br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 725/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaEMENTA: Toma Utilidade Pública o OSTRADEIROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS.
native_id1357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4
ATOS Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Femandes. do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0723/2002
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A CON￾CEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIA￾çÃO ALBUQUERQUE LIMA DE KARATÊ -
DO GOJU-RYU-SEIGO - AALK E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a con￾ceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ALBU￾QUERQUE LIMA DE KARATÊ - DO GOJU￾RYU-SEIGO - AALK, CNPJ 01.655.587/0001-30,
situada na Rua Araguaia, 451, Centro - Rio das
Ostras, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil reais), conforme consta do processo administra￾tivo n" 9471/2002, objetivando a universalização da
prática desportiva do karatê entre os alunos da rede
de ensino público no âmbito do Município.
Artigo i' -A transferência de recursos do Municí￾pio, a título de subvenção social, tem caráter contri￾butivo e supletivo às ações de promoção e de de￾senvolvimento desportivos promovidos pela AALK.
Artigo 3° - A avaliação e fiscalização da aplicação
dos recursos deverão ser exercidos, em conjunto,
pelos órgãos competentes.
Artigo 4° - Para a execução do objeto da presente
subvenção social deverão ser respeitados os pre￾ceitos do artigo n" 16 da Lei Federal n° 4.320/64, do
artigo n? 116 da Lei Federal n" 8.666/93 e normas do
Município.
Artigo 5°_Os dispêndios do Município com a con￾cessão da presente subvenção social correrão á conta
das leis orçamentárias dos exercícios correlatos, ob￾servadas as disposições da Lei de Diretrizes Orça￾mentárias e do Plano Plurianual.
Artigo 6°- O alcance desta Lei fica adstritoa 31/12/2003.
LEI N° 0724/2002
Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO
COM A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE
RIO DAS OSTRAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contri￾buir e conceder auxílio à COLÔNIA DE PESCA￾DORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS, CNPJ n°
01.856.318/0001-31, num total de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais) durante o ano de 2003,
objetivando a implementação e execução de pro￾gramas descentralizados, de curto e longo prazos
que atendam aos anseios da classe pesqueira e no
desenvolvimento de ações de cunho social, cultural,
segurança, educação e preservação ambiental.
Art. 2° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos
recursos nos programas deverão ser exercidos, em
conjunto, pelos órgãos competentes que, por legisla￾ção, são correlacionados.
Art. 3° - Para a execução do objeto do Convênio
deverão ser respeitados os preceitos do artigo 16 da
Lei Federal n° 4320/64, artigo n" 116 da Lei Federal
n° 8.666/93 e pelas normas jurídicas do Município,
bem como a Deliberação 200 do TCE.
Art. 4° - Os dispêndios do Município com a conces￾são de subvenção social correrão à conta das Leis
Orçamentárias dos exercícios correlatos, observa￾das as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias e do Plano Plurianual.
Art. 5° - O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2003.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeito do Município de Rio das Ostras
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 28 de novembro de 2002 LEI N° 0725/2002
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS EMENTA: Toma Utilidade Pública o OSTRADEI￾Prefeito do Município de Rio das Ostras ROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS.
Rio das Ostras - de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública o OSTRA￾DEIROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogada as disposições em contrário, em
especial a Lei n" 707/2002.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0726/2002
EMENTA: Crédito Adicional Suplementar
Vereadores-autor: Carlos Augusto Carvalho Baltha￾zar, Carlos Alberto Afonso Femandes, A1cemir Jóia
da Boa Morte, Pedro Moreira dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS;
TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua~
atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a abrir o Crédito Adicional Suplementar com ful￾cro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em impor￾tância de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nos
elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, constantes do anexo único desta LEI.
Art. 2° - Os recursos para atender o art. 1°, serão
provenientes de anulação na importância de igual
valor, nos termos do Art. 43, inciso I1I, da Lei Fede￾ral n° 4.320 de 17 de março de 1964, em conformi￾dade com o anexo único desta LEI.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando suas disposições em contrário.

open original →