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norma nº 702/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAutoriza a abertura de "Crédito Adicional Suplementar" na importância de R$6.305.623,63 (seis milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos)
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4 Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002
LEI N°. 0701/2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social à CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAU￾RENTINO DA SILVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se￾guinteLei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a con￾ceder subvenção social à CASA DOS VELHI￾NHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, no va￾lor de R$90.000,00 (noventa mil reais), com repasse
mensal de parcelas iguais, no valor de R$3.000,00,
durante o período de 30 (trinta) meses, na forma do
artigo 16 da Lei 4320/64.
Artigo 2°. Os atendimentos, bem como sua boa qua￾lidade, serão atestados, mensalmente, por Assisten￾te Social, lotado na Secretaria Municipal de Bem
Estar Social.
Artigo 3°. A despesa prevista nesta Lei correrá à
conta da dotação orçamentária própria da Secreta￾ria Municipal de Bem Estar Social.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
,Pague
seus
•
Impostos
em dia
publicação, revogadas as disposições em contrário, es￾pecialmente a Lei n" 0549 de 06 de setembro de 2001.
Rio das Ostras, 25 de setembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0702/ 2002
Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Suplemen￾tar" na importância de R$6.305.623,63 (seis milhões,
trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais
e sessenta e três centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e considerando os artigos 20 e 23
da Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONOU a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Programa de Trabalho 28.841.0000.0.002 denomina￾do AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATA￾DA e Elemento de Despesa 46.90.7l.00 na Secreta- '
ria Municipal de Fazenda, no valor de R$6.305.623,63
(seis milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e
três reais e sessenta e três centavos), bem como fica
autorizada a liquidação de débitos junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social- INSS, no mesmo valor.
Art. 2° - Os recursos para atender ao artigo 1° desta
•
Lei serão provenientes de anulações de igual valor,
em conformidade com anexo único que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 3° - O Crédito Adicional Suplementar autoriza￾do nesta Lei destina-se à liquidação de débitos junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS refe￾rentes à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
DA LEI N° 0702/ 2002
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
02.05 - 04.122.0001.2.046
Implantação de Vale Transporte e Plano d e Saúde pl Servidores 33.90.39.00 1.000.000,00
02.05 - 04.122.0015.1.033
Construção da Sede Associação Servidores do Município 44.90.51.00 250.000,00
02.05 - 04.122.0014.2.050
InventariarlEscriturar Imóveis Próprios Municip ais 33.90.39.00 250.000,00
02.09 - 10.302.0084.1.067
Equipamentos do Hospital Municipal 44.90.52.00 800.000,00
02.11 -15.451.0056.1.081
Construção de Pontes 44.90.51.00 1.700.000,00
02.11 - 15.451.0056.1.082
Construção da Praça São Pedro e Praça Pereira Câmara 44.90.51.00 2.305.623,63
02.04 - 28.841.0000.0.002
Amortização da Dívida Contratada 46.90.71.00 6.305.623,63
ITOTAIS 6.305.623,631 6.305.623,631
Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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