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norma nº 706/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2002
Date 2002-10-11
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao HOSPITAL IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CASA DE CARIDADE DE MACAÉ
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Rio das Ostras _ de 11 a 17 de outubro de 2002 "•. 0 F '1C I A L
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DECRETO N° 072/2002 Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2002. ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0706/2002
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIO￾NA a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a con￾ceder subvenção social ao HOSPITAL IRMAN￾DADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ -
CASA DE CARIDADE DE MACAÉ, objetivando
a universalização, uniformidade e eqüidade na pres-
\.....fação de assistência médico-hospitalar e emergen￾cial, de acordo com os princípios do Sistema Único
de Saúde - SUS, aos pacientes do Município de Rio
das Ostras, encaminhados pela Secretaria Munici￾pal de Saúde.
Art. 2° - A transferência de recursos do Município,
a título de subvenção social, tem caráter contributi￾vo e supletivo à prestação da assistência médico￾hospitalar e emergencial a pacientes do Município
de Rio das Ostras, promovida pela CASA DE CA￾RIDADE DE MACAÉ.
Art. 3° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos
recursos e da qualidade do atendimento deverão ser
exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes
_ que, por legislação, são correlacionados.
\.../
Art. 4,° - Para a execução do objeto da subvenção
social deverão ser respeitados os preceitos do arti￾go 16 da Lei Federal n° 4.320/64, artigo n" 116 da
Lei Federal n° 8.666/93 e pelas normas jurídicas do
Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Prefeito do Município de Rio das Ostras
atribuições legais
DECRETA:
Art. 1°- Ficam anuladas as publicações do Anexo
Único da Lei n° 0704/2002, bem como o Anexo Único
do Decreto n" 069/2002, republicados por incorre￾ção no Jornal Oficial de Rio das Ostras, páginas 03
e 04, no período de 04 a 10 de outubro do corrente ano.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 420/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR a servidora JAQUELINE MIRAN￾DA APICELO, matrícula 3576, Assistente I, lotada
no Gabinete do Prefeito com validade a contar da
data da publicação desta, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 422/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a contar de 14/10/2002, o servidor ".
VANDERLEI CARLOS do cargo em comissão de
Superintendente de Administração e Finanças da
estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 423/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, •
RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO de 03 (três)
meses à servidora ADÉLIA DUARTE DE MO￾RAES SANTANA, Professor I, matrícula 421, 10-
tada na SEMED, com validade a contar de 15/10//
2002, consoante processo administrativo n° 15318/
2002, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2002.
Art. 5° - Os dispêndios do Município com a conces- PORTARIA N° 421/2002
são de subvenção social correrão à conta das Leis ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
orçamentárias dos exercícios correlatos, observa- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS Prefeito do Município de Rio das Ostras
das as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentá- OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
rias e do Plano Plurianual. atribuições legais, PORTARIA N° 424/2002
Art. 6° - O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/04. RESOLVE: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
e, em especial, a Lei n? 282/97.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
NOMEAR, com validade a contar da data da publi￾cação desta, o cidadão JORGE JOSÉ BERNAR￾DO, portador da carteira de identidade n° 113362
PMERJ, inscrito no CPF sob o n° 302.373.607-30,
para exercer o cargo em Comissão de Assistente I,
com lotação no Gabinete do Prefeito, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
suas atribuições legais,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato de trabalho do
servidor JOSÉ COSME DO NASCIMENTO, Guarda
Municipal, matrícula 10.168, com validade a contar
de 06/09/2002, consoante processo administrativo n?
14.255/2002, revogadas as disposições em contrário.

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