| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS e dá outras providências. |
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4 ATOS Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Femandes. do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0723/2002 AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAçÃO ALBUQUERQUE LIMA DE KARATÊ - DO GOJU-RYU-SEIGO - AALK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ALBUQUERQUE LIMA DE KARATÊ - DO GOJURYU-SEIGO - AALK, CNPJ 01.655.587/0001-30, situada na Rua Araguaia, 451, Centro - Rio das Ostras, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme consta do processo administrativo n" 9471/2002, objetivando a universalização da prática desportiva do karatê entre os alunos da rede de ensino público no âmbito do Município. Artigo i' -A transferência de recursos do Município, a título de subvenção social, tem caráter contributivo e supletivo às ações de promoção e de desenvolvimento desportivos promovidos pela AALK. Artigo 3° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes. Artigo 4° - Para a execução do objeto da presente subvenção social deverão ser respeitados os preceitos do artigo n" 16 da Lei Federal n° 4.320/64, do artigo n? 116 da Lei Federal n" 8.666/93 e normas do Município. Artigo 5°_Os dispêndios do Município com a concessão da presente subvenção social correrão á conta das leis orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Artigo 6°- O alcance desta Lei fica adstritoa 31/12/2003. LEI N° 0724/2002 Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir e conceder auxílio à COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS, CNPJ n° 01.856.318/0001-31, num total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) durante o ano de 2003, objetivando a implementação e execução de programas descentralizados, de curto e longo prazos que atendam aos anseios da classe pesqueira e no desenvolvimento de ações de cunho social, cultural, segurança, educação e preservação ambiental. Art. 2° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos nos programas deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes que, por legislação, são correlacionados. Art. 3° - Para a execução do objeto do Convênio deverão ser respeitados os preceitos do artigo 16 da Lei Federal n° 4320/64, artigo n" 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e pelas normas jurídicas do Município, bem como a Deliberação 200 do TCE. Art. 4° - Os dispêndios do Município com a concessão de subvenção social correrão à conta das Leis Orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Art. 5° - O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2003. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeito do Município de Rio das Ostras publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de novembro de 2002 LEI N° 0725/2002 ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS EMENTA: Toma Utilidade Pública o OSTRADEIPrefeito do Município de Rio das Ostras ROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. Rio das Ostras - de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2002 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública o OSTRADEIROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogada as disposições em contrário, em especial a Lei n" 707/2002. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0726/2002 EMENTA: Crédito Adicional Suplementar Vereadores-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Carlos Alberto Afonso Femandes, A1cemir Jóia da Boa Morte, Pedro Moreira dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS; TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua~ atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nos elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo único desta LEI. Art. 2° - Os recursos para atender o art. 1°, serão provenientes de anulação na importância de igual valor, nos termos do Art. 43, inciso I1I, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo único desta LEI. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.