| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 919 - Segunda Edição - 07 de Fevereiro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2076/2018 Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º. O Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, a ser explorado pelo Município diretamente ou sob regime de concessão ou permissão por delegação do Poder Executivo Municipal, será regido pelas normas constantes na presente Lei e pelas normas complementares e legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. O Poder Executivo deverá editar Decreto, baixando normas complementares, necessárias ao cumprimento desta Lei e criar, no prazo máximo de 02 anos, o Conselho Municipal de Transporte. Art. 3º. O STU-RO tem por finalidade satisfazer às necessidades de deslocamento urbano dos cidadãos dos diversos bairros, regiões, áreas e subáreas do Município devendo atender às ligações intra e interbairros, que terão seus itinerários e pontos de parada determinados pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, SECTRAN. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º. A Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, SECTRAN, nos limites de sua competência, exercerá os poderes necessários para gerenciar o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros em benefício dos usurários desse sistema e ficará encarregada de: planejar, conceder, intervir, autorizar, licenciar, fiscalizar, regulamentar e controlar a execução dos serviços de transporte municipal coletivo de passageiros. Art. 5º. Na criação dos itinerários ou das regiões de exploração do STU-RO, a SECTRAN observará a possibilidade e necessidade de integração entre os modais de transporte e a prestação de um serviço que vise ao interesse dos usuários, lastreado em estudos e critérios técnicos, pesquisas e avaliações dos reflexos econômicos, sociais e de satisfação e eficiência. § 1º - Os pontos de parada, específicos para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, ao longo de seus itinerários, serão formados por pontos únicos, sendo definidos, sempre que possível, pontos diferentes para o transporte intermunicipal e os transportes urbanos. § 2º - Os critérios técnicos de que trata este artigo deverão considerar a relação entre oferta e demanda de cada linha ou região, de modo que a exploração do STU-RO não gere concorrência predatória no transporte e não sobrecarregue o impacto no trânsito. § 3º - Os horários e a frequência das linhas serão estabelecidos pela SECTRAN em função da demanda, do nível mínimo de conforto dos usuários, da segurança de tráfego, da velocidade operacional, do número de veículos e da extensão do itinerário, desde que previamente notificado aos concedidos e permissionários, respeitando a publicidade. § 4º - A proposta de criação das linhas do STU-RO deverá especificar o seguinte: a) área de atuação; b) quantidade de permissões ou concessão por linhas; c) pontos terminais e de parada de veículo para embarque e desembarque; d) itinerários; e) frequências e tabelas horárias; f) tempo de percurso; g) período de operação; h) nível tarifário; i) número total de viagens por dia; j) padronização da identificação externa do veículo em função da linha e da frota. § 5º - Cabe à SECTRAN determinar alterações nos itinerários em casos de impraticabilidade ocasional de tráfego, em razão de obras públicas e realizações de festividades ou comemorações, intempéries ou quaisquer outros motivos que afetem a segurança do tráfego. CAPÍTULO III DA OUTORGA DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO Art. 6°. A exploração do serviço referente ao STU-RO se dará mediante Termo de Permissão ou Concessão a pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia licitação, que selecionará quem tem melhores condições técnicas de prestar o serviço à população e a maior oferta, devendo ser observados, na prestação do serviço, os princípios da Administração Pública, em especial os seguintes: subsidiariedade, segurança, eficiência, generalidade, pontualidade, regularidade, continuidade, publicidade, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária. § 1º - O edital de licitação e seus anexos deverão prever, além das exigências constitucionais e legais pertinentes, as condições de habilitação do operador e de regularidade do veículo, bem como a manutenção dessas condições no período de permissão, a ser apurada em vistorias eventuais. § 2° Na modalidade de concessão, será admitida a formação de consórcio de empresas na forma da Lei n° 8.987 de 1995. § 3° É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital e no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em sociedade empresária antes da celebração do contrato. § 4º Após a Licitação o período para troca de veículo do atual subsistema será de 06 meses prorrogável por igual período a critério da SECTRAN. Art. 7º - Na prestação do serviço, o permissionário ou concessionário deverão cumprir, obrigatoriamente, as normas de ordenação e segurança do trânsito, em especial a integração com os demais modais de transporte, nas formas e condições pré-definida pelo Poder Público. Art. 8º - De modo a garantir a observância aos princípios da isonomia e da livre concorrência e a evitar a dominação de mercado, somente será admitida até 01 (uma) vaga no STU-RO para cada permissionário pessoa física, devendo ser processada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Parágrafo único. No caso de outorga de permissão para pessoas jurídicas será aferida a capacidade financeira da empresa, em conformidade com a legislação vigente. Art. 9º - A permissão ou concessão para prestação de STU-RO será formalizada mediante outorga do serviço, obedecida a legislação aplicável. § 1º - Os serviços serão delegados por ato do Chefe do Executivo, publicado no Jornal Oficial do Município, após cumpridas as exigências legais e regulamentares. § 2º - A desistência do permissionário ou concessionário não gerará direito de qualquer natureza a ser exercido perante a SECTRAN, seja a que título for, inclusive em nome de terceiros. § 3º - A SECTRAN poderá alterar as condições de execução do serviço, anular, revogar ou declarar a caducidade da permissão ou concessão, observadas as disposições legais pertinentes, obedecidas as finalidades do Edital. § 4º - A SECTRAN, atendidas as necessidades e conveniências do serviço, promoverá, nos termos desta Lei, a outorga da permissão e concessão de linhas vagas em até 03 (três) meses a contar de sua vacância, obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação na licitação. Art. 10. A exploração do STU-RO será realizada em caráter contínuo e permanente, sendo de responsabilidade do permissionário ou concessionário todas e quaisquer obrigações dela decorrentes, inclusive as relativas a tributos, taxas, pessoal, manutenção, exploração, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. Art. 11. Na hipótese de morte ou invalidez permanente do permissionário, a SECTRAN poderá autorizar a transferência da permissão exclusivamente para o cônjuge e, na sua ausência, ao descendente mais próximo. § 1º - Havendo mais de um descendente do mesmo grau de parentesco interessado na permissão, será dada preferência ao mais idoso, ou caso não queira, ao próximo na linha de sucessão. Caso ainda persista o empate, haverá sorteio, mas sempre mantido o prazo original. § 2º - O herdeiro deverá manifestar seu interesse na transferência no prazo máximo de 45 dias após o óbito, sob pena de decadência, e deverá possuir as mesmas condições de habilitação do permissionário sucedido. § 3º - Extinta a permissão, será adotado o procedimento indicado no artigo 9º, §4º, desta Lei. CAPÍTULO IV DOS PERMISSIONÁRIOS OU CESSIONÁRIOS Art. 12. É obrigatória a comprovação dos seguintes requisitos para obtenção da Permissão ou Concessão no Sistema de Transporte Urbano Municipal: §1º Tratando-se de pessoa jurídica: I- Sagrar-se vencedora no Procedimento Licitatório; II- Ter se cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN; III- Apresentar todos os documentos que a habilitem a prestar serviços ao Poder Público, bem como os elencados no § 2º desse artigo, no que couber. §2º Tratando-se de pessoa física: I - Sagrar-se vencedora no Procedimento Licitatório; II- Ter se cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN; III – Ser proprietário de veículos de pequeno, médio ou grande porte, previamente cadastrado e obrigatoriamente aprovado em processo de vistoria na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN; IV – ter obtido selo de vistoria, após vistoria técnica preliminar de segurança, podendo ser utilizado qualquer meio tecnologicamente disponível que será regulamentado; V – ser portadora de Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D” ou “E”, conforme disposto no artigo 143, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 57/98; VI – Apresentar comprovante de ter completado curso que abranja os seguintes conteúdos de acordo com a resolução 168/2004 do CONTRAN: a) Legislação de trânsito; b) Meio ambiente e qualidade de vida; c) Primeiros socorros; d) Direção defensiva; e) Relação interpessoal. VII – estar em dia com suas obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; VIII – estar em dia com suas obrigações tributárias perante os órgãos fazendários Federal, Estadual e Municipal; IX - ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou adquirente na modalidade de alienação fiduciária em garantia do veículo registrado para operar o serviço, ou em nome do cônjuge ascendente ou descendente até 3º grau; X – comprovar ter bons antecedentes, mediante certidões dos Cartórios de Distribuição estaduais e federais, civis e criminais; XI – comprovar a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais – APP, em conformidade com a capacidade de transporte do veículo, correspondendo ao valor mínimo de 20.000 (vinte mil) UFIR/RJ por passageiro; XII – dispor de local para guarda do veículo no município; XIII – não ter sido punido com as sanções previstas nos incisos III, IV e com terceira reincidência do inciso II do art. 55 desta Lei. § 3º - A permissão ou concessão serão outorgadas em caráter inalienável, impenhorável 5 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 919 - Segunda Edição - 07 de Fevereiro de 2018 e incomunicável, de acordo com o código civil. Art. 13. A permissão ou concessão para exploração do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros será outorgada, necessariamente, ao condutor do veículo motorizado que satisfaça no que couber, às exigências previstas nesta Lei e que comprove: I – Não ser funcionário público ativo do Município de Rio das Ostras; II – Não tiver sido condenado por crime hediondo e equiparado, contra a pessoa, patrimônio, costumes, dignidade sexual, falimentar, e os crimes tipificados na Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003, comprovados mediante certidões negativas renováveis anualmente; III - Apresentação do original e cópia dos seguintes documentos: a) Identidade; b) CPF; c) Carteira de habilitação categoria “D” ou “E”; d) Comprovante de residência; e) Certidão de quitação eleitoral; f) Certidão negativa de distribuição de feitos criminais da Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras, da Justiça Federal, da Justiça Militar e Justiça Eleitoral em prazo inferior a 90 (noventa) dias; g) Certidão negativa do INSS expedida com prazo inferior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação; h) Comprovante do curso de transporte de coletivo de passageiros – TCP, desde que essa informação não esteja incluída no campo específico da CNH, nos termos do §4º do artigo 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2004; i) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV e o CRV – Certificado de Registro do Veículo, atualizados; j) Certificados originais de aferição do cronotacógrafo, de dedetização contra vetores e pragas urbanas e do Certificado de Segurança Veicular - CSV; k) Apólice do seguro elencado no artigo 12, §2º, XIV, da presente Lei; l) Possuir veículo registrado em nome próprio, em nome de cônjuge, ascendente ou descendente até 3º grau junto ao Detran-RJ. Parágrafo único – É obrigatória a apresentação da documentação descrita neste artigo anualmente para realização de vistoria e renovação da permissão ou concessão. Art. 14 As empresas de transporte coletivo para se habilitarem aos serviços ora criados terão que oferecer condições mínimas de demanda devendo possuir frota de veículos compatível com as normas a serem estabelecidas pela Administração Municipal, sob pena de ser revogada a sua permissão ou concessão, se for verificada a qualquer momento a indisponibilidade. Art. 15 O registro e o pedido de cancelamento de permissão ou concessão, deverá ser realizado na SECTRAN, somente em caráter personalíssimo, não sendo permitido o registro através de procuração ou delegação. CAPÍTULO V DO CADASTRO Art. 16 - Os veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, somente poderão ser conduzidos por condutor de veículo motorizado devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana como permissionário, concessionário ou auxiliar. Parágrafo Único – Entende-se como condutor de veículos motorizado o portador de Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículo que se pretende autorizar, conforme Código de Trânsito Brasileiro, resolução 168/2004 do CONTRAN. SEÇÃO I Do Condutor Permissionário, Concessionário e do Auxiliar Art. 17. Considera-se condutor permissionário ou concessionário o condutor de veículo motorizado, credenciado pela Administração Pública, através da outorga da permissão ou concessão de exploração de serviço público. Art. 18. Considera-se condutor auxiliar o condutor de veículo motorizado credenciado pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, para substituir o permissionário e que deverá ter a sua carteira de trabalho assinada ou ser profissional autônomo devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Fazenda. Paragrafo Único - No Sistema o permissionário (pessoa física) poderá indicar no máximo 02 (dois) auxiliares; Art. 18-A – Os condutores de veículos que integram o Sistema de Transporte Urbano Municipal deverão observar e cumprir o disposto na Lei Federal 12.619/12. Art. 19. A Empresa que atuar na forma desta Lei deverá ter como objeto no estatuto social, exclusivamente a atuação na área de transporte coletivo de passageiros. Art. 20. Será negado o registro de condutor e condutor auxiliar quando: I - Não apresentar Carteira de Habilitação, válida, compatível com a categoria exigida; II - Suspenso ou impedido de dirigir por determinação legal; III - Afastado do STU-RO por motivo disciplinar; IV - Quando for funcionário público ativo do Município de Rio das Ostras; V - Quando aposentado por invalidez permanente; VI - deixar de apresentar junto a SECTRAN, os documentos exigidos nesta Lei; VII – Ter sido punido com as sanções previstas nos incisos III, IV e ser reincidente no inciso II do artigo 55 desta Lei. Art. 21. A solicitação para cadastramento, registro e eventual substituição dos motoristas auxiliares, para os fins previstos nesta Lei, deverá ser encaminhada pelo permissionário ou concessionário a SECTRAN, para a devida apreciação e autorização. Paragrafo Único – Será considerado reabilitado o permissionário ou condutor auxiliar que não sofrer sanção administrativa no período de 02(dois) anos a contar da data do cometimento da ultima infração. I- Os termos para reabilitação serão regulamentados por Decreto. SEÇÃO II Da Documentação de Porte Obrigatório Art. 22. Considera-se de porte obrigatório para os permissionários, condutores auxiliares e empregados dos concessionários a seguinte documentação: I - Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E; II - Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV); III - Cartão de identificação pessoal do condutor, que deverá ser colocado em local visível dentro do veículo; IV - Selo de vistoria; V - Certificado de Cadastro de Veículo; VI - Certificado de conclusão do curso do CONTRAN resolução 168/2004; VII - Carteira de Auxiliar (motorista auxiliar); VIII – Certificado Original de Aferição do Cronotacógrafo; IX – Certificado de Segurança Veicular – CSV; X – Certificado de Dedetização de Contra Pragas e Vetores; XI – Ficha de Trabalho do Autônomo, a ser regulamentada pela SECTRAN; Art. 23. O selo de vistoria, a Carteira de Auxiliar e o Certificado de Cadastro do veículo terão validade de 01 (um) ano. §1º – Será cobrada uma taxa de 20 UFIR, por solicitação, para os seguintes serviços: I - Cadastro de motorista auxiliar; II - Renovação de carteira de motorista auxiliar; III - Retirada e retorno de circulação (pelo permissionário ou auxiliar) do veículo; IV - Análise de projetos relativos a veículos ou publicidade que seja especificado o termo APROVAÇÃO DE PLANTAS e PERMISSÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS CADASTRADOS. §2º - Será cobrada uma taxa de 10 UFIR, por solicitação, para os seguintes serviços: I - Troca de horários de escalas; § 3º fica isento o pagamento da taxa prevista neste artigo, o cadastro inicial dos 02(dois) primeiros motoristas auxiliares vinculados ao permissionário. Art. 24. A ausência injustificada à vistoria municipal obrigatória sujeitará o permissionário ou cessionário ao pagamento de multas, de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de vistoria. Art. 25 – O permissionário ou cessionário que deixar veículo sem o cadastramento por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa e autorização da SECTRAN estará sujeito a processo de cassação. CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Art. 26 – No mínimo 10% dos veículos de médio e grande porte cadastrados deverão ser providos de equipamentos de acessibilidade como forma a garantir o seu uso por pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo a legislação vigente. Paragrafo Único - Na elaboração do Edital a SECTRAN utilizará regras para incentivar a instalação de equipamentos que visem atender o previsto no caput. Art. 27. Não será permitida a guarda dos veículos utilizados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO em logradouros públicos, sujeito à remoção para o Depósito Público Municipal, exceto quando expressamente autorizado pela SECTRAN. Art. 28. O Município deverá dispor de local para depósito dos veículos que forem apreendidos ou removidos pelos serviços de fiscalização, quando estiverem circulando em desacordo ao disposto na presente Lei e ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 29. Os veículos autorizados ficarão vinculados a itinerário previamente definido pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN. Art. 30. A disposição do espaço interno do veículo deverá seguir normas dos Padrões Técnicos a serem editados pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, devendo os Veículos se adaptarem em prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da norma. Art. 31. A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN adotará as providências para que os veículos que ingressarem no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO tenham as suas placas substituídas por placa vermelha, categoria aluguel, pelo DETRAN/RJ, após vistoria obrigatória, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro emplacados em Rio das Ostras. Art. 32. Ficam proibidos o trânsito e o garageamento dos veículos fora dos limites do município, salvo em casos prévios e expressamente, autorizados pela SECTRAN, no tocante à manutenção, vistoria veicular obrigatória de outro órgão e assuntos policiais pertinentes ao veículo que demandem a imprescindível apresentação deste. Art. 33. A frota utilizada no Sistema Municipal de Transporte Urbano adotará veículos de pequeno, médio e grande porte, sendo a capacidade mínima, para qualquer caso, de 15(quinze) assentos passageiros. § 1º- Inicialmente os veículos só poderão se cadastrar da seguinte forma: I- Máximo de até 5 (cinco) anos de fabricação para as licitações posteriores a esta Lei. II- Nos casos do § 4º do art.6º, o prazo Máximo dos veículos será de 8 (oito) anos de fabricação, mediante vistoria da SECTRAN. III- No caso do inciso I, deste parágrafo, os veículos poderão permanecer no sistema Municipal de Transporte Urbano, até o limite de 10(dez) anos de fabricação, condicionado ao selo (laudo) de aprovação em vistoria realizada por instituição certificadora credenciada pelo Município de Rio das Ostras, de forma a garantir o cumprimento dos preceitos técnicos estabelecidos nesta Lei. § 2º As características internas e externas dos veículos obedecerão às normas e especificações técnicas do fabricante e da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, devendo conter os seguintes itens: I - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo). II – Aparelho com Sistema de Posicionamento Global (GPS), com protocolo de transmissão estabelecido pela SECTRAN; 6 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 919 - Segunda Edição - 07 de Fevereiro de 2018 III - Ar-condicionado em plenas condições de uso, para os veículos que ingressarem no STU-RO, sujeitando o veículo à multa e à lacração, caso este não esteja em condições de uso, até que seja constatada a regularização; IV - Poltronas com instalação de cinto de segurança individual para motoristas e passageiros; V – Controle de acesso de passageiros a ser regulamentado pela SECTRAN. §3º Os veículos que atingirem o limite estabelecido no §1º deste artigo para sua vida útil só poderão operar no STU-RO por mais 06 (seis) meses, tempo necessário para que seja providenciada sua substituição por outro com idade compatível com a exigida. §4º Os veículos automotores terão que dispor de identificação de itinerário, afixados em local visível no interior do veículo e parte externa frontal e lateral direita. Art. 34. Os veículos destinados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros deverão, obrigatoriamente, para operarem, ter faixas com cores diferenciadas de acordo com a área de atuação, para a qual forem utilizados. Parágrafo único. Somente o veículo que esteja devidamente identificado, interna e externamente, poderá ser utilizado na operação do serviço. Art. 35. O veículo que não atender à disposição prevista nesta Lei, durante a vistoria, quanto ao tempo de fabricação ou não apresentar condições de segurança, deverá ser substituído por outro no prazo máximo de 02 (dois) meses, a contar das datas das vistorias efetuadas, sob pena de cassação da permissão. Parágrafo único. No caso do veículo não apresentar condições de segurança será imediatamente impedido de circular. Art. 36. Os veículos, para operar no STU-RO, deverão possuir, obrigatoriamente, licenciamento no Estado do Rio de Janeiro, comprovado exclusivamente pelo registro no CRLV. Art. 37. O cadastramento do novo veículo pela SECTRAN será condicionado à comprovação da descaracterização do veículo anterior a ser substituído, e da baixa da placa de aluguel. Art. 38. A SECTRAN editará as normas necessárias à regulamentação do STU-RO, determinando padronização de cor, número de registro, modelos de documentos ou dispositivo de controle de habilitação e outras características especificas, com o objetivo de disciplinar a utilização dos veículos. Parágrafo único – A SECTRAN poderá, ainda, nos termos do caput deste artigo, acrescentar requisitos de habilitação ou operação aos previstos nesta Lei, desde que destinados ao atendimento do interesse público ou da segurança coletiva. Art. 39. O veículo deverá ser equipado com coletor de lixo, conforme especificação a ser definida pela SECTRAN. Art. 40. A prestação do serviço através da utilização de veículo em desacordo com as regras dispostas neste capítulo importará na imediata apreensão do veículo e na aplicação das penalidades previstas no art. 55 desta Lei. CAPÍTULO VII DA VISTORIA DO VEÍCULO Art. 41. O veículo utilizado no STU-RO somente receberá o Selo de Vistoria após sua aprovação em inspeção realizada pela SECTRAN. § 1º - Os veículos