| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de quiosques e suas atividades no perímetro urbano do Município. |
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4 Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0713/2002 Dispõe sobre a implantação de quiosques e suas atividades no perímetro urbano do Município. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com apoio no Art 132 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1°_Ficam estabelecidas por esta Lei, as normas gerais relativas aos quiosques instalados e a serem instalados no Município de Rio das Ostras. SEÇÃO I Das Definições Art. 2°_Para os fins desta Lei, considera-se: I - quiosque: edificação padronizada para servir ao uso comercial de interesse turístico; II - quiosqueiro: pessoa física detentora de permissão de uso do quiosque, outorgada pela Administração; III - cadastramento: procedimento administrativo de âmbito municipal de comprovação de ocupação e aproveitamento para os fins da presente lei; IV - taxa de ocupação: emolumento devido pelo permissionário de uso do quiosque à Administração; V - zonas de ocupação: zoneamento estabelecido segundo as características e peculiaridades próprias de cada área urbana definido por Decreto do Executivo. SEÇÃO 11 Do Levantamento e do Cadastramento Art. 3°_A Administração procederá no prazo de até 06 (seis) meses da publicação da presente Lei ao levantamento das edificações ocupadas que se caracterizam como quiosque. Parágrafo Único - Para os fins do levantamento de que trata o caput os quiosques serão identificados em cada zona de ocupação por numeração cardinal crescente a partir da primeira localizada ao sul em direção às últimas localizadas ao norte. Art. 4°_ Concluído o levantamento de que trata o artigo anterior os ocupantes de quiosques serão notificados para em prazo de 90 (noventa) dias requererem o Cadastramento dos quiosques anexando ao requerimento os seguintes documentos abaixo referidos, além daqueles exigidos pela Administração ao exammar o processo: I - prova da condição a que se refere o art. 5° da presente Lei; II - documento de identidade; III - CPF; IV - título de eleitor; V - comprovante de residência; § 1° - A notificação de que trata o caput, poderá ser feita por meio de edital publicado no órgão oficial do Município, ou pessoalmente. § 2° - Expirado o prazo da notificação sem que o ocupante de quiosque tenha requerido o Cadastramento, o Município imitir-se-á sumariamente na posse do bem. § 3° - Serão vedados novos Cadastramentos posteriores ao prazo estabelecido no caput. § 4° - Constatada a existência de posses ou ocupações de quiosques em desacordo com o disposto nesta Lei, o Município deverá imitir-se sumariamente na posse do bem que reverterá ao patrimônio público. Art. 5°_Terão preferência ao Cadastramento os ocupantes na forma do Art. 275 da Lei Orgânica do Município, bem assim aqueles que comprovem a efetiva ocupação em nome próprio com prazo mínimo de 05 anos anteriores à vigência da presente Lei. Art. 6°_Serão vedados novos Cadastramentos posteriores ao prazo estabelecido no art. 4° da presente Lei. Art.'?o- O Cadastramento não importa compromisso da Administração em proceder à outorga de permissão de uso ao ocupante. CAPÍTULO 11 DA PERMISSÃO DE USO SEÇÃO I Condições de Outorga Art.8" - É vedada a outorga de permissão de uso de ocupações de quiosques em locais que comprometam ou restrinjam a integridade das áreas de uso comum do povo ou considerados de risco à saúde, à segurança, à preservação do meio ambiente, ou outros de relevante interesse coletivo. Art. 9°_Poderá a Administração, se assim justificar o interesse público, outorgar permissão de uso ao ocupante de quiosque cadastrado na forma do Ar.. 5°, em local diverso daquele onde se encontra situado, caso a ocupação esteja enquadrada em quaisquer das hipóteses do artigo anterior. Art.l0 - É vedada outorga de permissão de uso ao ocupante de quiosque que não tenha preenchido as condições estabelecidas na presente Lei. Art.l l- Aos ocupantes de quiosque cadastrado na forma do Art. 5° da presente lei será outorgada