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norma nº 704/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAutoriza a abertura de "Crédito Adicional Especial" na importância de R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais)
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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002
LEI N° 0704/ 2002 Art. 1° - Fica criado na Secretaria Municipal de Ur￾banismo, Obras e Serviços Públicos o Programa de
Trabalho 15.451.0056.1.275 denominado EXECU￾çÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA e Elemento de Despesa 44.90.51.00, na im￾portância de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Programa de Trabalho criado no artigo 1° desta Lei.
Art. 3° - Os recursos para atender ao artigo 1°desta
Lei serão provenientes de anulações de igual valor,
Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Especi￾al" na importância de R$8.000.000,00 (Oito milhões
de reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e considerando as Leis Munici￾pais nOs542/01, 607/01 e 608/01, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a
seguinte LEI:
ANEXO ÚNICO
DA LEI N° 0704/ 2002
em conformidade com anexo único a seguir.
Art. 4° - Fica inserido nas Leis Municipais nOs542/
01,607/01 e 683/02 o programa de trabalho criado
no artigo 1° desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 - 17.512.0087.1.071
Execução de Obras da Rede de Abastecimento de Água 44.90.51.00 1.700.000,00
02.09 -17.512.0087.1.071
Execução de Obras da Rede de Abastecimento de Água 44.90.52.00 500.000,00
02.09 -17.512.0087.2.187
Manutenção do Programa de Melhorias Sanitárias 33.90.39.00 700.000,00
02.09 - 17.512.0087.1.070
Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário 44.90.52.00 500.000,00
02.09 - 10.302.0086.2.186
Manutenção do Programa Médico de Família 33.50.43.00 600.000,00
02.11 - 15.451.0056.1.085
Pavimentação Ruas Eleitas Orçamento Participativo 44.90.51.00 2.453.000,00
02.11 - 15.451.0056.1.275
Execução Sistema de Abastecimento de Água 44.90.51.00 8.000.000,00
AG~NCIA DE SANEAMENTO
04.01 - 17.122.0001.2.001
Manutenção da Agência Municipal de Saneamento 31.90.11.00 225.000,00
04.01 -17.122.0001.2.001
Manutenção da Agência Municipal de Saneamento 33.90.39.00 152.000,00
04.01 - 17.122.0001.1.001
Equipamento da Agencia Municipal de Saneamento 44.90.52.00 120.000,00
04.01 -17.512.0087.1.002
Ampliação e Construção do Sistema Abastecimento Água 44.90.51.00 480.000,00
04.01 -17.512.0087.1.003
Ampliação e constr do Sistema de Esgotamento Sanitário 44.90.51.00 570.000,00
ITOTAL 8.000.000,001 8.000.000,001
Rio das Ostras, 26. de setembro de 2002.
ALCEBíADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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