passarão por vistoria ordinária anual, realizada pela SECTRAN, que emitirá selo comprobatório a ser afixado no veículo, em local perfeitamente visível para os usuários e para a fiscalização. § 2º - A critério da SECTRAN poderão ser realizadas vistorias extraordinárias para verificar as condições dos veículos. § 3º - A vistoria somente será autorizada mediante comprovação documental, a ser regulamentada pela SECTRAN, acerca da inexistência de ônus e pendências fiscais, administrativas, criminais e operacionais referentes ao permissionário ou concessionário, aos veículos e aos condutores auxiliares. CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES Art. 42. Os permissionários, concessionários e auxiliares no exercício de suas funções estão obrigados a acatar as disposições legais e regulamentos, plano operacional e instruções complementares estabelecidas pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, e em especial: I - Manter o veículo em boas condições de segurança, conforto e higiene; II - Negar-se a transportar cargas consideradas perigosas; III - Recusar o transporte de passageiro que porte qualquer tipo de arma, exceto autoridades policiais; IV - Atender as obrigações trabalhistas e fiscais; V - Observar o cumprimento da carga horária legal estipulada para os condutores; VI - Informar a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, qualquer desligamento de auxiliares, num prazo mínimo de dez (10) dias antes da entrada e, imediatamente, quando da saída; VII - Manter o permissionário ou cessionário o auxiliar uniformizado, com aparência e comportamento pessoal adequado ao atendimento ao público; VIII - Comunicar a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, qualquer alteração de endereço, num prazo máximo de 72 horas; IX - Manter o controle sobre o motorista auxiliar, cuja responsabilidade, é única e exclusiva do permissionário ou cessionário; X - Tratar com educação e urbanidade os passageiros e o público em geral; XI - Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei; XII - Cobrar a tarifa pelo preço oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso; XIII - Fixar, em lugar visível, o valor da tarifa; XIV - Não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo; XV - Renovar periodicamente a outorga mediante apresentação de documentação e cumprimento dos demais requisitos exigidos nesta Lei; XVI - Apresentar o CRLV e CRV a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, nos ofícios de substituição do veículo; XVII - Não alterar, sem a devida autorização da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, combustível especificado no CRLV para funcionamento do veículo, obedecidas as orientações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito; XVIII - Não permitir excesso de lotação, respeitando os limites estabelecidos em legislação específica; XIX - Não abastecer o veículo quando transportando passageiros; XX - Prestar todas as informações solicitadas pelos usuários; XXI - Dirigir o veículo cumprindo as normas de trânsito; XXII - Manter velocidade compatível com o estado das vias e respeitando os limites regulamentares; XXIII - Pedir auxílio policial para identificação de usuário suspeito de prática de ilícito; XXIV - Conduzir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e conforto dos passageiros; XXV - Não utilizar aparelho sonoro de difusão externa; XXVI - Responder no prazo máximo de 05 (cinco) dias as reclamações enviadas pela Ouvidoria da SECTRAN; XXVII - Manter ordem entre o pessoal do tráfego nos pontos iniciais e finais, impedindo discussões, vozeiros, algazarras e atitudes inconvenientes à tranquilidade e à moral públicas; XXVIII - Manter o asseio e conservação dos locais de estacionamento de seus veículos, nos pontos iniciais e finais de cada linha, devendo nelas manter, às suas expensas, pessoal habilitado para promover a limpeza, a remoção de óleo, lixo ou qualquer outro material que derramem na via pública; XXIX - Prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com observância da pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade e cortesia; XXX - Assegurar prioridade de embarque para gestantes, idosos e pessoas portadores de deficiências ou mobilidade reduzida; XXXI – Não praticar ato inconveniente ou ilícito contra qualquer pessoa; XXXII – Devolver a documentação à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, quando ocorrer baixa do serviço, em até 72 (setenta e duas) horas após sua publicação em Jornal Oficial do Município. Art. 43. A atividade de exploração do serviço de transporte de que trata a presente Lei terá a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) na forma do Código Tributário Municipal, devendo o recolhimento respectivo ser comprovado perante a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, consoante apresentação do comprovante, com vencimento no 10° dia útil de cada mês subsequente e/ou de acordo com vencimento conforme determinado em ato próprio expedido pela SECTRAN. Art.44. Cada veículo deverá reservar vagas destinadas a gratuidade para estudantes, deficientes físicos, portadores de Patologia Crônica, devidamente identificados pelo Cadastro Municipal ou idosos com 65 anos ou mais, nas seguintes proporções: I – Veículos com até 20 (vinte) assentos, reservar 02 (duas) vagas; II – Veículos com mais de 20 (vinte) assentos e até de 30 (trinta) assentos, reservar 03 (três) vagas; III – Veículos com mais de 30 (trinta) assentos), reservar 04 (quatro) vagas. §1º - Os assentos serão devidamente identificados com cores diferentes a serem estabelecidas pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN. §2º - Para ter direito à gratuidade, os estudantes do Ensino fundamental e do Ensino médio das escolas públicas, deverão apresentar documento emitido pela instituição de ensino. § 3º - Para ter direito à gratuidade, os idosos deverão apresentar qualquer documento oficial de identificação com foto. Art. 45. O permissionário ou concessionário deverá recolher mensalmente à Administração Pública o equivalente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ, a título de encargo contratual de vistoria e fiscalização. Em se tratando de veículos de médio e grande porte essa taxa será de 70 (setenta) e 90 (noventa) UFIRs-RJ, respectivamente. § 1º - O recolhimento do valor previsto neste artigo será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido. § 2º - O não recolhimento do encargo contratual de vistoria e fiscalização no prazo estabelecido sujeitará o permissionário ou concessionário a aplicação de sanções contratuais e normativas. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS Art. 46. São direitos dos permissionários ou concessionários: I - Peticionar à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, sobre assuntos pertinentes ao serviço; II - Recusar usuários portando objetos que possam causar danos ao veículo ou prejudicar lhe o asseio; III - Recusar transportar usuário que apresente sintomas de embriaguez ou que se encontre, visivelmente, sob efeito de drogas; IV - Recusar transportar usuário portador de bagagem que ultrapasse seu próprio limite de acomodação, causando desconforto para os demais usuários. CAPÍTULO X DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art. 47. A fiscalização dos serviços de transporte e o controle da operação dos condutores e de outras atividades pertinentes ao STU-RO serão de exclusiva competência Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, que atuará em caráter permanente, intervindo quando e da forma que se fizer necessária ao atendimento do interesse público, com especial ênfase nos aspectos relacionados com a segurança, mobilidade e a comodidade dos passageiros e a pontualidade e regularidade do serviço. Art. 48. À Fiscalização da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, caberá orientar os permissionários, concessionários e seus auxiliares sobre o atendimento e fiel observância desta Lei, sem prejuízo de sua ação fiscalizadora e da vigilância indispensável ao desempenho de suas atividades. I – O permissionário ou concessionário que impedir ou obstar a fiscalização pelos agentes da SECTRAN, no exercício da função, dos veículos dentro dos locais de garageamento coletivo, será penalizado com multa de 1.265 UFIR/RJ. Art. 49. O permissionário ou concessionário ficará obrigado a comunicar, imediatamente, a interrupção do serviço, em decorrência de circunstância de força maior, à fiscalização 7 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 919 - Segunda Edição - 07 de Fevereiro de 2018 Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN especificando lhe as causas e comprovando-as, quando necessário. Art. 50. A Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN manterá cadastro atualizado dos veículos, dos permissionários, concessionários e dos motoristas auxiliares, emitindo os certificados de registro na forma a ser definida em norma complementar. Art. 51. Os fiscais da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN terão, mediante apresentação de identificação funcional e quando do efetivo exercício do poder fiscalizatório, acesso ao interior dos veículos, podendo acompanhar a prestação do serviço a fim de aferir sua adequação às exigências desta Lei e das demais normas regulamentares. Art. 52. A fiscalização deverá determinar a retenção ou apreensão dos veículos, sempre que constatar irregularidades ou não cumprimento das normas e determinações referentes às condições de segurança, higiene, conforto e regularidade do condutor e do veículo, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. § 1º- A retenção do veículo ocorrerá nos seguintes casos: I - Não ter afixado no veículo, em local visível e de fácil acesso para fiscalização, o Selo de Vistoria válido para o ano em curso; II - Conduzir o veículo com Selo de Vistoria com prazo vencido ou adulterado; III - Não oferecer as condições de segurança exigidas; IV - Apresentar o veículo fora das características internas ou externas aprovadas pela SECTRAN; V - Apresentar condições de higiene insatisfatórias. § 2º - A retenção do veículo será efetivada nos locais em que a fiscalização constatar a irregularidade, e perdurará enquanto a mesma não for corrigida no prazo determinado. § 3º - Após a retenção nos casos previstos no § 1° deste artigo, quando a irregularidade não for sanada no prazo determinado pela fiscalização, o veículo será objeto de apreensão, sendo lacrado e recolhido para local indicado pela SECTRAN. § 4º - Será apreendido e removido para local determinado pela SECTRAN o veículo que realizar viagem com passageiros em desacordo com o itinerário estabelecido pela SECTRAN. Art. 53. As reclamações de usuários devidamente identificados enviadas pela Ouvidoria Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, com aviso de recebimento, que não forem respondidas pelo permissionário ou concessionário no prazo de 05 (cinco) dias ensejarão a aplicação de multa, na forma prevista em regulamento a ser editado pela SECTRAN. Parágrafo Único. Decorrido o prazo citado no caput deste artigo, as irregularidades apontadas serão consideradas verídicas e sujeitarão o permissionário ou concessionário às sanções previstas no artigo 55 dessa lei. CAPÍTULO XI (DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 54. Será considerado infrator o permissionário, concessionário ou auxiliar que, cometer, ordenar, incitar, constranger ou auxiliar na prática da infração. Art. 55. As transgressões aos deveres previstos nesta Lei e nos demais regulamentos editados pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN sujeitarão os infratores às seguintes penas: I - Multa; II - Suspensão; III - Extinção da permissão; IV - Declaração de inidoneidade. § 1º - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma, cumulativamente. § 2º - Haverá reincidência quando idêntica infração for cometida pelo mesmo agente dentro do período de 12 (doze) meses, sendo neste caso mais gravemente apenada. § 3º - A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem. § 4º - A aplicação da pena de extinção da permissão impedirá que o permissionário ou concessionário se habilite a nova permissão durante o prazo de 60 (sessenta) meses. § 5º - A pena de suspensão do registro do permissionário, concessionário ou seus auxiliares será aplicada pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa aplicada, nos seguintes casos: I – Portar-se de forma inconveniente ou com falta de urbanidade no trato com o usuário; II - Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no interior do veículo; III - Ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância entorpecentes, inclusive barbitúricos, antes ou durante o serviço; IV - Não acatar as determinações emanadas pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana. § 6º - Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, tratando-se de condutor, a penalidade será a cassação do registro além do previsto no CTB. § 7º - A pena de declaração de inidoneidade, que também acarretará a extinção da permissão ou concessão, será aplicada nos seguintes casos, mediante procedimento administrativo especifico, com observância do contraditório e ampla defesa: I - Condenação criminal, por crime doloso contra a vida, crimes contra o patrimônio ou tráfico e associação para o tráfico, transitada em julgado; II - Condenação, transitada em julgado, por crime contra a vida e a segurança das pessoas, ocorrido em consequência da prestação do serviço a que se refere a esta lei; III - Apresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceiros ou em prejuízo destes. Art. 56. Ocorrendo infração prevista nesta norma, e/ou suas posteriores regulamentações, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – número de ordem ou placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; III – local, data e hora do cometimento da infração; IV – nome do condutor do veículo, sempre que possível; V – infração cometida, código e dispositivo legal violado; VI – assinatura do agente autuador; VII – identificação do órgão, entidade, da autoridade, do agente autuador e/ou equipamento que comprovar a infração; VIII – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º - A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade de transporte ou do fiscal de transportes, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pela SECTRAN; § 2º - Não sendo possível a autuação em flagrante, o fiscal de transportes relatará o fato à autoridade, no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no parágrafo seguinte; § 3º - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º - A notificação devolvida por desatualização do endereço físico e/ou eletrônico, fornecido pelo proprietário do veículo, será considerada válida para todos os efeitos. § 5º - A lavratura do auto por processo físico será efetuado em pelo menos 4 (quatro) vias de igual teor, devendo o Fiscal autuador, quando possível, colher o ciente do infrator ou preposto, na segunda via. § 6º - Recusando-se o infrator ou preposto a exarar o ciente, o Fiscal autuador consignará o fato no verso do auto ou no campo de observação, quando houver. § 7º - Lavrado o auto, não poderá ser inutilizado nem sustado o curso do processo correspondente, devendo o Fiscal autuador remetê-lo à autoridade superior, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à correção. § 8º - A lavratura do auto por processo eletrônico far-se-á mediante normas complementares a serem editadas Secretaria de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana. Art. 57. Lavrado o auto de infração e notificado o permissionário ou concessionário, caberá impugnação, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - É assegurado aos permissionários, concessionários e auxiliares o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 2º As impugnações serão julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de Infrações – CORIN da SECTRAN. § 3º - Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, mediante apresentação de caução correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da multa, comprovada através da apresentação da guia de depósito para Fundo Municipal de Transporte, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em Diário Oficial. § 4º - A multa ou caução será recolhida a uma conta bancaria oficial designada pela Secretaria de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, através da guia de depósito para Fundo Municipal de Transporte. § 5º - Caso não tenha apresentado impugnação ao auto de infração, o permissionário ou concessionário terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa, contado da lavratura do auto de infração, com redução de 20% (vinte por cento). § 6º - A aplicação da pena de extinção da permissão/concessão ou de declaração de inidoneidade será precedida de processo administrativo específico, inaugurado por ato do Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana. § 7º - Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da permissão/concessão ou de declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o permissionário ou concessionário, recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 58. A aplicação das penalidades previstas em Regulamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando existirem. Art. 59. Sem prejuízo da incidência, quando for o caso, das demais sanções por descumprimento dos deveres previstos nesta Lei e nos demais regulamentos, a penalidade de multa será aplicada seguindo a classificação, os grupos de sanção e multas dispostas abaixo: I – Classificação: 1 – Infrações dos Permissionários ou Concessionários: 1.1 – Infrações administrativas; (Tabela I) 1.2 – Infrações operacionais; (Tabela II) 1.3 – Infrações nos pontos de origem e destino. (Tabela III) 2 – Infrações dos Veículos: 2.1 – Infrações quanto à segurança;(Tabela IV) 2.2 – Infrações quanto à equipamentos obrigatórios; (Tabela V) 2.3 – Infrações quanto à documentação obrigatória; (Tabela VI) 2.4 – Infrações quanto à defeitos e/ou má conservação dos veículos (Tabela VII) 3 – Infrações dos Condutores: 3.1 – Infrações quanto à conduta, apresentação e documentação; (Tabela VIII) 3.2 – Infrações quanto à operação. (Tabela IX) II – Grupos de Sanções e Multas: § 1º - A tipificação e os códigos das infrações estão especificados no Anexo único e Tabelas da pressente Lei; § 2º - Nas infrações assinaladas com asterisco (*), a aplicação da pena correspondente se dará sem prejuízo das medidas administrativas de lacre, retenção, apreensão e remoção do veículo. § 3º - A tipificação não impede que, em decorrência da análise de circunstâncias agravantes, como a má-fé e a negligência grave do infrator, bem como da repercussão do fato, sejam aplicadas as penas de suspensão ou extinção da permissão ou concessão, Grupos Infração 1° Reincidência 2° Reincidência G1 111,26 UFIR-RJ 155,77 UFIR-RJ 222,52 UFIR-RJ G2 155,77 UFIR-RJ 222,52 UFIR-RJ 445,04 UFIR-RJ G3 222,52 UFIR-RJ 445,04 UFIR-RJ 890,08 UFIR-RJ G4 445,04 UFIR-RJ 890,08 UFIR-RJ 1780,16 UFIR-RJ G5 1.265 UFIR-RJ G6 SUSPENSÃO G7 CASSAÇÃO 8 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 919 - Segunda Edição - 07 de Fevereiro de 2018 observados, em qualquer caso, os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos. Art. 60. O permissionário ou concessionário terá extinta a permissão/concessão e os auxiliares terão cassados os registros, sem prejuízo a aplicação de multa correspondente à infração nos casos de reincidência das hipóteses do artigo anterior, a critério da autoridade competente. Art. 61. São competentes para aplicação das penalidades previstas nesta lei: I- O Chefe do Poder Executivo, no caso de extinção da permissão/concessão. II- O Secretário e/ou Subsecretário de Transporte Público, Mobilidade e Acessibilidade Urbana nos casos de: a) Suspensão da permissão ou concessão de exploração; b) Suspensão do auxiliar; c) Declaração de Idoneidade; III- Os Fiscais de Transportes: a) Multa; b) Autuação dos Permissionários; c) Retenção e Remoção do Veículo. Art. 62. Fica terminantemente proibida a exploração do serviço de transporte remunerado de pessoas, conhecido como “lotadas” ou “transporte alternativo” sem devida permissão ou concessão de exploração concedida pelo Município. Art. 63. Fica terminantemente proibida á exploração do serviço de fretamento, quando não licenciado pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, salvo em caso de força maior ou com permissão do órgão competente. Art. 64. Nos casos previstos nos artigos 62 e 63, o veículo será retido e removido ao Depósito Público Municipal. § 1º - A multa administrativa a ser aplicada pelo descumprimento dos artigos 62 e 63 desta Lei, será de 1.265 (mil duzentos e sessenta e cinco) UFIR-RJ, independentemente das multas aplicadas por infrações ao código de trânsito Brasileiro. § 2º - Em caso de reincidência pelo descumprimento da norma estabelecida, será aplicada a multa estabelecida neste parágrafo acrescida de 50% (cinquenta por cento). § 3º - Todo veículo recolhido ao Depósito Público em razão do descumprimento dos artigos anteriores, somente será liberado após o recolhimento dos valores devidos referentes às diárias do depósito e ao valor do reboque, quando houver. CAPÍTULO XII Dos Direitos dos Usuários Art. 65. São direitos dos usuários: I - Receber serviço de qualidade; II - Ter acesso fácil e permanente às informações sobre itinerários e outros dados pertinentes à operação deste serviço; III - Usufruir do transporte com regularidade de roteiros, frequência de viagens inclusive sábado, domingos e feriados, itinerários com a demanda do serviço; IV - Ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação do serviço; V - Propor medidas que visem à melhoria dos serviços prestados; VI - Ser tratado com urbanidade e respeito pelos permissionários, auxiliares e cobradores bem como pelos Fiscais de Transporte. Art. 66. A Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana disporá de pessoal para garantir ao usuário canal para reclamações, sugestões e informações objetivando a melhoria e aperfeiçoamento do serviço. CAPÍTULO XIII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 67. A utilização de espaços externos dos veículos para exploração de publicidade dependerá de prévia autorização da SECTRAN, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Parágrafo Único – O permissionário ou concessionário fica obrigado a veicular gratuitamente propaganda de caráter institucional e de interesse público, durante 30 dias por ano, em período a ser determinado pela SECTRAN. Art. 68. Não será permitido, na publicidade dos permissionários ou concessionários, o uso de expressões ou artifícios que induzam o público em erro sobre as verdadeiras características do serviço de transporte, especialmente itinerário, tempo de percurso e preço de passagem. Art. 69. Aos gráficos de aparelhos destinados ao registro de velocidade, distância percorrida e tempo de percurso, será conferido valor especial de prova. § 1º - A adulteração ou violação cometida nesses aparelhos e em seus registros gráficos, quando comprovado o objetivo de fraudar a prova, implicará responsabilidade do permissionário ou concessionário. § 2º - Os aparelhos de que trata este artigo estão sujeitos à aprovação prévia. Art. 70 - As ordens expedidas SECTRAN aos permissionários ou concessionários deverão ser cumpridas no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo expressa determinação em contrário. Art. 71 – O Poder Executivo expedirá normas complementares para o cumprimento desta Lei. Art. 72 – No mínimo 50% dos veículos licitados por linha serão destinados à pessoa física no regime de permissão. Parágrafo Único. O permissionário, pessoa física, que se sagrar vencedor no certame licitatório fica obrigado a conduzir pessoalmente o veículo ao menos duas (02) vezes por semana, salvo atestado médico ou justificativa pertinente e devidamente avaliada pela SECTRAN-RO. Art. 73- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 74- As permissões na Lei 1451/2010 continuarão em vigor até que haja a substituição dos veículos licitados sob a égide desta lei. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2076/2018 TABELA I CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 1 Infrações dos Permissionários ou Concessionários 1.1 Infrações administrativas 1.1.1. Não apresentar os documentos renováveis anualmente dentro do prazo estabelecido. G3 1.1.2. Não apresentar os elementos estatísticos e contábeis exigidos. G3 1.1.3. Não apresentar o veículo para vistoria dentro do prazo estabelecido. G3 1.1.4. Descumprir Editais, Avisos, Ordens, Instruções, Resoluções, Portarias, Ofícios ou Memorandos. G4 1.1.5. Colocação ou retirada de avisos ou anúncios nos veículos sem prévia autorização. G1 1.1.6. Falta de espaço reservado nos veículos para a colocação de avisos ou anúncios. G1 1.1.7. Não providenciar transporte ou a devolução do valor da passagem em caso de interrupção de viagens. G4 1.1.8. Ausência, no veículo, da exposição de preço da tarifa. G2 1.1.9. Impedir ou restringir o transporte dos beneficiários de gratuidades previstas em lei e de fiscais da SECTRAN. G4 1.1.10. Alterar as características aprovadas para o veículo (cor, tipo da pintura, numeração, inscrição, avisos e outras) sem prévia autorização. G4* 1.1.11. Romper o lacre colocado pela SECTRAN em face da apreensão do veículo. G4* 1.1.12. Ausência da indicação nos locais apropriados da numeração determinada pela SECTRAN para as linhas do STU-RO G2 1.1.13. Utilizar motorista auxiliar sem o devido registro na SECTRAN G4 1.1.14. Permanecer em serviço durante o prazo de vigência da penalidade de suspensão da permissão da linha G4* 1.1.15. Não comunicar oficialmente a SECTRAN troca de horário G2 TABELA II CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 1.2. Infrações operacionais 1.2.1. Não cumprimento do quadro de horários determinado pela SECTRAN. G2 1.2.2. Interrupção de viagem sem autorização, salvo caso fortuito ou força maior. G2 1.2.3. Abastecer o veículo estando com passageiros. G2 1.2.4. Reparar o veículo em via pública. G1 1.2.5. Abandonar o veículo em via pública. G1 1.2.6. Atraso ou antecipação superior a 05 minutos na partida da linha. G1 1.2.7. Utilizar veículo que não seja da propriedade ou posse do permissionário da linha. G4* 1.2.8. Operar linha com veículo cuja vida útil esteja vencida. G4* 1.2.9. Descumprir o quadro tarifário autorizado. G4 1.2.10. Paralisar o serviço sem prévia e expressa autorização, excetuando-se os casos fortuitos ou força maior. G4 1.2.11. Operar no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sem autorização G4* 1.2.12. Alterar o itinerário autorizado, salvo caso fortuito ou força maior. G4 1.2.13. Ultrapassar a lotação autorizada pela SECTRAN para o veículo. G3 1.2.14. Recolocar veículo em tráfego sem prévia autorização da SECTRAN. G4* 1.2.15. Interromper viagem por falta de condições técnicas para operação do veículo. G3 1.2.16. Alterar vista autorizada pela SECTRAN. G3 1.2.17 Realizar viagem fora do itinerário determinado pela SECTRAN. G3 1.2.18 Realizar viagem fora da rota determinada pela SECTRAN. G3 1.2.19 Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 6 horas. G1 1.2.20 Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 12 horas. G2 1.2.21 Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 24 horas. G3 1.2.22 Desligar sinal do GPS sem prévia autorização da SECTRAN. G4 1.2.23 Realizar viagens com aparelho de ar condicionado do veículo com defeito e/ou desligado. G3 1.2.24 Praticar ato inconveniente ou ilícito contra qualquer pessoa no exercício da função. G4 e G6 1.2.25 Praticar Lesão Corporal no exercício da função. G4 e G7 1.2.26 Descumprimento da Lei 12.619/12. G2 1.2.27 Descumprir as determinações referentes a adequações de acessibilidade, nos veículos do STU-RO. G4* 1.2.28 Impedir ou obstar a fiscalização dos Fiscais da SECTRAN nos locais de garageamento coletivo. G5 1.2.29 Explorar serviço de fretamento sem autorização da SECTRAN. G5 1.2.30 Explorar serviço de transporte remunerado de pessoas, conhecido como “lotadas” ou “transporte alternativo” sem devida permissão ou concessão de exploração concedida pela SECTRAN. G5 1.2.31 Recusar passageiros sem motivo justificado. G3 1.2.32 Estacionar em fila dupla nos pontos terminais. G3 1.2.33 Embarcar ou desembarcar passageiros, ao longo do itinerário, fora das áreas definidas. G1 1.2.34 Não atender ao sinal ou pedido de parada para desembarque, quando em operação nas áreas definidas para tais. G3 1.2.35 Conduzir o veículo de maneira agressiva, colocando em risco a integridade física dos passageiros ou de terceiros. G4 1.2.36 Não parar junto ao meio fio para embarque e desembarque. G3 1.2.37 Permitir o tráfego de veículo com porta aberta. G4 1.2.38 Não adotar tratamento especial com gestantes, idosos, deficientes físicos e crianças. G4 1.2.39 Conversar durante o serviço. G1 1.2.40 Utilizar os espaços externos do veículo para exploração de publicidade sem autorização ou em desconformidade com as orientações da SECTRAN. G2 1.2.41 Trafegar pelo acostamento. G4 1.2.42 Utilizar o veículo para realizar trajetos fora do município sem autorização G4 1.2.43 Desobedecer sinal vermelho ou parada obrigatória. G4 1.2.44 Enguiçar o veículo na via por falta de combustível. G4 1.2.45 Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. G4 1.2.46 Estacionar veículo em locais e horários não permitidos pela sinalização. G4 1.2.47 Transitar com os faróis desligados. G2 1.2.48 Transitar com a luz interna ( luz do salão ) desligada. G3 1.2.49 Transitar com veículo com ausência de parafuso em algum dos pneus. G3 9 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 919 - Segunda Edição - 07 de Fevereiro de 2018 TABELA III CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 1.3 Infrações nos Pontos de Origem e Destino: 1.3.1. Manter o motor em funcionamento nos pontos de origem e destino. G2 1.3.2. Praticar atitudes inconvenientes com a boa prestação do serviço nos pontos de origem e destino G2 TABELA IV CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 2.1. Infrações Quanto à Segurança 2.1.1. Iluminação deficiente ou inexistente nas lanternas externas, no alerta, nos faróis e faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de direção. G3* 2.1.2. Transitar com portas abertas ou com mau funcionamento. G4* 2.1.3. Transitar sem vidros ou com os mesmos trincados. G3* 2.1.4. Transitar sem espelhos retrovisores ou com os mesmos danificados. G3* 2.1.5. Transitar com ausência ou mau funcionamento dos limpadores de parabrisas. G3* 2.1.6. Transitar com ausência ou mau funcionamento da buzina. G3 2.1.7. Transitar com ausência, com defeito ou carga vencida do extintor de incêndio. G4* 2.1.8. Transitar com pneus lisos. G4* 2.1.9. Transitar com pneu reserva liso. G3 2.1.10. Transitar com excesso de velocidade. G4 2.1.11. Transitar com ausência ou mau funcionamento do velocímetro. G3 2.1.12. Transitar com ausência ou mau funcionamento dos freios. G4* 2.1.13. Transitar com veículo que apresente defeitos na direção. G4* 2.1.14. Transitar com ausência ou em mau estado dos amortecedores. G4* 2.1.15 Transitar com pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem, no eixo dianteiro, bem como rodas que apresentem quebras, trincas, deformações ou consertos, em qualquer dos eixos dos veículos novos ou em circulação. G4* TABELA V CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 2.2 Infrações Quanto a Equipamentos Obrigatórios 2.2.1. Transitar com ausência ou defeito do macaco. G2 2.2.2. Transitar com ausência do pneu reserva. G2 2.2.3. Transitar com ausência ou defeito da chave da roda. G2 2.2.4. Transitar sem triângulo. G2 2.2.5. Transitar sem fusíveis sobressalentes. G1 2.2.6. Transitar sem ferramentas para reparos mecânicos ligeiros. G1 2.2.7. Transitar sem lanterna elétrica manual em perfeito funcionamento. G1 2.2.8. Transitar com ausência ou defeito no ar condicionado. G3* 2.2.9. Transitar com ausência ou defeito no registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo). G4* 