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norma nº 2079/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaCria o adicional de risco devido aos Guardas Municipais e fiscais de transporte e dá outras providências.
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5 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018
Art. 6º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Formação e Avaliação.
I. Viabilizar as políticas de Formação Contínua aos professores, demais profissionais da
educação e comunidade;
II. Realizar cursos, palestras e encontros que visem ao aprimoramento dos professores
e demais profissionais da educação e comunidade;
III. Promover atividades culturais, artísticas e esportivas que contribuam para a formação
plena dos Profissionais da Educação;
IV. Desenvolver pesquisas voltadas ao aprimoramento do sistema pedagógico, das
ferramentas e dos equipamentos educacionais disponíveis à Rede Pública;
V. Analisar e propor estratégias pedagógicas, junto às equipes das Unidades Escolares,
frente aos resultados de avaliações;
VI. Acompanhar e monitorar as metas de desempenho do Sistema Municipal de Educação;
VII. Propor ações técnico-pedagógicas que possibilitem as Unidades Escolares, alcançarem
as metas estabelecidas por Programas Federais, Estaduais e Municipais de Educação;
VIII. Avaliar a execução dos programas de estágio supervisionado dos projetos
implementados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
IX. Subsidiar e acompanhar a aplicação das Avaliações Sistêmicas;
X. Propor definição de mecanismos para a realização de processos de Avaliações
Sistêmicas, em articulação com a Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento
Pedagógico e Formação;
XI. Planejar, organizar e coordenar os processos de Avaliação Sistêmica na Rede
Municipal de Ensino;
XII. Elaborar apresentações, relatórios e demais elementos de informações técnicas,
destinados à viabilização e consecução de programas e projetos educacionais pertinentes;
XIII. Responsabilizar-se pela impressão, formatação, armazenamento, distribuição e
recolhimento das Avaliações Sistêmicas;
XIV. Realizar apuração dos resultados e fornecer dados estatísticos e indicadores da realidade
para a Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação, como suporte
para processos de interpretação, comparação, intervenção e formação pedagógica;
XV. Fornecer informações sobre processos e resultados das Avaliações Sistêmicas, às
instâncias encarregadas de formular e tomar decisões pedagógicas e administrativas;
XVI. Manter intercâmbio com as entidades externas, com atuação na área de Avaliação Sistêmica;
XVII. Tratar os dados, gerar relatórios, e disseminar informações a respeito das Avaliações Sistêmicas;
XVIII. Gerenciar sistemas e banco de dados relacionados à Avaliação Sistêmica;
XIX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia
imediata, assim como cumprir os prazos determinados.
Art. 7º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Articulação,
Funcionamento e Regularidade Escolar.
I. Atuar na gestão das Divisões de Supervisão Escolar, de Cadastros e Matrículas;
II. Acompanhar e otimizar os processos de matrículas, cadastros e transferências de alunos;
III. Coordenar e orientar estudos e análises de dados educacionais como subsídios para
formulação de políticas e projetos educacionais;
IV. Acompanhar e coordenar ações pertinentes à administração escolar;
V. Assessorar as direções de escola nos processos de matrícula, transferência e
aceleração de alunos;
VI. Integrar-se aos diversos departamentos, de forma a garantir a utilização comum da
base de dados e informações;
VII. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia
imediata, assim como cumprir os prazos determinados.
Art. 8º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Gestão
de Pessoas DEGEP - SEMEDE
I. Conceber nova visão das atividades relacionadas à gestão de Pessoas no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que além do campo operacional,
buscará o desenvolvimento e fortalecimento dos aspectos humanos que a compreendem;
II. Executar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação
Pública do Município de Rio das Ostras;
III. Coordenar o atendimento aos servidores da Educação, procedendo ao
encaminhamento das questões às demais unidades do Departamento;
IV. Instruir processos administrativos dos assuntos referentes à gestão de pessoas
manifestando-se conclusivamente;
V. Propiciar aos servidores mecanismos eficazes e eficientes na obtenção de
informações, vantagens, direitos e benefícios;
VI. Atender às necessidades de gestão e planejamento estratégico do quadro de pessoas;
VII. Racionalizar e padronizar os processos da área de recursos humanos e frequência
do servidor, diminuindo custos e aumentando a eficiência;
VIII. Proporcionar às escolas e unidades da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer um
controle eficiente e eficaz de seu quadro de pessoas, permitindo o cumprimento de
dispositivos legais com maior segurança e rapidez;
IX. Planejar e controlar as atividades dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, visando à melhoria dos procedimentos, observadas as
políticas, diretrizes e normas emanadas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;
X. Elaborar relatórios que consolidem informações para subsidiar decisões relativas à
gestão de pessoas;
XI. Auxiliar nos estudos de impacto financeiro na implantação de programas e projetos
no quadro de pessoas da Secretaria, articulando as medidas para os ajustes necessários;
XII. Promover o enquadramento na Progressão Horizontal dos servidores efetivos do
Sistema Municipal de Ensino;
XIII. Indicar ao setor responsável, na Secretaria Municipal de Administração, os registros
referentes ao crédito de incentivo dos servidores efetivos do Sistema Municipal de
Ensino, após apuração da repercussão financeira da Progressão Horizontal;
XIV. Orientar os gestores municipais da educação a promover remanejamento interno;
XV. Fornecer orientações técnicas necessárias para a articulação entre as Divisões do Departamento;
XVI. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia
imediata, assim como cumprir os prazos determinados.
Art. 9º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Finanças
– DEFI – SEMEDE.
I. Elaborar e acompanhar o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
II. Acompanhar a legislação vigente referente ao Orçamento Público;
III. Promover alteração na LOA, LDO e PPA quando houver necessidade de inclusão ou
execução de um novo programa de trabalho, bem como alterações dos mesmos,
visando ao atendimento do orçamento do exercício futuro;
IV. Acompanhar e controlar a execução e processo de Prestação de Contas do Programa
Dinheiro Direto na Escola – PDDE/MEC;
V. Acompanhar e controlar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
VI. Acompanhar e controlar a execução de Programas e Projetos firmados com entidades
governamentais e privadas;
VII. Acompanhar e administrar a distribuição dos recursos do FUNDEB, agilizando a
revisão dos cálculos e realizando as necessárias projeções para uma visão clara das
receitas e do orçamento e seu impacto;
VIII. Fiscalizar os contratos celebrados com Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer com a finalidade de examinar e verificar se sua execução obedece às especificações,
ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato;
IX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia
imediata, assim como cumprir os prazos determinados.
Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2078/2018
Quantidade|Nome|Símbolo|Valor do Cargo Comissionado
6|Coordenador|DAS3| R$ 4.969,40
5|Diretor de Departamento|CCD| R$ 1.829,34
10|Gerente de Unidade Esportiva|CC5|R$ 1.421,22
ANEXO II DA LEI Nº 2078/2018
Quantidade|Nome|Símbolo|Vencimento
10|Assistente III|CC4| R$ 2.153,40
26|Assistente IV|CC7| R$ 955,32
10|Assistente Executivo|CC6| R$ 1.184,37
10|Secretário Executivo|CC5| R$ 1.421,22
5|Diretor Adjunto de Unidade Escolar|CC4| R$ 2.153,40
ANEXO III DA LEI Nº 2078/2018
Quantidade|Nome|Símbolo|Valor da Função Gratificada
15|Chefe de Divisão|FG2| R$ 710,60
15|Coordenador de Segmento|FG2| R$ 710,60
ANEXO IV DA LEI Nº 2078/2018
Quantidade|Nome|Símbolo|Valor da Função Gratificada
1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Acompanhamento Pedagógico|
FGGDA| R$ 3.252,16
1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Formação e Avaliação|FGGDA| R$ 3.252,16
1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Articulação, Funcionamento e
Regularidade Escolar|FGDA1| R$ 1.951,30
1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas|FGGDA| R$ 3.252,16
1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Finanças|FGGDA| R$ 3.252,16
7|Função Gratificada de Assessor Técnico I|FGA1| R$ 1.658,10
7|Função Gratificada de Assessor Técnico II|FGA2| R$ 1.326,48
9|Função Gratificada de Assessor Técnico III|FGA3| R$ 1.016,30
LEI Nº 2079/2018
Cria o adicional de risco devido aos Guardas Municipais e fiscais de transporte e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica criado Adicional de Risco, devido aos servidores ativos ocupantes dos
cargos efetivos de Guarda Municipal e Fiscal de Transporte, no exercício de suas
atribuições legais.
§1º - Não fará jus ao recebimento do adicional o servidor readaptado pela Junta Médica
Oficial, que não estiver exercendo suas atribuições, bem como os servidores cedidos
ou permutados à União, Estados ou outros Municípios.
§2º - O Adicional de que trata esta Lei não será devido aos inativos e pensionistas.
Art. 2º - O Adicional de Risco corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento
básico do Guarda Municipal e do Fiscal de Transporte, e será devido ainda que o servidor
exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que mantenha as suas
atribuições legais.
Art. 3º - O Adicional de Risco será devido por ocasião das férias dos servidores e para
fins de pagamento do terço constitucional e, ainda, comporá a base de cálculo para o
pagamento da gratificação natalina.
§ 1º - O Adicional de Risco será devido ainda que os servidores tenham se afastado de
suas atribuições em decorrência dos motivos descritos no artigo 83 do Estatuto dos
Servidores do Município.
§ 2º - Será ainda devido o Adicional de Risco nas seguintes hipóteses:
I - Licença gestante;
6 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018
II - Licença para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias, ao servidor
acidentado em serviço ou sofrendo de doença profissional ou não.
§ 3º - O servidor que faltar ao serviço de forma injustificada, não terá direito a Gratificação
de Risco nos dias de falta.
Art. 4º - O Adicional de Risco será integrado a base de cálculo dos vencimentos para
efeito de contribuição previdenciária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do Adicional de Risco correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º dia do mês subsequente,
revogando a Lei nº 1.593/2.011.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2080/2018
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE-GAP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art.1º. Fica Criada a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade – GAP, no percentual
de 10% (dez por cento) sobre Vencimento Básico do servidor efetivo e contratado do
Poder Executivo, da Administração Indireta e Fundacional.
Art. 2º. A Gratificação de Assiduidade e Pontualidade não será devida aos servidores
efetivos nomeados em cargos em comissão e designados para Função Gratificada.
Art.3º. Para que faça jus a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, o servidor terá
que ter pontualidade nos horários de chegada e saída do serviço, bem como não ter
faltas ao serviço, exceto àquelas justificadas ou abonadas pela Chefia.
Parágrafo Único. O controle de frequência dos servidores municipais será apurado,
preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Ponto Biométrico.
Art. 4º. Não será concedida a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade nos casos de
afastamento do servidor por ocasião de suas férias e licenças.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto para regulamentar o pagamento da Gratificação
de Assiduidade e Pontualidade, nas situações não previstas nesta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.973/2017, surtindo seus efeitos a partir
de 01/04/2018.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2081/2018
ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII E VIII AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 24 DA LEI
Nº 1.520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. O parágrafo 4º do art. 24 da Lei nº 1520/2011 passa a vigorar acrescido dos
incisos VI, VII e VIII com a seguinte redação:
“Art.24 ...........................................................................................
..........................................................................................................
§4º.............................................................................................................................................................................................................
VI – auxílio alimentação;
VII – auxílio transporte;
VIII – adesão e reembolso ao plano de saúde;
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2082/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1888/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o valor da hora da Gratificação de Lotação Prioritária – GLP,
passando a ser R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos).
Art. 2º. A Gratificação de Lotação Prioritária – GLP será reajustada nos mesmos índices
e data do vencimento básico do quadro geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2083/2018
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA
E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. O valor do vencimento básico previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Município, instituído pela Lei nº 1.584/2011, não será inferior ao salário
mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor.
Art. 2º. O valor do vencimento básico no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais de Educação do Município, instituído pela Lei nº 1.560/2011, não será inferior
ao salário mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.970/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2084/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, a Função Gratificada abaixo
especificada, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente da Frota de Veículos /FGGA/01/R$ 4.776,61.
Art. 2º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração Pública, 01(uma) Função Gratificada de
Superintendente de Tecnologia da Informação, símbolo FGGA, com vencimento de R$
4.776,61 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavo).
Art. 3º - Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública -
SEMAD, a simbologia referente à remuneração pelo exercício da Função Gratificada de
Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento, para Símbolo FGSM, com o
valor de R$ 7.063,29 (sete mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos ).
Art. 4º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP, no Departamento de Orçamento e
Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Planejamento e Orçamento, símbolo
FGDGA, com vencimento de R$ 4.065,20 (quatro mil e sessenta e cinco reais e vinte
centavos), 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Orçamento, símbolo FGGAD, com
o vencimento de R$3.252,16 (Três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis
centavos), 01 (uma) Função de Supervisor de análise e controle, símbolo FG1, com
vencimento de R$ 815,74 (oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) e 01
(uma) Função Gratificada de Diretor de Departamento Administrativo, símbolo FGDA1,
com o vencimento de R$ 1.920,00 (Hum mil, novecentos e vinte reais).
Art. 5º Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, as
funções gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor.
I – Subsecretário Municipal Administrativo de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana/FGSM/01/R$ 7.063,29.
II – Subsecretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana/
FGSM/01/R$ 7.063,29.
Art. 6º - Ficam extintas do Quadro Geral de Servidores do Município, da estrutura da Secretaria

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