br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 707/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaEMENTA: Torna Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO OSTRADEIROS MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS.
native_id1339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rio das Ostras - de 18 a 24 de outubro de 2002
Vereador-autor:Edilson Gomes Ribeiro ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0707/2002
EMENTA: Torna Utilidade Pública a FUNDAÇÃO
DO OSTRADEIROS MOTO CLUBE RIO DAS
OSTRAS.
Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
"'-,(rt. 10_ É declarada de Utilidade Pública a FUN￾DAÇÃO DO OSTRADEIRO MOTO CLUBE
RIO DAS OSTRAS.
Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0708/2002
EMENTA: Torna Utilidade Pública a JAGUAR DO
ASFALTO MOTO CLUBE.
-Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°_É declarada de Utilidade Pública a JAGUAR
DO ASFALTO MOTO CLUBE.
Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0709/2002
EMENTA: Nomina as Ruas 01, 02, 03, e rua Pro￾jetada, todas no bairro Jardim Mariléia - Rio das
Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°_As ruas 01, 02, 03 e Rua Projetada, todas
no Loteamento Jardim Mariléia-Rio das Ostras, pas￾sam a ter os seguintes nomes:
DENOMINAÇÃO PRIMITIVA
DENOMINAÇÃO PROPOSTA
Rua 01
Rua Janes Silva
Rua 02
Rua Jair Cabral da Silva
Rua 03
Rua Roberto Miranda
Rua Projetada
Rua Roberto Ferreira
Art. 2°_Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0710/2002
Designa a SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO para recolher veículo
apreendido e/ou removido, dentro do município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, faz saber que a Câmara Municipal apro￾vou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1°_Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO, designada para exercer
as funções de órgão gesto r de depósito público mu￾nicipal, destinado à veículos apreendidos através do
seu DET, e/ou removidos nos limites municipais,
exercendo sobre eles as ações de fiscalização, trans￾porte, reboque e guarda.
Art. 2°_ O Departamento, respeitado interesse pú￾blico, estabelecerá o local apropriado para guarda
dos veículos apreendidos e/ou removidos.
Art. 3°_ O Município, quando necessário, firmará
convênio com outros órgãos públicos e/ou Municípi￾os vizinhos, para recolher veículos apreendidos e/ou
removidos por autoridades e agentes, desde que as
taxas de serviço fiquem para o município.
Art. 4°_Fica criada a taxa de remoção no valor de
R$60,00 (sessenta reais), por veículo.
Art. 5°_Fica criada a taxa de R$30,00 (trinta reais)
para cada diária, para a guarda de veículo.
Art. 6°_Os veículos emplacados em outros estados,
além das taxas decorrentes, terão que quitar, no ato
da retirada, os autos de infrações, transformados em
multa pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO. (Art. 24 e 27 CTB)
Art. 7°_ As taxas e multas decorrentes poderão ser
quitadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive
sábados, domingos e feriados, visando a liberação do
veículo apreendido e/ou removido, desde que não paire
nenhuma dúvida sobre a regularidade do mesmo.
Art. 8°_ A SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO, manterá um talão, com
suas folhas numeradas tipograficamente, destinada
ao recebimento dos valores referidos nos Artigos
4°,5° e 6° desta Lei, no caso da liberação do veículo
nos termos do artigo 7°.
Art. 9°_ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO, baixará instruções atra￾vés de portarias, a serem seguidas pelos Guardas
Municipais, a respeito do transporte do veículo irre￾gular até o depósito, da guarda, da liberação e a en￾trega a seu proprietário.
Art. 10 - Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL, atra￾vés da SETRAN autorizado a promover leilão pú￾blico dos veículos apreendidos e/ou removido de
acordo com o Art. 328, do CTB, a Lei Federal nº
6575/78, e o Decreto Federal nº 21981/32.
Art. 11- Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO autorizada a remover para
sucata os veículos apreendidos e/ou removidos, de
acordo com a Lei Federal nº 8722/93 e o Decreto
Federal nº 1305/94.
Art. 12- O controle, a segurança e a responsabilida￾de pelo bem privado guardado no depósito público,
poderá ficar a cargo de empresa privada, que deverá
ter apólice de seguro com cobertura para eventuais
danos e avarias ocorridos no interior do depósito, se￾lecionada pelos critérios da Lei 8666/93 e 8883/94.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GUARDA E
TRÂNSITO; "ad referendum" do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N" 0711/2002
EMENTA: Nomina o Jardim de Infância situado
no bairro Parque Zabulão, de JARDIM DE INFÂN￾CIA ELSON PINHEIRO.
Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes

open original →