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norma nº 713/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaDispõe sobre a implantação de quiosques e suas atividades no perímetro urbano do Município.
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4 Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0713/2002
Dispõe sobre a implantação de quiosques e suas
atividades no perímetro urbano do Município.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com apoio no
Art 132 da Lei Orgânica do Município, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1°_Ficam estabelecidas por esta Lei, as nor￾mas gerais relativas aos quiosques instalados e a
serem instalados no Município de Rio das Ostras.
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 2°_Para os fins desta Lei, considera-se:
I - quiosque: edificação padronizada para servir ao
uso comercial de interesse turístico;
II - quiosqueiro: pessoa física detentora de permissão
de uso do quiosque, outorgada pela Administração;
III - cadastramento: procedimento administrativo de
âmbito municipal de comprovação de ocupação e
aproveitamento para os fins da presente lei;
IV - taxa de ocupação: emolumento devido pelo
permissionário de uso do quiosque à Administração;
V - zonas de ocupação: zoneamento estabelecido
segundo as características e peculiaridades própri￾as de cada área urbana definido por Decreto do
Executivo.
SEÇÃO 11
Do Levantamento e do Cadastramento
Art. 3°_A Administração procederá no prazo de até
06 (seis) meses da publicação da presente Lei ao
levantamento das edificações ocupadas que se ca￾racterizam como quiosque.
Parágrafo Único - Para os fins do levantamento de
que trata o caput os quiosques serão identificados
em cada zona de ocupação por numeração cardinal
crescente a partir da primeira localizada ao sul em
direção às últimas localizadas ao norte.
Art. 4°_ Concluído o levantamento de que trata o
artigo anterior os ocupantes de quiosques serão no￾tificados para em prazo de 90 (noventa) dias reque￾rerem o Cadastramento dos quiosques anexando ao
requerimento os seguintes documentos abaixo refe￾ridos, além daqueles exigidos pela Administração ao
exammar o processo:
I - prova da condição a que se refere o art. 5° da
presente Lei;
II - documento de identidade;
III - CPF;
IV - título de eleitor;
V - comprovante de residência;
§ 1° - A notificação de que trata o caput, poderá
ser feita por meio de edital publicado no órgão ofici￾al do Município, ou pessoalmente.
§ 2° - Expirado o prazo da notificação sem que o
ocupante de quiosque tenha requerido o Cadastra￾mento, o Município imitir-se-á sumariamente na posse
do bem.
§ 3° - Serão vedados novos Cadastramentos poste￾riores ao prazo estabelecido no caput.
§ 4° - Constatada a existência de posses ou ocupa￾ções de quiosques em desacordo com o disposto nes￾ta Lei, o Município deverá imitir-se sumariamente na
posse do bem que reverterá ao patrimônio público.
Art. 5°_Terão preferência ao Cadastramento os ocu￾pantes na forma do Art. 275 da Lei Orgânica do
Município, bem assim aqueles que comprovem a efe￾tiva ocupação em nome próprio com prazo mínimo
de 05 anos anteriores à vigência da presente Lei.
Art. 6°_Serão vedados novos Cadastramentos poste￾riores ao prazo estabelecido no art. 4° da presente Lei.
Art.'?o- O Cadastramento não importa compromisso
da Administração em proceder à outorga de per￾missão de uso ao ocupante.
CAPÍTULO 11
DA PERMISSÃO DE USO
SEÇÃO I
Condições de Outorga
Art.8" - É vedada a outorga de permissão de uso de
ocupações de quiosques em locais que comprome￾tam ou restrinjam a integridade das áreas de uso
comum do povo ou considerados de risco à saúde, à
segurança, à preservação do meio ambiente, ou ou￾tros de relevante interesse coletivo.
Art. 9°_Poderá a Administração, se assim justificar
o interesse público, outorgar permissão de uso ao
ocupante de quiosque cadastrado na forma do Ar..
5°, em local diverso daquele onde se encontra situa￾do, caso a ocupação esteja enquadrada em quais￾quer das hipóteses do artigo anterior.
Art.l0 - É vedada outorga de permissão de uso ao
ocupante de quiosque que não tenha preenchido as
condições estabelecidas na presente Lei.
Art.l l- Aos ocupantes de quiosque cadastrado na
forma do Art. 5° da presente lei será outorgada a
permissão de uso, atendendo ao que dispõem os ar￾tigos seguintes.
Art.12 - Precederá, obrigatoriamente, à outorga da
permissão de uso a capacitação de todas as pesso￾as diretamente envolvidas com a atividade quios￾queira em Curso de Atendimento ao Cliente, de Hi￾giene e Manipulação de Alimentos, voltado também
para atendimento ao turista, que será ministrado por
intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, In￾dústria e Comércio de Rio das Ostras.
Art.l3 - A permissão de uso para ocupação dos
Quiosques atenderá, além da exigência do artigo
anterior, no mínimo às seguintes condições: "-"
I - a permissão de uso será outorgada a título pre￾cário e em caráter oneroso;
II - é vedado ao quiosqueiro arrendar, alugar ou ceder
o Quiosque, ainda que graciosamente, independente￾mente do instrumento que se sirva para tal intento;
III - descumprida qualquer cláusula da permissão
de uso será a mesma revogada revertendo o quios￾que ao patrimônio público municipal sem que assista
ao quiosqueiro qualquer indenização;
IV - revoga da a permissão o q.uiosque será entre￾gue à Administração nas mesmas condições em que
inicialmente se encontrava;
v - do ato de outorga constarão às condições da
permissão dentre as quais: a finalidade, as obriga￾ções do permissionário, o valor da permissão e a
forma de pagamento.
Parágrafo Único - O valor da outorga onerosa da
permissão de uso será estabelecido por parârnetros
determinados pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município, por critérios a serem defini￾dos por Decreto do Executivo que regulamentará
esta Lei.
Art.14 - É de responsabilidade do Departamento de
Patrimônio da SEMAD o controle e arquivo de toda
a documentação que diga respeito aos quiosques.
§ 1
0
_ Os termos das permissões de uso serão lavra￾dos no Departamento de Patrimônio,
§ 2° - O Departamento de Patrimônio lançará em
livro próprio os respectivos termos deles constando
as condições estabelecidas, as características do
quiosque, sua zona de ocupação, extraindo dos mes-
Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002
mos certidão que será entregue ao quiosqueiro.
Art. 15 - Revogada a permissão de uso a qualquer
título, o Município retomará o quiosque após o de￾curso do prazo de 30 (trinta) dias da notificação ad￾ministrativa que para esse fim expedir, em cada caso,
não sendo reconhecido aos permissionários quais￾quer direitos sobre o quiosque ou o terreno ou ainda
à indenização.
Parágrafo Único - Desocupado o quiosque nova permis￾são de uso somente será outorgada mediante licitação.
SEÇÃO 11
Dos impostos e taxas
Art.16 - A partir da outorga da permissão de uso ao
quiosqueiro, incidirão sobre os quiosques e suas ativi￾dades, além das taxas previstas nesta Lei, todos os
tributos exigíveis na forma da legislação em vigor.
§ 1° - As taxas e demais tributos municipais estão
sujeitos a inscrição em dívida ativa do Município caso
não satisfeitos nas épocas próprias.
§ 2° - A inscrição em dívida ativa das taxas e de￾mais tributos municipais é causa por si só, de revo￾gação da permissão de uso, o que será providencia￾do pelo Departamento de Patrimônio à vista de in￾formação da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3° - Na hipótese de o Município ter de recorrer a
execução judicial da dívida o devedor estará sujeito
ainda, além das multas e dos juros legais, a uma pena
civil compensatória, referente às despesas judiciais
que onerem o Município e que corresponde a 5% da
totalidade do débito.
Art.17 - Os impostos, taxas e obrigações acessórias
serão recolhidos na repartição arrecadadora da Se￾cretaria Municipal de Fazenda.
Art. 18 - A taxa de ocupação tem como fato gera￾dor o uso do solo e o exercício da atividade de polí￾cia inerente à fiscalização da atividade quiosqueira
e será devida à razão de R$1.200,00 (um mil e du￾zentos reais)/ano, podendo ser paga em 10 (dez)
parcelas no decorrer de cada ano.
Parágrafo Único - O pagamento da taxa de ocupa￾ção não importa, em absoluto, no reconhecimento,
pelo Município, de qualquer direito do quiosqueiro
sobre o quiosque.
CAPÍTULO 111
FORMA DE UTILIZAÇÃO
SEÇÃO I
Dos Quiosques
pio, constituem-se em unidades autônomas, padro￾nizadas e edificadas com fins de urbanização e inte￾resse no desenvolvimento turístico da cidade.
Parágrafo Único - É vedado ao quiosqueiro a utili￾zação do quiosque para finalidade diversa da pre￾vista na presente Lei.
Art.20 - É vedado ao quiosqueiro modificar o parti￾do arquitetônico do quiosque ou nele erigir qualquer
construção em desacordo com o projeto aprovado
para a respectiva zona de ocupação.
Parágrafo Único - O mobiliário e demais equipa￾mentos que guarnecerão os quiosques, tais como,
mesas cadeiras, fogão, freezer etc., deverão ser dis￾ponibilizados pelo quiosqueiro, atendendo ao padrão
e quantidades fixados pela Administração para a
respectiva zona de ocupação.
Art.21 - À Administração cabe o direito de definir e
usar todo e qualquer tipo de publicidade ou propa￾ganda comercial que diga respeito aos quiosques.
Art.22 - Os quiosqueiros são obrigados a manter e
preservar os quiosques sob as mais absolutas condi￾ções de higiene e asseio.
SEÇÃO 11
Das Posturas Municipais
Art.23 - O quiosqueiro é obrigado a zelar pela con￾servação do quiosque, sendo responsável por preju￾ízos causados ao patrimônio público, exceto por for￾ça de cataclismas ou fenômenos naturais.
Art.24 - Caberá à Secretaria Municipal de Urbanis￾mo, Obras e Serviços Públicos, por seu Departa￾mento de Fiscalização de Posturas, a incumbência
de fiscalizar e zelar para que sejam mantidos a des￾tinação e o interesse público, o uso e a integridade
física dos quiosques pertencentes ao patrimônio
municipal.
Art.25 - Os quiosqueiros ficam obrigados a obser￾yar, além das disposições atinentes ao Código de
Posturas Municipais, especialmente o seguinte:
J - é obrigatória a afixação, em local visível do qui￾osque, da certidão de permissão de uso;
11- O quiosqueiro não poderá instalar sistema de
ampliação de som nem promover qualquer tipo de
show ou espetáculo público sem autorização da
Administração;
III - os quiosques deverão ser mantidos em pleno
funcionamento segundo as condições estabelecidas
para cada zona de ocupação;
publicidade ou propaganda afixada nos Quiosques,
observado o disposto no art. 22 desta Lei;
. ,
v - o quiosqueiro deverá observar integralmente as
prescrições estabelecidas pelo Decreto que regulamen￾tar a zona de ocupação em que se encontra situado;
VI - é vedada a colocação de caixa, vasilhame ou
objetos de qualquer natureza na área externa do
quiosque.
Parágrafo único - A infração a qualquer dos dispo￾sitivos acima sujeitará o quiosqueiro a multa no va￾lor correspondente a R$l 00,00 (cem reais), sem pre￾juízo de outras sanções previstas no Código Munici￾pal de Posturas.
SEÇÃO 111
Das Condições Sanitárias
Art.26 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, pelo
seu órgão de Vigilância Sanitária e Saúde Ambien￾tal, a incumbência de fiscalizar e zelar pelas condi￾ções sanitárias, de higiene e asseio, bem assim as
referentes ao armazenamento e manuseio de alimen￾tos e bebidas e demais atividades que envolvam ris￾cos à saúde da população.
Art.27 - Para a atividade quiosqueira observar-se￾á, além dos preceitos instituídos pelo Código de Fis￾calização Sanitária, especialmente ao seguinte:
I - os manipuladores de alimento ou qualquer outra
pessoa que se encontre dentro do Quiosque deve￾rão usar: uniforme de cor clara; sapatos fechados;
camiseta com manga; bermuda ou calça comprida;
gorro ou boné (e na hipótese de cabelo longo, o
mesmo deverá estar preso com rede); possuir rigo￾roso asseio pessoal;
II - todo o pessoal que trabalhe diretamente no qui￾osque deverá realizar exame médico semestralmen￾te e portar um atestado de saúde;
III - é proibida a presença de toda e qualquer pes￾soa dentro do estabelecimento com lesões de pele
de qualquer natureza;
IV - é proibida a permanência de pessoas estra￾nhas ao serviço no interior dos quiosques;
V - é expressamente proibido à pessoa que estiver
manipulando alimentos,receber dinheiro do consumidor;
VI - é proibida a utilização de louças, copos e ou
garrafas de vidro, sendo permitido, entretanto, o uso
de não descartáveis como fibra, plástico ou acrílico
para tais utensílios;
IV - é vedado aos quiosqueiros à exibição de pla- VII - é expressamente proibido fumar dentro do
Art.19 - Os quiosques, de propriedade do Municí- cas anúncios, cartazes ou qualquer outro meio de quiosque;
6
VIII - o manipulador de alimentos não deverá utili- Zona XIII - Praia do Mar do Norte
zar esmalte nas unhas, anéis ou pulseiras;
IX - o óleo para frituras e preparo de alimentos de￾verá ser ~onstantemente renovado e o já saturado
deverá ser transferido para recipientes de plástico
com tampa e colocado junto ao latão de lixo, para
posterior coleta;
X - todo gelo servido deverá ser de água clorada, e
filtrada;
XI - os quiosqueiros deverão providenciar semes￾tralmente a desinsetização dos quiosques, através
de firmas credenciadas, e manter em lugar visível o
comprovante da desinsetização;
XII - todo alimento de consumo, tais como carnes e
peixes deverão ser acondicionados em potes plásticos
hermeticamente fechados e devidamente refrigerados;
XIII - é proibida a utilização e/ou venda de qual￾quer produto falsificado, indevidamente acondicio￾nado ou sem procedência comprovada, com data de
validade vencida ou com características físico-quí￾mica-biológicas alteradas, o que deve ser constata￾do pelo Órgão Sanitário do Município;
XIV - os produtos que apresentarem quaisquer das
deficiências previstas no inciso anterior serão apre￾endidos e inutilizados;
XV - é proibida a evisceração e descamação de
peixes no interior do quiosque ou em seu entorno;
XVI - é proibida a industrialização de produtos no
interior do quiosque;
XVII - os utensílios e recipientes dos quiosques de￾verão ser lavados e higienizados devidamente, assim
como acondicionados em locais também higienizados;
XVIII - os produtos industrializados deverão ter em￾balagens próprias que contenham o nome do fabri￾cante, composição, peso, data de fabricação e prazo
de validade, de acordo com as exigências legais;
XIX - as instalações sanitárias deverão dispor de papel
higiênico, toalhas descartáveis, sabonete líquido, ces￾to de lixo com tampa articulável e com abastecimen￾to eficiente de água nos lavatórios e sanitários;
xx - as toalhas de pano utilizadas nos Quiosques
deverão ser de cor clara, lavadas e desinfetadas dia￾riamente, ou em menor prazo, se necessário, para que
se mantenham rigorosamente limpas e utilizáveis;
XI - será permitido o uso de toalhas de pano para
secagem de utensílios de cozinha e limpeza de chão
desde que devidamente identificados para cada fim.
Parágrafo Único - A infração a qualquer dos dispo￾sitivos acima sujeitará o quiosqueiro às multas pre￾vistas no Código de Fiscalização Sanitária.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização
Art.28 - A atividade quiosqueira está sujeita ao cum￾primento das determinações da fiscalização sanitá￾ria, de posturas e tributária, respeitado o procedi￾mento para sua atuação, conforme o caso, nos res￾pectivos Códigos Municipais de Fiscalização Sani￾tária, de Posturas e Tributário do Município.
Art.29 - A infração ao disposto na presente Lei su￾jeitará o quiosqueiro ao pagamento das multas aqui
previstas e demais estipuladas na legislação em vi￾gor, sem prejuízo da revogação da permissão de uso.
Art.30 - A reincidência em 05 (cinco) infrações da
mesma espécie acarretará, incondicionalmente, na
revogação da permissão de uso.
Parágrafo Único - Na hipótese do caput, o Quios￾que será interditado, mesmo que interposto qualquer
recurso, mantendo-se fechado até o final do proce￾dimento de revogação da permissão.
SEÇÃO V
Das Zonas de Ocupação
Art.31 - Para efeitos da presente Lei fica instituído
o zoneamento das praias e praças no perímetro ur￾bano do Município, conforme o que se segue e me￾morial descrito no Anexo Único desta Lei.
Zona I - Praia do Abricó
Zona 11 - Praia da Tartaruga
Zona 111 - Praia do Bosque
Zona IV - Praia do Centro
Zona V - Praia do Cemitério
Zona VI - Boca da Barra
Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002
Zona XIV - Praia da Enseada; Praia das Pedrinhas
Zona XV - Orla da Lagoa de Imboassica
XVI - Praças públicas não enquadradas nas zonas
anteriores.
§ 1
0
- As normas de ocupação para as respectivas
zonas serão estabelecidas por Decreto do Executi￾vo, que contemplará as posturas que deverão ser
obrigatoriamente observadas pelos quiosqueiros,
atendendo as peculiaridades de cada área e ao pro￾jeto arquitetônico para elas desenvolvido.
§ 2
0
- A quantidade de quiosques em cada zona de
ocupação, bem como o mobiliário e demais equipa￾mentos que guarnecerão os quiosques serão defini￾dos segundo os projetos de urbanização aprovados
pela Administração para a respectiva zona. ~
Art.32 - As Zonas VIII, XIII, XIV, XV e XVI não
contemplarão a edificação de quiosques.
CAPÍTULO IV
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.33 -As ocupações constatadas anteriormente à
publicação da presente Lei, cujas edificações foram
desfeitas pela Administração para implantação de
projetos urbanísticos, poderão ser cadastradas a re￾querimento do ocupante identificado à época da de￾molição, na forma e nos prazos estabelecidos na
Seção II desta Lei.
Art.34 - Esta Lei entrará em vig?r na sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário, e, em'-'
especial a Lei Municipal 101/94.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA
Zona VII - Orla do Rio das Ostras LEI MUNICIPAL N° 0713/2002
Zona VIII - Praia da Joana; Praia Brava e Praia MEMORIAL DESCRITIVO
das Areias Negras, Ilhas do Costa, dos Pombos,
Trinta Réis, Laje Grande e Laje das Grotas; ZONEAMENTO DAS PRAIAS
Zona IX - Praia do Remanso Zona I - Praia do Abricó
Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua
Zona X - Praia de Costazul 09, Bairro Nova Aliança, ao Sul pelo Limite Inter￾municipal com o município de Casimiro de Abreu, a
Zona XI - Lagoa de Iriry Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com os
Loteamentos Jardim Miramar, Cidade Praiana, Ci￾Zona XII - Praia de Itapebussus dadeBeira Mar, Jardim Campo mar.
Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002
Zona 11 - Praia das Tartarugas ereto nO063/2002.
Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Bairro Bos￾que da Praia, ao Sul pelo prolongamento da Rua 09,
Bairro Nova Aliança, a Leste com o Oceano Atlân￾tico e a Oeste com o Lotearnento Sobradinho.
Zona 111- Praia do Bosque
Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Loteamen￾to Bosque da Praia, ao Sul com o Oceano Atlântico,
a Leste com Rua Piabanha, Balneário Remanso e a
Oeste com a Rua da Praia, Loteamento Bosque da
Praia e o Oceano Atlântico.
Zona IV - Praia do Centro
Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Balneário
Remanso, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste
com o Iate Clube de Rio das Ostras e o Oeste com
a Rua Piabanha, Balneário Remanso.
Zona V - Praia do Cemitério
Delimita-se ao Norte pela Av Castelo Branco, ao
Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o prolon￾gamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra
e a Oeste com o Oceano Atlântico.
Zona VI - Praia do Cemitério
Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Boca da
Barra, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com
o Rio das Ostras e a Oeste com o prolongamento da
Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra.
Zona VII - Orla do Rio das Ostras
Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Boca da
Barra, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com
o Rio das Ostras e a Oeste com o prolongamento da
Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra.
Zona VIII - Orla do Rio das Ostras
-" Delimita-se ao Norte pelo Loteamento Costazul, ao Sul
com o Oceano Atlântico, a Leste com a Praça da Baleia
e a Oeste com o Rio das Ostras e o Oceano Atlântico.
Zona IX - Praia do Remanso
Delimita-se ao Norte pelo prolongamentoda Rua Luiz
Lerngruber, Loteamento Costazul, ao Sul com a Pra￾ça da Baleia, a Leste com o Oceano Atlântico e a
Oeste pela Avenida Costazul, Loteamento Costazul.
Zona X - Praia de Costazul
Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua
Aracaju, Loteamento Parque Bela Vista, ao Sul pelo
prolongamento da Rua Luiz Lemgruber, Loteamen￾to Costazul, a Leste com o Oceano Atlântico e a
Oeste pela Avenida Costazul, Loteamento Costa￾zul, Recreio e Ouro Verde.
Zona XI - Lagoa de Iriry
A Lagoa do Iriry, está em sua totalidade inscrita na
APA da Lagoa do Iriry, Decreto N°.028 / 2000
Zona XII - Praia de Itapebussus
Delimita-se ao Norte pela Foz do Rio Pedrinhas, na
Enseada do Mar do Norte, ao Sul pelo prolonga￾mento da Av Netuno, Loteamento Reduto da Paz, a
Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pelos Lo￾teamentos Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada
das Gaivotas, Floresta, Praia Mar, Bosque da Areia
e Fazenda Itapebussus.
Zona XIII - Praia do Mar do Norte
Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua
12, Loteamento Balneário das Garças, ao Sul pela
Foz do Rio Pedrinhas, na Enseada do Mar do Norte,
a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pelos
Loteamentos Enseada do Mar do Norte, Balneário
das Garças.
Zona XIV - Praia da Enseada e Praia das Pedrinhas
Delimita-se ao Norte pela Fazenda Itapebussus, ao Sul
pela APA da Lagoa do Iriry, Decreto N°.028 / 2000, a
Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste Loteamen￾tos Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gai￾votas, Floresta, Praia Mar, Bosque da Areia.
Zona XV - Orla da Lagoa de Imboassica
Delimita-se ao Norte pelo Limite Intermunicipal com
o município de Macaé, ao Sul pelo prolongamento da
Rua 12, Loteamento Balneário das Garças e a Faixa
de Preservação Permanente de Rios e Lagoas, a Leste
com o Oceano Atlântico e a Oeste com Faixa de
Preservação Permanente de Rios e Lagoas.
LEI N° 0722/2002
Nomina a praça pública construída em área desa￾propriada através do Decreto n° 003/2001, no Lote￾amento Costa Azul.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° - A praça pública construída em área desa￾propriada através do Decreto n° 003/200 I, localiza￾da no Loteamento Costa Azul, na Praia do Reman￾so, denominar-se-á PRAÇA DA BALEIA.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 075/2002 (*)
Declara de utilidade pública, para efeito de desa￾propriação por interesse público, os lotes 04; 05; 06;
e 07; Loteamento denominado "Reduto da Paz", na
zona urbana de Rio das Ostras-RJ, e revoga o De￾O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições, com fulcro no que consta do processo
administrativo n" 14823/2002, e
CONSIDERANDO que, por determinação do Se￾nhor Chefe do Executivo foi realizada nova avalia￾ção pelo valor de mercado, conforme consoantes
entendimentos jurisprudenciais, avaliação esta rea￾lizada através da Comissão de Avaliação oficial do
Município;
CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes fo￾ram anteriormente desapropriados pelos valores lan￾çados no cadastro Imobiliário do Município;
DECRETA:
Art. 1° -Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, por procedimento amigável ou ju￾dicial, os lotes 04; 05; 06; e 07 do Loteamento deno￾minado "Reduto da Paz", situado na Zona urbana,
nesta cidade, que assim se descreve e caracteriza:
- Lote 04 - com área total de 692,00 m2, registrado
no 2° Oício de Casimiro de Abreu, às fls. 257 do
Livro 2-Q sob a matrícula n?R-03-6.873, de propri￾edade de LUIZ GONZAGA INÁCIO.
- Lote 05 - mede 12,00 m de frente para a Av. Ama￾ral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n" 07;
44,00 m de direita para o Lote 04; e 44,00 m de
esquerda para o lote n" 06, com área de 528,00 m2,
registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls.
201 do Livro 2-AP sob a matrícula n° 14.576, de
propriedade de EMILSON CARVALHO DA SILVA.
- Lote 06 - mede 12,00 m de frente com a Rodovia
Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n°
07; 44,00 m no lado direito com o Lote 05; 44,00 m
no lado esquerdo com terrenos de Cezar Castilhos do
Espírito Santo, numa área total de 528,00 m2, regis￾trado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 157
do Livro 2-1sob a matrícula n" R-02-M-2.420, de pro￾priedade de HELIO BARCELLOS DA SILVA.
- Lote 07 - mede 12,00 m de frente para a Av. Ne￾tuno; 12,00 m de fundos para a vala existente; 40,00
m para o Lote 09; 40,00 m para os lotes 04,05, e 06,
com área total de 480,00 m2, registrado no 2° Oficio
de Casimiro de Abreu, às fls. 20 I do Livro 2-AO
sob a matrícula n? 14.577, de propriedade de CAR￾LOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Art. 2°_Fica autorizado a alegação de urgência, para
fins de imissão provisória de posse.
Art. 3° - A presente desapropriação tem por finali￾dade a construção de próprios municipais (Unidade

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