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norma nº 60/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaALTERA A LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
14 de Novembro de 2018 ANO XVII EDIÇÃO
Nº 995 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
As inscrições do Processo Seletivo Público para contratação efetiva de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) estão sendo feitas em duas semanas na Sede Administrativa
da Prefeitura. Nesta primeira semana, as inscrições começaram na segunda-feira, 12, e
terminaram nesta quarta-feira, dia 15. Na segunda semana, as inscrições poderão ser
realizadas de quarta a sexta-feira, nos dias 21, 22 e 23 de novembro.
Nos três primeiros dias, mais de 1,5 mil pessoas se cadastraram para o processo seletivo,
que é gratuito. As inscrições podem ser feitas no horário de 9h às 17h na Sede Administrativa,
que fica localizada na rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântico.
Com salário de R$ 1.014,00, mais benefícios, os novos agentes irão compor as equipes de
Estratégia de Saúde da Família – ESF, gerida pela Secretaria Municipal de Saúde. Estão
aptos a concorrer às 104 vagas disponíveis candidatos de nacionalidade brasileira, com
idade mínima de 18 anos e Ensino Médio completo que residam em uma das áreas de
abrangência discriminadas no edital, a saber:
Área I – Âncora, Village, Mary Lago, Reduto da Paz, Terra Firme, Verdes Mares, Enseada
das Gaivotas, Praia Mar e Claudio Ribeiro; Área II – Cidade Beira Mar, Cidade Praiana e
Jardim Miramar; Área III – Nova Esperança, Boca da Barra, Parque São Jorge, Liberdade e
Novo Rio das Ostras; Área IV – Núcleo Urbano de Rocha Leão; Área V – Núcleo Urbano do
Mar do Norte e Balneário das Garças; Área VI – Núcleo Urbano de Cantagalo; Área VII –
Extensão do Bosque, Nova Aliança e Recanto; Área VIII – Nova Cidade, Loteamento Gelson
Apicelo, Loteamento Santa Helena e Loteamento Bosque da Figueira; Área IX – Operário,
Casa Grande, Peróba, São Cristóvão, Extensão Novo Rio das Ostras, Residencial Camping do
Bosque, Balneário Remanso, Village Sol e Mar, Parque Zabulão.
DOCUMENTOS – No ato de inscrição, quem concorre a uma das vagas deve apresentar
os seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho
ou Carteira Nacional de Habilitação; comprovante de residência oficial, do mês anterior ao
da inscrição, em nome do candidato ou declaração, com firma reconhecida, de duas pessoas,
SELEÇÃO PARA AGENTE COMUNITÁRIO
Inscrições prosseguem até dia 23 na sede administrativa da Prefeitura
moradoras da área de abrangência, atestando o local de
residência do candidato; CPF; Certificado ou Declaração de
conclusão do Ensino Médio.
Com relação à comprovação de residência, são aceitas
contas de luz, de gás ou de telefone fixo, carnê de IPTU,
contrato de locação do imóvel. Somente serão aceitos
comprovantes em nome de terceiros caso haja a
comprovação do grau de parentesco de até terceiro grau.
Com relação à comprovação de escolaridade, são aceitos
certificados, diplomas de conclusão ou declarações, desde
que emitidas, no máximo, há um ano.
Para os candidatos portadores de deficiência será
necessário ainda apresentar atestado médico (original),
comprovando a deficiência, nos termos do Código
Internacional de Doenças – CID.
SELEÇÃO – A seleção será realizada em duas etapas. A
primeira, de caráter eliminatório e classificatório, consta de
prova com questões objetivas de Português, História de Rio
das Ostras, Conhecimento Específico e sobre a Lei Federal
8080/90 (legislação que regula, em todo o território nacional,
as ações e serviços de saúde). A prova está prevista para o
dia 2 de dezembro, em local e horário a ser divulgado
posteriormente pela Prefeitura. Em uma segunda fase, os
candidatos classificados deverão concluir curso introdutório
de formação. Aqueles que não concluírem serão considerados
reprovados no processo seletivo.
Mais de 1,5 mil pessoas já se inscreveram Foto Gabriel Sales
2 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
PODER EXECUTIVO
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
Vice-Prefeito
MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE
Chefe de Gabinete
FELIPE DA COSTA FERREIRA
Procurador Geral
RICARDO SILVA LOPES
Secretário de Auditoria e Controle Interno
LENISE MARIA PEDROSA DA SILVA
Secretária de Saúde
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário de Administração Pública
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINS
Secretário de Fazenda
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretária de Bem-Estar Social
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Secretário de Segurança Pública
MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO
Secretário de Gestão Pública
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer
AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo
JORGE RONALDO PAES LEME
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Secretário de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente Interino do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
PODER LEGISLATIVO
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
PRESIDENTE
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
VICE-PRESIDENTE
RODRIGO JORGE BARROS
1º SECRETÁRIO
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
2º SECRETÁRIO
ALAN GONÇALVES MACHADO
ALBERTO MOREIRA JORGE
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MISAIAS DA SILVA MACHADO
VANDERLAN MORAES DA HORA
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO
MESA DIRETORA
VEREADORES
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares - Tel.2760-1060
EXPEDIENTE
O Jornal está disponível no link www.riodasostras.rj.gov.br
CONVITE
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio das
Ostras, CONVIDA as Empresas e os Profissionais Autônomos, para se cadas￾trarem nesta Prefeitura, a fim de que possam fornecer materiais e ou /
prestarem serviços, assim como os cadastrados a atualizarem seu cadastro.
Relação de documentos necessários para o CADASTRAMENTO:
FIRMAS:
1) Cópia do Contrato Social e suas alterações
2) Cópia do Cartão do CNPJ.
3) Cópia da Inscrição Estadual e Municipal.
4) Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual com sua Resolução e Municipal).
5) Cópia da Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a seguridade social (INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8) Cópia do Alvará de localização.
O FORMULÁRIO PARA CADASTRO PODERÁ SER ADQUIRIDO NO:
Departamento de Licitação e Contratos – DELCO
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário de Administração Pública
3 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
4 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.47.00 - 0.1.04 100.000,00 
3.3.90.47.00 - 0.1.50 900.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.50 2.700.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.50 2.700.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.50 2.600.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 2.400.000,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.900.000,00 
 
14.300.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
 02.11 - 15.452.0115.2.468
SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
TOTAL
 02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP
 02.11 - 17.512.0109.1.825
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
1000.00.00.00 Receitas Correntes 14.300.000,00
1700.00.00.00 Transferências Correntes 14.300.000,00
1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 14.300.000,00
1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais
 14.300.000,00
1718.02.30.00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira 
pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89
 5.400.000,00
1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 5.400.000,00
1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do 
Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II
 8.900.000,00
1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do 
Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal
0.1.50 8.900.000,00
Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal
 42.483.470,00 47.926.521,20 5.443.051,20 5.400.000,00 
1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do 
Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal
 66.079.150,00 75.017.111,00 8.937.961,00 8.900.000,00 
 108.562.620,00 122.943.632,20 14.381.012,20 14.300.000,00 
0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97
TOTAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0060/2018
ALTERA A LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 258 e incluído o Parágrafo Único, na Lei nº 508, de 20 de dezembro de
2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258 – Fica adotado como índice de atualização monetária dos tributos e multas expressos em reais na
Legislação Tributária Municipal, dos créditos tributários e não tributários, do Município de Rio das Ostras, para
efeito de cálculo no exercício seguinte, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo Único - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, adotado para atualização dos
tributos municipais será apurado no período de outubro a setembro de cada exercício.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2156/2018
“Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral de servidores do Município, na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMUSA, 82 (oitenta e dois) cargos de ACE – Agente de Combate às Endemias, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento estipulado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais).
Art. 2°. - São atribuições do Agente de Combate às Endemias - ACE:
I – vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos;
II – inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados;
III – aplicação de larvicidas e inseticidas;
IV – orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas;
V – recenseamento de animais (essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como
dengue, chagas, leishamiose e malária);
VI – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
VII – executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e
equipe de Atenção Básica;
VIII – identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de
referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
IX – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção
individual coletiva;
X – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
XI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
XII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo
ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
XIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção
e controle de doenças;
XIV – registrar as informações referentes às atividades executadas;
XV – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram o curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XVI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XVII – executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função.
Art. 3°. - As atribuições do cargo de Guarda Sanitário, criado pela Lei Municipal n° 1.230/2008, passam a ser as seguintes:
I – vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos;
II – inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados;
III – aplicação de larvicidas e inseticidas;
IV – orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas;
V – recenseamento de animais (essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como
dengue, chagas, leishamiose e malária);
VI – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
VII – executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e
equipe de Atenção Básica;
VIII – identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de
referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
IX – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção
individual coletiva;
X – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
XI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
XII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo
ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
XIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção
e controle de doenças;
XIV – registrar as informações referentes às atividades executadas;
XV – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram o curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XVI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XVII – executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função.
Art. 4°. - O vencimento básico do cargo de Guarda Sanitário será de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais).
Art. 5°. - Os Agentes de Combate às Endemias, assim como os Guardas Sanitários, são subordinados à lotação
básica na SEMUSA – Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS), na Divisão de Epidemiologia (DIEP),
em conformidade com a Lei Municipal n° 1962/2017.
Art. 6°. Fica modificada a nomenclatura do cargo de Guarda Sanitário para Agente de Combate às Endemias
– ACE, em razão da semelhança existente entre as atribuições, vencimento e carga horária.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Sanitário passam a ser enquadrados
como Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme disposições do caput.
Art. 7°. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2157/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 14.300.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 14.300.000,00
(quatorze milhões e trezentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2157/2018
ANEXO II DA LEI Nº 2157/2018
ANEXO DE RECEITA
ANEXO III DA LEI Nº 2157/2018
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2020/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
5 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2020/2018
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2021/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 26.511,00 (vinte e seis mil
quinhentos e onze reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2021/2018
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2022/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e com base no Art. 100 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Técnica criada pelo Decreto nº 1982/2018, de 03 de outubro de 2018.
Art. 2º - Na representação da Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP,
fica acrescentada a participação de Giovani Vieira Guimarães, Subsecretário, matrícula – 14328-6.
Art. 3º - A representação da Procuradoria Geral do Município – PGM, a passa ser composta pelos seguintes membros:
Carolina Silva Ribeiro – matrícula 14039-2.
Antônio Aldemário Barboza Mota – 2161-0.
Em substituição aos servidores:
Felipe da Costa Ferreira – matrícula 14309-0
Pablo Djuric Ladeira – matrícula 14317-0.
Art. 4º - Ficam mantidos os demais membros originalmente designados para a formação da aludida Comissão Técnica.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2023/2018
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata das Normas
de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D E C R E T A :
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Fundações e, inclusive, os Fundos Especiais
obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2018, as disposições de caráter orçamentário,
financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Gestão Pública, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda,
providenciará a abertura de crédito suplementar para compatibilizar os saldos das dotações orçamentárias às
reais necessidades da Administração, levando-se em consideração os processos de despesas em andamento,
que deverão ser concluídos ainda no correr do presente exercício.
Art. 3º - Os servidores responsáveis por adiantamentos para pagamento de pequenas despesas e participação
em eventos deverão apresentar suas prestações de contas, impreterivelmente até o dia 14/12/18, independente
do prazo de aplicação;
§ 1º - Os processos de prestações de contas dos adiantamentos concedidos que encontram-se com exigências
nas secretarias de origem, devem ser encaminhados a SEMFAZ/GEADMC até o dia 14/12/18 regularizados.
Art. 4º - As Secretarias e os Fundos, responsáveis por Convênios/Termos de Fomento/Termos de Colaboração
com as Associações, Fundações, Ongs ou outras entidades deverão comunicá-las que a data limite para
apresentação das prestações de contas dos valores liberados durante o exercício de 2018 será impreterivelmente
até o dia 14/12/18;
§ 1º - Incluem-se neste artigo os processos de prestações de contas dos convênios/Termos de Fomento/Termos
de Colaboração que encontram-se com exigências nas secretarias de origem;
Art. 5º - A GEADMC/SEMFAZ receberá notas fiscais até o dia 12 de dezembro do corrente, após esta data
a Gerência de Administração Contábil encerrará o atendimento externo para iniciar os procedimentos de
encerramento do exercício, retornando suas atividades normais em 02/01/2019.
§ 1º - Notas Fiscais que serão pagas com verbas vinculadas, recursos de convênios, recursos específicos das
áreas: Saúde, Educação e Assistência Social devem ser entregues até dia 21/12/2018;
Art. 6º - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados
promoverão levantamento físico completo desses bens, em 21 de dezembro de 2018, enviando cópias para a
GEADMC para os ajustes contábeis que se façam necessários.
Art. 7º - A segunda parcela do 13º salário dos servidores municipais deverá ser paga no dia 30/11/18.
§ 1º - A COFOP/SEMAD enviará impreterivelmente até 27/11/18 a SEMFAZ os processos e arquivos necessários
para pagamento;
Art. 8º - O salário referente ao mês de dezembro/18 dos servidores municipais deverá ser pago no dia 20/12/
18, assim como o recolhimento da contribuição do INSS incidente sobre o 13º Salário.
§ 1º - A COFOP/SEMAD enviará impreterivelmente até 14/12/18 a SEMFAZ, os processos e arquivos necessários
para pagamento;
Art. 9º - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101 – LRF, de 04 de maio de 2000 deverão estar concluídos até o último dia útil deste exercício,
devendo, para tanto, que todos os órgãos da Administração Pública Municipal, observem as normas estabelecidas
no presente Decreto.
Art. 10 - As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas através de processos encaminhados
pelo titular do Órgão ou Entidade, serão apreciadas pelo Prefeito, ouvindo, se for o caso, a Secretaria Municipal
de Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão Pública e a Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
DECRETO Nº 2024/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 268.127,31 (duzentos e sessenta e oito
mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2024/2018
ANEXO II DO DECRETO Nº 2024/2018
ANEXO DE RECEITA
ANEXO III DO DECRETO Nº 2024/2018
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFORÇO
 14.01 - 17.512.0116.2.151 3.3.90.39.00 - 0.1.50 805 15.000,00 
SAAE - Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 - 0.1.50 806 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 15.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0248 3.3.90.39.00 - 0.1.50 21.891,00 
0256 3.3.90.39.00 - 0.1.50 26.511,00 
0260 3.3.90.30.00 - 0.1.50 1.620,00 
0262 4.4.90.52.00 - 0.1.50 3.000,00 
 
26.511,00 26.511,00
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública
TOTAL
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
 02.15 - 06.182.0087.2.600
SESEP - Defesa Civil
 02.15 - 06.181.0087.2.592
DESPESA - FONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.00 268.127,31 
 
TOTAL 268.127,31
 02.16 - 12.361.0004.2.624
SEMEDE - Manutenção das Unidades de Ensino Fundamental
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FR ITEM SUB-ALÍNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 268.127,31
1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 992,41 
1320.00.00.00.00 Valores Mobiliários 992,41 
1321.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 992,41 
1321.00.10.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 992,41 
1321.00.11.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 992,41 
1321.00.11.82.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Diversas 
Fontes
992,41 
1321.00.11.82.31 Remun Dep Bancarios - Outras Transferencias Diretas
do FNDE
0.1.00 992,41 
1700.00.00.00.00 Transferências Correntes 267.134,90 
1710.00.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 267.134,90 
1718.00.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF 
e Municípios
267.134,90 
1718.05.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE
267.134,90 
1718.05.90.00.00
Outras Transferências Diretas de Recursos do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
 267.134,90
1718.05.91.00.00
Outras Transf. Diretas de Recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal
0.1.00 267.134,90 
Código Descrição Orçado Arrecadado Excesso 
Utilizado
1321.00.11.82.31 Remun Dep Bancarios - Outras Transferencias Diretas 
do FNDE
 - 992,41 992,41 
1718.05.91.00.00
Outras Transf. Diretas de Recursos do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal
 - 267.134,90 267.134,90 
 - 268.127,31 268.127,31 
0.1.00 - Ordinário
TOTAL
6 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.47.00 - 0.1.04 100.000,00 
3.3.90.47.00 - 0.1.50 900.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.50 2.700.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.50 2.700.000,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.50 2.600.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 2.400.000,00 
4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.900.000,00 
 
14.300.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
 02.11 - 15.452.0115.2.468
SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
TOTAL
 02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP
 02.11 - 17.512.0109.1.825
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
1000.00.00.00 Receitas Correntes 14.300.000,00
1700.00.00.00 Transferências Correntes 14.300.000,00
1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 14.300.000,00
1718.02.00.00
Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais
 14.300.000,00
1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira 
pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89
 5.400.000,00
1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal
0.1.04 5.400.000,00
1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do 
Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II
 8.900.000,00
1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do 
Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal
0.1.50 8.900.000,00
Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1718.02.31.00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 42.483.470,00 47.926.521,20 5.443.051,20 5.400.000,00 
1718.02.41.00
Cota-parte Royalties Excedente da Produção do 
Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal
 66.079.150,00 75.017.111,00 8.937.961,00 8.900.000,00 
 108.562.620,00 122.943.632,20 14.381.012,20 14.300.000,00 
0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97
TOTAL
DECRETO Nº 2025/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2157/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e
trezentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2125/2018
ANEXO II DO DECRETO Nº 2125/2018
ANEXO III DO DECRETO Nº 2125/2018
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1453/2018
DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados
no Anexo Único desta Portaria, contratados para os cargos ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1453/2018
NOME|MAT.|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM
Rogério Linhares Manhães|25832-6|Servente/Semop|26/10/2018|37704/2018
Guilherme Ramalho Fraga| 25709-5 e 27418-6|Médico Ginecologista Obstetra II/Semusa|01/11/2018|37746/2018
PORTARIA Nº 1454/2018
EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o Memorando nº 553/2018-GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos Cargos em Comissão ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1454/2018
(EXONERAÇÃO CC)
EXONERAR, a contar da data da Publicação:
CPF/MATR Nº|NOME|CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
13888-6|Fabio de Souza Feitosa |Assistente II – CC3, à disposição da SEMUSA|PGM
14241-7|Taciana Lirio Ramos Freire|Assistente IV - CC7|SEMEDE
14344-8|Alvenir Leite Pinheiro |Assistente I – CC2, à disposição da SEMFAZ|GABINETE
13491-0|Denise Aparecida Silveira de Oliveira|Assistente IV – CC7|SEMUSA
14005-8|Tania Luzia Candido Bragança|Assistente Executivo – CC6|SEMUSA
14583-1|Luiza da Silva Miranda Gonçalves|Secretário Executivo – CC5, à disposição da SEMUSA|GABINETE
14083-0|Orlando da Silva Couto |Assistente Executivo – CC6|SEMUSA
PORTARIA Nº 1455/2018
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Proc. Adm. nº 39675/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR os Servidores referidos no Anexo Único desta, para atuar como fiscais dos contratos ali
referenciados, da SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1455/2018
SERVIDOR/MAT.|PROCESSO |ATA|EMPRESA
Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|015/2017|Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda
Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|016/2017|Ultrafarma Produtos Médicos Ltda
Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|017/2017|Invictos Distribuidora Eireli
Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|21747/2017|018/2017|LJR Distribuidora de Medicamentos Ltda-ME
Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|17187/2016|019/2017|Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda
Alexandre Pinheiro das Neves/4818-6|17187/2016|020/2017|Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda
PORTARIA Nº 1456/2018
EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE CARGO EFETIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, do cargo efetivo ali mencionado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1456/2018
NOME|MAT.|CARGO|LOTAÇÃO|DATA|PROC. ADM.
Amauri Augusto Batista Junior|8902-8|Vigilante|SEMAD|01/10/2018|34685/2018
PORTARIA Nº 1457/2018
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Memorando nº 1007/2018 – SEMAP/DEAD,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR o servidor IVAN CARLOS GOMES, mat. nº 4062-2, Engenheiro Sanitarista, como fiscal
do Contrato nº 078/2017 – Processo nº 8761/2017 – ECO SYSTEN – Preservação do Meio Ambiente Ltda EPP:
Monitoramento de águas subterrâneas em 05 poços e Monitoramento do líquido percolado tratado no Município
de Rio das Ostras, em substituição ao servidor Wayner Fajardo Gasparello, mat. 2192-0, Engenheiro Civil, a
contar de 16 de outubro de 2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito Municipal de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 1458/2018
NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Memorando nº 555/2018/GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º - NOMEAR, os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria, para exercerem os Cargos em
Comissão ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
7 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1458/2018
(NOMEAÇÃO CC)
NOME|CPF/MAT.|CARGO EM COMISSÃO / SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
Gerlane Diniz de Souza Henrique|007.041.407-64|Secretário Executivo – CC5, à disposição da
COMFIS.|SEMFAZ
Suenny Cristine Cabral Telhada|096.016.627-07|Secretário Executivo – CC5, à disposição da
SEMOP.|GABINETE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO
. ASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras -
Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441 e (22) 2771-1355.
. Foto 3x4 atual
. PIS/PASEP/NIS
. CPF/CPF Dependentes
. CTPS
. Carteira de Identidade
. Carteira do Conselho ou OAB
. Carteira Nacional de Habilitação
. Título de Eleitor
. Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br )
. Certidão de Nascimento/Casamento
. Certificado de Reservista (homens)
. Comprovante de Residência Atualizado
. Comprovante de Escolaridade
. Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)
. Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
. Declaração de Imposto de Renda Completo
. Comprovante Bancário Itaú
. Certidão de Dependentes
. Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)
ERRATA DA PORTARIA Nº 1423/2018
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 992, de 07 de novembro de 2018)
ONDE SE LÊ: 6538-2|Roberta Lemos Moreira|Coordenador de Folha de Pagamento - FGGAD|SEMAD
LEIA-SE: 6538-2|Roberta Lemos Moreira|Coordenador de Folha de Pagamento – FGGAD, a contar de 01 de
novembro de 2018.|SEMAD
ERRATA DA PORTARIA Nº 1401/2018
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 991, de 02 de novembro de 2018)
ONDE SE LÊ: 074.801.397-05|Marcos Matos Torres|Diretor de Departamento – CCD, à disposição da
SEMAD|SEMOP
LEIA-SE: 074.801.397-05|Marcos Matos Torres|Diretor de Departamento – CCD.|SEMOP
ERRATA DA PORTARIA Nº 1428/2018
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 992, de 07 de novembro de 2018)
ONDE SE LÊ: Luciana Santos da Silva|119.491.677-55|Secretário Executivo / CC5|SEMAD
LEIA-SE: Luciana Santos da Silva|119.491.677-55|Secretário Executivo / CC5, à disposição da
SEMEDE|SEMAD
8 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 1459/2018
INTERROMPE E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e considerando o Processo Administrativo
nº 31524/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - INTERROMPER, a contar de 31/10/2018, aLicença Prêmio, concedida ao Servidor ROBERTO JOSE
DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº. 4184-0, lotado no Gabinete do Prefeito, através da Portaria nº
1117/2018.
