br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 719/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaEMENTA: Altera redação da Lei Municipal n" 0194/96 - Zoneamento Geofísico do Município.
native_id1351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6
LEI:
Rio das Ostras - de 25 a 31 de outubro de 2002
LEI N° 0714/2002
Autoriza oPoder Executivo a celebrar Convênio com
o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEIRJ e o Ban￾co do Brasil SIA e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições previstas no art. 60, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Mu￾nicipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1°_Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a celebrar Convênio Tripartite de Cooperação
Técnica com o Serviço de Apoio às Micro e Peque￾nas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SE￾BRAEIRJ e o Banco do Brasil SIA.
Art. 2°_ O objetivo deste Convênio é estabelecer
cooperação técnica entre as partes, visando facili￾tar o acesso ao crédito para pessoas físicas, jurídi￾cas, bem como pessoas atuantes nos setores for￾mais e informais da economia, para maior integra￾ção no setor produtivo do Município de Rio das Ostras.
Art. 3°_ Este Convênio visa promover condições
favoráveis à criação de negócios, eliminação de en￾traves burocráticos, divulgação de fones de financi￾amento e incentivo à modernização gerencial e ou￾tras atividades necessárias ao desenvolvimento das
micro e pequenas empresas do Município.
Art. 4°_O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2004.
Art. 5
0
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0715/2002
EMENTA: Nomina de PEDRO DOMINGOS DE
ANDRADE, "PEDRINHO" o MORRO situado
entre as Ruas José Chaves, João Motta e Antônio
Moura, na localidade denominada Rocha Leão - Rio
das Ostras.
Vereador-autor: Hélio Sarzedas
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal SANCIONA a seguinte
Art. 1° - Passa a denominar-se de PEDRO DO￾MINGOS DE ANDRADE, "PEDRINHO", o
MORRO situado entre as Ruas José Chaves, João
Motta e Antônio Moura, na localidade denominada
Rocha Leão - Rio das Ostras.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0716/2002
EMENTA: Altera a Lei n" 711/02, no seu Artigo 1°.
Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Munici￾pal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1
0
_ Fica alterado o artigo 1° da Lei 711/02, que
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - A Escola situada no Parque Zabulão pas￾sa a denominar-se Escola Municipal ELSON PI￾NHEIRO".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0717/2002
EMENTA: Nomina a Rua C, localizada no lotea￾mento Terra Firme de: ALAIDE JORGE DA CON￾CEIÇÃO CAETANO.
Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Nomina a Rua C, situada no Loteamento
Terra Firme de: ALAIDE JORGE DA CONCEI￾çÃO CAETANO.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0718/2002
EMENTA: Nomina aRua B, localizada no bairro Nova
Cidade de: Rua GEDALIA DIAS BARRETO.
Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes
"-"
.A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1° - Nomina a Rua B, situada no bairro Nova
Cidade de: Rua GEDALIA DIAS BARRETO
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0719/2002
EMENTA: Altera redação da Lei Municipal n" 01941
96 - Zoneamento Geofísico do Município.
Art. 1° - O § 1° do Artigo 46 da Lei Municipal n?
0194/96 passa a ter a seguinte redação:
"Subseção X
. Da Zona Industrial
Art. 46 - .
1° - Corresponde à área do loteamento Bairro Im￾perial os lotes inscritos numa faixa de 300m da
Rodovia RJ-I06, entre a estrada da praia (Rua
Albano D. Guimarães), em Mar do Norte e a
Avenida "1", no Balneário das Garças."
Art. 2° -O Artigo 47, e seu respectivo § 1°, da Lei
Municipal n" 0194/96 passam a ter a seguinte redação:
R_io_d_a_s_O_st_ra_s_-_d_e_25__ a_31_d_e_o_u_tu_b_ro_d_e_2_00_2 ,~~OFjCIAL
ÔWJ.~:~»~
. "'I!!P
,.'
.Vt"'IZ'~~~
·R.O
"Subseção XI
Da Zona Especial de Negócios
Art. 47 - O parcelamento e uso do solo na Zona
Especial de Negócios obedecerão às restrições
indicadas na Tabela Anexa a esta Lei, e ainda, nas
Leis Municipais n" 0691 e 0692/2002,
1° - Corresponde à área pública delimitada pelo Rio
Imboassica,Rodovia RJ-106 e divisas lateral e
de fundos com a Fazenda Vale do Sol."
Art. 2° -A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ZONAS USOS PERMITIDOS LOTE TESTADA TAXA N° OBSERVAÇÃO
MIN. MINlMA DE MÁX.
M2 (M) OCUPo DE
(%) PAVTOS
ESPECIAL COMERCIAL VAREITSTA LOCAL NÃO VILA
DE COMERCIAL VAREITSTA EM GERAL NÃO CONDOMINIO
NEGOCIOS COMERCIAL ATACADISTA 1000 15 70% 4 HORIZONTAL
(ZEN) COMERCIAL ESPECIAL
INDUSTRIAL- PEQUENO PORTE,
MÉDIO E GRANDE PORTE
INSTITUCIONAL
SERVIÇOS EM GERAL.
SERVIÇOS LOCAIS.
AF. SERVIÇOS ESPECIAIS.
FRONTAL
5.00 MTS
DECRETO N° 074/2002
Declara de utilidade pública, para efeito de desa￾propriação por interesse público, áreas de terra do
Loteamento Costa Azul, em Rio das Ostras, que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições e, considerando o que consta do proces￾so administrativo n" 17661/2002,
DECRETA:
Jrt. 1°- Ficam declarados de utilidade pública, para
fins de desapropriação por interesse público, por
procedimento amigável ou judicial, os seguintes lo￾tes de terras localizados na Quadra D7 do Lotea￾mento Costa Azul, de propriedade de MAROLA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que
assim se descrevem e caracterizam:
Lote n" 26 com área total de 431 m2, matrícula 9980,
fls. 281, Livro 2Z;
Lote n° 27 com área total de 810m2, matrícula 9981,
fls. 281, Livro 2W;
Lote n" 28 com área total de 455 m2, matrícula 9982,
fls. 282, Livro 2Z;
Lote n" 29 com área total de 540 m2, matrícula 9983,
fls. 282, Livro 2W;
Lote n" 30 com área total de 490 m2, matrícula 9984,
fls. 283, Livro 2Z;
Lote n? 31 com área total de 660 m2, matrícula 9985,
fls. 283, Livro 2W;
Lote n° 32 com área total de 560 m2, matrícula 9986,
fls. 284, Livro 2Z;
Lote n?33 com área total de 826 m2, matrícula 9987,
fls. 284, Livro 2W;
Lote n? 34 com área total de 460 m2, matrícula 9988,
fls. 285, Livro 2Z;
Lote n" 35 com área total de 455 m2, matrícula 9989,
fls. 285, Livro 2W;
Lote n" 36 com área total de 540 m2, matrícula 9990,
fls. 286, Livro 2Z;
Lote n° 37 com área total de 716 m2, matrícula 9991,
fls. 286, Livro 2W;
Lote n° 38 com área total de 780 m2, matrícula 9992,
fls. 287, Livro 2Z;
Lote n" 39 com área total de 560 m2, matrícula 9993,
fls. 287, Livro 2W;
Lote n° 40 com área total de 560 m2, matrícula 9994,
fls. 288, Livro 2Z;
Lote n" 41 com área total de 588 m2, matrícula 9995,
fls. 288, Livro 2W;
Lote n° 42 com área total de 665 m2, matrícula 9996,
fls. 289, Livro 2Z
Lote n" 43 com área total de 654 m2, matrícula 9997,
fls. 289, Livro 2W
Lote n° 44 com área total de 416 m2, matrícula 9998,
fls. 290, Livro 2Z
Lote n"45 com área total de 416 m2, matrícula 9999,
fls. 290, Livro 2W
Lote n?46 com área total de 416 m2, matrícula 10000,
fls. 291, Livro 2Z
Lote n"47 com área total de 416 m2, matrícula 10001,
fls. 291, Livro 2W
Lote n"48 com área total de 416 rn2, matrícula 10002,
fls. 292, Livro 2Z
Lote n"49 com área total de 416 rn2, matrícula 10003,
fls. 292, Livro 2W
Lote n" 50 com área total de 520 m2, matrícula 10004,
fls. 293, Livro 2Z, conforme Registro Geral de Imó￾veis do 2° Cartório de Casimiro de Abreu ..
Art. 2° - Fica autorizada a alegação de urgência,
para fins de imissão provisória na posse.
Art. 3° - A presente desapropriação tem por finali￾dade a instalação dos reservatórios do sistema de
abastecimento de água do Município, abrangendo a
área contígua necessária à implantação dos equipa￾mentos ao desenvolvimento e complementação da
obra, bem como a sua urbanização, tudo conforme
prevê o Decreto Lei n" 3.365/41.
Art. 4° - O valor destas desapropriações correrá à
conta da dotação própria, programa de trabalho
15.451.0056.1.100, elemento de despesa 449061 da
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Servi￾ços Públicos.
Art. 5° - Os órgãos municipais competentes toma￾rão as medidas necessárias para fiel execução da
desapropriação objeto deste Decreto, inclusive quan￾to à avaliação dos imóveis para fins de indenização,
seja por procedimento amigável ou judicial, objeti￾vando a concretização do ato.
Art. 6° - As demais providências ulteriores com a
presente desapropriação serão tomadas pela Pro￾curadoria Geral do Município, objetivando a concre￾tização do ato.
Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 443/2002
O PREFEITO DO MUNICÍP.IO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,

open original →