| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0055/2018 Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso– ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS, observado o disposto no art. 4º: I – isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos; II – redução de cinquenta por cento para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos. Art. 2º - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário. Art. 3º - A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI, observado o disposto no art. 4º: I – isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos; II – redução de cinquenta por cento, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos. Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até dez salários mínimos. Art. 5º - O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, nos termos do regulamento. Art. 6º - Os benefícios de que trata essa Lei, estendem-se as edificações já concluídas, integrantes das Áreas de Especial Interesse Social definidas no art. 108 do Plano Diretor do Município e outras a serem definidas por ato do Poder Executivo. Parágrafo único. Ficam incluídos nas Áreas de Especial Interesse Social todos os lotes das quadras 87A, 88, 105, 106, 107, 108 e 110 do loteamento Praia Âncora, para efeito dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1766/2012. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0056/2018 ACRECENTA O ARTIGO 14-A À LEI Nº 957/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei nº 957/2005 passa a vigorar acrescida do art. 14-A com a seguinte redação: “Art. 14-A. É devida aposentadoria especial ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município que conte com 25 (vinte e cinco) anos em exercício no Cargo de Guarda Municipal e Fiscal de Transporte. Parágrafo Único - Para fazer jus ao Regime Especial de Aposentadoria previsto no caput, a Administração Pública Municipal deverá reconhecer que o exercício do cargo se deu sob condições especiais e prejudiciais à saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional, nem intermitente e de acordo com norma regulamentadora editada pelo Poder Executivo, que deverá respeitar, obrigatoriamente, as orientações do Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência, especialmente no que tange a IN 01/2010. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0057/2018 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 957/2005, INCLUINDO OS INCISOS XV A XXV. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Capítulo I Art. 1º. - Os artigo 10, da Lei 957/2005, passa a ter incluídos os incisos XV a XXV: Art. 10 - I - ...; II - ...; III - ...; IV - ...; V - ...; VI - ...; VII - ...; VIII - ...; IX - ...; X - ...; XI - ...; XII - ...; XIII - ...; XIV - .... XV - doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; XVI - amputação de membros inferiores ou superiores; XVII - miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; XVIII - acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; XIX - esclerose sistêmica; XX - esclerose múltipla; XXI - distrofia muscular progressiva que acarrete a incapacitação para o trabalho; Art. 2º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2078/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SEMEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados relacionados no Anexo I desta Lei, especificados, com seus respectivos símbolos, quantidade e valor: Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os Cargos Comissionados relacionados no Anexo II desta Lei, especificados, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: Art. 3º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as Funções Gratificadas relacionadas no Anexo III desta Lei, especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: Art. 4º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as Funções Gratificadas relacionadas no Anexo IV desta Lei, especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: Art. 5º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Acompanhamento Pedagógico. I. Coordenar a elaboração, apoiar a implementação e acompanhar programas e projetos pertinentes a este Departamento nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; II. Firmar parceria com as Secretarias Municipais, bem como com os programas emanados das esferas Estaduais, Federais, Terceiro Setor e Privadas; III. Coordenar projetos esportivos educacionais implementados na Rede Municipal de Ensino que utilizam recursos oriundos de Programas Federais, Estaduais, Organizações não Governamentais e Iniciativa Privada; IV. Promover intercâmbio para troca de experiências e de conhecimento com instituições de ensino e pesquisa para aprimoramento dos projetos educacionais; V. Buscar apoio de recursos em instituições de fomento visando o desenvolvimento de programas e projetos educacionais pertinentes a este Departamento; VI. Contribuir para o desenvolvimento integral do estudante como ser social, estimulandoo ao pleno exercício da cidadania; VII. Incentivar a integração entre a escola e a comunidade escolar, reforçando o espírito de grupo, de cooperação e participação; VIII. Encaminhar relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela SEMEDE, ao Secretário Municipal de Educação Esporte e Lazer, sempre que solicitado; IX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, assim como cumprir os prazos determinados. 5 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018 Art. 6º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Formação e Avaliação. I. Viabilizar as políticas de Formação Contínua aos professores, demais profissionais da educação e comunidade; II. Realizar cursos, palestras e encontros que visem ao aprimoramento dos professores e demais profissionais da educação e comunidade; III. Promover atividades culturais, artísticas e esportivas que contribuam para a formação plena dos Profissionais da Educação; IV. Desenvolver pesquisas voltadas ao aprimoramento do sistema pedagógico, das ferramentas e dos equipamentos educacionais disponíveis à Rede Pública; V. Analisar e propor estratégias pedagógicas, junto às equipes das Unidades Escolares, frente aos resultados de avaliações; VI. Acompanhar e monitorar as metas de desempenho do Sistema Municipal de Educação; VII. Propor ações técnico-pedagógicas que possibilitem as Unidades Escolares, alcançarem as metas estabelecidas por Programas Federais, Estaduais e Municipais de Educação; VIII. Avaliar a execução dos programas de estágio supervisionado dos projetos implementados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; IX. Subsidiar e acompanhar a aplicação das Avaliações Sistêmicas; X. Propor definição de mecanismos para a realização de processos de Avaliações Sistêmicas, em articulação com a Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação; XI. Planejar, organizar e coordenar os processos de Avaliação Sistêmica na Rede Municipal de Ensino; XII. Elaborar apresentações, relatórios e demais elementos de informações técnicas, destinados à viabilização e consecução de programas e projetos educacionais pertinentes; XIII. Responsabilizar-se pela impressão, formatação, armazenamento, distribuição e recolhimento das Avaliações Sistêmicas; XIV. Realizar apuração dos resultados e fornecer dados estatísticos e indicadores da realidade para a Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação, como suporte para processos de interpretação, comparação, intervenção e formação pedagógica; XV. Fornecer informações sobre processos e resultados das Avaliações Sistêmicas, às instâncias encarregadas de formular e tomar decisões pedagógicas e administrativas; XVI. Manter intercâmbio com as entidades externas, com atuação na área de Avaliação Sistêmica; XVII. Tratar os dados, gerar relatórios, e disseminar informações a respeito das Avaliações Sistêmicas; XVIII. Gerenciar sistemas e banco de dados relacionados à Avaliação Sistêmica; XIX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 7º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar. I. Atuar na gestão das Divisões de Supervisão Escolar, de Cadastros e Matrículas; II. Acompanhar e otimizar os processos de matrículas, cadastros e transferências de alunos; III. Coordenar e orientar estudos e análises de dados educacionais como subsídios para formulação de políticas e projetos educacionais; IV. Acompanhar e coordenar ações pertinentes à administração escolar; V. Assessorar as direções de escola nos processos de matrícula, transferência e aceleração de alunos; VI. Integrar-se aos diversos departamentos, de forma a garantir a utilização comum da base de dados e informações; VII. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 8º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas DEGEP - SEMEDE I. Conceber nova visão das atividades relacionadas à gestão de Pessoas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que além do campo operacional, buscará o desenvolvimento e fortalecimento dos aspectos humanos que a compreendem; II. Executar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras; III. Coordenar o atendimento aos servidores da Educação, procedendo ao encaminhamento das questões às demais unidades do Departamento; IV. Instruir processos administrativos dos assuntos referentes à gestão de pessoas manifestando-se conclusivamente; V. Propiciar aos servidores mecanismos eficazes e eficientes na obtenção de informações, vantagens, direitos e benefícios; VI. Atender às necessidades de gestão e planejamento estratégico do quadro de pessoas; VII. Racionalizar e padronizar os processos da área de recursos humanos e frequência do servidor, diminuindo custos e aumentando a eficiência; VIII. Proporcionar às escolas e unidades da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer um controle eficiente e eficaz de seu quadro de pessoas, permitindo o cumprimento de dispositivos legais com maior segurança e rapidez; IX. Planejar e controlar as atividades dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, visando à melhoria dos procedimentos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; X. Elaborar relatórios que consolidem informações para subsidiar decisões relativas à gestão de pessoas; XI. Auxiliar nos estudos de impacto financeiro na implantação de programas e projetos no quadro de pessoas da Secretaria, articulando as medidas para os ajustes necessários; XII. Promover o enquadramento na Progressão Horizontal dos servidores efetivos do Sistema Municipal de Ensino; XIII. Indicar ao setor responsável, na Secretaria Municipal de Administração, os registros referentes ao crédito de incentivo dos servidores efetivos do Sistema Municipal de Ensino, após apuração da repercussão financeira da Progressão Horizontal; XIV. Orientar os gestores municipais da educação a promover remanejamento interno; XV. Fornecer orientações técnicas necessárias para a articulação entre as Divisões do Departamento; XVI. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 9º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Finanças – DEFI – SEMEDE. I. Elaborar e acompanhar o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; II. Acompanhar a legislação vigente referente ao Orçamento Público; III. Promover alteração na LOA, LDO e PPA quando houver necessidade de inclusão ou execução de um novo programa de trabalho, bem como alterações dos mesmos, visando ao atendimento do orçamento do exercício futuro; IV. Acompanhar e controlar a execução e processo de Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE/MEC; V. Acompanhar e controlar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar; VI. Acompanhar e controlar a execução de Programas e Projetos firmados com entidades governamentais e privadas; VII. Acompanhar e administrar a distribuição dos recursos do FUNDEB, agilizando a revisão dos cálculos e realizando as necessárias projeções para uma visão clara das receitas e do orçamento e seu impacto; VIII. Fiscalizar os contratos celebrados com Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer com a finalidade de examinar e verificar se sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato; IX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Valor do Cargo Comissionado 6|Coordenador|DAS3| R$ 4.969,40 5|Diretor de Departamento|CCD| R$ 1.829,34 10|Gerente de Unidade Esportiva|CC5|R$ 1.421,22 ANEXO II DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Vencimento 10|Assistente III|CC4| R$ 2.153,40 26|Assistente IV|CC7| R$ 955,32 10|Assistente Executivo|CC6| R$ 1.184,37 10|Secretário Executivo|CC5| R$ 1.421,22 5|Diretor Adjunto de Unidade Escolar|CC4| R$ 2.153,40 ANEXO III DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Valor da Função Gratificada 15|Chefe de Divisão|FG2| R$ 710,60 15|Coordenador de Segmento|FG2| R$ 710,60 ANEXO IV DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Valor da Função Gratificada 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Acompanhamento Pedagógico| FGGDA| R$ 3.252,16 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Formação e Avaliação|FGGDA| R$ 3.252,16 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar|FGDA1| R$ 1.951,30 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas|FGGDA| R$ 3.252,16 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Finanças|FGGDA| R$ 3.252,16 7|Função Gratificada de Assessor Técnico I|FGA1| R$ 1.658,10 7|Função Gratificada de Assessor Técnico II|FGA2| R$ 1.326,48 9|Função Gratificada de Assessor Técnico III|FGA3| R$ 1.016,30 LEI Nº 2079/2018 Cria o adicional de risco devido aos Guardas Municipais e fiscais de transporte e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica criado Adicional de Risco, devido aos servidores ativos ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Fiscal de Transporte, no exercício de suas atribuições legais. §1º - Não fará jus ao recebimento do adicional o servidor readaptado pela Junta Médica Oficial, que não estiver exercendo suas atribuições, bem como os servidores cedidos ou permutados à União, Estados ou outros Municípios. §2º - O Adicional de que trata esta Lei não será devido aos inativos e pensionistas. Art. 2º - O Adicional de Risco corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Guarda Municipal e do Fiscal de Transporte, e será devido ainda que o servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que mantenha as suas atribuições legais. Art. 3º - O Adicional de Risco será devido por ocasião das férias dos servidores e para fins de pagamento do terço constitucional e, ainda, comporá a base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina. § 1º - O Adicional de Risco será devido ainda que os servidores tenham se afastado de suas atribuições em decorrência dos motivos descritos no artigo 83 do Estatuto dos Servidores do Município. § 2º - Será ainda devido o Adicional de Risco nas seguintes hipóteses: I - Licença gestante;