Art. 2º CONCEDER Licença-Prêmio ao servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, no período ali
referenciado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1459/2018
MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM
4184-0|Roberto Jose da Silva|Agente Administrativo|Assessoria de Comunicação|2002/2007|08/11/2018 a
22/01/2019|31524/2018
PORTARIA Nº 1460/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
Considerando a Lei 1584/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos do quadro permanente da Administração direta do Município de Rio das Ostras,
R E S O L V E :
Art. 1º - Enquadrar por PROGRESSÃO HORIZONTAL, na Tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 1584/
2011, referente ao cargo efetivo ocupado no Município de Rio das Ostras, o Servidor relacionado no Anexo Único
desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1460/2018
MATRÍCULA|SERVIDOR|CARGO|DATA DE ADMISSÃO|FAIXA|COMPLETADOS EM|SURTINDO
EFEITO PATRIMONIAL EM
4707-4|Elvis Pereira Minguta|Agente Administrativo|22/09/2003|04|set/2012|out/2012
PORTARIA Nº 1461/2018
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1° - PRORROGAR, pelo período de 60 dias, o prazo da Licença Maternidade, da servidora relacionada no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1461/2018
NOME / MATRÍCULA|CARGO |DATA PRORROGAÇÃO|PROC. ADM
Luana Vinagre Mano/9310-6|Nutricionista II|18/11/2018|39113/2018
PORTARIA Nº 1462/2018
INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - INTERROMPER as férias dos Servidores relacionados no Anexo Único desta, concedidas através das
respectivas Portarias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 1462/2018
Memorando nº 5380/2018-SEMAD/COGEP
PORTARIA|NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A INTERROMPER
0565/2018|Sandro Carlos Lima Leal|Auxiliar de Enfermagem|3938-1|2016/2017|28 a 30/06/2018
Memorando nº 5379/2018-SEMAD/COGEP
PORTARIA|NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A INTERROMPER
1319/2018|Joelma Galdino de Oliveira|Agente Administrativo/Chefe de Divisão|8711-4|2017/2018|23 a 30/10/2018
PORTARIA Nº 1463/2018
CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais, especialmente, in casu, os princípios da proteção da família,
da dignidade da pessoa humana,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER Licença-Prêmio aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos períodos
ali referenciados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1463/2018
(01 mês)
MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM
266-6 e 2540-2|Katia Regia Cordeiro Rosa Neri Brandão|Professor –CAS e Professor II -Educação Física|
SEMEDE|2002/2007 e 2003/2008|22/11 a 21/12/2018| 38269/2018
(02 meses)
MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM
4142-4|Tiago Alessandro da SilvaVieira|Agente Administrativo|SEMEDE|2007/2012|02/04 a 01/06/2019|
38952/2018
(03 meses)
MAT.|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO |PERÍODO AQUISITIVO|USUFRUIR|PROC.ADM
4142-4|Tiago Alessandro da SilvaVieira|Agente Administrativo|SEMEDE|2012/2017|02/01 a 01/04/2019|
38951/2018
PORTARIA Nº 1464/2018
CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E:
Art. 1° - CANCELAR a Licença para Acompanhamento por Motivo de Doença da Servidora referida no Anexo
Único desta Portaria, concedida através da Portaria 1290/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1464/2018
NOME|MAT.|CARGO|A CONTAR DE:|PROC. ADM.
Katia Regia Cordeiro Rosa Neri Brandão|266-6|Professor - CAS|26/10/2018|32255/2018
Katia Regia Cordeiro Rosa Neri Brandão|2540-2|Professor II – Educação Física|26/10/2018|32255/2018
PORTARIA Nº 1465/2018
CANCELAMENTO DE FÉRIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - CANCELAR as férias dos Servidores relacionados no Anexo Único desta, concedidas através das
respectivas Portarias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 1465/2018
PORTARIA|NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIR|
MEMORANDO Nº
1447/2018|Jaqueline Cardoso G. Lacerda|Enfermeiro|3545-9|2017/2018|12 a 31/12/2018|5382/2018/
SEMAD/COGEP
1447/2018|Marcia Cristina Guimarães da Silva |Agente Administrativo|4536-5|2017/2018|21/11 a 10/12/2018|
5381/2018/SEMAD/COGEP
1386/2018|Sonja Maria Rohm|Auxiliar de Serviços Gerais|9379-3|2017/2018|10 a 29/12/2018|5375/2018/
SEMAD/COGEP
PORTARIA Nº 1466/2018
DERROGA PORTARIAS, EXCLUINDO SERVIDORES.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
9 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
R E S O L V E :
Art. 1º - DERROGAR as Portarias referidas no Anexo Único desta, delas excluindo os referidos Servidores.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 14 de novembro de 2018.
Por Delegação:
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1466/2018
PORTARIA Nº|NOME|MAT. Nº|CARGO|PROC.ADM
00588/2018|Cristina da Silva Poula Nery|2015-0|Fisioterapeuta|16143/2018
0747/2018|Fernanda Costa Ramos|11327-1|Assistente Social II|23007/2018
1351/2018|Rute Silvino da Silva|6091-7|Auxiliar Administrativo|34764/2018
ERRATA DA PORTARIA 1449/2018
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 993- 09/11/2018)
ONDE-SE-LÊ :
Fabiana Helena Santana|Agente Administrativo / Chefe de Divisão de Estagios|4841-0|2017/2018|28/12/2018|26/
01/2019
LEIA-SE :
Fabiana Helena Santana|Agente Administrativo / Chefe de Divisão de Estagios|4841-0|2017/2018|02/01/2019|31/
01/2019
ERRATA DA PORTARIA 1437/2018
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 992- 07/11/2018)
ONDE-SE-LÊ :
Maria Cristina da Cunha Bastos|11413-8|Auxiliar Administrativo|90 dias|23/10/2018 a 05/01/2019|35105/2018
LEIA-SE :
Maria Cristina da Cunha Bastos|11413-8|Auxiliar Administrativo|90 dias|08/10/2018 a 05/01/2019|35105/2018
ERRATA DA PORTARIA 1119/2018
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 991- 02/11/2018)
ONDE-SE-LÊ :
Maria Regina dos Santos |Auxiliar de Serviços Gerais |11153-8|2016/2017|08/10/2018|27/10/2018
LEIA-SE :
Maria Regina dos Santos |Auxiliar de Serviços Gerais |11153-8| 2016/2017| 08/10/2018-19/10/2018| 29/10/
2018-05/11/2018
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
De acordo com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e pósteras alterações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34526/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura e Obras Públicas.
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda
OBJETO: Serviços de manutenção de ruas, avenidas e estradas pavimentadas e não pavimentadas, manutenção
de toda rede de escoamento das águas pluviais, reposição de pavimento asfáltico, colocação de redutores de
velocidade em vias públicas e sinalização horizontal do Município de Rio das Ostras/ RJ.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta ocorrerá em caráter emergencial tendo em vista que fica demonstrada
a indispensabilidade do serviço e os prejuízos que poderão ocasionar de sua eventual interrupção comprometendo
a segurança pública.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 12/11/2018
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.
VALOR TOTAL: R$ 12.825.426,10
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
De acordo com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e pósteras alterações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30008/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
OBJETO: Prestação de serviços postais e venda de produtos.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta ocorrerá em face da inviabilidade de competição, uma vez que a contratada
detém a exclusividade para realização dos serviços.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 22/10/2018
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALOR: R$ 700.000,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 121/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34526/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura e Obras Públicas
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda
OBJETO: Serviços de manutenção de ruas, avenidas e estradas pavimentadas e não pavimentadas, manutenção
de toda rede de escoamento das águas pluviais, reposição de pavimento asfáltico, colocação de redutores de
velocidade em vias públicas e sinalização horizontal do Município de Rio das Ostras/ RJ.
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias
ASSINATURA: 12/11/2018
VALOR TOTAL: R$ 12.825.426,10
VALOR EMPENHADO: R$ 358.331,18
· Programa de Trabalho: 15.452.0115.2.468.000
· Elemento de Despesa: 339039.00.00 (0150 Royalties)
· Nota de Empenho: 004463/2018
· Emitida em: 12/11/2018
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 122/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 8975/2018
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: 017/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 039/2018
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar condicionados para atender a necessidade
de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Rio Das Ostras.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 34411/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP.
PARTES: Município de Rio das Ostras e Moura e Moura Informática e Empreendimentos Ltda.
ASSINATURA: 14/11/2018
VALOR TOTAL: R$ 3.960,00
· PROGRAMA DE TRABALHO Nº 04.122.0001.2.151
· ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00-0.1.04 Royalties
· NOTA DE EMPENHO Nº 4352/2018 Ordinário
· EMITIDA EM 25/10/18
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 123/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8335/2018
PREGÃO Nº 042/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa ENGDTP & Multimídia Comércio de Prestação de
Serviços de Informática Ltda.
OBJETO: Serviços de locação de licença de uso do ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS, atendendo as
necessidades da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), unidade do Gabinete do Prefeito (GAB) e Coordenadoria
de Tecnologia da Informação (COTINF), unidade da Secretaria Municipal de Administração Pública.
PRAZO: 31/12/2018
ASSINATURA: 14/11/2018
VALOR TOTAL: R$ 136.200,00
GABINETE DO PREFEITO (GAB)
· Programa de Trabalho No
 04.122.0001.2.151
· Elemento de Despesa No
 33.90.39-0.1.50
· Nota de Empenho Nº 4364/2018
· Emitida em 26/10/2018
· Valor R$ 122.580,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SEMAD)
· Programa de Trabalho No
 04.126.0132.2.285
· Elemento de Despesa No
 33.90.39-0.1.04
· Nota de Empenho Nº 4635/2018
· Emitida Em 26/10/2018
· Valor R$ 13.620,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.
CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30008/2018
INEXIGIBILIDADE
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
OBJETO: Prestação de serviços postais e venda de produtos.
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 23/10/2018
VALOR TOTAL: R$ 700.000,00
VALOR EMPENHADO: R$ 20.000,00
· Programa de Trabalho No
 04.123.0001.2.151
· Elemento de Despesa No
 33.90.39-0.1.04 (Royalties)
· Nota de Empenho Nº 4053/2018
· Emitida Em 22/10/2018
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
MARCELO PEREIRA RANGEL
Secretário Municipal de Administração Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, criada por força da Lei 931/2005,
através da Sra. Presidente, nomeada pela Portaria nº 127/2017, de 01 de fevereiro de 2017, no uso de suas
atribuições legais, em atendimento ao art. 139 da Lei 079/94, e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal:
CITA,
Para os devidos efeitos legais, o servidor Sr. RODRIGO BALBINO COUTO, Guarda Municipal, matrícula nº
10075-7, a comparecer perante esta Comissão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação desta, para
tomar conhecimento dos atos e fatos do Processo Administrativo Disciplinar nº 9806/2018, que sobre ele
incorre. Bem como, querendo, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas, ou requerer cópias dos autos,
observados os princípios de ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo
Disciplinar encontra-se instalada na Rua Campo de Albacora, nº 102, Sala 05 - Loteamento Atlântica – Rio das
Ostras-RJ. Telefone (22) 2760-4807, nesta cidade, atendendo de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018.
CAMILA DE SOUSA FONTE MIRANDA
Presidente da Comissão Permanente de Sind. e Inquérito Administrativo 1
A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, visando garantir o
princípio Constitucional da legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em
especial da publicidade, vem através deste NOTIFICAR os condutores abaixo relacionados afim de, exercerem
o direito a defesa prévia dos autos de infração e notificações lavrados pela SECTRAN, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após essa publicação.
AUTO DE INFRAÇÃO|NOME NO DOCUMENTO|Nº DA PERMISSÃO
RO.01-000080| LUCAS PEREIRA DOS SANTOR|0218
RO.01-000081|BARTOLOMEU BATISTA DOS SANTOS|0144
RO.01-000101|WANDERLEY GOMES DA SILVA JUNIOR|0318
RO.01-000105|CLAUDEMI SERGIO MACHADO|0351
RO.01-000108|EDUARDO CARDOSO DE SÁ|0117
RO.01-000110|REGINALDO JOSE DA ROCHA|0171
RO.01-000116|SALIME ROSA MARTINS|0317
RO.01-000117|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341
RO.01-000118|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-000119|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-000189|PAULO DA COSTA SILVA|0139
RO.01-000219|WANDERLEY GOMES DA SILVA JUNIOR|0318
RO.01-000221|BENEVIDES NUNES GARCIA|0160
RO.01-000222|VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO|0137
RO.01-000223|DAGOBERTO FAGUNDES RODRIGUES|0127
RO.01-000224|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106
RO.01-000225|JUAREZ BAPTISTA DE ARAUJO|0280
RO.01-000272|LEANDRO FERREIRA FRANÇA |0209
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIADE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADEE MOBILIDADE URBANA
10 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
RO.01-000273|PAULO ROBERTO MARTINS|0088
RO.01-000274|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106
RO.01-000275|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146
RO.01-000306|CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE PINHEIRO|0322
RO.01-000308|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341
RO.01-000309|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058
RO.01-000310|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058
RO.01-000311|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341
RO.01-000312|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341
RO.01-000313|ANDRE BARRETO VIANNA|0364
RO.01-000314|LEONARDO DE SOUZA MENDES|0060
RO.01-000315|JORGE HENRIQUE GAIGHER LEMOS|0072
RO.01-000316|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-000317|ALEXANDRE GUILHERME SILVA|0325
RO.01-000318|PAULO DAMASCENO MACEDO|0293
RO.01-000319|SALIME ROSA MARTINS|0317
RO.01-000320|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341
RO.01-000321|JORGE TARGINO DE ARAUJO JUNIOR|0366
RO.01-000323|DANIEL PINTO FILHO|0274
RO.01-000324|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215
RO.01-000325|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216
RO.01-000339|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219
RO.01-000340|MARCOS AURELIO SCOLARICK PEREIRA|0245
RO.01-000341|ROGERIO TEIXEIRA FOLI|0259
RO.01-000342|JOCELIO RIBEIRO BATISTA|0016
RO.01-000343|DECILO MONTEIRO PEREIRA|0047
RO.01-000344|MONICA DA CONSOLAÇÃO PEIXOTO COSTA|0211
RO.01-000345|SILVIO JUNIOR SANTOS DA CONCEIÇÃO|0269
RO.01-000346|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216
RO.01-000403|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216
RO.01-000404|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146
RO.01-000405|MOACIR MARCELO LINDEN|0323
RO.01-000566|EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA|0110
RO.01-000567|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000568|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000569|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000570|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000571|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000572|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000573|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000574|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000575|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000639|ELIAS ANDRÉ DE MOURA|0246
RO.01-000640|GETULIO VARGAS DE OLIVEIRA|0302
RO.01-000641|DONES SILVA DA CRUZ|0079
RO.01-000642|ALFREDO DE CARVALHO|0225
RO.01-000643|EMILDO RAIMUNDO GUIMARÃES|0048
RO.01-000644|PAULO DA COSTA SILVA|0139
RO.01-000645|WAGNER DE REZENDE SILVA|0393
RO.01-000647|OSCAR FERREIRA NETO JUNIOR|0191
RO.01-000648|JOSE RICARDO GONÇALVES VIANNA|0378
RO.01-000649|MOACIR MARCELO LINDEN|0323
RO.01-000650|CLEBER FERNANDES DA SILVA|0358
RO.01-000668|JACKSON DE SOUZA CARVALHO|0266
RO.01-000669|JUAREZ BAPTISTA DE ARAUJO|0280
RO.01-000670|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000674|ALEXANDRE PITOMBO MARCELO|0229
RO.01-000675|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000726|LEANDRO AUGUSTO STUDART|0300
RO.01-000727|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000728|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000729|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000730|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000731|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000732|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000733|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000734|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000735|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000736|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000737|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000738|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000739|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000740|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000741|ALEXANDRE BARRETO DOS SANTOS|0176
RO.01-000742|ALEXANDRE BARRETO DOS SANTOS|0176
RO.01-000743|DIVANILDO DO NASCIMENTO|0200
RO.01-000744|ERIVALDO CORREIA RANGEL|0165
RO.01-000745|DANIEL GONÇALVES DE SOUZA|0292
RO.01-000747|CARLOS EDNEI CARVALHO VIEIRA|0104
RO.01-000749|ANGELO MARCIO BATISTA MENEZES|0131
RO.01-000750|MARCELO DA SILVA LIMA|0148
RO.01-000752|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000753|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000754|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000755|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000756|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000757|ARMANDO DE OLIVEIRA LOPES|0354
RO.01-000758|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000759|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000760|FABIO DE ALMEIDA DA SILVA|0362
RO.01-000761|PAULO ROBERTO TARTARINE|0231
RO.01-000762|JOSE CAVALCANTI BEZERRA|0232
RO.01-000763|DIVANILDO DO NASCIMENTO|0200
RO.01-000764|DIVANILDO DO NASCIMENTO|0200
RO.01-000765|VALDECIR EPIFANIO CORA|0262
RO.01-000766|ALEX LEAL DE SOUZA|0256
RO.01-000767|ANDERSON JOSE ATAIDE DE SOUZA|0212
RO.01-000768|ANDERSON JOSE ATAIDE DE SOUZA|0212
RO.01-000772|ARMENIO DE SOUZA TAVARES|0235
RO.01-000774|EMILDO RAIMUNDO GUIMARÃES|0048
RO.01-000775|JOSE ANTONIO SOUZA|0199
RO.01-000776|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106
RO.01-000777|RONILSON DOS SANTOS XAVIER|0289
RO.01-000778|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058
RO.01-000779|SERGIO BELIZARIO COELHO|0058
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Secretário Municipal de Transportes Públicos,Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN
A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, visando garantir o
princípio Constitucional da legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em
especial da publicidade, vem através deste NOTIFICAR os condutores abaixo relacionados afim de, exercerem
o direito a defesa prévia dos autos de infração e notificações lavrados pela SECTRAN, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após essa publicação.
AUTO DE INFRAÇÃO|NOME NO DOCUMENTO|Nº DA PERMISSÃO
RO.01-000781|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-000782|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-000783|CELSO JOSE BORGES GONÇALVES|0214
RO.01-000784|ARTHUR JOSÉ DA SILVA|0210
RO.01-000785|JOCEI PINHEIRO DE CARVALHO|0285
RO.01-000786|OSCAR FERREIRA NETO JUNIOR|0191
RO.01-000787|JOSE ANTONIO SOUZA|0199
RO.01-000788|JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE MELO|0307
RO.01-000789|PAULO ROBERTO GAIGHER LEMOS|0303
RO.01-000790|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-000791|MARCELO DA SILVA LIMA |0148
RO.01-000792|RODRIGO ALVES BERNO|0319
RO.01-000793|ALEXANDRE GUILHERME SILVA|0325
RO.01-000794|PAULO DAMASCENO MACEDO|0293
RO.01-000795|LEONARDO DE SOUZA MENDES|0060
RO.01-000796|JORGE HENRIQUE GAIGHER LEMOS|0072
RO.01-000797|PAULO SERGIO DE OLIVEIRA|0113
RO.01-000798|PAULO DAMASCENO MACEDO|0293
RO.01-000799|SANDRA MARIA DA SILVA MINGUTA|0189
RO.01-000801|JOSE RICARDO GONÇALVES VIANNA|0378
RO.01-000802|RONILSON DOS SANTOS XAVIER|0289
RO.01-000803|CLAUDIA DE FRIAS SILVA|0312
RO.01-000804|PAULO DE TARSO DE SOUZA BASTOS |0305
RO.01-000805|MARCELO DA SILVA GONÇALVES |0145
RO.01-000807|PAULO DA COSTA SILVA|0139
RO.01-000808|JOSE CARLOS PEROBA DA FONSECA|0172
RO.01-000809|RODRIGO ALVES BERNO|0319
RO.01-000827|MOACIR MARCELO LINDEN|0323
RO.01-000851|VALDEIR FERNANDES DA SILVA|0084
RO.01-000852|JUAREZ BAPTISTA DE ARAUJO|0280
RO.01-000853|JOCEI PINHEIRO DE CARVALHO|0285
RO.01-000854|MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO|0106
RO.01-000855|PAULO ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA|0061
RO.01-000856|EDÍLSON DE ALMEIDA FREIRE|0081
RO.01-000858|BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA|0004
RO.01-000860|EDVAR FERREIRA CATARINO|0008
RO.01-000862|LUIZ BRITO DE OLIVEIRA|0023
RO.01-000866|UBALDO BARRETO MATA|0034
RO.01-000867|WASHINGTON LUIZ AMARAL RIBEIRO|0037
RO.01-000868|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146
RO.01-000870|ROGÉRIO CARLOS TAVARES E CAMILO|0033
RO.01-000871|PAULO ROBERTO MARTINS|0088
RO.01-000872|PAULO ROBERTO MARTINS|0088
RO.01-000873|MARCELO DA SILVA LIMA|0148
RO.01-000874|ENIVALTER FRANÇA MACEDO|0043
RO.01-000875|PAULO ROBERTO MARTINS|0088
RO.01-000877|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124
RO.01-000879|JOCEI PINHEIRO DE CARVALHO|0285
RO.01-000880|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124
RO.01-000881|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215
RO.01-000883|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215
RO.01-000884|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215
RO.01-000885|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215
RO.01-000886|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219
RO.01-000887|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219
RO.01-000888|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219
RO.01-000889|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219
RO.01-000890|LEONARDO JUNQUEIRA NEVES|0219
RO.01-000891|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124
RO.01-000893|JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA|0124
RO.01-000895|MARCELO DA SILVA GONÇALVES|0145
RO.01-000896|DARIO GONÇALVES DE ARAUJO|0146
RO.01-000897|VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO|0137
RO.01-000898|VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO|0137
RO.01-000900|ANDERSON JOSE ATAIDE DE SOUZA|0212
RO.01-000901|VALDEMIR PINTO DIAS|0035
RO.01-000902|MELQUIZEDEQUE CARVALHO DA SILVA|0215
RO.01-000903|LUCAS PEREIRA DOS SANTOS|0218
RO.01-000904|LUIZ MOREIRA CEZAR FILHO|0349
RO.01-000905|LUIZ ANIBAL RODRIGUES GUIMARAES|0341
RO.01-000906|JUDAS TADEU BEZERRA SILVA|0111
RO.01-000907|EVALDO CORREIA RANGEL|0337
RO.01-000908|ELIANE DA SILVA LIMA|0237
RO.01-000909|THIAGO MOREIRA DA SILVA|0175
RO.01-000910|SILVIO JUNIOR SANTOS DA CONCEIÇÃO|0269
RO.01-000976|LUIZ MOREIRA CEZAR FILHO|0349
RO.01-000977|LEANDRO KLEN DOS SANTOS|0123
RO.01-001001|PAULO ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA|0061
RO.01-001002|ALEX LEAL DE SOUZA|0256
RO.01-001003|LEANDRO COUTINHO LINHARES|0164
RO.01-001004|JACKSON DE SOUZA CARVALHO|0266
RO.01-001005|DANIEL GONÇALVES DE SOUZA|0292
RO.01-001006|PIERRE DAMIÃO FERNANDES|0353
RO.01-001026|MARCELO DA SILVA LIMA|0148
RO.01-001027|JACKSON DE SOUZA CARVALHO|0266
RO.01-001028|DANIEL GONÇALVES DE SOUZA|0292
RO.01-001033|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216
RO.01-001034|LEANDRO ROSARIO BATISTA|0216
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, visando garantir o
princípio Constitucional da legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em
especial da publicidade, vêm através deste, CONVOCAR para 2ª chamada para vistoria 2018, dos Permissionários
de SSTU listados neste anexo, com o objetivo de atualização de cadastro e vistoria de veículos.
Todos deverão comparecer a vistoria, portando as cópias e originais dos seguintes documentos atualizados:
CNH (com a consulta de pontuação retirada no site – www.detran.rj.gov.br), COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA, CERTIDÕES DE FEITOS CRIMINAIS, FEDERAL (Site da Policia Federal) e ESTADUAL
(Fórum de Rio das Ostras), CNIS, CARTEIRA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO: TCP,
CARNÊ DO ISS 2018 e CARTÃO DE AUTONOMIA 2018; bem como os documentos de porte obrigatório do
veículo como CRLV, seguro APP e CERTIFICADO DO TACÓGRAFO.
11 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
O não comparecimento na SECTRAN na data agendada para vistoria 2018 acarretará as sanções da Lei 2076/2018.
OBS: As cópias só deverão conter um documento por folha.
OBS²: As exigências de vistoria deverão ser cumpridas em no máximo 05 dias úteis.
SSTU: 005 – 007 – 009 – 014 – 029 – 033 – 048 – 059 – 061 – 069 – 072 – 076 – 077 – 083 – 087 – 088 – 089 –
091 – 094 – 098 – 104 – 113 – 115 – 116 – 120 – 128 – 134 – 140 – 144 –149 – 153 – 154 – 160 – 162 – 168 – 172
– 173 – 178 – 182 – 184 – 185 – 189 – 195 – 206 – 209 – 210 – 213 – 214 – 215 – 221 – 222 – 223 – 224 – 230 –
231 – 236 – 241 – 245 – 251 – 252 – 261 – 265 – 266 – 278 – 280 – 284 – 287 – 289 – 295 – 299 – 303 – 305 – 314
– 317 – 322 – 323 – 327 – 329 – 331 – 332 – 335 – 336 – 337 – 338 – 339 – 340 – 342 – 345 – 348 – 350 – 351 –
353 – 356 – 357 – 358 – 360 – 361 – 363 – 364 – 367 – 368.
DATA: Nos dias úteis compreendidos entre o dia 21 de Novembro e o dia 07 de Dezembro de 2018 das 08:00 às
11:00 e das 14:00 as 16:00.
Local: Rua Jorge Ulrick - nº 251 – Costa Azul – Rio das Ostras
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN
NOTIFICAÇÃO
A Secretaria de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICAo proprietário/
responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º §
7º, a
cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação,
para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido.
PROCESSO|REQUERENTE
15745|2005|PAULO HENRIQUES VIANA
9621|2008|IVAN VERISSIMO BARBOSA
14892|2009|ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO
40966|2012|JOÃO BERNARDO DA GAMA OBERG
12955|2013|JONAS RAIMUNDO ALVES
7033|2014|CRISTIANO ESTEFANI
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
Subsecretário Administrativo de Obras
NOTIFICAÇÃO
A Secretaria de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICAo proprietário/
responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º §
7º, a
cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação,
para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido.
PROCESSO|REQUERENTE
11542|2009|RONALDO FERREIRA DA SILVA
31348|2012|MARIA VILMA TERRA FERREIRA
14645|2016|ROBERTO GORINI BASTOS
17001|2016|LUCIMAR ANGELO MALAQUIAS
17246|2016|IDEMAR FERREIRA DE QUEIROZ
3070|2017|SPIRIT CONSTRUÇÃO EIRELI – ME
2935|2018|THOMAS HERDY MULLER
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
Subsecretário Administrativo de Obras
NOTIFICAÇÃO
A Secretaria de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICAo proprietário/
responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º §
7º, a
cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação,
para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido.
PROCESSO|REQUERENTE
32181|2010|CONDOMINIO ENSEADA MAR DO NORTE
13533|2014|AGENOR ALVES GONÇALVES
11487|2017|EVARISTO DE OLIVEIRA FERREIRA
31019|2017|JESUS ALFREDO GONZALEZ MUJICA
31122|2017|JOSE MARCELO ALVES DA SILVA
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
Subsecretário Administrativo de Obras
RESOLUÇÃO SEMEDE Nº 97/2018
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E PREENCHIMENTO DE
VAGAS DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA O ANO LETIVO DE 2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Federal nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência);
- a Lei Estadual nº 1.941/91, que assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial,
prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência;
- a necessidade de planejamento e organização de vagas de Creche da Rede Municipal de Rio das Ostras;
- o compromisso assumido por esta Secretaria com o Ministério Público Estadual - Grupo de Atuação
Especializada em Educação - GAEDUC;
- o Parecer do Conselho Municipal de Educação favorável ao atendimento da Etapa Creche em horário parcial;
- a responsabilidade desta Secretariaem adotar, divulgar e dar transparência aos procedimentos para inscrição,
seleção e preenchimento de vagas de Creche na Rede Municipal de Rio das Ostras.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para inscrição, seleção e preenchimento de vagas de Creche em
regime parcial, para o ano letivo de 2019.
SECRETARIADE MANUTENÇÃODE INFRAESTRUTURA URBANAE OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
§ 1º A idade mínima para ingresso nas Creches Municipais é de 6 meses completos até o dia 31 de março de 2019.
§ 2º A inscrição de que trata o caput deste artigo terá validade apenas para o ano letivo de 2019.
Art. 2º Atribuir à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a responsabilidade de realizar, orientar
e acompanhar todo o processo de inscrição para matrícula, visando garantir a transparência de todo o processo.
Parágrafo único. Compete ao diretor da Unidade Escolar garantir a efetivação da matrícula, exigindo a
apresentação da documentação estabelecida nesta Resolução, inserindo as informações no Sistema de Gestão
Escolar/E-cidade no ato do registro da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada.
Art. 3º Tornar público os critérios de pontuação e o cronograma de ações, destinados aos procedimentos
para preenchimento das vagas para Creche I, Creche II, Creche III e Creche IV nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2019, conforme Anexos I e II, desta Resolução.
§ 1º Poderão participar do processo de inscrição para concorrer às vagas, as crianças residentes no município
de Rio das Ostras, observando-se os seguintes critérios:
I- Educação Infantil - Creche:
a) Creche I - 6 meses completos até 31 de março de 2019;
b) Creche II - 1 ano completo até 31 de março de 2019;
c) Creche III - 2 anos completos até 31 de março de 2019;
d) Creche IV - 3 anos completos até 31 de março de 2019.
Art. 4º As inscrições serão realizadas somente pelo responsável legal da criança, no período de 26 a 30 de
novembro de 2018, das 9h às 16 horas, no Centro Municipal de Inclusão Digital, situado na Avenida
Amazonas, s/nº - São Cristovão (em frente à Praça do Skate), obedecendo ao seguinte cronograma:
DATA|FASE
26 de novembro de 2018|Creche I e II
27 de novembro de 2018|Creche I e II
28 de novembro de 2018|Creche III e IV
29 de novembro de 2018|Creche III e IV
30 de dezembro de 2018|Todas as etapas
Parágrafo único. A mãe adolescente (não emancipada) somente poderá realizar a inscrição se acompanhada
de seu responsável.
Art. 5º Para efetivar a inscrição da criança o responsável legal deverá apresentar, obrigatoriamente, original
e cópia dos documentos abaixo relacionados:
I- certidão de nascimento da criança;
II- carteira de identidade e CPF do(s) responsável(is) (pai, mãe, pessoa que possui a guarda ou tutela da
criança, etc.);
III- comprovante de residência atual - de até 2 meses anteriores (IPTU, conta de luz ou de telefone fixo, contrato de
aluguel, etc.), em nome do responsável ou declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel, juntamente
com um comprovante de residência em nome do proprietário do imóvel que confirme a veracidade do endereço;
§ 1º Não poderá ser inscrita a criança cujo responsável receba auxílio-creche/educação, exceto nos casos em
que o mesmo solicitar o cancelamento do referido auxílio, sendo comprovado através de declaração do empregador
ou contracheque.
§ 2º Em se tratando de criança com deficiência, laudo/atestado médico deverá ser apresentado, para fins de
garantir prioridade no atendimento.
Art. 6º Para fins de pontuação e classificação poderão ser apresentados original e cópia dos seguintes
documentos comprobatórios, conforme quadro abaixo:
CRITÉRIO|DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
Beneficiário do Programa Bolsa Família| -Extrato atualizado do Programa Bolsa Família, contendo informações
referentes à situação do beneficiário; (sem suspensão ou bloqueio do benefício);
Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal|Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo
Federal, realizada até a data da publicação desta Resolução;
Criança registrada em Rio das Ostras|Certidão de nascimento com registro em Cartório no Município de Rio das Ostras;
Número de filhos com idade até 17 anos|Certidão de nascimento dos demais filhos;
Tempo de Moradia no Município de Rio das Ostras|Comprovação de residência no Município de Rio das
Ostras em anos anteriores (IPTU, conta de luz ou de telefone fixo, contrato de aluguel, etc.), em nome do
responsável, podendo ser em nome dos avós da criança, da época em que o responsável era menor de idade;
Mãe adolescente estudante|Comprovação de matrícula na rede pública de ensino de Rio das Ostras.
Parágrafo único. A apresentação de documentos inverídicos acarretará na desclassificação automática da
criança inscrita, a qualquer tempo.
Art. 7º Serão atendidas prioritariamente as crianças com deficiência, que comprovarem esta condição no ato
da inscrição, seguidas daquelas que atingirem maior pontuação, dentro das vagas previstas.
Art. 8º Em caso de empate serão utilizados os critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I- beneficiário do Programa Bolsa Família;
II- inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
III- residente há mais tempo no município de Rio das Ostras;
IV- maior número de filhos com idade até 17 anos.
Art. 9. A relação com a classificação geral, com destaque para os classificados de acordo com as vagas
oferecidas, será publicada no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, no dia 14 de dezembro de 2018;
divulgada no “site” da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - www.riodasostras.rj.gov.br e afixada, no dia 17
de dezembro de 2018, no mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, situada na Rua Guanabara,
nº 3.603 - Extensão do Bosque, conforme Anexo II - Cronograma de Ações.
Parágrafo único. Após a divulgação da classificação geral, poderão ser interpostos recursos, quanto à
pontuação total no processo seletivo, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2018, através de formulário próprio
fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a ser preenchido pelo responsável pela
inscrição da criança e entregue na Divisão de Supervisão de Ensino da SEMEDE.
Art. 10. Após a análise dos recursos será divulgada uma nova classificação geral das crianças inscritas, com destaque
para as classificadas aptas à efetivação da matrícula, com publicação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras,
no dia 11 de janeiro de 2019; divulgação no “site” da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - www.riodasostras.rj.gov.br
e afixação, no dia 14 de janeiro de 2019, no mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, situada à
Rua Guanabara, nº 3.603 - Extensão do Bosque, conforme o Cronograma de Ações, Anexo II.
Parágrafo único. Na ocorrência de vaga(s) remanescente(s), a SEMEDE publicará a convocação para matrícula
da(s) criança(s) classificada(s) de acordo com a lista publicada no Jornal Oficial, no dia 11 de janeiro de 2019,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 11. O quadro de vagas para o ano letivo de 2019 está distribuído da seguinte forma:
12 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
Unidade Escolar
 
 
 Idade
HORÁRIO PARCIAL
CRECHE I CRECHE II CRECHE III CRECHE IV
6 meses a
11 meses e 29 dias
1 ano a
1 ano, 11 meses e 
29 dias
2 anos a
2 anos, 11 meses 
e 29 dias
3 anos a 
3 anos, 11 
meses e 29 dias
Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues 28 40 42 
Creche Municipal Dona Cota 18 09 17 
Creche Municipal Dona Senhorinha 28 58 48 
Creche Municipal Tia Didi 28 40 30 15 
E. M. Rio das Ostras 49 
E. M. Alzir David Pereira 59 
E. M. Prefeito Cláudio Ribeiro 25 
E. M. Prefeito Célio Sarzedas 64 
E. M. Elson Pinheiro 60 
E. M. Ernestina Jorge Pereira 18 
E. M. Sr. João Batista Gomes da Cruz (Arco-Íris) 20
E. M. Nelzir Pereira Mello 35 
E. M. José de Oliveira Martins 50 
E. M. José Luiz de Lemos 48 
E. M. Alberto Jorge 90 
E. M. Ondina Pinto Marcondes 25 
E. M. Enedina Fidelis Moreira 20 
E. M. Henrique Sarzedas 20 06 
E. M. Trindade 20 
Total de vagas 102 147 157 604 
Total geral de vagas 1010 
Art. 12. As vagas para Creche III e IV de Rocha Leão (E. M. Henrique Sarzedas) e Creche IV de Mar do Norte
(E. M. Enedina Fidelis Moreira) e Cantagalo (E. M. Trindade) são destinadas aos moradores dessas localidades.
Parágrafo único. Caso haja vagas remanescentes nestas localidades, estas poderão ser ofertadas às crianças
residentes em outras áreas do município, se os responsáveis desejarem.
Art. 13. O responsável pela criança contemplada com a vaga deverá comparecer à Unidade Escolar indicada, no
período de 21 a 25 de janeiro de 2019, para efetivar a matrícula, munido de original e cópia dos seguintes documentos:
I- certidão de nascimento da criança;
II- carteira de identidade e CPF dos responsáveis (pai, mãe, pessoa que possui a guarda ou tutela da criança, etc.);
III- laudo/parecer médico da deficiência da criança, quando for o caso;
IV- comprovante de residência em nome do responsável ou declaração de residência emitida pelo proprietário
do imóvel, com firma reconhecida em cartório, juntamente com um comprovante de residência em nome do
proprietário do imóvel que confirme a veracidade do endereço;
V- carteira de vacinação da criança;
VI-uma foto 3x4 da criança.
Parágrafo único. Perderá o direito à vaga, a criança cujo responsável não comparecer à Unidade Escolar no
prazo previsto para a matrícula, estabelecido no caput deste artigo.
Art. 14. Transcorridos os períodos de inscrição, seleção e preenchimento de vagas de Creche na Rede Municipal
de Ensino de Rio das Ostras, os documentos dos candidatos, apresentados no ato da inscrição, serão incinerados
e todo o processo será acompanhado por comissão a ser designada, através de ato próprio.
Art. 15. Todas as etapas do processo seletivo serão acompanhadas por representante do Conselho Municipal
de Educação.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer fará divulgação do processo de inscrição para
matrículas nas vagas de Creche, assim como enviará ao Ministério Público, à Promotoria da Infância e da Juventude,
à Defensoria Pública, à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Educação, cópia desta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos por esta Secretaria.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018.
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer
ANEXO I
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR PERFIL SOCIAL
Beneficiário do Programa Bolsa Família|12
Apenas Cadastro Único do Governo Federal |05
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR NÚMERO DE FILHOS COM IDADE ATÉ 17 ANOS
4 filhos ou mais|10
3 filhos|07
2 filhos|05
1 filho|02
Tabela de distribuição de pontos por registro de nascimento no Município de Rio das Ostras
Criança registrada em Rio das Ostras|05
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR TEMPO DE MORADIA NO MUNICÍPIO
Há mais de 8 anos|10
De 5 a 7 anos|07
De 3 a 4 anos|05
De 1 a 2 anos|02
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA MÃE ADOLESCENTE ESTUDANTE COM IDADE ATÉ 17 ANOS
Mãe adolescente estudante|10
ANEXO II
CRONOGRAMA DE AÇÕES
FASES|AÇÕES|
PERÍODOS / LOCAIS / HORÁRIOS
1ª|INSCRIÇÕES|
PERÍODO: 26 a 30 de novembro de 2018
LOCAL: Centro de Inclusão Digital, Rua da Assembleia, s/n, São Cristóvão (em frente à Praça do Skate)
HORÁRIO: das 9h às 16h
2ª|DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO GERAL
DIA: 14 de dezembro de 2018
LOCAIS: Site da PMRO
· Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras
DIA: 17 de dezembro de 2018
LOCAL: Mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras - SEMEDE, Rua
Guanabara, nº 3603, Extensão do Bosque, das 08h às 17h.
3ª|RECURSOS|
PERÍODO: 17 e 18 de dezembro de 2018
LOCAL: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras
4ª|DIVULGAÇÃO DA NOVA CLASSIFICAÇÃO GERAL COM DESTAQUE PARA OS CLASSIFICADOS
DENTRO DAS VAGAS
DIA: 11 de janeiro de 2019
LOCAIS: Site da PMRO
Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras
DIA: 14 de janeiro de 2019
LOCAL: Mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras, Rua Guanabara, nº
3603, Extensão do Bosque, das 08h às 17h.
5ª|MATRÍCULA
PERÍODO: 21 a 25 de janeiro de 2019
LOCAL: Unidade Escolar indicada
RESOLUÇÃO SEMEDE Nº 98/2018
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS, PARA O ANO LETIVO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Municipal nº 1.898, de 19 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação;
- a necessidade de planejamento e organização do processo de renovação de matrícula dos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para permanência dos alunos na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Atribuir à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE a responsabilidade de orientar,
acompanhar e avaliar todo o processo de renovação de matrículas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Conferir à Direção das Unidades Escolares, a responsabilidade de divulgar e orientar o processo de
renovação de matrícula dos alunos em cada Unidade Escolar.
Art. 4º Tornar público o período de 26 a 30 de novembro de 2018, destinado à renovação de matrículas para
o ano letivo de 2019.
Art. 5º É dever do pai, da mãe ou do responsável legal a renovação da matrícula do aluno.
§ 1º Na ocasião da renovação da matrícula, deverão ser atualizados/confirmados os dados cadastrais do aluno
(endereço, telefone, Bolsa Família, e-mail e CPF) e demais informações que tenham sofrido alteração.
§ 2º Ao responsável pelo aluno, deverá ser solicitada a entrega da documentação pendente, quando for o caso.
§ 3º No ato da renovação da matrícula deverá ser preenchida, pelo responsável legal, ou pelo próprio aluno, se
maior, a autorização para uso da imagem.
§ 4º As Unidades Escolares deverão informar aos pais ou responsáveis legais, no ato da renovação de matrícula,
a escola de destino dos alunos que participarão do processo de transferência automática, assim como o período
de 07/01/2019 a 11/01/2019, em que deverão comparecer à escola de destino, para efetivação da matrícula.
Art. 6º Existindo impedimento do responsável legal em comparecer à Unidade Escolar para realização da
renovação da matrícula, excepcionalmente, o(a) interessado(a) deverá preencher a “Autorização para Renovação
de Matrícula”, conforme Anexo Único, desta Resolução.
Parágrafo único. A autorização a terceiro, para a renovação da matrícula, não incumbe a este, a responsabilidade
de acompanhar a vida escolar do aluno, sendo esta atribuição dos pais e/ou responsáveis legais.
Art. 7º Os alunos do Ensino Fundamental regular que completarem 18 anos de idade até o dia 31/03/2019, serão
transferidos para a Modalidade Educação de Jovens e Adultos e o responsável ou o próprio aluno, se maior, será
notificado pela U.E. para participar do processo de Transferência Interna.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018.
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer
ANEXO ÚNICO
E u _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ __ _ _ _, __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _, 
_ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ re s p o nsá ve l
p e lo (a ) m e no r _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ __ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ a uto rizo
_ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __, 
 C a rte i ra d e Id e n ti d a d e
_ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _, a e fe tiva r a re no va ç ã o d a m a tríc ula d o (a ) m e no r s up ra c ita d o (a ), 
p a ra o a no le tivo d e 2 0 1 9 e te nho c iê nc ia de q ue e sta a uto riza ç ã o nã o e xim e m inha 
re sp o ns a b ilid a d e no a c o m p a nham e nto d a vid a e s c o la r d o a luno .
R io d a s O stra s , _ _ _ _ _ d e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ d e 2 0 1 8.
_ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ ___ _ _
As s in a tu ra d o p a i o u d a m ã e d o m e n o r, o u d e s e u re s p o n s á ve l le g a l.
p e s s oa re s p on s á ve l p e la ren ova ç ã o d a m atríc u la.
E s ta d o C ivil
 N o m e d o p a i o u d a m ã e d o m e n o r, o u d e s e u re s p o n s á ve l le g a l. N a c io n a lid a d e 
C a rte i ra d e Id e n tid a d e C . P . F.
 C .P . F.
 N o m e d o (a ) m e n o r
 N o m e d a p e s s o a a u to riza d a
O B S .: E s ta a uto riz a ç ã o d eve rá vir a c om p an h ad a d a c ó p ia da C a rte ira d e Ide ntid ad e d a 
AU T O R IZAÇ ÃO P A R A R E N O V AÇ ÃO D E M AT R ÍC U L A A N O L E T IV O D E 2 0 19 
13 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
14 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
NOTA DE EMPENHO Nº 1707/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24363/2018
PARTES: Município de Rio das Ostras e o Sr. André da Silva Sá.
OBJETO: Locação de imovél (galpão) para a guarda de materiais, produtos e insumos ultilizados pelo
Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE) e Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS).
VALOR: R$ 5.824,74
DOTAÇÃO: 10.122.0128.2.815 - 33.90.36 - 01.50 (Royalties)
EMISSÃO: 07/11/2018
NOTA DE EMPENHO Nº 1708/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24363/2018
PARTES: Município de Rio das Ostras e o Sr. André da Silva Sá.
OBJETO: Locação de imovél (galpão) para a guarda de materiais, produtos e insumos ultilizados pelo
Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE) e Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS).
VALOR: R$ 3.917,50
DOTAÇÃO: 10.305.0110.2.160 - 33.90.36 - 02.53 (SUS/VGS)
EMISSÃO: 07/11/2018
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 018/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24363/2018
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 018/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23201/2016
CHAMADA PÚBLICA
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e o Sr. André da Silva Sá.
OBJETO: Locação de imovél (galpão) para a guarda de materiais, produtos e insumos ultilizados pelo
Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE) e Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS).
VALOR TOTAL: R$ 58.453,44
VALOR EMPENHADO INICIALMENTE: R$ 9.742,24
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.122.0128.2.815
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 - 01.50 (Royalties)
NOTA DE EMPENHO: 1707/2018
EMITIDA EM: 07/11/2018
VALOR: R$ 5.845,32
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.305.0110.2.160
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 - 02.53 (SUS/VGS)
NOTA DE EMPENHO: 1708/2018
EMITIDA EM: 07/11/2018
VALOR: R$ 3.917,50
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Terceira do Contrato original.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 044/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14190/2018
ADESÃO DESTE MUNICÍPIO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 44/2018, REFERENTE AO PROCESSO
ELETRÕNICO DE COMPRAS SIPAR Nº 25000.457581/2017-35, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/
2018, ITEM 01, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Mardisa Veículos S/A.
OBJETO: Aquisição de veículo tipo ambulância.
VALOR TOTAL: R$ 345.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 - 01.50 (Royalties)
NOTA DE EMPENHO: 1653/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 345.400,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 045/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31572/2018
ADESÃO DESTE MUNICÍPIO AO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PLANEJAMENTO SIRP Nº 385/2017, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
15000.01.0000968/2017-15, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0247/2017, ITEM 01, DA SECRETARIA
ESTAUDAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Mardisa Veículos S/A.
OBJETO: Aquisição de veículo tipo van.
VALOR TOTAL: R$ 314.978,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.52 (SUS/MAC)
NOTA DE EMPENHO: 1654/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 314.978,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 046/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35986/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 039/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Leistung Equipamentos Ltda.
OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde,
Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 255.710,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1520/2018
EMITIDA EM: 22/10/2018
VALOR: R$ 36.530,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1523/2018
EMITIDA EM: 22/10/2018
VALOR: R$ 36.530,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1523/2018
EMITIDA EM: 22/10/2018
VALOR: R$ 182.650,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 047/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36623/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 047/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Shell Life Material Hospitalar Ltda EPP.
OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde,
Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1688/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 30.000,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 048/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36631/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 042/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Comercial de Equipamentos Médico Hospitalares Serra
das Araras Ltda.
OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde,
Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 353.063,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1687/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 197.612,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1690/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 15.287,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1693/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 55.364,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1698/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 36.650,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1699/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 48.150,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 049/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36568/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 035/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Microllagos Microscopia Científica Ltda- EPP.
OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde,
Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 141.004,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1679/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 77.328,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1682/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 6.714,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.824
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1684/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 18.577,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0048.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1685/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 18.020,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1686/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 20.365,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 050/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36575/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 9322/2018
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 048/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Real Nutrição Comércio e Serviços Eirelli ME.
OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para atendimentos das Unidades Básicas de Saúde,
Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, UPA - Unidade de Pronto Atendimento e Programas de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 32.679,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1678/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 20.407,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.393
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1680/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 1.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161
ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52 – 0.2.42 (SUS/INVEST)
NOTA DE EMPENHO: 1681/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 6.272,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.836
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 02.42(SUS/Invest)
NOTA DE EMPENHO: 1683/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 4.800,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 051/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37568/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 22145/2017
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 012/2017
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa L & S Serviços de Diagnósticos por Imagem Ltda-ME.
OBJETO: Realização de exames complementares, não ofertados pelo Município, para atender às necessidades
dos usuários da Rede Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 149.890,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 02.52(SUS/MAC)
NOTA DE EMPENHO: 1677/2018
EMITIDA EM: 01/11/2018
VALOR: R$ 149.890,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores.
MARCUS VINICIUS DA MOTA SOUZA
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO FROC Nº 008/2018
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO E DESTRANCAMENTO DE
MATRÍCULA, DOS CURSOS BÁSICOS E TÉCNICOS DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA DE
MÚSICA, DANÇA E TEATRO DE RIO DAS OSTRAS, PARA O ANO LETIVO DE 2019.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a necessidade de planejamento e organização do processo de Renovação e Destrancamento de matrícula dos alunos
dos cursos Básicos e Técnicos do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro de Rio das Ostras;
R E S O L V E:
Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para permanência de alunos dos cursos Básicos e Técnicos do
Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro de Rio das Ostras.
Art. 2º - Atribuir à Fundação Rio das Ostras de Cultura, a responsabilidade de divulgar, acompanhar e apoiar
todo o processo de Renovação e Destrancamento de Matrícula do Centro de Formação Artística de Música,
Dança e Teatro.
Art. 3º - Conferir à Direção do Centro de Formação Artística, a responsabilidade de divulgar, orientar, acompanhar
e avaliar o processo de Renovação e Destrancamento de Matrícula.
Art. 4º - Tornar público o período de 03 a 15 de dezembro de 2018, destinado à Renovação e Destrancamento
de Matrícula, para o ano letivo de 2019.
Art. 5º - A Renovação e o Destrancamento de Matrícula deverão ser realizados pelo próprio aluno, se maior,
ou pelo responsável legal.
§ 1º Na ocasião da Renovação e do Destrancamento da matrícula, deverão ser atualizados/confirmados os
dados cadastrais do aluno (endereço, telefone, Bolsa Família) e demais informações que tenham sofrido alteração.
§ 2º Deverá ser solicitada ao responsável pelo aluno, ou ao aluno, se maior, a entrega da documentação
pendente, quando for o caso;
§ 3º No ato da Renovação e do Destrancamento da matrícula deverão ser entregues, pelo responsável legal, ou
pelo próprio aluno, se maior, os seguintes documentos:
I- Atestado de Aptidão Física, atualizado, dos alunos matriculados nos cursos das habilitações de Dança e
Arte Dramática;
II- Laudo de Videolaringoscopia, atualizado, para os alunos matriculados no componente curricular de
Canto, do Curso de Instrumento Musical e para alunos do Curso Técnico em Arte Dramática;
III- Comprovante do tipo sanguíneo e fator RH para os alunos matriculados em todos os cursos (facultativo
– Lei Estadual 7608/2017).
§ 4º No ato da Renovação e do Destrancamento da matrícula será solicitada contribuição de R$ 60,00.
Art. 6º - Existindo impedimento do aluno, se maior, ou do responsável legal em comparecer à Unidade Escolar,
para realização da Renovação e Destrancamento da matrícula, excepcionalmente, será admitido que o
representante do interessado, autorizado para este fim, realize o procedimento, acima disposto, desde que seja
maior, apresente cópias do seu documento de identidade, autorização por escrito e assinada, juntamente com
as cópias dos documentos de identificação do aluno, se maior, ou do responsável legal.
Parágrafo único. A autorização a terceiros, para a Renovação e Destrancamento da matrícula, não exime os
responsáveis legais do acompanhamento da vida escolar do aluno.
Art. 7º - Todos os alunos deverão ter suas matrículas renovadas.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora do Centro de Formação Artística de Música,
Dança e Teatro e pela Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os dispositivos contrários.
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2018.
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018 – FROC
A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, inscrito no CNPJ sob o nº 02.246.138/0001-09,
torna pública Chamada Pública para permissão de uso para exploração de atividade econômica, em caráter
pessoal e precário, destinada a artesãos e microempreendedores, sediados neste Município, e que tenham
interesse de oferecer seus serviços no evento FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX.
I – DO OBJETO:
I.1. O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de pessoas físicas
e jurídicas, que desenvolvam as seguintes atividades: Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de
segurança e higiene existentes no município); Restauração de objetos e documentos diversos; Artesanato em
geral; Moda; Culturas do mundo; Cosmética natural; Saúde e terapia complementar; exemplificando e não limitando,
para atendimento ao público, durante a realização da FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX, que será realizada
nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, das 11h às 18h, na FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIO, espaço público
localizado na Rua Beija-flor, s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ.
I.2. Podem se cadastrar para participar da FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX, pessoas físicas, maiores
de 18 anos, que sejam cadastradas ou não em qualquer órgão da prefeitura que regule a atividade informal no
município; pessoas jurídicas em funcionamento pleno, que desenvolvam suas atividades com a devida e regular
inscrição no CNPJ, cujo objeto seja compatível com a exploração de atividade comercial de que trata esta
Chamada Pública.
I.3. O prazo para retirada do Edital será do dia 19 ao dia 25 de novembro de 2018, na Sede da FROC, que
funcionará para atender aos interessados desta Chamada Pública das 10h às 17h, situada na Av. Cristóvão
Barcelos, 109, Centro, Rio das Ostras e/ou no portal: www.riodasostras.gov.br.
ITEM|MATERIAL/SERVIÇO (Descrição completa do material/serviço/obra) |UNIDADE|QUANT
01 – ESPAÇO FÍSICO|SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DENOMINADO CHÃO
Descrição: Locação de área compreendida por 4m² (2x2 metros) onde o expositor deverá levar TODA sua
estrutura ou contar com 02 palhetes (2x1 metros), fornecidos pela FROC. Cada espaço contará com 01 ponto
de energia (110V) para ligar máquina de cartão de crédito e pequenos aparelhos.
Os espaços serão dispostos conforme planta baixa e numerados para facilitar a identificação do expositor e sua
localização geo espacial.|unid.|12
I.4. Os valores para pagamento são:
Item 01 – R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada 4m²
Os valores arrecadados a título de locação precária dos espaços acima elencados serão totalmente revertidos
para o custeio de atrações artísticas, energia e limpeza, itens necessários ao evento.
II - DATA, LOCAL E HORA PARA REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO.
II.1. Local: Sede da FROC, situada na Av. Cristóvão Barcelos, 109, Centro, Rio das Ostras.
II.2. Data: 29 de novembro de 2018.
II.3. Horário: 15:45h – seleção
III – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
III.1. A comissão de avaliação será composta por representantes da Administração Municipal, como segue
abaixo, não se limitando a estes:
· RENATA CABRAL - Matrícula 196
· LILIAN BARRETO VIEIRA – Matrícula 213
. CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ - Matrícula 162
IV– DA LOCALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS
IV.1. Os espaços dos ITENS 01 estão localizados na parte externa da FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIOS, nos
fundos do espaço em questão, conforme planta baixa apresentada no momento da inscrição.
V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
V.1. Poderão cadastrar-se para participar da seleção aqueles que desenvolvam as seguintes atividades:
- Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de segurança e higiene existentes no município);
- Restauração de objetos e documentos diversos;
- Artesanato em geral;
- Moda;
- Culturas do mundo;
- Cosmética natural;
- Saúde e terapia complementar;
- entre outros.
E que sejam pessoas físicas maiores de 18 anos que desenvolvam ou não suas atividades no Município de Rio
das Ostras e pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com a exploração de atividade comercial.
V.2. A participação de Microempreendedor Individual (MEI) será admitida e não exclui a participação de outras
empresas.
VI – DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
VI.1. Do dia 19 ao dia 26 de novembro de 2018, a partir das 10h e até as 17h, os interessados no item 01 deverão
comparecer na Sede da FROC, que funcionará para atender aos interessados desta Chamada Pública, situada
na Av. Cristóvão Barcelos, 109, Centro, Rio das Ostras, apresentar-se à Comissão de Avaliação para fazer a
inscrição mediante Formulário de Inscrição preenchido, que segue em anexo, portando envelope contendo os
seguintes documentos:
· Identidade e CPF do responsável pela locação (no caso de Pessoa Jurídica do administrador da empresa);
. Comprovante de domicílio e/ou residência;
· Comprovante de inscrição no CNPJ (no caso de pessoas jurídicas);
· Contrato social ou documento equivalente, na forma da lei (no caso de pessoas jurídicas);
· Alvará de funcionamento (no caso de pessoas jurídicas).
VI.2. A documentação deverá ser apresentada em envelope identificado com o nome do proponente.
VI.3. Os documentos poderão ser apresentados em cópias simples, juntamente com os originais, para análise
e conferência da comissão ou autenticados em cartório.
VI.4. A inscrição poderá ser realizada através de procurador legalmente constituído, que deverá apresentar
procuração específica, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia autenticada de documento
com foto (cédula de identidade ou carteira nacional de habilitação CNH). O candidato inscrito por procuração
assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências
de eventuais erros de seu representante.
VII – DA SELEÇÃO
VII. 1. A relação dos artesãos e microempreendedores selecionados será divulgada em mural, em local de fácil
acesso, na Sede Administrativa da FROC, dia 28 de novembro de 2018.
VII.2. Havendo mais interessados que o número disponível de espaços, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO procederá
a seleção dos inscritos, tendo em vista não permitir que um mesmo segmento se repita por diversas vezes, não
ofertando variedades de produtos ao público em geral;
VII.3. Realizar-se-á a seleção de todos interessados e os que excederem o número máximo de participantes
formarão lista excedente para o caso de desistência;
VII.4. Os contemplados na seleção deverão fazer o pagamento do valor estabelecido à Fundação de Rio das
Ostras de Cultura - FROC, e apresentar até às 17h do dia 30 de novembro de 2018 (sexta-feira), o comprovante
de pagamento à Comissão de Avaliação;
VII.5. Não havendo a comprovação do pagamento pelo selecionado no prazo estabelecido no item VII.4, o espaço
será disponibilizado aos interessados da lista excedente, conforme item VII.3, que deverá apresentar o
comprovante de pagamento do devido à Fundação de Rio das Ostras de Cultura, à Comissão de Avaliação até
às 17h do dia 04 de novembro de 2018 (terça-feira).
VII.6. Após a comprovação do pagamento o contemplado assinará Contrato de Prestação de Serviço com a Fundação
de Rio das Ostras de Cultura, obrigando-se às cláusulas e condições estabelecidas no instrumento contratual.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
16 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018
VIII.1. A Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura poderá anular ou revogar a presente Chamada
Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, esta
Chamada Pública.
VIII.2 – A nulidade do presente Procedimento Administrativo induz a revogação do contrato, sem prejuízo do
disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93.
VIII.3. As reclamações referentes à documentação deverão ser feitas no momento da abertura do envelope
correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedadas observações ou reclamações
impertinentes ao certame.
VIII.4. A inscrição do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem
como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela
fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
VIII.5. Havendo indício de conluio entre os interessados ou de qualquer outro ato de má-fé, a Fundação Rio das
Ostras de Cultura comunicará os fatos verificados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
VIII.6. É facultado ao Presidente da Comissão e à autoridade superior, em qualquer fase do procedimento,
promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.
VIII.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente,
serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Rio das Ostras/RJ, renunciando-se a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
VIII.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, com observância da legislação de regência, em
especial a Lei Federal n° 8.666/93.
IX – ANEXO
IX.1. Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante:
· Anexo I – Termo de Referência;
. Anexo II – Ficha de Inscrição.
Rio das Ostras, 13 de novembro de 2018.
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO
O objeto desta Chamada Pública é a realização do processo de seleção e cadastramento de pessoas físicas e
jurídicas, que desenvolvam as seguintes atividades: Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de
segurança e higiene existentes no município); Restauração de objetos e documentos diversos; Artesanato em
geral; Moda; Culturas do mundo; Cosmética natural; Saúde e terapia complementar; exemplificando e não limitando,
para atendimento ao público, durante a realização da FUNDIÇÃO ALTERNATIVA - FEIRA MIX que será realizada
nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, das 11h às 18h, na FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIO, espaço público
localizada na Rua Beija-flor, s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Objetivo: permissão de uso de espaços na FUNDIÇÃO ALTERNATIVA – FEIRA MIX, nos dias 08 e 09 de
dezembro de 2018.
Local: FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIO, espaço público localizado na Rua Beija-flor s/n° - Colinas, Rio das
Ostras - RJ, 28890-000, Rio das Ostras/RJ.
Sublocação: o contratado não poderá sublocar os espaços para terceiros, sob pena de pagamento de multa
no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor pago pelo espaço, além de suspensão pelo período de
2 (dois) anos para participação em chamadas públicas.
Produtos: os espaços destinam-se à venda de: Alimentação em geral (desde que respeitadas as leis de
segurança e higiene existentes no município); Restauração de objetos e documentos diversos; Artesanato em
geral; Moda; Culturas do mundo; Cosmética natural; Saúde e terapia complementar; exemplificando e não
limitando. Fica expressamente proibida a exposição de qualquer logomarca em banners, faixas e similares sem
o PRÉVIO consentimento da FROC.
Higiene: Para os que trabalham com alimentos, é de exclusiva responsabilidade do interessado, zelar pela boa
higiene da praça de alimentação. Cada espaço deverá ter um recipiente de coleta de lixo, revestido internamente
com saco plástico específico para coleta de lixo, que deverá ser substituído sempre que necessário. O material
recolhido deverá ser acondicionado em local próprio, conforme designação do Município.
A área no entorno dos espaços deverá ser mantida limpa e higienizada, com manutenção constante durante todo
o evento.
Recipientes: fica obrigado a utilizar copos, pratos e talheres descartáveis. Fica proibido franquear o acesso
ao público de qualquer tipo de vasilhame de vidro.
Ocupação: o proponente é obrigado a ocupar o espaço permissionado, sob pena de o Município assumir a
posse do mesmo, independentemente de indenização.
Fiscalização: a fiscalização dos espaços será realizada pela Prefeitura de Rio das Ostras. Todos os proponentes
que trabalham com alimentos devem participar de Palestra da Vigilância Sanitária Municipal em data e local a
ser confirmado posteriormente.
Normas de Segurança: Compete ao proponente observar todos os critérios e exigências do CORPO DE
BOMBEIROS, bem como à legislação pertinente.
Segurança patrimonial: Compete exclusivamente ao proponente a segurança dos bens móveis que guarnecerem
os espaços. Ao final das festividades, o proponente deverá restituir os espaços ao Município no mesmo estado
em que foram recebidos, limpo e sem resíduos. Os danos porventura causados serão de exclusiva responsabilidade
do contratado.
Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos: O proponente fica obrigado a fixar, em
locais de fácil visibilidade, cartazes ou similares, com os dizeres: “É EXPRESSAMENTE PROIBIDA VENDA
DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARRO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE”.
JUSTIFICATIVA
Realizar a FUNDIÇÃO ALTERNATIVA – FEIRA MIX, com atividades na FUNDIÇÃO DE ARTES E OFÍCIOS,
nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018, na Rua Beija-flor, s/n° - Colinas, Rio das Ostras - RJ, 28890-000, Rio
das Ostras/RJ, de forma segura e eficiente.
A delegação por meio de regular processo administrativo é a forma mais transparente para permitir o uso de
bem público, e uma das maneiras de fomentar a cadeia produtiva do turismo, gerando emprego e renda.
ANEXO II
Ficha de Inscrição
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/18 - AO PROJETO DE LEI Nº. 051/2018.
Promovente: Ver. Róbson Carlos de Oliveira Gomes
EMENTA: O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 051/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 1938/2016, cujo texto passa a ser o seguinte:
(...)
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018.
RÓBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Relator – Comissão de Legislação, Justiça e redação Final
RODRIGO JORGE BARROS
Presidente – Comissão de Legislação, Justiça e redação Final
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
Membro – Comissão de Legislação, Justiça e redação Final
PORTARIA N º 0117/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor efetivo, Sr. ANTONIO CARLOS
COSTA, Oficial de Limpeza, matricula 018, lotada no Setor Administrativo, conforme dispõe Lei Municipal nº 079/
94, artigo 77, § 2º do Estatuto do Servidor, referente ao qüinqüênio 2013/2017, a partir de 01 a 31 de dezembro
2018 e obedecendo ao principio da oportunidade, disponibilidade e conveniência administrativa, conforme processo
administrativo nº 961/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 09 de novembro de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Presidente
INDICAÇÃO Nº. 595/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a troca de lâmpadas queimadas na Rua Serafim Bastos (2º
etapa) , entre a Rua Piauí e Rua Paraíba, no Bairro Cidade Beira Mar.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de reivindicações dos moradores da referida localidade vem sofrendo com a ausência de luminárias da
via pública. Essa situação vem favorecendo as ações de vândalos, onde, as pessoas que por ali trafegam no período
noturno tornam-se vulneráveis a assaltos, causando pânico e desconforto dos moradores daquela região.
Sala das sessões, 16 de outubro de 2018.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador - Autor
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N° 097/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste
em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca:
A EQUIPE MUTIRÃO (SEMAP)
MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA CEZAR (ENCARREGADO)
AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS
MARILEIDE SERAFIM FRANÇA
JOÃO PAULO DOS SANTOS
JOCIMAR MORAES DE SOUZA
BRUNO DEODATO DE ABREU SILVA
NATALIANO COELHO
EQUIPE SEMAP: PINTURA
GECI DAVID PEREIRA
NATHALIA FERREIRA DA CUNHA
JARDINAGEM
NIVALDO TALON HESPANHOL
JUSTIFICATIVA
Ao grupo da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca que se mobilizou e realizou um excelente
trabalho em conjunto com a Secretaria de Bem-Estar Social, na execução da limpeza no Abrigo Municipal,
localizado no Bairro Village.
Em vistoria ao local a SEMAP constatou que a mesma poderia oferecer mais do que solicitado, e criou a Equipe
Mutirão que para além da limpeza fosse realizada a pintura interna e externa da SEMBES.
A Equipe Mutirão, contou com a participação das crianças do abrigo que colocaram suas mãos no muro (sendo
de muita importância para as crianças essa interação), junto com a colocação de areia e disponibilização de
bancos feitos de troncos provenientes do Corte e Poda do Município.
Além de toda essa mobilização, o que foi possível observar é que a Equipe do Mutirão, apresentou tanta boa
vontade que por dias excederam o horário para que tudo fosse concretizado, com o maior carinho e capricho,
levando um pouco mais de alegria ao SEMBES.
Fazendo-se merecedora dessa singela homenagem, como prova de reconhecimento dos cidadãos riostrenses.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2018.
ALBERTO MOREIRA JORGE
Vereador autor
NOME
ENDEREÇO
TELEFONE
EMAIL
DESCRIÇÃO DO TRABALHO
DATA 
ASSINATURA
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

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