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norma nº 705/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAutoriza o poder executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto
native_id1337

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texto integral #

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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002
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LEI N° 0705 /2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA COM A CEDAE - COMPANHIA
ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se￾guinteLei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio de Cooperação Técnica e Finan￾ceira com a CEDAE- Companhia Estadual de Água
e Esgotos, objetivando a transferência para o Muni￾cípio de Rio das Ostras dos direitos e obrigações
oriundos do CONTRATO n". 119/98 ( AMPLIA￾çÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DAS LOCALIDADES DE RIO DAS OS￾TRAS E BARRA DE SÃO JOÃO).
"-'" Artigo 2°. A avaliação e fiscalização da aplica￾ção dos recursos no projeto, objeto do Convênio,
deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos
competentes, definidos pelas partes.
Artigo 3°. As despesas decorrentes deste Convê￾nio correrão à conta do programa de traba￾lho: 15.451.0056.1.275, elemento de despe￾sa:44.90.51.00, vigente no presente exercício, e, nos
Preserve
nesses
belezas
··n~aturais·
exercícios subseqüentes correrão à conta das Leis
orçamentárias dos exercícios correlatos, observa￾das as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias e do Plano Plurianual.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto o Crédito Adicional Suplemen￾tar na importância de R$2.600.000,00 (dois milhões
e seiscentos mil reais), nas Dotações Orçamentári￾as constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos para atender o Artigo 1° deste
Decreto, serão provenientes de anulação na impor￾tância de igual valor e nos termos do artigo 41, inci￾so I da Lei Federal n" 4.320 de 17 de março de 1964,
em conformidade com Anexo do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 066/2002
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos
da Lei Municipal n° 608 de 20 de dezembro de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
DECRETO N° 066/2002
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
02.03 - 04.121.0035.2.110
Elaboração do Plano Diretor 33.90.39.00 300.0000,00
02.03 - 04.128.0036.2.112
Capacitação de Pessoal da Área 33.90.39.00 300.000,00
02.01 - 04.122.0001.1.054
Aquisição de Equip e material perman Neces ao Gabinete 44.90.52.00 50.000,00
02.01 - 04.122.0001.2.125
Manutenção do Gabinete 33.90.39.00 50.000,00
02.04 - 04.123.0001.2.249
Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 820.000,00
02.04 - 04.123.0001.1:109
Aquisição de equip e Mat PermanNeces a Secretaria 44.90.52.00 30.000,00
02.09. - 10.122.0001.2.180
Atendimento de Gastos com Pessoal, Enc e Benefícios 31.90.11.00 703.000,00
02.11 -15.451.0056.1.085
Pavimentação nas Ruas Eleitas pelo Orç Participativo 44.90.51.00 1.547.000,00
02.16 - 12.361.0007.2.021
Contribuição para Formação do FUNDEF 33.50.41.00 1.400.000,00
ITOTAIS 2.600.000,001 2.600.000,001
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2002.
ALCEBfADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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