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norma nº 703/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAutoriza a abertura de "crédito adicional especial" na importância de R$3.580.000,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta mil reais)
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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002
LEI N° 0703/ 2002
Autoriza a abertura de "crédito adicional especi￾al" na importância de R$3.580.000,00 (Três milhões,
quinhentos e oitenta mil reais)
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de stlls
atribuições legais e, considerando os artigos 20 e 23
da Medida Provisória n° 66, de 29.08.02, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIO￾NOU a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com
o Programa de Trabalho 28.841.0000.0.007 deno￾minado AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRA￾TADA DO PODER LEGISLATIVO e Elemento
de Despesa 46.90.71.00 na Secretaria Municipal de
Fazenda, no valor de R$3.580.000,00 (Três milhões,
quinhentos e oitenta mil reais), bem como fica auto￾rizada a liquidação de débitos junto ao Instituto Na￾cional do Seguro Social- INSS.
Art. 2° - Os recursos para atender ao artigo 1° desta
Lei serão provenientes de anulações de igual valor,
em conformidade com anexo único que faz parte
integrante desta lei.
ANEXO ÚNICO
DA LEI N° 0703/ 2002
Art. 3° - O Crédito adicional Especial autorizado
nesta Lei destina-se à liquidação de débitos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social- INSS à conta
de itens de encargos sociais das despesas de pesso￾al do Poder legislativo nos exercícios de 1993 a 2001 ..
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 -15.451.0056.1.100
DESAPR. DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS 44.90.61.00 1.700.000,00
02.12 - 23.695.0058.1.091
CONSTR. DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL 44.90.51.00 1.000.000,00
o
02.12 - 23.695.0058.1.092 •.
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO 44.90.51.00 600.000,00
02.12 - 23.695.0058.1.094
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E MIRANTES 44.90.51.00 280.000,00
02.04 - 28.841.0000.0.007
.,
AMORTIZAÇÃO DA DIvIDA CONTRATADA DO PODER LEGISLATIVO 46.90.71.00 3.580.000,00
TOTAIS 3.580.000,001 3.580.000,00 1
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Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002.
ALCEBíADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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