| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Cria Secretaria Extraordinária de Governo, denominada PRO-URBE, na estrutura do Gabinete do Prefeito, altera as Leis Municipais 263/97; 361/99; 426, 501 e 502/00; 562/0 I e 677/02. |
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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0700/2002 Cria Secretaria Extraordinária de Governo, denominada PRO-URBE, na estrutura do Gabinete do Prefeito, altera as Leis Municipais 263/97; 361/ 99; 426, 501 e 502/00; 562/0 I e 677/02. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 69, VIII e XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada na estrutura do Gabinete do Prefeito, Secretaria Extraordinária de Governo denominada PRO-URBE, incumbida de coordenar a \....política urbana voltada para a sustentabilidade da cidade e de interesse para o desenvolvimento do Município, competindo-lhe: I - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito na coordenação dos projetos e atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município; II - Executar encargos que lhe forem cometidos pelo Prefeito na área de coordenação de projetos, integrando suas atividades com as demais Secretarias; III - Articular ações com os diversos órgãos envolvidos na produção do espaço urbano de forma a integrar as ações e as políticas voltadas para a sustentabilidade da cidade; IV - Gerenciar a elaboração de estudos e projetos de revitalização e de intervenção no meio ambiente urbano tais como urbanização, habitação, infra-estrutura, pólos industriais e outros de interesse do Município em articulação com as Secretarias Municipais de competência específica de cada área; V - Promover audiências públicas com as comunidades diretamente atingidas pelos projetos urbanoambientais; VI - Viabilizar estudos e proposições de políticas e normas de controle urbanístico; VII - Organizar arquivo municipal de mapas e informações sobre a cidade, e desenvolver em conjunto com os diversos órgãos os mapas oficiais do Município; VIII - Propor ao chefe do executivo, as desapropriações necessárias à implantação dos projetos urbanoambientais e outros de utilidade pública a seu cargo; IX - Avaliar conjuntamente com os órgãos executivos os resultados alcançados com a implantação dos projetos de desenvolvimento urbano; Art. 2° - Compõe a PRO-URBE os seguintes núcleos, segundo organograma Anexo I: I - NÚCLEO DE PROJETOS com atribuição de gerir a elaboração de projetos de intervenção urbano-ambiental e de revitalização urbana, orçamentos e documentação técnica pertinente e demais atividades relacionadas à produção do espaço urbano; 11- NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO com atribuição de produzir, coletar e catalogar documentos e informações sobre o Município para desenvolvimento das atividades da PRO-URBE e formação de acervo técnico municipal; ANEXO I III - NÚCLEO DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO com atribuição de coordenar estudos e proposições de normas de controle urbanístico, licenciamentos e demais procedimentos legais e administrativos de interesse para a execução dos projetos desenvolvidos pelo órgão; IV - SECRETARIA com atribuição de suporte administrativo às atividades da PRO-URBE, de âmbito interno ou externo. Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, os seguintes Cargos em Comissão para integrar a PRO-URBE, conforme o quadro Anexo II desta Lei: I - O 1 (um) cargo de Secretário Extraordinário de Governo, simbologia DAS 1; II - 03 (três) cargos de Assistente I, simbologia CC2; III - 03 (três) cargos de Assistente II, simbologia CC3; IV - 02 (dois) cargos de Secretário Executivo, simbologia CC5; Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, com vigência a partir de O I de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GOVERNO - PRO-URBE PRO-URBE I I I NÚCLEO DE NÚCLEO DE NÚCLEO DE ESTUDOS PROJETOS DOCUMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO I I I SECRETARIA ANEXO 11 Cargos Comissionados Simbologia Quantidade Secretário Extraordinário de Governo DAS1 01 Assistente I CC2 03 Assistente II CC3 03 Secretário Executivo CC5 02 TOTAL 09