| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso– ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0055/2018 Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso– ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS, observado o disposto no art. 4º: I – isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos; II – redução de cinquenta por cento para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos. Art. 2º - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário. Art. 3º - A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI, observado o disposto no art. 4º: I – isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos; II – redução de cinquenta por cento, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos. Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até dez salários mínimos. Art. 5º - O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, nos termos do regulamento. Art. 6º - Os benefícios de que trata essa Lei, estendem-se as edificações já concluídas, integrantes das Áreas de Especial Interesse Social definidas no art. 108 do Plano Diretor do Município e outras a serem definidas por ato do Poder Executivo. Parágrafo único. Ficam incluídos nas Áreas de Especial Interesse Social todos os lotes das quadras 87A, 88, 105, 106, 107, 108 e 110 do loteamento Praia Âncora, para efeito dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1766/2012. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0056/2018 ACRECENTA O ARTIGO 14-A À LEI Nº 957/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei nº 957/2005 passa a vigorar acrescida do art. 14-A com a seguinte redação: “Art. 14-A. É devida aposentadoria especial ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município que conte com 25 (vinte e cinco) anos em exercício no Cargo de Guarda Municipal e Fiscal de Transporte. Parágrafo Único - Para fazer jus ao Regime Especial de Aposentadoria previsto no caput, a Administração Pública Municipal deverá reconhecer que o exercício do cargo se deu sob condições especiais e prejudiciais à saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional, nem intermitente e de acordo com norma regulamentadora editada pelo Poder Executivo, que deverá respeitar, obrigatoriamente, as orientações do Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência, especialmente no que tange a IN 01/2010. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0057/2018 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 957/2005, INCLUINDO OS INCISOS XV A XXV. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Capítulo I Art. 1º. - Os artigo 10, da Lei 957/2005, passa a ter incluídos os incisos XV a XXV: Art. 10 - I - ...; II - ...; III - ...; IV - ...; V - ...; VI - ...; VII - ...; VIII - ...; IX - ...; X - ...; XI - ...; XII - ...; XIII - ...; XIV - .... XV - doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; XVI - amputação de membros inferiores ou superiores; XVII - miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; XVIII - acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; XIX - esclerose sistêmica; XX - esclerose múltipla; XXI - distrofia muscular progressiva que acarrete a incapacitação para o trabalho; Art. 2º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2078/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados relacionados no Anexo I desta Lei, especificados, com seus respectivos símbolos, quantidade e valor: Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados relacionados no Anexo II desta Lei, especificados, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: Art. 3º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as Funções Gratificadas relacionadas no Anexo III desta Lei, especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: Art. 4º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as Funções Gratificadas relacionadas no Anexo IV desta Lei, especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: Art. 5º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Acompanhamento Pedagógico. I. Coordenar a elaboração, apoiar a implementação e acompanhar programas e projetos pertinentes a este Departamento nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; II. Firmar parceria com as Secretarias Municipais, bem como com os programas emanados das esferas Estaduais, Federais, Terceiro Setor e Privadas; III. Coordenar projetos esportivos educacionais implementados na Rede Municipal de Ensino que utilizam recursos oriundos de Programas Federais, Estaduais, Organizações não Governamentais e Iniciativa Privada; IV. Promover intercâmbio para troca de experiências e de conhecimento com instituições de ensino e pesquisa para aprimoramento dos projetos educacionais; V. Buscar apoio de recursos em instituições de fomento visando o desenvolvimento de programas e projetos educacionais pertinentes a este Departamento; VI. Contribuir para o desenvolvimento integral do estudante como ser social, estimulandoo ao pleno exercício da cidadania; VII. Incentivar a integração entre a escola e a comunidade escolar, reforçando o espírito de grupo, de cooperação e participação; VIII. Encaminhar relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela SEMEDE, ao Secretário Municipal de Educação Esporte e Lazer, sempre que solicitado; IX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, assim como cumprir os prazos determinados.