| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Nomina a praça pública construída em área desapropriada através do Decreto n° 003/2001, no Loteamento Costazul. |
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Rio das Ostras - de 15 a 21 de novembro de 2002zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Zona 11 - Praia das Tartarugas ereto nO063/2002.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Bairro Bosque da Praia, ao Sul pelo prolongamento da Rua 09, Bairro Nova Aliança, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com o Lotearnento Sobradinho. Zona 111 - Praia do Bosque Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Loteamento Bosque da Praia, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com Rua Piabanha, Balneário Remanso e a Oeste com a Rua da Praia, Loteamento Bosque da Praia e o Oceano Atlântico. Zona IV - Praia do Centro Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Balneário Remanso, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o Iate Clube de Rio das Ostras e o Oeste com a Rua Piabanha, Balneário Remanso. Zona V - Praia do Cemitério Delimita-se ao Norte pela Av Castelo Branco, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o prolongamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra e a Oeste com o Oceano Atlântico. Zona VI - Praia do Cemitério Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Boca da Barra, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o Rio das Ostras e a Oeste com o prolongamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra. Zona VII - Orla do Rio das Ostras Delimita-se ao Norte pela Rua da Praia, Boca da Barra, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com o Rio das Ostras e a Oeste com o prolongamento da Rua Teresópolis, Bairro Boca da Barra. Zona VIII - Orla do Rio das Ostras -" Delimita-se ao Norte pelo Loteamento Costazul, ao Sul com o Oceano Atlântico, a Leste com a Praça da Baleia e a Oeste com o Rio das Ostras e o Oceano Atlântico. Zona IX - Praia do Remanso Delimita-se ao Norte pelo prolongamentoda Rua Luiz Lerngruber, Loteamento Costazul, ao Sul com a Praça da Baleia, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pela Avenida Costazul, Loteamento Costazul. Zona X - Praia de Costazul Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua Aracaju, Loteamento Parque Bela Vista, ao Sul pelo prolongamento da Rua Luiz Lemgruber, Loteamento Costazul, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pela Avenida Costazul, Loteamento Costazul, Recreio e Ouro Verde. Zona XI - Lagoa de Iriry A Lagoa do Iriry, está em sua totalidade inscrita na APA da Lagoa do Iriry, Decreto N°.028 / 2000 Zona XII - Praia de Itapebussus Delimita-se ao Norte pela Foz do Rio Pedrinhas, na Enseada do Mar do Norte, ao Sul pelo prolongamento da Av Netuno, Loteamento Reduto da Paz, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pelos Loteamentos Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta, Praia Mar, Bosque da Areia e Fazenda Itapebussus. Zona XIII - Praia do Mar do Norte Delimita-se ao Norte pelo prolongamento da Rua 12, Loteamento Balneário das Garças, ao Sul pela Foz do Rio Pedrinhas, na Enseada do Mar do Norte, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste pelos Loteamentos Enseada do Mar do Norte, Balneário das Garças. Zona XIV - Praia da Enseada e Praia das Pedrinhas Delimita-se ao Norte pela Fazenda Itapebussus, ao Sul pela APA da Lagoa do Iriry, Decreto N°.028 / 2000, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste Loteamentos Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta, Praia Mar, Bosque da Areia. Zona XV - Orla da Lagoa de Imboassica Delimita-se ao Norte pelo Limite Intermunicipal com o município de Macaé, ao Sul pelo prolongamento da Rua 12, Loteamento Balneário das Garças e a Faixa de Preservação Permanente de Rios e Lagoas, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com Faixa de Preservação Permanente de Rios e Lagoas. LEI N° 0722/2002 Nomina a praça pública construída em área desapropriada através do Decreto n° 003/2001, no Loteamento Costa Azul. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - A praça pública construída em área desapropriada através do Decreto n° 003/200 I, localizada no Loteamento Costa Azul, na Praia do Remanso, denominar-se-á PRAÇA DA BALEIA. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 075/2002 (*) Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, os lotes 04; 05; 06; e 07; Loteamento denominado "Reduto da Paz", na zona urbana de Rio das Ostras-RJ, e revoga o DeO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, com fulcro no que consta do processo administrativo n" 14823/2002, e CONSIDERANDO que, por determinação do Senhor Chefe do Executivo foi realizada nova avaliação pelo valor de mercado, conforme consoantes entendimentos jurisprudenciais, avaliação esta realizada através da Comissão de Avaliação oficial do Município; CONSIDERANDO, finalmente, que os lotes foram anteriormente desapropriados pelos valores lançados no cadastro Imobiliário do Município; DECRETA: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por procedimento amigável ou judicial, os lotes 04; 05; 06; e 07 do Loteamento denominado "Reduto da Paz", situado na Zona urbana, nesta cidade, que assim se descreve e caracteriza: - Lote 04 - com área total de 692,00 m2, registrado no 2° Oício de Casimiro de Abreu, às fls. 257 do Livro 2-Q sob a matrícula n? R-03-6.873, de propriedade de LUIZ GONZAGA INÁCIO. - Lote 05 - mede 12,00 m de frente para a Av. Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n" 07; 44,00 m de direita para o Lote 04; e 44,00 m de esquerda para o lote n" 06, com área de 528,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 201 do Livro 2-AP sob a matrícula n° 14.576, de propriedade de EMILSON CARVALHO DA SILVA. - Lote 06 - mede 12,00 m de frente com a Rodovia Amaral Peixoto; 12,00 m nos fundos com o lote n° 07; 44,00 m no lado direito com o Lote 05; 44,00 m no lado esquerdo com terrenos de Cezar Castilhos do Espírito Santo, numa área total de 528,00 m2, registrado no 2° Ofício de Casimiro de Abreu, às fls. 157 do Livro 2-1 sob a matrícula n" R-02-M-2.420, de propriedade de HELIO BARCELLOS DA SILVA. - Lote 07 - mede 12,00 m de frente para a Av. Netuno; 12,00 m de fundos para a vala existente; 40,00 m para o Lote 09; 40,00 m para os lotes 04,05, e 06, com área total de 480,00 m2, registrado no 2° Oficio de Casimiro de Abreu, às fls. 20 I do Livro 2-AO sob a matrícula n? 14.577, de propriedade de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Art. 2°_Fica autorizado a alegação de urgência, para fins de imissão provisória de posse. Art. 3° - A presente desapropriação tem por finalidade a construção de próprios municipais (Unidade