| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | EMENTA: Toma de Utilidade Pública o SINDSERV-RO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras. |
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Rio das Ostras - de 31 de outubro a 07 de novembro de 2002 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0720/2002 EMENTA: Toma de Utilidade Pública o SINDSERV -RO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras. Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Ba1thazar. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Xrt, 1°- É declarada de Utilidade Pública o SINDSERV Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras. Art. 2°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°_Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0721/2002 Nomina a Escola Municipal em construção no bairro Nova Cidade, de "ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO PAULO PINHEIRO." A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°_A Escola Municipal em construção no bairro Nova Cidade, denominar-se-à "ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO PAULO PINHEIRO". Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°_Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 075/2002 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, os lotes 04; 05; 06; e 07; Loteamento denominado "Reduto da Paz", na zona urbana de Rio das Ostras-Rl, e revoga o Decreto n° 063/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, com fulcro no que consta do processo administrativo n° 14823/2002, e CONSIDERANDO que, por determinação do Senhor Chefe do Executivo foi realizada nova avaliação pelo valor de mercado, conforme consoantes entendimentos jurisprudenciais, avaliação esta realizada através da Comissão de Avaliação oficial do Município; CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes foram anteriormente desapropriados pelos valores lançados no cadastro Imobiliário do Município; DECRETA: Art. 1°-Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por procedimento amigável ou judicial, os lotes 04; 05; 06; e 07 do Loteamento denominado "Reduto da Paz", situado na Zona urbana, nesta cidade, que assim se descreve e caracteriza: - Lote 04 - com área total de 692,00 m2, registrado no 2° Oício de Casimiro de Abreu, às fls. 257 do Livro 2-Q sob a matrícula n° R-03-6.873, de propriedade de LUIZ GONZAGA INÁCIO. - Lote 05 - mede 12,00 m de frente para a Av. Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n° 07; 44,00 m de direita para o Lote 04; e 44,00 m de esquerda para o lote n" 06, com área de 528,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 201 do Livro 2-AP sob a matrícula n° 14.576, de propriedade de EMILSON CARVALHO DA SILVA. - Lote 06 - mede 12,00 m de frente com a Rodovia Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n° 07; 44,00 m no lado direito com o Lote 05; 44,00 m no lado esquerdo com terrenos de Cezar Castilhos do Espírito Santo, numa área total de 528,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 157 do Livro 2-1sob a matrícula n"R-02-M-2.420, de propriedade de HELIO BARCELLOS DA SILVA. - Lote 07 - mede 12,00 m de frente para a Av. Netuno; 12,00 m de fundos para a vala existente; 40,00 m para o Lote 09; 40,00 m para os lotes 04, 05, e 06, com área total de 480,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 201 do Livro 2-AO sob a matrícula n° 14.577, de propriedade de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Art. 2° -Fica autorizado a alegação de urgência, para fins de imissão provisória de posse. Art. 3° -A presente desapropriação tem por finalidade a construção de próprios municipais (Unidade Padrão de Educação Infantil). Art. 4°_O valor destas desapropriaçõescorrerá à conta da dotaçãoprópria,programa de trabalho 15.451.0056.1.100, elemento de despesa 44.90.51.00 da SecretariaMunicipal de Urbanismo, Obras eServiçosPúblicos, nos-valores venaisunitáriosabaixorelacionados: a) Lote 04 R$ 48.633,76 b) Lote 05 R$ 31.183,68 c) Lote 06 R$ 31.183,68 d) Lote 07 R$ 14.323,20 TOTAL R$125.324,32 Art. 5° -As demais providências ulteriores com a presente desapropriação serão tomadas pela Procuradoria Geral do Município, objetivando a concretização do ato. Art.6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 063/2002. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 076/2002 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, os lotes 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; l1;e 12; da Quadra 22 do Loteamento denominado "Cidade Praiana", na zona urbana de Rio das Ostras-Rl e revoga o Decreto n° 062/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, considerando o que consta do processo administrativo n° 14822/2002, e, CONSIDERANDO que a Administração concluiu pela desnecessidade da expropriação dos lotes de terra nOs. 13 e 14 da Quadra 22 do Loteamento denominado "Cidade Praiana", constantes do Decreto n° 064/2002, CONSIDERANDO que, por determinação do Sr. Chefe do executivo foi realizada nova avaliação pelo valor de mercado, conforme consoantes entendimentos jurisprudenciais, avaliação esta realizada através da Comissão de Avaliação Oficial do Município; CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes foram anteriormente desapropriados pelos valores lançados no cadastro Imobiliário do Município, DECRETA: Art. 1°-Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por procedimento amigável ou judicial, os lotes 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; da Quadra 22 do Loteamento denominado "Cidade Praiana", na zona urbana desta cidade, que assim se descrevem e caracterizam: - Lote 01 - com área total de 408,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 279 do Livro 2-J, sob a matrícula n° R-02-2.843, de propriedade de JOSÉ CARLOS CORREIA PACHECO, valor venal R$34.761,60 - Lote 02 - com área total de 368,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 280 do Livro 2-J sob a matrícula n° R-02-2.844, de proprie-