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norma nº 711/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaEMENTA: Nomina o Jardim de Infância situado no bairro Parque Zabulão, de JARDIM DE INFÂNCIA ELSON PINHEIRO.
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Rio das Ostras - de 18 a 24 de outubro de 2002
Vereador-autor:Edilson Gomes Ribeiro ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0707/2002
EMENTA: Torna Utilidade Pública a FUNDAÇÃO
DO OSTRADEIROS MOTO CLUBE RIO DAS
OSTRAS.
Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
"'-,(rt. 10_ É declarada de Utilidade Pública a FUN￾DAÇÃO DO OSTRADEIRO MOTO CLUBE
RIO DAS OSTRAS.
Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0708/2002
EMENTA: Torna Utilidade Pública a JAGUAR DO
ASFALTO MOTO CLUBE.
-Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°_É declarada de Utilidade Pública a JAGUAR
DO ASFALTO MOTO CLUBE.
Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0709/2002
EMENTA: Nomina as Ruas 01, 02, 03, e rua Pro￾jetada, todas no bairro Jardim Mariléia - Rio das
Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°_As ruas 01, 02, 03 e Rua Projetada, todas
no Loteamento Jardim Mariléia-Rio das Ostras, pas￾sam a ter os seguintes nomes:
DENOMINAÇÃO PRIMITIVA
DENOMINAÇÃO PROPOSTA
Rua 01
Rua Janes Silva
Rua 02
Rua Jair Cabral da Silva
Rua 03
Rua Roberto Miranda
Rua Projetada
Rua Roberto Ferreira
Art. 2°_Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0710/2002
Designa a SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO para recolher veículo
apreendido e/ou removido, dentro do município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, faz saber que a Câmara Municipal apro￾vou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1°_Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO, designada para exercer
as funções de órgão gesto r de depósito público mu￾nicipal, destinado à veículos apreendidos através do
seu DET, e/ou removidos nos limites municipais,
exercendo sobre eles as ações de fiscalização, trans￾porte, reboque e guarda.
Art. 2°_ O Departamento, respeitado interesse pú￾blico, estabelecerá o local apropriado para guarda
dos veículos apreendidos e/ou removidos.
Art. 3°_ O Município, quando necessário, firmará
convênio com outros órgãos públicos e/ou Municípi￾os vizinhos, para recolher veículos apreendidos e/ou
removidos por autoridades e agentes, desde que as
taxas de serviço fiquem para o município.
Art. 4°_Fica criada a taxa de remoção no valor de
R$60,00 (sessenta reais), por veículo.
Art. 5°_Fica criada a taxa de R$30,00 (trinta reais)
para cada diária, para a guarda de veículo.
Art. 6°_Os veículos emplacados em outros estados,
além das taxas decorrentes, terão que quitar, no ato
da retirada, os autos de infrações, transformados em
multa pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO. (Art. 24 e 27 CTB)
Art. 7°_ As taxas e multas decorrentes poderão ser
quitadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive
sábados, domingos e feriados, visando a liberação do
veículo apreendido e/ou removido, desde que não paire
nenhuma dúvida sobre a regularidade do mesmo.
Art. 8°_ A SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO, manterá um talão, com
suas folhas numeradas tipograficamente, destinada
ao recebimento dos valores referidos nos Artigos
4°,5° e 6° desta Lei, no caso da liberação do veículo
nos termos do artigo 7°.
Art. 9°_ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO, baixará instruções atra￾vés de portarias, a serem seguidas pelos Guardas
Municipais, a respeito do transporte do veículo irre￾gular até o depósito, da guarda, da liberação e a en￾trega a seu proprietário.
Art. 10 - Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL, atra￾vés da SETRAN autorizado a promover leilão pú￾blico dos veículos apreendidos e/ou removido de
acordo com o Art. 328, do CTB, a Lei Federal nº
6575/78, e o Decreto Federal nº 21981/32.
Art. 11- Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE
GUARDA E TRÂNSITO autorizada a remover para
sucata os veículos apreendidos e/ou removidos, de
acordo com a Lei Federal nº 8722/93 e o Decreto
Federal nº 1305/94.
Art. 12- O controle, a segurança e a responsabilida￾de pelo bem privado guardado no depósito público,
poderá ficar a cargo de empresa privada, que deverá
ter apólice de seguro com cobertura para eventuais
danos e avarias ocorridos no interior do depósito, se￾lecionada pelos critérios da Lei 8666/93 e 8883/94.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GUARDA E
TRÂNSITO; "ad referendum" do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N" 0711/2002
EMENTA: Nomina o Jardim de Infância situado
no bairro Parque Zabulão, de JARDIM DE INFÂN￾CIA ELSON PINHEIRO.
Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes
4
~·OFICIAL
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···RO. MOAOORCl.llOO"!JNICIPJoOF.RfOllASOSmAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS- RESOLVE:
TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°_O Jardim de Infância situado no bairro Par￾que Zabulão, passa denominar-se de JARDIM DE
INF ÂNCIA ELSON PINHEIRO.
Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0712/2002
EMENTA: Torna de Utilidade Pública o Centro
Espírita "MAMÃE OXUM".
Vereador-autor: Pedro Moreira dos Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1o-É declarada de Utilidade Pública o Centro
Espírita "MAMÃE OXUM", com sede na Santa Ma￾ria, Lote 5, bairro Nova Cidade em Rio das Ostras.
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 073/2002
Nomeia em substituição membros da JAR!.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais
DECRETA:
Art. 1°_Ficam nomeados como membros efetivo e
to n° 030/2002 daquela Representação.
Art. 2°_ Aos membros ora nomeados, será nos ter￾mos do Regimento Interno da JARI, concedido o
JETOM previsto no art. 2° do Decreto n° 030/2002,
por reunião.
Art. 3°_Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 432/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a con￾tar de 30 de setembro do corrente ano, o prazo para
a conclusão do Inquérito Administrativo n° 016/2001,
referente ao processo administrativo n" 2180/2001.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 433/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR, com validade a contar de 16/10/2002, a
cidadã SONIA MARIA MOURA VIEIRA, OAB/
RJ n? 26.271, para exercer o Cargo em Comissão
de Assessor Jurídico, símbolo CC 1, com lotação na
Procuradoria-Geral do Município, consoante proces￾so administrativo n" 16864/2002, revogadas as dis￾posições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
suplente, respectivamente, para a Junta Administra￾tiva de Recursos de Infrações - JARI -, Represen- PORTARIA N° 434/2002
tantes dos Condutores de Veículos do Município o
Sr. ADMON JOSÉ FARAH DE OLIVEIRA e a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
Sra. ANA ALBELGA MOREIRA BECK, em subs- OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
tituição aos membros nomeados através do Decre- atribuições legais,
-
Rio das Ostras - de 18 a 24 de outubro de 2002
CEDER O servidor ROVANI SOUZA DANTAS,
matrícula 2191, Fiscal de Obras e Posturas, para
ficar à disposição do Consórcio Interrnunicipal da
Macro Região Ambiental 5 - MRA 5, com ônus
para este Município, a contar da data da publicação
desta, consoante processo administrativo n" 15104/
2002, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 43512002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DA'
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua'S"
atribuições legais,
RESOLVE:
CONCEDER gratificação de 50% (cinqüenta por
cento) sobre o valor do respectivo cargo, a contar
da data da publicação desta, ao servidor NELITO
SENRA ESTERQUE, Diretor de Departamento de
Recursos Humanos, matrícula 1899, lotado na SE￾MAD, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 436/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no artigo 7°, parágra￾fo único da Lei Municipal n° 0699/2002,
RESOLVE:
PRORROGAR por 06 (seis) meses, o contrato de
trabalho da servidora ELIANE DA SILVA PINHEI￾RO, matrícula 10207, Professor 11- Educação Físi￾ca, a contar de 26/10/2002, consoante o processo
administrativo n° 16241/2002, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito, 17 de outubro de 20Q2.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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