| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Suplementar" na importância de R$6.305.623,63 (seis milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) |
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4 Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002 LEI N°. 0701/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinteLei: Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), com repasse mensal de parcelas iguais, no valor de R$3.000,00, durante o período de 30 (trinta) meses, na forma do artigo 16 da Lei 4320/64. Artigo 2°. Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados, mensalmente, por Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 3°. A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ,Pague seus • Impostos em dia publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n" 0549 de 06 de setembro de 2001. Rio das Ostras, 25 de setembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0702/ 2002 Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Suplementar" na importância de R$6.305.623,63 (seis milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando os artigos 20 e 23 da Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Programa de Trabalho 28.841.0000.0.002 denominado AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA e Elemento de Despesa 46.90.7l.00 na Secreta- ' ria Municipal de Fazenda, no valor de R$6.305.623,63 (seis milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), bem como fica autorizada a liquidação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, no mesmo valor. Art. 2° - Os recursos para atender ao artigo 1° desta • Lei serão provenientes de anulações de igual valor, em conformidade com anexo único que faz parte integrante desta Lei. Art. 3° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado nesta Lei destina-se à liquidação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS referentes à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI N° 0702/ 2002 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 - 04.122.0001.2.046 Implantação de Vale Transporte e Plano d e Saúde pl Servidores 33.90.39.00 1.000.000,00 02.05 - 04.122.0015.1.033 Construção da Sede Associação Servidores do Município 44.90.51.00 250.000,00 02.05 - 04.122.0014.2.050 InventariarlEscriturar Imóveis Próprios Municip ais 33.90.39.00 250.000,00 02.09 - 10.302.0084.1.067 Equipamentos do Hospital Municipal 44.90.52.00 800.000,00 02.11 -15.451.0056.1.081 Construção de Pontes 44.90.51.00 1.700.000,00 02.11 - 15.451.0056.1.082 Construção da Praça São Pedro e Praça Pereira Câmara 44.90.51.00 2.305.623,63 02.04 - 28.841.0000.0.002 Amortização da Dívida Contratada 46.90.71.00 6.305.623,63 ITOTAIS 6.305.623,631 6.305.623,631 Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras