| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de "crédito adicional especial" na importância de R$3.580.000,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta mil reais) |
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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002 LEI N° 0703/ 2002 Autoriza a abertura de "crédito adicional especial" na importância de R$3.580.000,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta mil reais) o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de stlls atribuições legais e, considerando os artigos 20 e 23 da Medida Provisória n° 66, de 29.08.02, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com o Programa de Trabalho 28.841.0000.0.007 denominado AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA DO PODER LEGISLATIVO e Elemento de Despesa 46.90.71.00 na Secretaria Municipal de Fazenda, no valor de R$3.580.000,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta mil reais), bem como fica autorizada a liquidação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Art. 2° - Os recursos para atender ao artigo 1° desta Lei serão provenientes de anulações de igual valor, em conformidade com anexo único que faz parte integrante desta lei. ANEXO ÚNICO DA LEI N° 0703/ 2002 Art. 3° - O Crédito adicional Especial autorizado nesta Lei destina-se à liquidação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS à conta de itens de encargos sociais das despesas de pessoal do Poder legislativo nos exercícios de 1993 a 2001 .. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 -15.451.0056.1.100 DESAPR. DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS 44.90.61.00 1.700.000,00 02.12 - 23.695.0058.1.091 CONSTR. DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL 44.90.51.00 1.000.000,00 o 02.12 - 23.695.0058.1.092 •. CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO 44.90.51.00 600.000,00 02.12 - 23.695.0058.1.094 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E MIRANTES 44.90.51.00 280.000,00 02.04 - 28.841.0000.0.007 ., AMORTIZAÇÃO DA DIvIDA CONTRATADA DO PODER LEGISLATIVO 46.90.71.00 3.580.000,00 TOTAIS 3.580.000,001 3.580.000,00 1 Preserveo"mangu'e%â~ --< Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002. ALCEBíADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras " :.1 •