| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto |
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Rio das Ostras - de 27 de setembro a 03 de outubro de 2002 .,;"l;íl.· O F I C I A l ~:-s- ·RO• LEI N° 0705 /2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinteLei: Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a CEDAE- Companhia Estadual de Água e Esgotos, objetivando a transferência para o Município de Rio das Ostras dos direitos e obrigações oriundos do CONTRATO n". 119/98 ( AMPLIAçÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE RIO DAS OSTRAS E BARRA DE SÃO JOÃO). "-'" Artigo 2°. A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos no projeto, objeto do Convênio, deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes, definidos pelas partes. Artigo 3°. As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta do programa de trabalho: 15.451.0056.1.275, elemento de despesa:44.90.51.00, vigente no presente exercício, e, nos Preserve nesses belezas ··n~aturais· exercícios subseqüentes correrão à conta das Leis orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto. Art. 2° - Os recursos para atender o Artigo 1° deste Decreto, serão provenientes de anulação na importância de igual valor e nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal n" 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com Anexo do presente Decreto. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de setembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 066/2002 Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n° 608 de 20 de dezembro de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DECRETO N° 066/2002 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO 02.03 - 04.121.0035.2.110 Elaboração do Plano Diretor 33.90.39.00 300.0000,00 02.03 - 04.128.0036.2.112 Capacitação de Pessoal da Área 33.90.39.00 300.000,00 02.01 - 04.122.0001.1.054 Aquisição de Equip e material perman Neces ao Gabinete 44.90.52.00 50.000,00 02.01 - 04.122.0001.2.125 Manutenção do Gabinete 33.90.39.00 50.000,00 02.04 - 04.123.0001.2.249 Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 820.000,00 02.04 - 04.123.0001.1:109 Aquisição de equip e Mat PermanNeces a Secretaria 44.90.52.00 30.000,00 02.09. - 10.122.0001.2.180 Atendimento de Gastos com Pessoal, Enc e Benefícios 31.90.11.00 703.000,00 02.11 -15.451.0056.1.085 Pavimentação nas Ruas Eleitas pelo Orç Participativo 44.90.51.00 1.547.000,00 02.16 - 12.361.0007.2.021 Contribuição para Formação do FUNDEF 33.50.41.00 1.400.000,00 ITOTAIS 2.600.000,001 2.600.000,001 Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2002. ALCEBfADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras