumento Musical e para alunos do Curso Técnico em Arte Dramática; III- Comprovante do tipo sanguíneo e fator RH para os alunos matriculados em todos os cursos (facultativo – Lei Estadual 7608/2017). § 4º No ato da Renovação e do Destrancamento da matrícula será solicitada contribuição de R$ 60,00. Art. 6º - Existindo impedimento do aluno, se maior, ou do responsável legal em comparecer à Unidade Escolar, para realização da Renovação e Destrancamento da matrícula, excepcionalmente, será admitido que o representante do interessado, autorizado para este fim, realize o procedimento, acima disposto, desde que seja maior, apresente cópias do seu documento de identidade, autorização por escrito e assinada, juntamente com as cópias dos documentos de identificação do aluno, se maior, ou do responsável legal. Parágrafo único. A autorização a terceiros, para a Renovação e Destrancamento da matrícula, não exime os responsáveis legais do acompanhamento da vida escolar do aluno. Art. 7º - Todos os alunos deverão ter suas matrículas renovadas. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro e pela Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os dispositivos contrários. Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018. CRISTIANE MENEZES REGIS Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018 – FROC A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, inscrito no CNPJ sob o nº 02.246.138/0001-09, torna pública Chamada Pública para permissão de uso para exploração de atividade econômica, em caráter pessoal e precário, destinada a artesãos e microempreendedores, sediados neste Município, e que tenham interesse de oferecer seus serviços no evento FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX. I – DO OBJETO: I.1. O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, que desenvolvam as seguintes atividades: Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de segurança e higiene existentes no município); Restauração de objetos e documentos diversos; Artesanato em geral; Moda; Culturas do mundo; Cosmética natural; Saúde e terapia complementar; exemplificando e não limitando, para atendimento ao público, durante a realização da FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX, que será realizada nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, das 11h às 18h, na FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIO, espaço público localizado na Rua Beija-flor, s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ. I.2. Podem se cadastrar para participar da FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX, pessoas físicas, maiores de 18 anos, que sejam cadastradas ou não em qualquer órgão da prefeitura que regule a atividade informal no município; pessoas jurídicas em funcionamento pleno, que desenvolvam suas atividades com a devida e regular inscrição no CNPJ, cujo objeto seja compatível com a exploração de atividade comercial de que trata esta Chamada Pública. I.3. O prazo para retirada do Edital será do dia 19 ao dia 25 de novembro de 2018, na Sede da FROC, que funcionará para atender aos interessados desta Chamada Pública das 10h às 17h, situada na Av. Cristóvão Barcelos, 109, Centro, Rio das Ostras e/ou no portal: www.riodasostras.gov.br. ITEM|MATERIAL/SERVIÇO (Descrição completa do material/serviço/obra) |UNIDADE|QUANT 01 – ESPAÇO FÍSICO|SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DENOMINADO CHÃO Descrição: Locação de área compreendida por 4m² (2x2 metros) onde o expositor deverá levar TODA sua estrutura ou contar com 02 palhetes (2x1 metros), fornecidos pela FROC. Cada espaço contará com 01 ponto de energia (110V) para ligar máquina de cartão de crédito e pequenos aparelhos. Os espaços serão dispostos conforme planta baixa e numerados para facilitar a identificação do expositor e sua localização geo espacial.|unid.|12 I.4. Os valores para pagamento são: Item 01 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada 4m² Os valores arrecadados a título de locação precária dos espaços acima elencados serão totalmente revertidos para o custeio de atrações artísticas, energia e limpeza, itens necessários ao evento. II - DATA, LOCAL E HORA PARA REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO. II.1. Local: Sede da FROC, situada na Av. Cristóvão Barcelos, 109, Centro, Rio das Ostras. II.2. Data: 29 de novembro de 2018. II.3. Horário: 15:45h – seleção III – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO III.1. A comissão de avaliação será composta por representantes da Administração Municipal, como