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norma nº 720/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 2002
Date 2002-10-31
EmentaEMENTA: Toma de Utilidade Pública o SINDSERV-RO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras.
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Rio das Ostras - de 31 de outubro a 07 de novembro de 2002
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0720/2002
EMENTA: Toma de Utilidade Pública o SIND￾SERV -RO Sindicato dos Servidores Públicos Muni￾cipais de Rio das Ostras.
Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Ba1thazar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Xrt, 1°- É declarada de Utilidade Pública o SIND￾SERV Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Rio das Ostras.
Art. 2°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0721/2002
Nomina a Escola Municipal em construção no bair￾ro Nova Cidade, de "ESCOLA MUNICIPAL PRE￾FEITO PAULO PINHEIRO."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°_A Escola Municipal em construção no bair￾ro Nova Cidade, denominar-se-à "ESCOLA MU￾NICIPAL PREFEITO PAULO PINHEIRO".
Art. 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°_Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 075/2002
Declara de utilidade pública, para efeito de desa￾propriação por interesse público, os lotes 04; 05; 06;
e 07; Loteamento denominado "Reduto da Paz", na
zona urbana de Rio das Ostras-Rl, e revoga o De￾creto n° 063/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições, com fulcro no que consta do processo
administrativo n° 14823/2002, e
CONSIDERANDO que, por determinação do Se￾nhor Chefe do Executivo foi realizada nova avalia￾ção pelo valor de mercado, conforme consoantes
entendimentos jurisprudenciais, avaliação esta rea￾lizada através da Comissão de Avaliação oficial do
Município;
CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes foram
anteriormente desapropriados pelos valores lança￾dos no cadastro Imobiliário do Município;
DECRETA:
Art. 1°-Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, por procedimento amigável ou ju￾dicial, os lotes 04; 05; 06; e 07 do Loteamento deno￾minado "Reduto da Paz", situado na Zona urbana,
nesta cidade, que assim se descreve e caracteriza:
- Lote 04 - com área total de 692,00 m2, registrado
no 2° Oício de Casimiro de Abreu, às fls. 257 do
Livro 2-Q sob a matrícula n° R-03-6.873, de propri￾edade de LUIZ GONZAGA INÁCIO.
- Lote 05 - mede 12,00 m de frente para a Av. Ama￾ral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n° 07;
44,00 m de direita para o Lote 04; e 44,00 m de es￾querda para o lote n" 06, com área de 528,00 m2,
registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls.
201 do Livro 2-AP sob a matrícula n° 14.576, de pro￾priedade de EMILSON CARVALHO DA SILVA.
- Lote 06 - mede 12,00 m de frente com a Rodovia
Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n°
07; 44,00 m no lado direito com o Lote 05; 44,00 m
no lado esquerdo com terrenos de Cezar Castilhos do
Espírito Santo, numa área total de 528,00 m2, regis￾trado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 157
do Livro 2-1sob a matrícula n"R-02-M-2.420, de pro￾priedade de HELIO BARCELLOS DA SILVA.
- Lote 07 - mede 12,00 m de frente para a Av. Ne￾tuno; 12,00 m de fundos para a vala existente; 40,00
m para o Lote 09; 40,00 m para os lotes 04, 05, e 06,
com área total de 480,00 m2, registrado no 2° Ofício
de Casimiro de Abreu, às fls. 201 do Livro 2-AO
sob a matrícula n° 14.577, de propriedade de CAR￾LOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Art. 2° -Fica autorizado a alegação de urgência, para
fins de imissão provisória de posse.
Art. 3° -A presente desapropriação tem por finali￾dade a construção de próprios municipais (Unidade
Padrão de Educação Infantil).
Art. 4°_O valor destas desapropriaçõescorrerá à conta da
dotaçãoprópria,programa de trabalho 15.451.0056.1.100,
elemento de despesa 44.90.51.00 da SecretariaMunicipal
de Urbanismo, Obras eServiçosPúblicos, nos-valores ve￾naisunitáriosabaixorelacionados:
a) Lote 04 R$ 48.633,76
b) Lote 05 R$ 31.183,68
c) Lote 06 R$ 31.183,68
d) Lote 07 R$ 14.323,20
TOTAL R$125.324,32
Art. 5° -As demais providências ulteriores com a
presente desapropriação serão tomadas pela Pro￾curadoria Geral do Município, objetivando a concre￾tização do ato.
Art.6° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário, em especial o Decreto n° 063/2002.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 076/2002
Declara de utilidade pública, para efeito de desa￾propriação por interesse público, os lotes 01; 02; 03;
04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; l1;e 12; da Quadra 22 do
Loteamento denominado "Cidade Praiana", na zona
urbana de Rio das Ostras-Rl e revoga o Decreto n°
062/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições, considerando o que consta do processo
administrativo n° 14822/2002, e,
CONSIDERANDO que a Administração concluiu
pela desnecessidade da expropriação dos lotes de
terra nOs. 13 e 14 da Quadra 22 do Loteamento de￾nominado "Cidade Praiana", constantes do Decreto
n° 064/2002,
CONSIDERANDO que, por determinação do Sr.
Chefe do executivo foi realizada nova avaliação pelo
valor de mercado, conforme consoantes entendimen￾tos jurisprudenciais, avaliação esta realizada através
da Comissão de Avaliação Oficial do Município;
CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes foram
anteriormente desapropriados pelos valores lança￾dos no cadastro Imobiliário do Município,
DECRETA:
Art. 1°-Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, por procedimento amigável ou
judicial, os lotes 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09;
10; 11; 12; da Quadra 22 do Loteamento denomina￾do "Cidade Praiana", na zona urbana desta cidade,
que assim se descrevem e caracterizam:
- Lote 01 - com área total de 408,00 m2, registrado
no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 279 do
Livro 2-J, sob a matrícula n° R-02-2.843, de pro￾priedade de JOSÉ CARLOS CORREIA PACHE￾CO, valor venal R$34.761,60
- Lote 02 - com área total de 368,00 m2, registrado
no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 280 do
Livro 2-J sob a matrícula n° R-02-2.844, de proprie-

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