a permissão de uso, atendendo ao que dispõem os artigos seguintes. Art.12 - Precederá, obrigatoriamente, à outorga da permissão de uso a capacitação de todas as pessoas diretamente envolvidas com a atividade quiosqueira em Curso de Atendimento ao Cliente, de Higiene e Manipulação de Alimentos, voltado também para atendimento ao turista, que será ministrado por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Rio das Ostras. Art.l3 - A permissão de uso para ocupação dos Quiosques atenderá, além da exigência do artigo anterior, no mínimo às seguintes condições: "-" I - a permissão de uso será outorgada a título precário e em caráter oneroso; II - é vedado ao quiosqueiro arrendar, alugar ou ceder o Quiosque, ainda que graciosamente, independentemente do instrumento que se sirva para tal intento; III - descumprida qualquer cláusula da permissão de uso será a mesma revogada revertendo o quiosque ao patrimônio público municipal sem que assista ao quiosqueiro qualquer indenização; IV - revoga da a permissão o q.uiosque será entregue à Administração nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava; v - do ato de outorga constarão às condições da permissão dentre as quais: a finalidade, as obrigações do permissionário, o valor da permissão e a forma de pagamento. Parágrafo Único - O valor da outorga onerosa da permissão de uso será estabelecido por parârnetros determinados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, por critérios a serem definidos por Decreto do Executivo que regulamentará esta Lei. Art.14 - É de responsabilidade do Departamento de Patrimônio da SEMAD o controle e arquivo de toda a documentação que diga respeito aos quiosques. § 1 0 _ Os termos das permissões de uso serão lavrados no Departamento de Patrimônio, § 2° - O Departamento de Patrimônio lançará em livro próprio os respectivos termos deles constando as condições estabelecidas, as características do quiosque, sua zona de ocupação, extraindo dos mes- Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002 mos certidão que será entregue ao quiosqueiro. Art. 15 - Revogada a permissão de uso a qualquer título, o Município retomará o quiosque após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecido aos permissionários quaisquer direitos sobre o quiosque ou o terreno ou ainda à indenização. Parágrafo Único - Desocupado o quiosque nova permissão de uso somente será outorgada mediante licitação. SEÇÃO 11 Dos impostos e taxas Art.16 - A partir da outorga da permissão de uso ao quiosqueiro, incidirão sobre os quiosques e suas atividades, além das taxas previstas nesta Lei, todos os tributos exigíveis na forma da legislação em vigor. § 1° - As taxas e demais tributos municipais estão sujeitos a inscrição em dívida ativa do Município caso não satisfeitos nas épocas próprias. § 2° - A inscrição em dívida ativa das taxas e demais tributos municipais é causa por si só, de revogação da permissão de uso, o que será providenciado pelo Departamento de Patrimônio à vista de informação da Secretaria Municipal de Fazenda. § 3° - Na hipótese de o Município ter de recorrer a execução judicial da dívida o devedor estará sujeito ainda, além das multas e dos juros legais, a uma pena civil compensatória, referente às despesas judiciais que onerem o Município e que corresponde a 5% da totalidade do débito. Art.17 - Os impostos, taxas e obrigações acessórias serão recolhidos na repartição arrecadadora da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 18 - A taxa de ocupação tem como fato gerador o uso do solo e o exercício da atividade de polícia inerente à fiscalização da atividade quiosqueira e será devida à razão de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais)/ano, podendo ser paga em 10 (dez) parcelas no decorrer de cada ano. Parágrafo Único - O pagamento da taxa de ocupação não importa, em absoluto, no reconhecimento, pelo Município, de qualquer direito do quiosqueiro sobre o quiosque. CAPÍTULO 111 FORMA DE UTILIZAÇÃO SEÇÃO I Dos Quiosques pio, constituem-se em unidades autônomas, padronizadas e edificadas com fins de urbanização e interesse no desenvolvimento turístico da cidade. Parágrafo Único - É vedado ao quiosqueiro a utilização do quiosque para finalidade diversa da prevista na presente Lei. Art.20 - É vedado ao quiosqueiro modificar o partido arquitetônico do quiosque ou nele erigir qualquer construção em desacordo com o projeto aprovado para a respectiva zona de ocupação. Parágrafo Único - O mobiliário e demais equipamentos que guarnecerão os quiosques, tais como, mesas cadeiras, fogão, freezer etc., deverão ser disponibilizados pelo quiosqueiro, atendendo ao padrão e quantidades fixados pela Administração para a respectiva zona de ocupação. Art.21 - À Administração cabe o direito de definir e usar todo e qualquer tipo de publicidade ou propaganda comercial que diga respeito aos quiosques. Art.22 - Os quiosqueiros são obrigados a manter e preservar os quiosques sob as mais absolutas condições de higiene e asseio. SEÇÃO 11 Das Posturas Municipais Art.23 - O quiosqueiro é obrigado a zelar pela conservação do quiosque, sendo responsável por prejuízos causados ao patrimônio público, exceto por força de cataclismas ou fenômenos naturais. Art.24 - Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, por seu Departamento de Fiscalização de Posturas, a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidos a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos quiosques pertencentes ao patrimônio municipal. Art.25 - Os quiosqueiros ficam obrigados a obseryar, além das disposições atinentes ao Código de Posturas Municipais, especialmente o seguinte: J - é obrigatória a afixação, em local visível do quiosque, da certidão de permissão de uso; 11- O quiosqueiro não poderá instalar sistema de ampliação de som nem promover qualquer tipo de show ou espetáculo público sem autorização da Administração; III - os quiosques deverão ser mantidos em pleno funcionamento segundo as condições estabelecidas para cada zona de ocupação; publicidade ou propaganda afixada nos Quiosques, observado o disposto no art. 22 desta Lei; . , v - o quiosqueiro deverá observar integralmente as prescrições estabelecidas pelo Decreto que regulamentar a zona de ocupação em que se encontra situado; VI - é vedada a colocação de caixa, vasilhame ou objetos de qualquer natureza na área externa do quiosque. Parágrafo único - A infração a qualquer dos dispositivos acima sujeitará o quiosqueiro a multa no valor correspondente a R$l 00,00 (cem reais), sem prejuízo de outras sanções previstas no Código Municipal de Posturas. SEÇÃO 111 Das Condições Sanitárias Art.26 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, pelo seu órgão de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, a incumbência de fiscalizar e zelar pelas condições sanitárias, de higiene e asseio, bem assim as referentes ao armazenamento e manuseio de alimentos e bebidas e demais atividades que envolvam riscos à saúde da população. Art.27 - Para a atividade quiosqueira observar-seá, além dos preceitos instituídos pelo Código de Fiscalização Sanitária, especialmente ao seguinte: I - os manipuladores de alimento ou qualquer outra pessoa que se encontre dentro do Quiosque deverão usar: uniforme de cor clara; sapatos fechados; camiseta com manga; bermuda ou calça comprida; gorro ou boné (e na hipótese de cabelo longo, o mesmo deverá estar preso com rede); possuir rigoroso asseio pessoal; II - todo o pessoal que trabalhe diretamente no quiosque deverá realizar exame médico semestralmente e portar um atestado de saúde; III - é proibida a presença de toda e qualquer pessoa dentro do estabelecimento com lesões de pele de qualquer natureza; IV - é proibida a permanência de pessoas estranhas ao serviço no interior dos quiosques; V - é expressamente proibido à pessoa que estiver manipulando alimentos,receber dinheiro do consumidor; VI - é proibida a utilização de louças, copos e ou garrafas de vidro, sendo permitido, entretanto, o uso de não descartáveis como fibra, plástico ou acrílico para tais utensílios; IV - é vedado aos quiosqueiros à exibição de pla- VII - é expressamente proibido fumar dentro do Art.19 - Os quiosques, de propriedade do Municí- cas anúncios, cartazes ou qualquer outro meio de quiosque; 6 VIII - o manipulador de alimentos não deverá utili- Zona XIII - Praia do Mar do Norte zar esmalte nas unhas, anéis ou pulseiras; IX - o óleo para frituras e preparo de alimentos deverá ser ~onstantemente renovado e o já saturado deverá ser transferido para recipientes de plástico com tampa e colocado junto ao latão de lixo, para posterior coleta; X - todo gelo servido deverá ser de água clorada, e filtrada; XI - os quiosqueiros deverão providenciar semestralmente a desinsetização dos quiosques, através de firmas credenciadas, e manter em lugar visível o comprovante da desinsetização; XII - todo alimento de consumo, tais como carnes e peixes deverão ser acondicionados em potes plásticos hermeticamente fechados e devidamente refrigerados; XIII - é proibida a utilização e/ou venda de qualquer produto falsificado, indevidamente acondicionado ou sem procedência comprovada, com data de validade vencida ou com características físico-química-biológicas alteradas, o que deve ser constatado pelo Órgão Sanitário do Município; XIV - os produtos que apresentarem quaisquer das deficiências previstas no inciso anterior serão apreendidos e inutilizados; XV - é proibida a evisceração e descamação de peixes no interior do quiosque ou em seu entorno; XVI - é proibida a industrialização de produtos no interior do quiosque; XVII - os utensílios e recipientes dos quiosques deverão ser lavados e higienizados devidamente, assim como acondicionados em locais também higienizados; XVIII - os produtos industrializados deverão ter embalagens próprias que contenham o nome do fabricante, composição, peso, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as exigências legais; XIX - as instalações sanitárias deverão dispor de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabonete líquido, cesto de lixo com tampa articulável e com abastecimento eficiente de água nos lavatórios e sanitários; xx - as toalhas de pano utilizadas nos Quiosques deverão ser de cor clara, lavadas e desinfetadas diariamente, ou em menor prazo, se necessário, para que se mantenham rigorosamente limpas e utilizáveis; XI - será permitido o uso de toalhas de pano para secagem de utensílios de cozinha e limpeza de chão desde que devidamente identificados para cada fim. Parágrafo Único - A infração a qualquer dos dispositivos acima sujeitará o quiosqueiro às multas previstas no Código de Fiscalização Sanitária. SEÇÃO IV Da Fiscalização Art.28 - A atividade quiosqueira está sujeita ao cumprimento das determinações da fiscalização sanitária, de posturas e tributária, respeitado o procedimento para sua atuação, conforme o caso, nos respectivos Códigos Municipais de Fiscalização Sanitária, de Posturas e Tributário do Município. Art.29 - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará o quiosqueiro ao pagamento das multas aqui previstas e demais estipuladas na legislação em vigor, sem prejuízo da revogação da permissão de uso. Art.30 - A reincidência em 05 (cinco) infrações da mesma espécie acarretará, incondicionalmente, na revogação da permissão de uso. Parágrafo Único - Na hipótese do caput, o Quiosque será interditado, mesmo que interposto qualquer recurso, mantendo-se fechado até o final do procedimento de revogação da permissão. SEÇÃO V Das Zonas de Ocupação Art.31 - Para efeitos da presente Lei fica instituído o zoneamento das praias e praças no perímetro urbano do Município, conforme o que se segue e memorial descrito no Anexo Único desta Lei. Zona I - Praia do Abricó Zona 11 - Praia da Tartaruga Zona 111 - Praia do Bosque Zona IV - Praia do Centro Zona V - Praia do Cemitério Zona VI - Boca da Barra Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002 Zona XIV - Praia da Enseada; Praia das Pedrinhas Zona XV - Orla da Lagoa de Imboassica XVI - Praças públicas não enquadradas nas zonas anteriores. § 1 0 - As normas de ocupação para as respectivas zonas serão estabelecidas por Decreto do Executivo, que contemplará as posturas que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos quiosqueiros, atendendo as peculiaridades de cada área e ao projeto arquitetônico para elas desenvolvido. § 2 0 - A quantidade de quiosques em cada zona de ocupação, bem como o mobiliário e demais equipamentos que guarnecerão os quiosques serão definidos segundo os projetos de urbanização aprovados pela Administração para a respectiva zona. ~ Art.32 - As Zonas VIII, XIII, XIV, XV e XVI não contemplarão a edificação de quiosques. CAPÍTULO IV DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.33 -As ocupações constatadas anteriormente à publicação da presente Lei, cujas edificações foram desfeitas pela Administração para implantação de projetos urbanísticos, poderão ser cadastradas a requerimento do ocupante identificado à época da demolição, na forma e nos prazos estabelecidos na Seção II desta Lei. Art.34 - Esta Lei entrará em vig?r na sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em'-' especial a Lei Municipal 101/94. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA Zona VII - Orla do Rio das Ostras LEI MUNICIPAL N° 0713/2002 Zona VIII - Praia da Joana; Praia Brava e Praia MEMORIAL DESCRITIVO das Areias Negras, Ilhas do Costa, dos Pombos, Trinta Réis, Laje Grande e Laje das Grotas; ZONEAMENTO DAS PRAIAS Zona IX - Praia do Remanso Zona I - Praia do Abricó Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua Zona X - Praia de Costazul 09, Bairro Nova Aliança, ao Sul pelo Limite Intermunicipal com o município de Casimiro de Abreu, a Zona XI - Lagoa de Iriry Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com os Loteamentos Jardim Miramar, Cidade Praiana, CiZona XII - Praia de Itapebussus dadeBeira Mar, Jardim Campo mar. Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002 Zona 11 - Praia das Tartarugas ereto nO063/2002. Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Bairro Bosque da Praia, ao Sul pelo prolongamento da Rua 09, Bairro Nova Aliança, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com o Lotearnento Sobradinho. Zona 111- Praia do Bosque Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Loteamento Bosque da Praia, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com Rua Piabanha, Balneário Remanso e a Oeste com a Rua da Praia, Loteamento Bosque da Praia e o Oceano Atlântico. Zona IV - Praia do Centro Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Balneário Remanso, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o Iate Clube de Rio das Ostras e o Oeste com a Rua Piabanha, Balneário Remanso. Zona V - Praia do Cemitério Delimita-se ao Norte pela Av Castelo Branco, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o prolongamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra e a Oeste com o Oceano Atlântico. Zona VI - Praia do Cemitério Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Boca da Barra, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o Rio das Ostras e a Oeste com o prolongamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra. Zona VII - Orla do Rio das Ostras Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Boca da Barra, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o Rio das Ostras e a Oeste com o prolongamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra. Zona VIII - Orla do Rio das Ostras -" Delimita-se ao Norte pelo Loteamento Costazul, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com a Praça da Baleia e a Oeste com o Rio das Ostras e o Oceano Atlântico. Zona IX - Praia do Remanso Delimita-se ao Norte pelo prolongamentoda Rua Luiz Lerngruber, Loteamento Costazul, ao Sul com a Praça da Baleia, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pela Avenida Costazul, Loteamento Costazul. Zona X - Praia de Costazul Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua Aracaju, Loteamento Parque Bela Vista, ao Sul pelo prolongamento da Rua Luiz Lemgruber, Loteamento Costazul, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pela Avenida Costazul, Loteamento Costazul, Recreio e Ouro Verde. Zona XI - Lagoa de Iriry A Lagoa do Iriry, está em sua totalidade inscrita na APA da Lagoa do Iriry, Decreto N°.028 / 2000 Zona XII - Praia de Itapebussus Delimita-se ao Norte pela Foz do Rio Pedrinhas, na Enseada do Mar do Norte, ao Sul pelo prolongamento da Av Netuno, Loteamento Reduto da Paz, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pelos Loteamentos Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta, Praia Mar, Bosque da Areia e Fazenda Itapebussus. Zona XIII - Praia do Mar do Norte Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua 12, Loteamento Balneário das Garças, ao Sul pela Foz do Rio Pedrinhas, na Enseada do Mar do Norte, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pelos Loteamentos Enseada do Mar do Norte, Balneário das Garças. Zona XIV - Praia da Enseada e Praia das Pedrinhas Delimita-se ao Norte pela Fazenda Itapebussus, ao Sul pela APA da Lagoa do Iriry, Decreto N°.028 / 2000, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste Loteamentos Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta, Praia Mar, Bosque da Areia. Zona XV - Orla da Lagoa de Imboassica Delimita-se ao Norte pelo Limite Intermunicipal com o município de Macaé, ao Sul pelo prolongamento da Rua 12, Loteamento Balneário das Garças e a Faixa de Preservação Permanente de Rios e Lagoas, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com Faixa de Preservação Permanente de Rios e Lagoas. LEI N° 0722/2002 Nomina a praça pública construída em área desapropriada através do Decreto n° 003/2001, no Loteamento Costa Azul. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - A praça pública construída em área desapropriada através do Decreto n° 003/200 I, localizada no Loteamento Costa Azul, na Praia do Remanso, denominar-se-á PRAÇA DA BALEIA. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 075/2002 (*) Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, os lotes 04; 05; 06; e 07; Loteamento denominado "Reduto da Paz", na zona urbana de Rio das Ostras-RJ, e revoga o DeO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, com fulcro no que consta do processo administrativo n" 14823/2002, e CONSIDERANDO que, por determinação do Senhor Chefe do Executivo foi realizada nova avaliação pelo valor de mercado, conforme consoantes entendimentos jurisprudenciais, avaliação esta realizada através da Comissão de Avaliação oficial do Município; CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes foram anteriormente desapropriados pelos valores lançados no cadastro Imobiliário do Município; DECRETA: Art. 1° -Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por procedimento amigável ou judicial, os lotes 04; 05; 06; e 07 do Loteamento denominado "Reduto da Paz", situado na Zona urbana, nesta cidade, que assim se descreve e caracteriza: - Lote 04 - com área total de 692,00 m2, registrado no 2° Oício de Casimiro de Abreu, às fls. 257 do Livro 2-Q sob a matrícula n?R-03-6.873, de propriedade de LUIZ GONZAGA INÁCIO. - Lote 05 - mede 12,00 m de frente para a Av. Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n" 07; 44,00 m de direita para o Lote 04; e 44,00 m de esquerda para o lote n" 06, com área de 528,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 201 do Livro 2-AP sob a matrícula n° 14.576, de propriedade de EMILSON CARVALHO DA SILVA. - Lote 06 - mede 12,00 m de frente com a Rodovia Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n° 07; 44,00 m no lado direito com o Lote 05; 44,00 m no lado esquerdo com terrenos de Cezar Castilhos do Espírito Santo, numa área total de 528,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 157 do Livro 2-1sob a matrícula n" R-02-M-2.420, de propriedade de HELIO BARCELLOS DA SILVA. - Lote 07 - mede 12,00 m de frente para a Av. Netuno; 12,00 m de fundos para a vala existente; 40,00 m para o Lote 09; 40,00 m para os lotes 04,05, e 06, com área total de 480,00 m2, registrado no 2° Oficio de Casimiro de Abreu, às fls. 20 I do Livro 2-AO sob a matrícula n? 14.577, de propriedade de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Art. 2°_Fica autorizado a alegação de urgência, para fins de imissão provisória de posse. Art. 3° - A presente desapropriação tem por finalidade a construção de próprios municipais (Unidade