| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | EMENTA: Torna Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO OSTRADEIROS MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. |
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Rio das Ostras - de 18 a 24 de outubro de 2002 Vereador-autor:Edilson Gomes Ribeiro ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0707/2002 EMENTA: Torna Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO OSTRADEIROS MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: "'-,(rt. 10_ É declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO OSTRADEIRO MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°_Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0708/2002 EMENTA: Torna Utilidade Pública a JAGUAR DO ASFALTO MOTO CLUBE. -Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°_É declarada de Utilidade Pública a JAGUAR DO ASFALTO MOTO CLUBE. Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°_Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0709/2002 EMENTA: Nomina as Ruas 01, 02, 03, e rua Projetada, todas no bairro Jardim Mariléia - Rio das Ostras. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°_As ruas 01, 02, 03 e Rua Projetada, todas no Loteamento Jardim Mariléia-Rio das Ostras, passam a ter os seguintes nomes: DENOMINAÇÃO PRIMITIVA DENOMINAÇÃO PROPOSTA Rua 01 Rua Janes Silva Rua 02 Rua Jair Cabral da Silva Rua 03 Rua Roberto Miranda Rua Projetada Rua Roberto Ferreira Art. 2°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0710/2002 Designa a SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO para recolher veículo apreendido e/ou removido, dentro do município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1°_Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO, designada para exercer as funções de órgão gesto r de depósito público municipal, destinado à veículos apreendidos através do seu DET, e/ou removidos nos limites municipais, exercendo sobre eles as ações de fiscalização, transporte, reboque e guarda. Art. 2°_ O Departamento, respeitado interesse público, estabelecerá o local apropriado para guarda dos veículos apreendidos e/ou removidos. Art. 3°_ O Município, quando necessário, firmará convênio com outros órgãos públicos e/ou Municípios vizinhos, para recolher veículos apreendidos e/ou removidos por autoridades e agentes, desde que as taxas de serviço fiquem para o município. Art. 4°_Fica criada a taxa de remoção no valor de R$60,00 (sessenta reais), por veículo. Art. 5°_Fica criada a taxa de R$30,00 (trinta reais) para cada diária, para a guarda de veículo. Art. 6°_Os veículos emplacados em outros estados, além das taxas decorrentes, terão que quitar, no ato da retirada, os autos de infrações, transformados em multa pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO. (Art. 24 e 27 CTB) Art. 7°_ As taxas e multas decorrentes poderão ser quitadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive sábados, domingos e feriados, visando a liberação do veículo apreendido e/ou removido, desde que não paire nenhuma dúvida sobre a regularidade do mesmo. Art. 8°_ A SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO, manterá um talão, com suas folhas numeradas tipograficamente, destinada ao recebimento dos valores referidos nos Artigos 4°,5° e 6° desta Lei, no caso da liberação do veículo nos termos do artigo 7°. Art. 9°_ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO, baixará instruções através de portarias, a serem seguidas pelos Guardas Municipais, a respeito do transporte do veículo irregular até o depósito, da guarda, da liberação e a entrega a seu proprietário. Art. 10 - Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL, através da SETRAN autorizado a promover leilão público dos veículos apreendidos e/ou removido de acordo com o Art. 328, do CTB, a Lei Federal nº 6575/78, e o Decreto Federal nº 21981/32. Art. 11- Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO autorizada a remover para sucata os veículos apreendidos e/ou removidos, de acordo com a Lei Federal nº 8722/93 e o Decreto Federal nº 1305/94. Art. 12- O controle, a segurança e a responsabilidade pelo bem privado guardado no depósito público, poderá ficar a cargo de empresa privada, que deverá ter apólice de seguro com cobertura para eventuais danos e avarias ocorridos no interior do depósito, selecionada pelos critérios da Lei 8666/93 e 8883/94. Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO; "ad referendum" do Chefe do Poder Executivo. Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N" 0711/2002 EMENTA: Nomina o Jardim de Infância situado no bairro Parque Zabulão, de JARDIM DE INFÂNCIA ELSON PINHEIRO. Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes