| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Cria o adicional de risco devido aos Guardas Municipais e fiscais de transporte e dá outras providências. |
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5 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018 Art. 6º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Formação e Avaliação. I. Viabilizar as políticas de Formação Contínua aos professores, demais profissionais da educação e comunidade; II. Realizar cursos, palestras e encontros que visem ao aprimoramento dos professores e demais profissionais da educação e comunidade; III. Promover atividades culturais, artísticas e esportivas que contribuam para a formação plena dos Profissionais da Educação; IV. Desenvolver pesquisas voltadas ao aprimoramento do sistema pedagógico, das ferramentas e dos equipamentos educacionais disponíveis à Rede Pública; V. Analisar e propor estratégias pedagógicas, junto às equipes das Unidades Escolares, frente aos resultados de avaliações; VI. Acompanhar e monitorar as metas de desempenho do Sistema Municipal de Educação; VII. Propor ações técnico-pedagógicas que possibilitem as Unidades Escolares, alcançarem as metas estabelecidas por Programas Federais, Estaduais e Municipais de Educação; VIII. Avaliar a execução dos programas de estágio supervisionado dos projetos implementados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; IX. Subsidiar e acompanhar a aplicação das Avaliações Sistêmicas; X. Propor definição de mecanismos para a realização de processos de Avaliações Sistêmicas, em articulação com a Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação; XI. Planejar, organizar e coordenar os processos de Avaliação Sistêmica na Rede Municipal de Ensino; XII. Elaborar apresentações, relatórios e demais elementos de informações técnicas, destinados à viabilização e consecução de programas e projetos educacionais pertinentes; XIII. Responsabilizar-se pela impressão, formatação, armazenamento, distribuição e recolhimento das Avaliações Sistêmicas; XIV. Realizar apuração dos resultados e fornecer dados estatísticos e indicadores da realidade para a Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação, como suporte para processos de interpretação, comparação, intervenção e formação pedagógica; XV. Fornecer informações sobre processos e resultados das Avaliações Sistêmicas, às instâncias encarregadas de formular e tomar decisões pedagógicas e administrativas; XVI. Manter intercâmbio com as entidades externas, com atuação na área de Avaliação Sistêmica; XVII. Tratar os dados, gerar relatórios, e disseminar informações a respeito das Avaliações Sistêmicas; XVIII. Gerenciar sistemas e banco de dados relacionados à Avaliação Sistêmica; XIX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 7º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar. I. Atuar na gestão das Divisões de Supervisão Escolar, de Cadastros e Matrículas; II. Acompanhar e otimizar os processos de matrículas, cadastros e transferências de alunos; III. Coordenar e orientar estudos e análises de dados educacionais como subsídios para formulação de políticas e projetos educacionais; IV. Acompanhar e coordenar ações pertinentes à administração escolar; V. Assessorar as direções de escola nos processos de matrícula, transferência e aceleração de alunos; VI. Integrar-se aos diversos departamentos, de forma a garantir a utilização comum da base de dados e informações; VII. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 8º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas DEGEP - SEMEDE I. Conceber nova visão das atividades relacionadas à gestão de Pessoas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que além do campo operacional, buscará o desenvolvimento e fortalecimento dos aspectos humanos que a compreendem; II. Executar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras; III. Coordenar o atendimento aos servidores da Educação, procedendo ao encaminhamento das questões às demais unidades do Departamento; IV. Instruir processos administrativos dos assuntos referentes à gestão de pessoas manifestando-se conclusivamente; V. Propiciar aos servidores mecanismos eficazes e eficientes na obtenção de informações, vantagens, direitos e benefícios; VI. Atender às necessidades de gestão e planejamento estratégico do quadro de pessoas; VII. Racionalizar e padronizar os processos da área de recursos humanos e frequência do servidor, diminuindo custos e aumentando a eficiência; VIII. Proporcionar às escolas e unidades da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer um controle eficiente e eficaz de seu quadro de pessoas, permitindo o cumprimento de dispositivos legais com maior segurança e rapidez; IX. Planejar e controlar as atividades dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, visando à melhoria dos procedimentos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; X. Elaborar relatórios que consolidem informações para subsidiar decisões relativas à gestão de pessoas; XI. Auxiliar nos estudos de impacto financeiro na implantação de programas e projetos no quadro de pessoas da Secretaria, articulando as medidas para os ajustes necessários; XII. Promover o enquadramento na Progressão Horizontal dos servidores efetivos do Sistema Municipal de Ensino; XIII. Indicar ao setor responsável, na Secretaria Municipal de Administração, os registros referentes ao crédito de incentivo dos servidores efetivos do Sistema Municipal de Ensino, após apuração da repercussão financeira da Progressão Horizontal; XIV. Orientar os gestores municipais da educação a promover remanejamento interno; XV. Fornecer orientações técnicas necessárias para a articulação entre as Divisões do Departamento; XVI. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 9º - São atribuições da Função Gratificada de Gerente do Departamento de Finanças – DEFI – SEMEDE. I. Elaborar e acompanhar o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; II. Acompanhar a legislação vigente referente ao Orçamento Público; III. Promover alteração na LOA, LDO e PPA quando houver necessidade de inclusão ou execução de um novo programa de trabalho, bem como alterações dos mesmos, visando ao atendimento do orçamento do exercício futuro; IV. Acompanhar e controlar a execução e processo de Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE/MEC; V. Acompanhar e controlar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar; VI. Acompanhar e controlar a execução de Programas e Projetos firmados com entidades governamentais e privadas; VII. Acompanhar e administrar a distribuição dos recursos do FUNDEB, agilizando a revisão dos cálculos e realizando as necessárias projeções para uma visão clara das receitas e do orçamento e seu impacto; VIII. Fiscalizar os contratos celebrados com Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer com a finalidade de examinar e verificar se sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato; IX. Executar outras tarefas compatíveis com o Departamento, solicitadas pela chefia imediata, assim como cumprir os prazos determinados. Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Valor do Cargo Comissionado 6|Coordenador|DAS3| R$ 4.969,40 5|Diretor de Departamento|CCD| R$ 1.829,34 10|Gerente de Unidade Esportiva|CC5|R$ 1.421,22 ANEXO II DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Vencimento 10|Assistente III|CC4| R$ 2.153,40 26|Assistente IV|CC7| R$ 955,32 10|Assistente Executivo|CC6| R$ 1.184,37 10|Secretário Executivo|CC5| R$ 1.421,22 5|Diretor Adjunto de Unidade Escolar|CC4| R$ 2.153,40 ANEXO III DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Valor da Função Gratificada 15|Chefe de Divisão|FG2| R$ 710,60 15|Coordenador de Segmento|FG2| R$ 710,60 ANEXO IV DA LEI Nº 2078/2018 Quantidade|Nome|Símbolo|Valor da Função Gratificada 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Acompanhamento Pedagógico| FGGDA| R$ 3.252,16 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Formação e Avaliação|FGGDA| R$ 3.252,16 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar|FGDA1| R$ 1.951,30 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas|FGGDA| R$ 3.252,16 1|Função Gratificada de Gerente do Departamento de Finanças|FGGDA| R$ 3.252,16 7|Função Gratificada de Assessor Técnico I|FGA1| R$ 1.658,10 7|Função Gratificada de Assessor Técnico II|FGA2| R$ 1.326,48 9|Função Gratificada de Assessor Técnico III|FGA3| R$ 1.016,30 LEI Nº 2079/2018 Cria o adicional de risco devido aos Guardas Municipais e fiscais de transporte e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica criado Adicional de Risco, devido aos servidores ativos ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Fiscal de Transporte, no exercício de suas atribuições legais. §1º - Não fará jus ao recebimento do adicional o servidor readaptado pela Junta Médica Oficial, que não estiver exercendo suas atribuições, bem como os servidores cedidos ou permutados à União, Estados ou outros Municípios. §2º - O Adicional de que trata esta Lei não será devido aos inativos e pensionistas. Art. 2º - O Adicional de Risco corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Guarda Municipal e do Fiscal de Transporte, e será devido ainda que o servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que mantenha as suas atribuições legais. Art. 3º - O Adicional de Risco será devido por ocasião das férias dos servidores e para fins de pagamento do terço constitucional e, ainda, comporá a base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina. § 1º - O Adicional de Risco será devido ainda que os servidores tenham se afastado de suas atribuições em decorrência dos motivos descritos no artigo 83 do Estatuto dos Servidores do Município. § 2º - Será ainda devido o Adicional de Risco nas seguintes hipóteses: I - Licença gestante; 6 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018 II - Licença para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias, ao servidor acidentado em serviço ou sofrendo de doença profissional ou não. § 3º - O servidor que faltar ao serviço de forma injustificada, não terá direito a Gratificação de Risco nos dias de falta. Art. 4º - O Adicional de Risco será integrado a base de cálculo dos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do Adicional de Risco correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º dia do mês subsequente, revogando a Lei nº 1.593/2.011. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2080/2018 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE-GAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art.1º. Fica Criada a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade – GAP, no percentual de 10% (dez por cento) sobre Vencimento Básico do servidor efetivo e contratado do Poder Executivo, da Administração Indireta e Fundacional. Art. 2º. A Gratificação de Assiduidade e Pontualidade não será devida aos servidores efetivos nomeados em cargos em comissão e designados para Função Gratificada. Art.3º. Para que faça jus a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, o servidor terá que ter pontualidade nos horários de chegada e saída do serviço, bem como não ter faltas ao serviço, exceto àquelas justificadas ou abonadas pela Chefia. Parágrafo Único. O controle de frequência dos servidores municipais será apurado, preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Ponto Biométrico. Art. 4º. Não será concedida a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade nos casos de afastamento do servidor por ocasião de suas férias e licenças. Art. 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto para regulamentar o pagamento da Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, nas situações não previstas nesta Lei. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.973/2017, surtindo seus efeitos a partir de 01/04/2018. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2081/2018 ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII E VIII AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 1.520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. O parágrafo 4º do art. 24 da Lei nº 1520/2011 passa a vigorar acrescido dos incisos VI, VII e VIII com a seguinte redação: “Art.24 ........................................................................................... .......................................................................................................... §4º............................................................................................................................................................................................................. VI – auxílio alimentação; VII – auxílio transporte; VIII – adesão e reembolso ao plano de saúde; Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão supridas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2082/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1888/2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. Fica alterado o valor da hora da Gratificação de Lotação Prioritária – GLP, passando a ser R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos). Art. 2º. A Gratificação de Lotação Prioritária – GLP será reajustada nos mesmos índices e data do vencimento básico do quadro geral. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2083/2018 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. O valor do vencimento básico previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município, instituído pela Lei nº 1.584/2011, não será inferior ao salário mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor. Art. 2º. O valor do vencimento básico no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação do Município, instituído pela Lei nº 1.560/2011, não será inferior ao salário mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor. Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão supridas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.970/2017. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2084/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, a Função Gratificada abaixo especificada, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor: I – Superintendente da Frota de Veículos /FGGA/01/R$ 4.776,61. Art. 2º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública, 01(uma) Função Gratificada de Superintendente de Tecnologia da Informação, símbolo FGGA, com vencimento de R$ 4.776,61 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavo). Art. 3º - Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, a simbologia referente à remuneração pelo exercício da Função Gratificada de Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento, para Símbolo FGSM, com o valor de R$ 7.063,29 (sete mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos ). Art. 4º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP, no Departamento de Orçamento e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Planejamento e Orçamento, símbolo FGDGA, com vencimento de R$ 4.065,20 (quatro mil e sessenta e cinco reais e vinte centavos), 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Orçamento, símbolo FGGAD, com o vencimento de R$3.252,16 (Três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), 01 (uma) Função de Supervisor de análise e controle, símbolo FG1, com vencimento de R$ 815,74 (oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) e 01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Departamento Administrativo, símbolo FGDA1, com o vencimento de R$ 1.920,00 (Hum mil, novecentos e vinte reais). Art. 5º Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, as funções gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor. I – Subsecretário Municipal Administrativo de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana/FGSM/01/R$ 7.063,29. II – Subsecretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana/ FGSM/01/R$ 7.063,29. Art. 6º - Ficam extintas do Quadro Geral de Servidores do Município, da estrutura da Secretaria