2.2.10. Transitar com ausência ou defeito nos encostos de cabeça. G4* 2.2.11. Transitar com ausência ou defeito nos cintos de segurança. G4* 2.2.12. Transitar sem o disco ou fita do cronotacógrafo ou com: horário incorreto, sem o preenchimento dos dados obrigatórios ou incorretos, com sobreposição de grafia, com registros alterados manualmente e sem o certificado e selo/lacre de aferição do Inmetro. G4* TABELA VI CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 2.3 Infrações quanto à documentação de porte obrigatória 2.3.1. Não portar comprovante do seguro obrigatório e/ou APP, ou este estando fora do prazo de validade. G4* 2.3.2. Não portar o Certificado de Aferição do Cronotacógrafo, ou este estando fora do prazo de validade. G2* 2.3.3. Falta de selo de vistoria ou do certificado de autorização de tráfego. G4* 2.3.4. Portar selo de vistoria ou certificado de autorização de tráfego vencidos ou rasurados. G4* 2.3.5. Não afixar documentos em local visível e de fácil acesso para fiscalização ou mantê-los encobertos, impossibilitando sua verificação. G1 2.3.6 Não portar o Certificado de Dedetização contra pragas e vetores, ou este estando fora do prazo de validade. G4* 2.3.7 Não portar o Certificado de Segurança Veicular - CSV, ou este estando fora do prazo de validade. G4* 2.3.8 Não portar a Ficha de Trabalho Autônomo G2 TABELA VII CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 2.4. Infrações quanto à defeitos ou má conservação dos veículos 2.4.1. Iluminação deficiente ou inexistente - parte interna, nas placas de número de licença. G2 2.4.2. Bancos em mau estado quanto a estofamento e estrutura. G1 2.4.3. 2.4.3.1. 2.4.3.2. 2.4.3.3. 2.4.3.4. 2.4.3.5. 2.4.3.6. Manter em mau estado a estrutura interna e externa do veículo: Piso Frisos Teto e forro lateral Isolamento do motor Partes externas da carroceria Janelas G2 G1 G1 G1 G1 G2 2.4.4. Trafegar com ausência ou mau estado do para-choque. G1 2.4.5. Não manter a limpeza do veículo. G2 2.4.6. Trafegar com óleo vazando. G1* 2.4.7. Trafegar com veículo produzindo excesso de fumaça, além do padrão determinado pelas autoridades competentes. G3* 2.4.8. Trafegar com defeito no chassis. G1* 2.4.9. Trafegar com defeito na transmissão. G1 TABELA VIII CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO 3.1. Infrações Quanto à Conduta, Apresentação e Documentação 3.1.1. Manter em serviço condutor sem os documentos individuais exigidos. G1 3.1.2. Não manter durante o serviço o cartão de identidade em local visível e de fácil acesso para a fiscalização. G1 3.1.3. Realizar cobrança indevida por transporte de volume. G2 3.1.4. Abandonar veículo em meio a viagem. G3 3.1.5. Fumar quando em serviço. G1 3.1.6. Ingerir bebidas alcoólicas em serviço. G2 3.1.7. Transitar produzindo uso abusivo ou indevido de buzina, farol alto ou aparelhos sonoros internos. G2 3.1.8. Transitar utilizando aparelho sonoro de difusão externa. G4* 3.1.9. Desautorizar ou recusar documentos da fiscalização da SECTRAN. G4* 3.1.10. Permitir o acesso ao veículo de vendedores ambulantes. G1 3.1.11. Retardar sem justificativa o horário de partida nos terminais. G2 3.1.12 Não tomar providências junto às autoridades policiais para coibir abusos de comportamento no interior do veículo. G2 3.1.13. Conduzir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de quaisquer substâncias tóxicas. G4* 3.1.14. Portar ou manter qualquer espécie de arma. G4* 3.1.15. Trabalhar com o uniforme sem o asseio devido. G1 3.1.17. Incentivar ou disputar corrida nas vias públicas. G4 3.1.18. Estar em serviço sob a penalidade da suspensão da permissão de linha. G4 3.2.19. Conduzir o veículo utilizando ou manuseando aparelhos celulares ou fones de ouvido. G4 DECRETO Nº 1830/2018 Cria o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE-Rio das Ostras/RJ com nova estrutura e atribuições. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Inciso VI, Art. 206, da Constituição Federal; Considerando o Inciso VIII, Art. 3º, da Lei nº 9394/ 96; Considerando a Portaria Ministerial nº 2.896/2004; Considerando o inciso VI, Art. 2º da lei nº 13005/2014; Considerando o inciso VI, Art. 4º da lei nº 1898/2015; Considerando o Inciso III, Art. 194, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o artigo Art. 4º da Resolução nº. 17/2014/SEMED; D E C R E T A: Art. 1º - Fica criado o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos EscolaresGAFCE/Rio das Ostras/RJ com a seguinte estrutura: I - 07 (sete) profissionais da SEMEDE que serão indicados pelo Secretário e um membro nato, que coordenará o GAFCE: a) 01 (um) Secretário ou Subsecretário (membro nato); b) 01 (um) representante da Divisão de Acompanhamento, Controle e Assessoria Jurídica – DIACAJ; c) 03 (três) servidores responsáveis pelo Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares; d) 02 (dois) representantes da Divisão Orçamentária – DIO; e) 01 (um) representante da Divisão de Acessibilidade Escolar – DIAE. II – 07 (sete) diretores das Unidades de Ensino eleitos entre seus pares, sob a coordenação do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, que possuam os seguintes segmentos e/ou modalidades: a) 01 (um) diretor representante de Creche; b) 01 (um) diretor representante de Pré-escolar; c) 01 (um) diretor representante do Fundamental I; d) 01 (um) diretor representante do Fundamental II; e) 01 (um) diretor representante da Educação de Jovens e Adultos – EJA; f) 01 (um) diretor representante do Ensino Médio; g) 01 (um) diretor de Escola representante da Educação Especial. Art. 2º - Os membros indicados irão compor a equipe do Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE/Rio das Ostras/RJ – 2018-2020 e terão um mandato de dois anos a contar da data da Portaria de nomeação para este fim, podendo ser reconduzidos, através de uma nova indicação. Parágrafo único. A cada término do mandato deverão ser nomeados os novos membros através de Portaria. Art. 3º - Os membros eleitos para constituir o GAFCE-Rio das Ostras/RJ terão um mandato de dois anos a contar da data de publicação da Portaria, podendo ser reconduzidos, através de um novo processo eleitoral. Parágrafo único. Em caso de vacância de membro(s) eleito(s), uma nova eleição será convocada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para a eleição e o preenchimento da(s) vaga(s) no GAFCE-Rio das Ostras/RJ. Art. 4º - O GAFCE-Rio das Ostras/RJ passa a ter as seguintes atribuições: I. ampliar a participação das comunidades escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica das creches escolas e públicas municipais; II. apoiar a implantação e implementação dos Conselhos Escolares; III. promover programas e projetos para o fortalecimento dos Conselhos Escolares; IV. estimular a integração entre os Conselhos Escolares; V. estudar e propor as alterações nos instrumentos oficiais referentes aos conselhos escolares; VI. encaminhar ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer as sugestões de Projeto de Lei de criação dos Conselhos Escolares; VII. apoiar os Conselhos Escolares na construção coletiva de um projeto educacional no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE; VIII. promover a cultura do monitoramento e avaliação dos Conselhos Escolares no âmbito das creches escolas e; IX. sugerir a elaboração de material instrucional sobre o Programa Municipal de Conselhos Escolares; X. instituir o Fórum Municipal de Conselhos Escolares; XI. fomentar instrumento de comunicação no site oficial do município para divulgar junto à sociedade as informações dos Conselhos Escolares; XII. elaborar o Regimento Interno do GAFCE. Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1831/2018 AUTORIZA OS TAXISTAS A ADOTAR A BANDEIRA 2, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/02/2018 A 13/02/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o que dispõe o inciso de III, do Parágrafo Único, do art. 175 da Constituição Federal; Considerando o disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 1404/2009; D E C R E T A: