| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | EMENTA: Altera a Lei n" 711/02, no seu Artigo 1°. |
| native_id | 1348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
6 LEI: Rio das Ostras - de 25 a 31 de outubro de 2002 LEI N° 0714/2002 Autoriza oPoder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEIRJ e o Banco do Brasil SIA e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1°_Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio Tripartite de Cooperação Técnica com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEIRJ e o Banco do Brasil SIA. Art. 2°_ O objetivo deste Convênio é estabelecer cooperação técnica entre as partes, visando facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas, jurídicas, bem como pessoas atuantes nos setores formais e informais da economia, para maior integração no setor produtivo do Município de Rio das Ostras. Art. 3°_ Este Convênio visa promover condições favoráveis à criação de negócios, eliminação de entraves burocráticos, divulgação de fones de financiamento e incentivo à modernização gerencial e outras atividades necessárias ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas do Município. Art. 4°_O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2004. Art. 5 0 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0715/2002 EMENTA: Nomina de PEDRO DOMINGOS DE ANDRADE, "PEDRINHO" o MORRO situado entre as Ruas José Chaves, João Motta e Antônio Moura, na localidade denominada Rocha Leão - Rio das Ostras. Vereador-autor: Hélio Sarzedas A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Art. 1° - Passa a denominar-se de PEDRO DOMINGOS DE ANDRADE, "PEDRINHO", o MORRO situado entre as Ruas José Chaves, João Motta e Antônio Moura, na localidade denominada Rocha Leão - Rio das Ostras. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0716/2002 EMENTA: Altera a Lei n" 711/02, no seu Artigo 1°. Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1 0 _ Fica alterado o artigo 1° da Lei 711/02, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1° - A Escola situada no Parque Zabulão passa a denominar-se Escola Municipal ELSON PINHEIRO". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0717/2002 EMENTA: Nomina a Rua C, localizada no loteamento Terra Firme de: ALAIDE JORGE DA CONCEIÇÃO CAETANO. Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - Nomina a Rua C, situada no Loteamento Terra Firme de: ALAIDE JORGE DA CONCEIçÃO CAETANO. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0718/2002 EMENTA: Nomina aRua B, localizada no bairro Nova Cidade de: Rua GEDALIA DIAS BARRETO. Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes "-" .A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Nomina a Rua B, situada no bairro Nova Cidade de: Rua GEDALIA DIAS BARRETO Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0719/2002 EMENTA: Altera redação da Lei Municipal n" 01941 96 - Zoneamento Geofísico do Município. Art. 1° - O § 1° do Artigo 46 da Lei Municipal n? 0194/96 passa a ter a seguinte redação: "Subseção X . Da Zona Industrial Art. 46 - . 1° - Corresponde à área do loteamento Bairro Imperial os lotes inscritos numa faixa de 300m da Rodovia RJ-I06, entre a estrada da praia (Rua Albano D. Guimarães), em Mar do Norte e a Avenida "1", no Balneário das Garças." Art. 2° -O Artigo 47, e seu respectivo § 1°, da Lei Municipal n" 0194/96 passam a ter a seguinte redação: