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norma nº 700/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaCria Secretaria Extraordinária de Governo, denominada PRO-URBE, na estrutura do Gabinete do Prefeito, altera as Leis Municipais 263/97; 361/99; 426, 501 e 502/00; 562/0 I e 677/02.
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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0700/2002
Cria Secretaria Extraordinária de Governo,
denominada PRO-URBE, na estrutura do Gabinete
do Prefeito, altera as Leis Municipais 263/97; 361/
99; 426, 501 e 502/00; 562/0 I e 677/02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e com fulcro no art. 69, VIII e XI da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada na estrutura do Gabinete do
Prefeito, Secretaria Extraordinária de Governo de￾nominada PRO-URBE, incumbida de coordenar a
\....política urbana voltada para a sustentabilidade da
cidade e de interesse para o desenvolvimento do
Município, competindo-lhe:
I - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito na
coordenação dos projetos e atividades relacionadas
ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município;
II - Executar encargos que lhe forem cometidos pelo
Prefeito na área de coordenação de projetos, inte￾grando suas atividades com as demais Secretarias;
III - Articular ações com os diversos órgãos envol￾vidos na produção do espaço urbano de forma a in￾tegrar as ações e as políticas voltadas para a sus￾tentabilidade da cidade;
IV - Gerenciar a elaboração de estudos e projetos
de revitalização e de intervenção no meio ambiente
urbano tais como urbanização, habitação, infra-es￾trutura, pólos industriais e outros de interesse do
Município em articulação com as Secretarias Muni￾cipais de competência específica de cada área;
V - Promover audiências públicas com as comuni￾dades diretamente atingidas pelos projetos urbano￾ambientais;
VI - Viabilizar estudos e proposições de políticas e
normas de controle urbanístico;
VII - Organizar arquivo municipal de mapas e in￾formações sobre a cidade, e desenvolver em con￾junto com os diversos órgãos os mapas oficiais do
Município;
VIII - Propor ao chefe do executivo, as desapropria￾ções necessárias à implantação dos projetos urbano￾ambientais e outros de utilidade pública a seu cargo;
IX - Avaliar conjuntamente com os órgãos executi￾vos os resultados alcançados com a implantação dos
projetos de desenvolvimento urbano;
Art. 2° - Compõe a PRO-URBE os seguintes nú￾cleos, segundo organograma Anexo I:
I - NÚCLEO DE PROJETOS com atribuição de
gerir a elaboração de projetos de intervenção urba￾no-ambiental e de revitalização urbana, orçamentos
e documentação técnica pertinente e demais ativi￾dades relacionadas à produção do espaço urbano;
11- NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO com atri￾buição de produzir, coletar e catalogar documentos
e informações sobre o Município para desenvolvi￾mento das atividades da PRO-URBE e formação
de acervo técnico municipal;
ANEXO I
III - NÚCLEO DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO
com atribuição de coordenar estudos e proposições
de normas de controle urbanístico, licenciamentos e
demais procedimentos legais e administrativos de
interesse para a execução dos projetos desenvolvi￾dos pelo órgão;
IV - SECRETARIA com atribuição de suporte ad￾ministrativo às atividades da PRO-URBE, de âmbi￾to interno ou externo.
Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, os seguintes Cargos em Comissão para
integrar a PRO-URBE, conforme o quadro Anexo
II desta Lei:
I - O 1 (um) cargo de Secretário Extraordinário de
Governo, simbologia DAS 1;
II - 03 (três) cargos de Assistente I, simbologia CC2;
III - 03 (três) cargos de Assistente II, simbologia
CC3;
IV - 02 (dois) cargos de Secretário Executivo, sim￾bologia CC5;
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orça￾mentárias próprias.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor após sua publica￾ção, com vigência a partir de O I de janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GOVERNO - PRO-URBE
PRO-URBE
I
I I
NÚCLEO DE NÚCLEO DE NÚCLEO DE ESTUDOS
PROJETOS DOCUMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO
I I
I
SECRETARIA
ANEXO 11
Cargos Comissionados Simbologia Quantidade
Secretário Extraordinário de Governo DAS1 01
Assistente I CC2 03
Assistente II CC3 03
Secretário Executivo CC5 02
TOTAL 09

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