| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal do Município de Rio das Ostras e dá Outras Providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 916 - De 26/01 a 01/02 de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 0054/2018 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do art. 67 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: VI- de 100%, às entidades instaladas na Zona Especial de Negócios-ZEN, do Município de Rio das Ostras, pelo prazo de 15(quinze) anos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2075/2018 Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal do Município de Rio das Ostras e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Rio das Ostras e destinados ao consumo, nos seus limites geográficos, nos termos do artigo 23, inciso II, combinado com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, e em consonância ao disposto nas Leis Federais n° 1283 de 18 de dezembro de 1950 e n° 7889 de 23 de novembro de 1989, Decreto n° 5741, de 30 de março de 2006 e Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. tem por objetivos a inspeção e a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comercializados no Município de Rio das Ostras. Art. 2º. Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a SEMAP poderá solicitar colaboração técnica e operacional dos órgãos de fiscalização Estadual e Federal e de outros órgãos/entidades do Município, quando se fizer necessário. § 2º O Coordenador do S.I.M. poderá solicitar auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções. Art. 3º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.: I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias- primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos. V - Realizar ações de combate a clandestinidade; VI - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.. Parágrafo único. A atuação da S.I.M. é exclusiva no serviço de inspeção sanitária da cadeia produtiva de alimentos de origem animal produzidos no Município, implicando na proibição de duplicidade de inspeção sanitária por parte de outros órgãos/entidades do Município nos estabelecimentos industriais ou entrepostos. Art. 4º. Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante registro na forma desta Lei ou na forma da legislação Estadual ou Federal vigentes, quando a produção for destinada ao comércio internacional, interestadual ou intermunicipal. Art. 5º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas entre outras: I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras; II - No trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ou a industrialização; III - Nos matadouros, frigoríficos, charqueadas e entrepostos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização; IV - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado, crustáceos, moluscos e seus subprodutos e derivados, e nas fábricas que os industrializarem; V - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento de refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados sob qualquer forma, para o consumo, coibindo o comércio de leite “in natura” e permitindo somente comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta; VI - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; VII - Nos entrepostos, estabelecimentos comerciais e casas atacadistas que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou selecionem produtos de origem animal; VIII - Nos apiários e entrepostos de mel e cera de abelhas. Art. 6º. Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros: I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II - O pescado, crustáceos, moluscos e seus subprodutos e derivados; III - O leite e seus derivados; IV - Os ovos e seus derivados; V - O mel de abelha, a cera e seus derivados. Art. 7º. A inspeção e fiscalização municipal de produtos de origem animal será exercida através do S.I.M., que abrange: I - A higiene geral dos estabelecimentos registrados; II - A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição das águas residuais; III - O funcionamento dos estabelecimentos; IV - As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais; V - O exame ante e post mortem dos animais de açougue; VI - A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos de acordo com os tipos e padrões previstos em regulamentos, normas federais, estaduais e fórmulas aprovadas; VII - A classificação de produtos e subprodutos de acordo com os tipos e padrões previstos em regulamentos, normas federais, estaduais e fórmulas aprovadas; VIII - As matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias; IX - Os meios de transporte dos animais vivos, os produtos derivados e suas matériasprimas, destinados à alimentação humana. CAPÍTULO II DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ENTREPOSTOS Art. 8º. Depende de registro no S.I.M. o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I - Matadouros de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves, coelhos, e demais espécies devidamente aprovadas para o abate, fábricas de conservas, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carne e derivados e fábrica de produtos de origem animal não comestíveis; II - Postos de leite e derivados, fábricas de laticínios, usinas de beneficiamento de leite e usinas de beneficiamento de leite de cabra; III - Entrepostos de pescado e fábricas de conserva de pescado; IV - Entrepostos de ovos e fábricas de conserva de ovos; V - Apiários e entrepostos de mel e cera de abelha. Parágrafo único. A critério do S.I.M., a concessão do registro definitivo para os estabelecimentos descritos neste artigo pode ser precedida de concessão de registro provisório por um prazo no qual serão avaliadas as condições de funcionamento do estabelecimento. Art. 9º. O S.I.M. respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos, e que não resultem em fraude ou engano ao consumidor. Art. 10. Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor. Art. 11. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente. § 1° Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor; § 2° O S.I.M. deverá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo anterior deste artigo. Art. 12. O pedido de registro será protocolado na SEMAP instruindo-se o processo com o comprovante da taxa e os documentos previstos em regulamento. Parágrafo único. Somente após a prévia análise e aprovação do croqui, juntamente do memorial descritivo do estabelecimento pelos técnicos do S.I.M. será iniciado o processamento do pedido de registro. Art. 13. O registro definitivo no S.I.M. depende da comprovação de outorga de alvará definitivo expedido pela SEMFAZ e do documento sanitário emitido pela SEMUSA, para os estabelecimentos localizados em área urbana e de expansão urbana, sujeitos à Inspeção Municipal. Art. 14. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, quanto de suas dependências, quanto de suas instalações, só poderá ser feita após aprovação prévia dos projetos pelo S.I.M. 5 Rio das Ostras - Edição Nº 916 - De 26/01 a 01/02 de 2018 Art. 15. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal, destinados à alimentação humana é considerado básico, para efeito de registro, a apresentação prévia de boletim oficial de exame de água de consumo do estabelecimento, que deve se enquadrar nos padrões microbiológicos e físico-químicos, conforme as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Art. 16. Atendidas as exigências fixadas nesta Lei, o Coordenador do S.I.M. autorizará a expedição do “TÍTULO DE REGISTRO” ou “TÍTULO DE REGISTRO PROVISÓRIO”. Parágrafo único. Na hipótese de expedição de “TÍTULO DE REGISTRO PROVISÓRIO”, deverá o documento conter a data limite de sua validade. Art. 17. O estabelecimento que interromper seu funcionamento por tempo superior a 06 (seis) meses, só poderá reiniciar suas atividades mediante inspeção prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos. Parágrafo único. Quando a interrupção do funcionamento ultrapassar 12 (doze) meses, o estabelecimento terá o seu respectivo registro cancelado. Art. 18. O estabelecimento registrado só poderá ser vendido ou arrendado após a realização da transferência de responsabilidade do registro junto ao S.I.M. Art. 19. Tratando-se de estabelecimentos pertencentes à mesma empresa, é respeitada, para cada um, a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns. CAPÍTULO III DAS TAXAS Art. 20. Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., relativa à inspeção sanitária de competência da SEMAP. § 1º A taxa de inspeção será decorrente do efetivo poder de polícia, conforme rege as normas tributárias em vigor, e será cobrada de acordo com o volume de produção mensal dos estabelecimentos registrados ou daqueles que venham a solicitar registro junto ao S.I.M., na conformidade do seu regulamento. § 2º A arrecadação e a fiscalização das taxas serão atribuídas à SEMAP, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, sendo revertidas exclusivamente para a manutenção e o aprimoramento do S.I.M. § 3º A taxa à qual se refere o caput desse artigo será cobrada anualmente. Art. 21. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta Lei. Art. 22. A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa, de acordo com as taxas estipuladas pela SEMAP em regulamento. Art. 23. Os débitos decorrentes das taxas não liquidadas, até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento. Art. 24. Para estabelecimentos já existentes e em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo S.I.M., será estipulado um prazo para regularização. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 25. As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições civis e penais cabíveis: I - Advertência, quando o infrator for primário ou quando se constatar que não houve dolo ou má fé; lI - Multa de até 100.000 (cem mil) UFIR/RJ, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, podendo ser duplicada em caso de reincidência; III - Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higienicossanitárias adequadas ao fim a que se destinarem ou forem adulterados; IV - Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higienicossanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora; V - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higienicossanitárias adequadas; VI - Cancelamento do registro do estabelecimento e do produto, com publicação em Imprensa Oficial: VII - Apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais; VIII - Apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados. § 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de 50 (cinquenta) vezes, quando o volume de negócios do infrator faça prever que a punição será ineficaz; § 2º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo no caso de uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal; § 3º A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção; § 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, após decorridos 6 (seis) meses, será cancelado o respectivo registro; § 5º Em todo e qualquer caso, o interessado terá amplo direito de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do conhecimento da penalidade. Art. 26. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo coordenador do S.I.M., com recurso voluntário para: I - O Secretário da SEMAP ou do órgão/entidade que vier a substituí-la, nos casos previstos nos itens I, III, IV, V, VI, VII e VIII; II - O Secretário Municipal de Fazenda, para aqueles previstos no item II e § 1°. Art. 27. No caso da suspeita ou verificação de moléstia infectocontagiosa, infecciosa e/ ou parasitária indicadas por provas biológicas, nos animais das propriedades rurais, estes ficarão sob controle médico veterinário, não podendo seu proprietário ou responsável movimentá-los sem autorização do S.I.M. Art. 28. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas administrativamente e, quando for o caso, mediante responsabilidade criminal. Parágrafo único. Incluem-se entre as infrações previstas nesta Lei, os atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do S.I.M. ou de outros órgãos/entidades no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização; o desacato, o suborno ou a simples tentativa; as informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos e, de modo geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interessa ao S.I.M. Art. 29. As penas administrativas a serem aplicadas pelos servidores do S.I.M. ou de outros órgãos/entidades, quando houver delegação de competência para realizar as inspeções previstas nesta Lei, constarão de apreensão ou condenação das matériasprimas e produtos, multas, suspensão temporária da Inspeção Municipal e cassação do registro do estabelecimento. Art. 30. As definições das penalidades e os valores das multas serão regulamentados por Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - FISCAL DO S.I.M. Art. 31. Visando à defesa e à saúde do indivíduo ou da população no que diz respeito à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal dos estabelecimentos industriais do Município de Rio das Ostras, ficam criados 02 (dois) cargos de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal - Fiscal do S.I.M., que deverá ser inserido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Municipais, com os mesmos vencimentos, carga horária e nível de escolaridade exigidos para cargo de Médico Veterinário. Art. 32. O cargo de Fiscal do S.I.M., regulamentado em lei específica devido às suas atribuições, é de competência exclusiva do Médico Veterinário, de acordo com o artigo 5º, alínea “f’ da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivos: I - O controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e seus derivados; II - O controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal; III - A fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; IV - A fiscalização e o controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal; V - A disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal; VI - A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados; VII - A fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas; VIII - A realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários. Art. 33. Os Fiscais do S.I.M. terão carteiras ou identificações, onde constarão: o nome do servidor, número da matrícula, cargo, assinatura do mesmo, a data da expedição, validade e a assinatura do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Parágrafo único. Os Fiscais do S.I.M., no exercício de suas funções, independentemente do dia e da hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos que beneficiam produtos de origem animal, registrados no S.I.M., bem como aos veículos destinados à sua distribuição ao comércio. Art. 34. Compete ao Fiscal do S.I.M.: I - Proceder à inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e à fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal; II - Lavrar auto de infração, de apreensão, de interdição e de multa de estabelecimentos ou de produtos, quando constatar o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas nos regulamentos específicos; III - Assessorar tecnicamente a SEMAP, quando requisitado, nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste artigo; IV - Realizar coleta de amostras para análise, quando necessário; V - Fornecer laudo de vistoria para veículos utilizados no transporte de produtos de origem animal registrados no S.I.M.; VI - Realizar outras atividades inerentes aos serviços referenciados nesta Lei. Art. 35. A SEMAP promoverá cursos e treinamentos de capacitação de recursos humanos, com vistas à otimização das atividades inerentes ao S.I.M. Art. 36. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal - GDAF-S.I.M., correspondente à produtividade dos ocupantes das carreiras de fiscalização, aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal, quando em exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições. Parágrafo único. A Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal - GDAF-S.I.M. será regulamentada por Decreto Municipal. Art. 37. Os Fiscais do S.I.M. farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal e ao Adicional de Risco de Morte e Insalubridade, nos moldes dos benefícios concedidos aos ocupantes das carreiras de fiscalização. § 1° A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei são de competência exclusiva do 6 Rio das Ostras - Edição Nº 916 - De 26/01 a 01/02 de 2018 Médico Veterinário ocupante do cargo de Fiscal do S.I.M., de acordo com a Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, § 2º Serão transformados em cargos de Fiscal do S.I.M. de acordo com a necessidade dos serviços, os atuais cargos efetivos da Carreira de Médico Veterinário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art. 38. Para cumprimento do disposto nesta Lei, encontra-se criada, na Lei nº 1.770/ 2013 a Coordenadoria de Serviço de Inspeção Municipal, órgão vinculado a SEMAP. Art. 39. Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas que passam a integrar o quadro funcional da Coordenadoria de Serviço de Inspeção Municipal, e constarão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais: I - 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenador do S.I.M. simbologia DAS3; II - 02 (duas) Funções Gratificadas de Fiscal do S.I.M. simbologia FGA1; III - 04 (quatro) Funções Gratificadas de Auxiliar de Inspeção simbologia FGA3. § lº A Coordenação do S.I.M. será ocupada por um Fiscal do S.I.M., nomeado pelo Chefe do Executivo. § 2º Os Cargos de Fiscais do S.I.M. deverão ser ocupados por Médicos veterinários que também sejam servidores efetivos. § 3º Os cargos de Auxiliar de Inspeção deverão ser preenchidos por Técnicos em Agropecuária e/ou técnicos VISA. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. Sempre que for necessário, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. promoverá ação conjunta com o órgão de Fiscalização Sanitária, para atendimento ao disposto nesta Lei. Art. 41. Subsidiariamente, a Coordenadoria do S.I.M. deverá aplicar a legislação Federal e Estadual vigentes sobre a matéria, no que couber. Art. 42. O produto da arrecadação das taxas, bem como das multas eventualmente impostas, ficará vinculado à SEMAP, será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento das atividades fiscalizadas. Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. serão fornecidos pelas verbas alocadas na SEMAP, constantes no Orçamento do Município. Art. 43. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, autorizado a realizar convênios e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta. Art. 44. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca poderá se valer de servidores de consórcios públicos dos quais o Município participe para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências. Art. 45. O disposto na presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto do chefe do Executivo e, nos casos particulares, será detalhado mediante Portaria do Órgão competente. Art. 46. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na ausência ou insuficiência, de Créditos Especiais desde já autorizados. Art. 47. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos por meio de Atos Normativos do Prefeito Municipal ou por delegação ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal de Rio das Ostras DECRETO Nº 1822/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 33.589,70 (trinta e três, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1822/2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 4.4.90.51.00 - 0.1.12 33.589,70 33.589,70 02.11 - 23.695.0035.1.399 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SEMOP - Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 1822/2018 FONTES DE RECURSOS Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal de Rio das Ostras DECRETO Nº 1823/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1823/2018 Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal DECRETO Nº 1824/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal ANEXO DO DECRETO Nº 1824/2018 Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal PORTARIA Nº 0089/2018 DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 037/2018-SEMACI, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, a partir de 01/02/2018, os servidores relacionados no Anexo I CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.12 Convênio 33.589,70 TOTAL 33.589,70 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.04 200.000,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 200.000,00 200.000,00 200.000,00 02.11 - 18.541.0015.1.712 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.11 - 15.452.0115.2.475 SEMOP - Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos SEMOP - Ampliação do Aterro Sanitário TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.04.00 - 0.2.40 200.000,00 4.4.90.52.00 - 0.2.40 200.000,00 TOTAL 200.000,00 200.000,00 03.01 - 09.122.0125.2.150 03.01 - 09.122.0125.2.151 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE OSTRASPREV - Gestão de Pessoal OSTRASPREV - Manutenção da Unidade