segue abaixo, não se limitando a estes: · RENATA CABRAL - Matrícula 196 · LILIAN BARRETO VIEIRA – Matrícula 213 . CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ - Matrícula 162 IV– DA LOCALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS IV.1. Os espaços dos ITENS 01 estão localizados na parte externa da FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIOS, nos fundos do espaço em questão, conforme planta baixa apresentada no momento da inscrição. V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO V.1. Poderão cadastrar-se para participar da seleção aqueles que desenvolvam as seguintes atividades: - Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de segurança e higiene existentes no município); - Restauração de objetos e documentos diversos; - Artesanato em geral; - Moda; - Culturas do mundo; - Cosmética natural; - Saúde e terapia complementar; - entre outros. E que sejam pessoas físicas maiores de 18 anos que desenvolvam ou não suas atividades no Município de Rio das Ostras e pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com a exploração de atividade comercial. V.2. A participação de Microempreendedor Individual (MEI) será admitida e não exclui a participação de outras empresas. VI – DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO VI.1. Do dia 19 ao dia 26 de novembro de 2018, a partir das 10h e até as 17h, os interessados no item 01 deverão comparecer na Sede da FROC, que funcionará para atender aos interessados desta Chamada Pública, situada na Av. Cristóvão Barcelos, 109, Centro, Rio das Ostras, apresentar-se à Comissão de Avaliação para fazer a inscrição mediante Formulário de Inscrição preenchido, que segue em anexo, portando envelope contendo os seguintes documentos: · Identidade e CPF do responsável pela locação (no caso de Pessoa Jurídica do administrador da empresa); . Comprovante de domicílio e/ou residência; · Comprovante de inscrição no CNPJ (no caso de pessoas jurídicas); · Contrato social ou documento equivalente, na forma da lei (no caso de pessoas jurídicas); · Alvará de funcionamento (no caso de pessoas jurídicas). VI.2. A documentação deverá ser apresentada em envelope identificado com o nome do proponente. VI.3. Os documentos poderão ser apresentados em cópias simples, juntamente com os originais, para análise e conferência da comissão ou autenticados em cartório. VI.4. A inscrição poderá ser realizada através de procurador legalmente constituído, que deverá apresentar procuração específica, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia autenticada de documento com foto (cédula de identidade ou carteira nacional de habilitação CNH). O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante. VII – DA SELEÇÃO VII. 1. A relação dos artesãos e microempreendedores selecionados será divulgada em mural, em local de fácil acesso, na Sede Administrativa da FROC, dia 28 de novembro de 2018. VII.2. Havendo mais interessados que o número disponível de espaços, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO procederá a seleção dos inscritos, tendo em vista não permitir que um mesmo segmento se repita por diversas vezes, não ofertando variedades de produtos ao público em geral; VII.3. Realizar-se-á a seleção de todos interessados e os que excederem o número máximo de participantes formarão lista excedente para o caso de desistência; VII.4. Os contemplados na seleção deverão fazer o pagamento do valor estabelecido à Fundação de Rio das Ostras de Cultura - FROC, e apresentar até às 17h do dia 30 de novembro de 2018 (sexta-feira), o comprovante de pagamento à Comissão de Avaliação; VII.5. Não havendo a comprovação do pagamento pelo selecionado no prazo estabelecido no item VII.4, o espaço será disponibilizado aos interessados da lista excedente, conforme item VII.3, que deverá apresentar o comprovante de pagamento do devido à Fundação de Rio das Ostras de Cultura, à Comissão de Avaliação até às 17h do dia 04 de novembro de 2018 (terça-feira). VII.6. Após a comprovação do pagamento o contemplado assinará Contrato de Prestação de Serviço com a Fundação de Rio das Ostras de Cultura, obrigando-se às cláusulas e condições estabelecidas no instrumento contratual. VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ADMINISTRAÇÃO VINCULADA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA 16 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 VIII.1. A Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura poderá anular ou revogar a presente Chamada Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, esta