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norma nº 2077/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaREDUÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 929 - De 16 a 22 de Março de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2077/2018
REDUÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - As Funções Gratificadas elencadas no anexo III, do artigo 1º da Lei 905/2005,
passam a ter seu padrão pecuniário reduzido em 15% (quinze por cento).
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de março de 2018.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1851/2018
INFORMA ENDEREÇO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – FUNDHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, e consoante o Memorando nº 077/2018 – PGM,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras –
FUNDHO, criado pela Lei Municipal nº 2071/2017, tem sua sede no seguinte endereço:
Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, Rio das Ostras – RJ, CEP: 28895-664.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1852/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
deste Decreto, na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1852/2018
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0285/2018
Aposenta servidor
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 - regra permanente, c/
c o art. 13 da Lei Municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade, com
proventos proporcionais, a contar da data desta publicação, à servidora MAURICEIA
FERREIRA BORGES, ocupante do cargo de Professor I, matrícula nº 2673-5, lotada na
SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 577/2018.
Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras
Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0286/2018
Designação de servidores para fiscalização de contrato
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 9847/2018,
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR, pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018, o Secretário Eng.º
NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA, Mat. 7662-7, e a Assistente II CINTHIA
MARIA PEREIRA DA SILVA BENTO, Mat. 13100-8, como responsáveis pela fiscalização
e gerenciamento do Processo nº 1374/2018 – Pagamento de contas de energia elétrica
dos Próprios Municipais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0287/2018
VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 8960/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - Declarar vacância do cargo público, por morte da servidora ILZA TATAGIBA,
matrícula nº 3985-3, Auxiliar de Enfermagem, a contar de 16/02/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0288/2018
DISPENSA, RESCINDINDO, A PEDIDO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores
relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para os cargos ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0288/2018
NOME|MATRICULA|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM
Amanda Aparecida da Mota Gonçalves |26811-9|Professor I – 30h|01/03/2018|7277/2018
Janaina Silva da Cruz|26251-0|Professor I – 30h|01/03/2018|7247/2018
Lizandra Brandão da Silva|25067-8|Auxiliar de Secretaria Escolar|01/03/2018|7173/2018
Beatriz de Oliveira Pedra|24741-3|Auxiliar de Creche|16/02/2018|5938/2018
Renata Cesar|24040-0|Professor II – Ciências|01/02/2018|4758/2018
Sirlei Martins Pereira|24712-0|Orientador Social I|19/02/2018|4693/2018
Nickson Scarpine Malheiros|25336-7|Técnico em Enfermagem|02/02/2018|3868/2018
Beatriz Valéria da Silva Gonçalves|26872-0|Auxiliar Educacional|05/03/2018|7636/2018
Beatriz Pereira Quintal de Araújo|26724-4|Professor II - Inglês|07/03/2018|8013/2018
Maria Angélica da Conceição Gomes|26688-4|Professor II - Ciências|06/03/2018|7882/2018
Ana Claudia Domingos Tavares|26154-8|Professor II – Artes|05/03/2018|7681/2018
Sarah Grassine de Souza|25875-0|Médico Socorrista II|08/03/2018|7527/2018
PORTARIA Nº 0289/2018
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.32.00 - 0.1.04 26.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.04 26.000,00 
3.3.90.32.00 - 0.2.43 36.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 36.000,00 
62.000,00 62.000,00
 07.01 - 08.244.0122.2.577
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMAS - Manutenção da Assistência Social
 07.01 - 08.244.0123.2.580
TOTAL
FMAS - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF

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