| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.300.000,00. |
| native_id | 126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4 Rio das Ostras - Edição Nº 995 - 14 de Novembro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.47.00 - 0.1.04 100.000,00 3.3.90.47.00 - 0.1.50 900.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.50 2.700.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.50 2.700.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.50 2.600.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 2.400.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.900.000,00 14.300.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas TOTAL 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 14.300.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes 14.300.000,00 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 14.300.000,00 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 14.300.000,00 1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 5.400.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 5.400.000,00 1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II 8.900.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 0.1.50 8.900.000,00 Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 42.483.470,00 47.926.521,20 5.443.051,20 5.400.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal 66.079.150,00 75.017.111,00 8.937.961,00 8.900.000,00 108.562.620,00 122.943.632,20 14.381.012,20 14.300.000,00 0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97 TOTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 0060/2018 ALTERA A LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 258 e incluído o Parágrafo Único, na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 258 – Fica adotado como índice de atualização monetária dos tributos e multas expressos em reais na Legislação Tributária Municipal, dos créditos tributários e não tributários, do Município de Rio das Ostras, para efeito de cálculo no exercício seguinte, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Parágrafo Único - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, adotado para atualização dos tributos municipais será apurado no período de outubro a setembro de cada exercício.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2156/2018 “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral de servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica criado no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, 82 (oitenta e dois) cargos de ACE – Agente de Combate às Endemias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento estipulado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). Art. 2°. - São atribuições do Agente de Combate às Endemias - ACE: I – vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; II – inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados; III – aplicação de larvicidas e inseticidas; IV – orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas; V – recenseamento de animais (essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishamiose e malária); VI – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos; VII – executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e equipe de Atenção Básica; VIII – identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde; IX – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual coletiva; X – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças; XI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção; XII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; XIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; XIV – registrar as informações referentes às atividades executadas; XV – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram o curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XVI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XVII – executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. Art. 3°. - As atribuições do cargo de Guarda Sanitário, criado pela Lei Municipal n° 1.230/2008, passam a ser as seguintes: I – vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; II – inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados; III – aplicação de larvicidas e inseticidas; IV – orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas; V – recenseamento de animais (essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishamiose e malária); VI – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos; VII – executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e equipe de Atenção Básica; VIII – identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde; IX – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual coletiva; X – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças; XI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção; XII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; XIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; XIV – registrar as informações referentes às atividades executadas; XV – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram o curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XVI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XVII – executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. Art. 4°. - O vencimento básico do cargo de Guarda Sanitário será de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). Art. 5°. - Os Agentes de Combate às Endemias, assim como os Guardas Sanitários, são subordinados à lotação básica na SEMUSA – Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS), na Divisão de Epidemiologia (DIEP), em conformidade com a Lei Municipal n° 1962/2017. Art. 6°. Fica modificada a nomenclatura do cargo de Guarda Sanitário para Agente de Combate às Endemias – ACE, em razão da semelhança existente entre as atribuições, vencimento e carga horária. Parágrafo Único. Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Sanitário passam a ser enquadrados como Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme disposições do caput. Art. 7°. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2157/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.300.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2157/2018 ANEXO II DA LEI Nº 2157/2018 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DA LEI Nº 2157/2018 METODOLOGIA DE CÁLCULO Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2020/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras