| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 916 - De 26/01 a 01/02 de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 0054/2018 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do art. 67 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: VI- de 100%, às entidades instaladas na Zona Especial de Negócios-ZEN, do Município de Rio das Ostras, pelo prazo de 15(quinze) anos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2075/2018 Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal do Município de Rio das Ostras e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Rio das Ostras e destinados ao consumo, nos seus limites geográficos, nos termos do artigo 23, inciso II, combinado com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, e em consonância ao disposto nas Leis Federais n° 1283 de 18 de dezembro de 1950 e n° 7889 de 23 de novembro de 1989, Decreto n° 5741, de 30 de março de 2006 e Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. tem por objetivos a inspeção e a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comercializados no Município de Rio das Ostras. Art. 2º. Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a SEMAP poderá solicitar colaboração técnica e operacional dos órgãos de fiscalização Estadual e Federal e de outros órgãos/entidades do Município, quando se fizer necessário. § 2º O Coordenador do S.I.M. poderá solicitar auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções. Art. 3º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.: I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias- primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos. V - Realizar ações de combate a clandestinidade; VI - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.. Parágrafo único. A atuação da S.I.M. é exclusiva no serviço de inspeção sanitária da cadeia produtiva de alimentos de origem animal produzidos no Município, implicando na proibição de duplicidade de inspeção sanitária por parte de outros órgãos/entidades do Município nos estabelecimentos industriais ou entrepostos. Art. 4º. Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante registro na forma desta Lei ou na forma da legislação Estadual ou Federal vigentes, quando a produção for destinada ao comércio internacional, interestadual ou intermunicipal. Art. 5º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas entre outras: I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras; II - No trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ou a industrialização; III - Nos matadouros, frigoríficos, charqueadas e entrepostos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização; IV - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado, crustáceos, moluscos e seus subprodutos e derivados, e nas fábricas que os industrializarem; V - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento de refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados sob qualquer forma, para o consumo, coibindo o comércio de leite “in natura” e permitindo somente comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta; VI - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; VII - Nos entrepostos, estabelecimentos comerciais e casas atacadistas que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou selecionem produtos de origem animal; VIII - Nos apiários e entrepostos de mel e cera de abelhas. Art. 6º. Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros: I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II - O pescado, crustáceos, moluscos e seus subprodutos e derivados; III - O leite e seus derivados; IV - Os ovos e seus derivados; V - O mel de abelha, a cera e seus derivados. Art. 7º. A inspeção e fiscalização municipal de produtos de origem animal será exercida através do S.I.M., que abrange: I - A higiene geral dos estabelecimentos registrados; II - A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição das águas residuais; III - O funcionamento dos estabelecimentos; IV - As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais; V - O exame ante e post mortem dos animais de açougue; VI - A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos de acordo com os tipos e padrões previstos em regulamentos, normas federais, estaduais e fórmulas aprovadas; VII - A classificação de produtos e subprodutos de acordo com os tipos e padrões previstos em regulamentos, normas federais, estaduais e fórmulas aprovadas; VIII - As matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias; IX - Os meios de transporte dos animais vivos, os produtos derivados e suas matériasprimas, destinados à alimentação humana. CAPÍTULO II DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ENTREPOSTOS Art. 8º. Depende de registro no S.I.M. o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I - Matadouros de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves, coelhos, e demais espécies devidamente aprovadas para o abate, fábricas de conservas, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carne e derivados e fábrica de produtos de origem animal não comestíveis; II - Postos de leite e derivados, fábricas de laticínios, usinas de beneficiamento de leite e usinas de beneficiamento de leite de cabra; III - Entrepostos de pescado e fábricas de conserva de pescado; IV - Entrepostos de ovos e fábricas de conserva de ovos; V - Apiários e entrepostos de mel e cera de abelha. Parágrafo único. A critério do S.I.M., a concessão do registro definitivo para os estabelecimentos descritos neste artigo pode ser precedida de concessão de registro provisório por um prazo no qual serão avaliadas as condições de funcionamento do estabelecimento. Art. 9º. O S.I.M. respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos, e que não resultem em fraude ou engano ao consumidor. Art. 10. Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor. Art. 11. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente. § 1° Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor; § 2° O S.I.M. deverá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo anterior deste artigo. Art. 12. O pedido de registro será protocolado na SEMAP instruindo-se o processo com o comprovante da taxa e os documentos previstos em regulamento. Parágrafo único. Somente após a prévia análise e aprovação do croqui, juntamente do memorial descritivo do estabelecimento pelos técnicos do S.I.M. será iniciado o processamento do pedido de registro. Art. 13. O registro definitivo no S.I.M. depende da comprovação de outorga de alvará definitivo expedido pela SEMFAZ e do documento sanitário emitido pela SEMUSA, para os estabelecimentos localizados em área urbana e de expansão urbana, sujeitos à Inspeção Municipal. Art. 14. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, quanto de suas dependências, quanto de suas instalações, só poderá ser feita após aprovação prévia dos projetos pelo S.I.M.