| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Especial" na importância de R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais) |
| native_id | 1336 |
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6 -~'i;o. FI CI A L ~------ t-v4: .. ~~, ,.··~~ R.Oa.~PII# :'lIt'\.O Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002 LEI N° 0704/ 2002 Art. 1° - Fica criado na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos o Programa de Trabalho 15.451.0056.1.275 denominado EXECUçÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e Elemento de Despesa 44.90.51.00, na importância de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais). Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Programa de Trabalho criado no artigo 1° desta Lei. Art. 3° - Os recursos para atender ao artigo 1°desta Lei serão provenientes de anulações de igual valor, Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Especial" na importância de R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando as Leis Municipais nOs542/01, 607/01 e 608/01, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: ANEXO ÚNICO DA LEI N° 0704/ 2002 em conformidade com anexo único a seguir. Art. 4° - Fica inserido nas Leis Municipais nOs542/ 01,607/01 e 683/02 o programa de trabalho criado no artigo 1° desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 - 17.512.0087.1.071 Execução de Obras da Rede de Abastecimento de Água 44.90.51.00 1.700.000,00 02.09 -17.512.0087.1.071 Execução de Obras da Rede de Abastecimento de Água 44.90.52.00 500.000,00 02.09 -17.512.0087.2.187 Manutenção do Programa de Melhorias Sanitárias 33.90.39.00 700.000,00 02.09 - 17.512.0087.1.070 Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário 44.90.52.00 500.000,00 02.09 - 10.302.0086.2.186 Manutenção do Programa Médico de Família 33.50.43.00 600.000,00 02.11 - 15.451.0056.1.085 Pavimentação Ruas Eleitas Orçamento Participativo 44.90.51.00 2.453.000,00 02.11 - 15.451.0056.1.275 Execução Sistema de Abastecimento de Água 44.90.51.00 8.000.000,00 AG~NCIA DE SANEAMENTO 04.01 - 17.122.0001.2.001 Manutenção da Agência Municipal de Saneamento 31.90.11.00 225.000,00 04.01 -17.122.0001.2.001 Manutenção da Agência Municipal de Saneamento 33.90.39.00 152.000,00 04.01 - 17.122.0001.1.001 Equipamento da Agencia Municipal de Saneamento 44.90.52.00 120.000,00 04.01 -17.512.0087.1.002 Ampliação e Construção do Sistema Abastecimento Água 44.90.51.00 480.000,00 04.01 -17.512.0087.1.003 Ampliação e constr do Sistema de Esgotamento Sanitário 44.90.51.00 570.000,00 ITOTAL 8.000.000,001 8.000.000,001 Rio das Ostras, 26. de setembro de 2002. ALCEBíADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras