| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | EMENTA: Altera redação da Lei Municipal n" 0194/96 - Zoneamento Geofísico do Município. |
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6 LEI: Rio das Ostras - de 25 a 31 de outubro de 2002 LEI N° 0714/2002 Autoriza oPoder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEIRJ e o Banco do Brasil SIA e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1°_Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio Tripartite de Cooperação Técnica com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAEIRJ e o Banco do Brasil SIA. Art. 2°_ O objetivo deste Convênio é estabelecer cooperação técnica entre as partes, visando facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas, jurídicas, bem como pessoas atuantes nos setores formais e informais da economia, para maior integração no setor produtivo do Município de Rio das Ostras. Art. 3°_ Este Convênio visa promover condições favoráveis à criação de negócios, eliminação de entraves burocráticos, divulgação de fones de financiamento e incentivo à modernização gerencial e outras atividades necessárias ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas do Município. Art. 4°_O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2004. Art. 5 0 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0715/2002 EMENTA: Nomina de PEDRO DOMINGOS DE ANDRADE, "PEDRINHO" o MORRO situado entre as Ruas José Chaves, João Motta e Antônio Moura, na localidade denominada Rocha Leão - Rio das Ostras. Vereador-autor: Hélio Sarzedas A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Art. 1° - Passa a denominar-se de PEDRO DOMINGOS DE ANDRADE, "PEDRINHO", o MORRO situado entre as Ruas José Chaves, João Motta e Antônio Moura, na localidade denominada Rocha Leão - Rio das Ostras. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0716/2002 EMENTA: Altera a Lei n" 711/02, no seu Artigo 1°. Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1 0 _ Fica alterado o artigo 1° da Lei 711/02, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1° - A Escola situada no Parque Zabulão passa a denominar-se Escola Municipal ELSON PINHEIRO". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0717/2002 EMENTA: Nomina a Rua C, localizada no loteamento Terra Firme de: ALAIDE JORGE DA CONCEIÇÃO CAETANO. Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - Nomina a Rua C, situada no Loteamento Terra Firme de: ALAIDE JORGE DA CONCEIçÃO CAETANO. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0718/2002 EMENTA: Nomina aRua B, localizada no bairro Nova Cidade de: Rua GEDALIA DIAS BARRETO. Vereador-autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes "-" .A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Nomina a Rua B, situada no bairro Nova Cidade de: Rua GEDALIA DIAS BARRETO Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0719/2002 EMENTA: Altera redação da Lei Municipal n" 01941 96 - Zoneamento Geofísico do Município. Art. 1° - O § 1° do Artigo 46 da Lei Municipal n? 0194/96 passa a ter a seguinte redação: "Subseção X . Da Zona Industrial Art. 46 - . 1° - Corresponde à área do loteamento Bairro Imperial os lotes inscritos numa faixa de 300m da Rodovia RJ-I06, entre a estrada da praia (Rua Albano D. Guimarães), em Mar do Norte e a Avenida "1", no Balneário das Garças." Art. 2° -O Artigo 47, e seu respectivo § 1°, da Lei Municipal n" 0194/96 passam a ter a seguinte redação: R_io_d_a_s_O_st_ra_s_-_d_e_25__ a_31_d_e_o_u_tu_b_ro_d_e_2_00_2 ,~~OFjCIAL ÔWJ.~:~»~ . "'I!!P ,.' .Vt"'IZ'~~~ ·R.O "Subseção XI Da Zona Especial de Negócios Art. 47 - O parcelamento e uso do solo na Zona Especial de Negócios obedecerão às restrições indicadas na Tabela Anexa a esta Lei, e ainda, nas Leis Municipais n" 0691 e 0692/2002, 1° - Corresponde à área pública delimitada pelo Rio Imboassica,Rodovia RJ-106 e divisas lateral e de fundos com a Fazenda Vale do Sol." Art. 2° -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ZONAS USOS PERMITIDOS LOTE TESTADA TAXA N° OBSERVAÇÃO MIN. MINlMA DE MÁX. M2 (M) OCUPo DE (%) PAVTOS ESPECIAL COMERCIAL VAREITSTA LOCAL NÃO VILA DE COMERCIAL VAREITSTA EM GERAL NÃO CONDOMINIO NEGOCIOS COMERCIAL ATACADISTA 1000 15 70% 4 HORIZONTAL (ZEN) COMERCIAL ESPECIAL INDUSTRIAL- PEQUENO PORTE, MÉDIO E GRANDE PORTE INSTITUCIONAL SERVIÇOS EM GERAL. SERVIÇOS LOCAIS. AF. SERVIÇOS ESPECIAIS. FRONTAL 5.00 MTS DECRETO N° 074/2002 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, áreas de terra do Loteamento Costa Azul, em Rio das Ostras, que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições e, considerando o que consta do processo administrativo n" 17661/2002, DECRETA: Jrt. 1°- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse público, por procedimento amigável ou judicial, os seguintes lotes de terras localizados na Quadra D7 do Loteamento Costa Azul, de propriedade de MAROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que assim se descrevem e caracterizam: Lote n" 26 com área total de 431 m2, matrícula 9980, fls. 281, Livro 2Z; Lote n° 27 com área total de 810m2, matrícula 9981, fls. 281, Livro 2W; Lote n" 28 com área total de 455 m2, matrícula 9982, fls. 282, Livro 2Z; Lote n" 29 com área total de 540 m2, matrícula 9983, fls. 282, Livro 2W; Lote n" 30 com área total de 490 m2, matrícula 9984, fls. 283, Livro 2Z; Lote n? 31 com área total de 660 m2, matrícula 9985, fls. 283, Livro 2W; Lote n° 32 com área total de 560 m2, matrícula 9986, fls. 284, Livro 2Z; Lote n?33 com área total de 826 m2, matrícula 9987, fls. 284, Livro 2W; Lote n? 34 com área total de 460 m2, matrícula 9988, fls. 285, Livro 2Z; Lote n" 35 com área total de 455 m2, matrícula 9989, fls. 285, Livro 2W; Lote n" 36 com área total de 540 m2, matrícula 9990, fls. 286, Livro 2Z; Lote n° 37 com área total de 716 m2, matrícula 9991, fls. 286, Livro 2W; Lote n° 38 com área total de 780 m2, matrícula 9992, fls. 287, Livro 2Z; Lote n" 39 com área total de 560 m2, matrícula 9993, fls. 287, Livro 2W; Lote n° 40 com área total de 560 m2, matrícula 9994, fls. 288, Livro 2Z; Lote n" 41 com área total de 588 m2, matrícula 9995, fls. 288, Livro 2W; Lote n° 42 com área total de 665 m2, matrícula 9996, fls. 289, Livro 2Z Lote n" 43 com área total de 654 m2, matrícula 9997, fls. 289, Livro 2W Lote n° 44 com área total de 416 m2, matrícula 9998, fls. 290, Livro 2Z Lote n"45 com área total de 416 m2, matrícula 9999, fls. 290, Livro 2W Lote n?46 com área total de 416 m2, matrícula 10000, fls. 291, Livro 2Z Lote n"47 com área total de 416 m2, matrícula 10001, fls. 291, Livro 2W Lote n"48 com área total de 416 rn2, matrícula 10002, fls. 292, Livro 2Z Lote n"49 com área total de 416 rn2, matrícula 10003, fls. 292, Livro 2W Lote n" 50 com área total de 520 m2, matrícula 10004, fls. 293, Livro 2Z, conforme Registro Geral de Imóveis do 2° Cartório de Casimiro de Abreu .. Art. 2° - Fica autorizada a alegação de urgência, para fins de imissão provisória na posse. Art. 3° - A presente desapropriação tem por finalidade a instalação dos reservatórios do sistema de abastecimento de água do Município, abrangendo a área contígua necessária à implantação dos equipamentos ao desenvolvimento e complementação da obra, bem como a sua urbanização, tudo conforme prevê o Decreto Lei n" 3.365/41. Art. 4° - O valor destas desapropriações correrá à conta da dotação própria, programa de trabalho 15.451.0056.1.100, elemento de despesa 449061 da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos. Art. 5° - Os órgãos municipais competentes tomarão as medidas necessárias para fiel execução da desapropriação objeto deste Decreto, inclusive quanto à avaliação dos imóveis para fins de indenização, seja por procedimento amigável ou judicial, objetivando a concretização do ato. Art. 6° - As demais providências ulteriores com a presente desapropriação serão tomadas pela Procuradoria Geral do Município, objetivando a concretização do ato. Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA N° 443/2002 O PREFEITO DO MUNICÍP.IO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,