Chamada Pública. VIII.2 – A nulidade do presente Procedimento Administrativo induz a revogação do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93. VIII.3. As reclamações referentes à documentação deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações impertinentes ao certame. VIII.4. A inscrição do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. VIII.5. Havendo indício de conluio entre os interessados ou de qualquer outro ato de má-fé, a Fundação Rio das Ostras de Cultura comunicará os fatos verificados ao Ministério Público, para as providências cabíveis. VIII.6. É facultado ao Presidente da Comissão e à autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública. VIII.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Rio das Ostras/RJ, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIII.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, com observância da legislação de regência, em especial a Lei Federal n° 8.666/93. IX – ANEXO IX.1. Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante: · Anexo I – Termo de Referência; . Anexo II – Ficha de Inscrição. Rio das Ostras, 13 de novembro de 2018. CRISTIANE MENEZES REGIS Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, que desenvolvam as seguintes atividades: Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de segurança e higiene existentes no município); Restauração de objetos e documentos diversos; Artesanato em geral; Moda; Culturas do mundo; Cosmética natural; Saúde e terapia complementar; exemplificando e não limitando, para atendimento ao público, durante a realização da FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX que será realizada nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, das 11h às 18h, na FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIO, espaço público localizada na Rua Beija-flor, s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO Objetivo: permissão de uso de espaços na FUNDIÇÃO ALTERNATIVA – FEIRA MIX, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018. Local: FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIO, espaço público localizado na Rua Beija-flor s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ. Sublocação: o contratado não poderá sublocar os espaços para terceiros, sob pena de pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor pago pelo espaço, além de suspensão pelo período de 2 (dois) anos para participação em chamadas públicas. Produtos: os espaços destinam-se à venda de: Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de segurança e higiene existentes no município); Restauração de objetos e documentos diversos; Artesanato em geral; Moda; Culturas do mundo; Cosmética natural; Saúde e terapia complementar; exemplificando e não limitando. Fica expressamente proibida a exposição de qualquer logomarca em banners, faixas e similares sem o PRÉVIO consentimento da FROC. Higiene: Para os que trabalham com alimentos, é de exclusiva responsabilidade do interessado, zelar pela boa higiene da praça de alimentação. Cada espaço deverá ter um recipiente de coleta de lixo, revestido internamente com saco plástico específico para coleta de lixo, que deverá ser substituído sempre que necessário. O material recolhido deverá ser acondicionado em local próprio, conforme designação do Município. A área no entorno dos espaços deverá ser mantida limpa e higienizada, com manutenção constante durante todo o evento. Recipientes: fica obrigado a utilizar copos, pratos e talheres descartáveis. Fica proibido franquear o acesso ao público de qualquer tipo de vasilhame de vidro. Ocupação: o proponente é obrigado a ocupar o espaço permissionado, sob pena de o Município assumir a posse do mesmo, independentemente de indenização. Fiscalização: a fiscalização dos espaços será realizada pela Prefeitura de Rio das Ostras. Todos os proponentes que trabalham com alimentos devem participar de Palestra da Vigilância Sanitária Municipal em data e local a ser confirmado posteriormente. Normas de Segurança: Compete ao proponente observar todos os critérios e exigências do CORPO DE BOMBEIROS, bem como à legislação pertinente. Segurança patrimonial: Compete exclusivamente ao proponente a segurança dos bens móveis que guarnecerem os espaços. Ao final das festividades, o proponente deverá restituir os espaços ao Município no mesmo estado em que foram recebidos, limpo e sem resíduos. Os danos porventura causados serão de exclusiva responsabilidade do contratado. Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos: O proponente fica obrigado a fixar, em locais de fácil visibilidade, cartazes ou similares, com os dizeres: “É EXPRESSAMENTE PROIBIDA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARRO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE”. JUSTIFICATIVA Realizar a FUNDIÇÃO ALTERNATIVA – FEIRA MIX, com atividades na FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIOS, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, na Rua Beija-flor, s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ, de forma segura e eficiente. A delegação por meio de regular processo administrativo é a forma mais transparente para permitir o uso de bem público, e uma das maneiras de fomentar a cadeia produtiva do turismo, gerando emprego e renda. ANEXO II Ficha de Inscrição EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/18 - AO PROJETO DE LEI Nº. 051/2018. Promovente: Ver. Róbson Carlos de Oliveira Gomes EMENTA: O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 051/2018, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. – Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 1938/2016, cujo texto passa a ser o seguinte: (...) Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018. RÓBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES Relator – Comissão de Legislação, Justiça e redação Final RODRIGO JORGE BARROS Presidente – Comissão de Legislação, Justiça e redação Final FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE Membro – Comissão de Legislação, Justiça e redação Final PORTARIA N º 0117/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor efetivo, Sr. ANTONIO CARLOS COSTA, Oficial de Limpeza, matricula 018, lotada no Setor Administrativo, conforme dispõe Lei Municipal nº 079/ 94, artigo 77, § 2º do Estatuto do Servidor, referente ao qüinqüênio 2013/2017, a partir de 01 a 31 de dezembro 2018 e obedecendo ao principio da oportunidade, disponibilidade e conveniência administrativa, conforme processo administrativo nº 961/2018. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 09 de novembro de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente INDICAÇÃO Nº. 595/2018 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a troca de lâmpadas queimadas na Rua Serafim Bastos (2º etapa) , entre a Rua Piauí e Rua Paraíba, no Bairro Cidade Beira Mar. JUSTIFICATIVA Trata-se de reivindicações dos moradores da referida localidade vem sofrendo com a ausência de luminárias da via pública. Essa situação vem favorecendo as ações de vândalos, onde, as pessoas que por ali trafegam no período noturno tornam-se vulneráveis a assaltos, causando pânico e desconforto dos moradores daquela região. Sala das sessões, 16 de outubro de 2018. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador - Autor MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N° 097/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca: A EQUIPE MUTIRÃO (SEMAP) MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA CEZAR (ENCARREGADO) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS MARILEIDE SERAFIM FRANÇA JOÃO PAULO DOS SANTOS JOCIMAR MORAES DE SOUZA BRUNO DEODATO DE ABREU SILVA NATALIANO COELHO EQUIPE SEMAP: PINTURA GECI DAVID PEREIRA NATHALIA FERREIRA DA CUNHA JARDINAGEM NIVALDO TALON HESPANHOL JUSTIFICATIVA Ao grupo da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca que se mobilizou e realizou um excelente trabalho em conjunto com a Secretaria de Bem-Estar Social, na execução da limpeza no Abrigo Municipal, localizado no Bairro Village. Em vistoria ao local a SEMAP constatou que a mesma poderia oferecer mais do que solicitado, e criou a Equipe Mutirão que para além da limpeza fosse realizada a pintura interna e externa da SEMBES. A Equipe Mutirão, contou com a participação das crianças do abrigo que colocaram suas mãos no muro (sendo de muita importância para as crianças essa interação), junto com a colocação de areia e disponibilização de bancos feitos de troncos provenientes do Corte e Poda do Município. Além de toda essa mobilização, o que foi possível observar é que a Equipe do Mutirão, apresentou tanta boa vontade que por dias excederam o horário para que tudo fosse concretizado, com o maior carinho e capricho, levando um pouco mais de alegria ao SEMBES. Fazendo-se merecedora dessa singela homenagem, como prova de reconhecimento dos cidadãos riostrenses. Sala das Sessões, 31 de outubro de 2018. ALBERTO MOREIRA JORGE Vereador autor NOME ENDEREÇO TELEFONE EMAIL DESCRIÇÃO DO TRABALHO DATA ASSINATURA ATOS do LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS