| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nos elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo único desta LEI. |
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4 ATOS Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Femandes. do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0723/2002 AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAçÃO ALBUQUERQUE LIMA DE KARATÊ - DO GOJU-RYU-SEIGO - AALK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ALBUQUERQUE LIMA DE KARATÊ - DO GOJURYU-SEIGO - AALK, CNPJ 01.655.587/0001-30, situada na Rua Araguaia, 451, Centro - Rio das Ostras, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme consta do processo administrativo n" 9471/2002, objetivando a universalização da prática desportiva do karatê entre os alunos da rede de ensino público no âmbito do Município. Artigo i' -A transferência de recursos do Município, a título de subvenção social, tem caráter contributivo e supletivo às ações de promoção e de desenvolvimento desportivos promovidos pela AALK. Artigo 3° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes. Artigo 4° - Para a execução do objeto da presente subvenção social deverão ser respeitados os preceitos do artigo n" 16 da Lei Federal n° 4.320/64, do artigo n? 116 da Lei Federal n" 8.666/93 e normas do Município. Artigo 5°_Os dispêndios do Município com a concessão da presente subvenção social correrão á conta das leis orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Artigo 6°- O alcance desta Lei fica adstritoa 31/12/2003. LEI N° 0724/2002 Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir e conceder auxílio à COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS, CNPJ n° 01.856.318/0001-31, num total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) durante o ano de 2003, objetivando a implementação e execução de programas descentralizados, de curto e longo prazos que atendam aos anseios da classe pesqueira e no desenvolvimento de ações de cunho social, cultural, segurança, educação e preservação ambiental. Art. 2° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos nos programas deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes que, por legislação, são correlacionados. Art. 3° - Para a execução do objeto do Convênio deverão ser respeitados os preceitos do artigo 16 da Lei Federal n° 4320/64, artigo n" 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e pelas normas jurídicas do Município, bem como a Deliberação 200 do TCE. Art. 4° - Os dispêndios do Município com a concessão de subvenção social correrão à conta das Leis Orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Art. 5° - O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2003. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeito do Município de Rio das Ostras publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de novembro de 2002 LEI N° 0725/2002 ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS EMENTA: Toma Utilidade Pública o OSTRADEIPrefeito do Município de Rio das Ostras ROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. Rio das Ostras - de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2002 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública o OSTRADEIROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogada as disposições em contrário, em especial a Lei n" 707/2002. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0726/2002 EMENTA: Crédito Adicional Suplementar Vereadores-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Carlos Alberto Afonso Femandes, A1cemir Jóia da Boa Morte, Pedro Moreira dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS; TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua~ atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nos elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo único desta LEI. Art. 2° - Os recursos para atender o art. 1°, serão provenientes de anulação na importância de igual valor, nos termos do Art. 43, inciso I1I, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo único desta LEI. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário. Rio das Ostras - de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2002 5 ANEXO ÚNICO DA LEI N° 0726/2002. Câmara Municipal Elem ento de Valores despesas Código de programa anulação Reforço 01.031.0100.2.002 33.90.30.00 R$15.000,00 Manut. Secretaria da Material Consumo Câmara 01.031.0100.2.002 33.90.39.00 R$19.000,00 Manut. Secretaria da Outros serviços P. Câmara Jurídica 01 .031.0100.2.002 33.90.49.00 R$I.000,00 Manut. Secretaria da Auxílio Transporte Câmara 01.031.0100.2.002 31.90.13.00 ~I Manut. Secretaria da Obrigações Patronais 15.000,00 Câmara 01.031.0100.1.001 44.90.52.00 20.000,00 Equip. Secretaria da Equip. Material Câmara Permanente Total R$ R$ 35.000,00 35.000,00 Rio das Ostras, 28 de Novembro de 2002. DECRETO N° 086/2002 Declara de utilidade pública, para efeito de desa- ;ropriação, as áreas no Loteamento Mariléa Cháaras em Rio das Ostras, que menciona. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições e, considerando o que consta do processo administrativo n? 10057/2002, CONSIDERANDO que embora garantida constitucionalmente a propriedade há de ser utilizada tendo em vista sua função social; CONSIDERANDO que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" conforme preconiza o artigo 225 caput da Constituição Federal; CONSIDERANDO o dever do Estado de preservar o meio ambiente e defendê-Io para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO o disposto na Lei n" 9985/2000 e o Decreto n" 4340/2002 que a regulamenta; CONSIDERANDO as diretrizes aprovadas na 11 Conferência Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras nos dias 11 e 12 de novembro de 2001 para a Mata Atlântica e Gerenciamento Costeiro; CONSIDERANDO as características naturais de valor paisagístico e seu potencial de servir de abrigo para as espécies da fauna e da flora; CONSIDERANDO a vegetação existente e predominante de restinga que mantém íntima relação com as lagunas e sua extrema importância para a manutenção de espécies da fauna local, visando compatibilizar o uso admissível dessas áreas e a conservação do meio ambiente; CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao poder político a iniciativa de oferecer melhor condição de vida ao ser humano, e que nosso Governo vem se pautando sempre neste sentido; DECRETA: Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por procedimento amigável ou judicial, as seguintes chácaras que assim se descrevem e caracterizam: Chácara 17 • 60,00 m de frente para a Rua Duque de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 40; 82,00 m de do lado direito com a Chácara 16; 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 18, perfazendo um total de 4.920,.00 m2; de propriedade da Imobiliária Marilea Ltda, conforme RGI matrícula 240, Livro 2- A, em 26/06/87, do 2° Oficio de Casimiro de Abreu. Chácara 18 - 60,00 de frente para a Rua Duque de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 39,82,00 m do lado direito com a Chácara 17; 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 19, perfazendo um total de 4.920,00 m2; de propriedade Sandra Pacífico do 'Nascimento, conforme RGI matrícula 14243 a 14280, Livro AP e AO, em 10/06/87, do 2° Ofício de Casimiro de Abreu. Chácara 19 - 60,00 m de frente para a Rua Duque de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 38; 82,.0.0m do lado direito com a Chácara 18; 82,.0.0do lado esquerdo com a Chácara 20, perfazendo um total de 4.92.0,.00m2; de propriedade de Sandra Pacífico do Nascimento, conforme RGI matrícula 14243 a 14280, Livro Ap e AO, em 1.0/.06/87,do 2° Ofício de Casimiro de Abreu. Chácara 20 - 60,0.0 m de frente para a Rua Duque de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 37; 82,00 m do lado direito com a Chácara 19; 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 21, perfazendo um total de 4.920,00 m2; de propriedade de Ivan Antônio da Silva, RGI matrícula 26614,26615,26617, 26618 e 26619, Livro 2-CI, em llI10/2002, do 2° Ofício de Casimiro de Abreu. Chácara 21 - 60,00 m de frente para a Rua Duque de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 20; 82,00 m do lado direito com a Chácara 20; 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 22, perfazendo um total de 4.9-20,00 m2; de propriedade de Ivan Antonio da Silva, RGI matrícula 26614,26615,26617, 26618 e 26619, Livro 2-CI, em 11110/2002, do 2° Ofício de Casimiro de Abreu. Chácara 22 - 60,00 m de frente para a Rua Duque de Caxias, 60,00 m de fundos para a Chácara 35; 82,00 m do lado direito com a Chácara 21. 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 23, perfazendo um total de 4.920,00 m2; de propriedade de Ivan Antonio da Silva, RGI matrícula 26614, 26615, 26617, 26618 e 26619, Livro 2-CI, em 11110/2002, do 2° Ofício de Casimiro de Abreu. Chácara 23 - 60,00 m de frente para a Rua Duque de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 34; 82,00 m do lado direito com a Chácara 22; 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 24, perfazendo um total de 4.920,00 m2; de propriedade Imobiliária Marilea Ltda, conforme RGI matrícula 240, Livro 2-A, em 26/06/87, do 2°Oficio de Casimiro de Abreu. Chácara 34 - 60,00 m de frente para a Rua Acerbal Pinto Malheiros; 60,00 m de fundos para a Chácara 23; 82,00 m do lado direito com a Chácara 33; 82,00 m do lado esquerdo com a Chácara 35, perfazendo um total de 4.920,00 m2; de propriedade de Imobi-