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norma nº 726/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nos elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio das Ostras, constantes do anexo único desta LEI.
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ATOS Vereador-autor: Carlos Alberto Afonso Femandes. do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0723/2002
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A CON￾CEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIA￾çÃO ALBUQUERQUE LIMA DE KARATÊ -
DO GOJU-RYU-SEIGO - AALK E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a con￾ceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO ALBU￾QUERQUE LIMA DE KARATÊ - DO GOJU￾RYU-SEIGO - AALK, CNPJ 01.655.587/0001-30,
situada na Rua Araguaia, 451, Centro - Rio das
Ostras, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil reais), conforme consta do processo administra￾tivo n" 9471/2002, objetivando a universalização da
prática desportiva do karatê entre os alunos da rede
de ensino público no âmbito do Município.
Artigo i' -A transferência de recursos do Municí￾pio, a título de subvenção social, tem caráter contri￾butivo e supletivo às ações de promoção e de de￾senvolvimento desportivos promovidos pela AALK.
Artigo 3° - A avaliação e fiscalização da aplicação
dos recursos deverão ser exercidos, em conjunto,
pelos órgãos competentes.
Artigo 4° - Para a execução do objeto da presente
subvenção social deverão ser respeitados os pre￾ceitos do artigo n" 16 da Lei Federal n° 4.320/64, do
artigo n? 116 da Lei Federal n" 8.666/93 e normas do
Município.
Artigo 5°_Os dispêndios do Município com a con￾cessão da presente subvenção social correrão á conta
das leis orçamentárias dos exercícios correlatos, ob￾servadas as disposições da Lei de Diretrizes Orça￾mentárias e do Plano Plurianual.
Artigo 6°- O alcance desta Lei fica adstritoa 31/12/2003.
LEI N° 0724/2002
Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO
COM A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE
RIO DAS OSTRAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contri￾buir e conceder auxílio à COLÔNIA DE PESCA￾DORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS, CNPJ n°
01.856.318/0001-31, num total de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais) durante o ano de 2003,
objetivando a implementação e execução de pro￾gramas descentralizados, de curto e longo prazos
que atendam aos anseios da classe pesqueira e no
desenvolvimento de ações de cunho social, cultural,
segurança, educação e preservação ambiental.
Art. 2° - A avaliação e fiscalização da aplicação dos
recursos nos programas deverão ser exercidos, em
conjunto, pelos órgãos competentes que, por legisla￾ção, são correlacionados.
Art. 3° - Para a execução do objeto do Convênio
deverão ser respeitados os preceitos do artigo 16 da
Lei Federal n° 4320/64, artigo n" 116 da Lei Federal
n° 8.666/93 e pelas normas jurídicas do Município,
bem como a Deliberação 200 do TCE.
Art. 4° - Os dispêndios do Município com a conces￾são de subvenção social correrão à conta das Leis
Orçamentárias dos exercícios correlatos, observa￾das as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias e do Plano Plurianual.
Art. 5° - O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/2003.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeito do Município de Rio das Ostras
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 28 de novembro de 2002 LEI N° 0725/2002
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS EMENTA: Toma Utilidade Pública o OSTRADEI￾Prefeito do Município de Rio das Ostras ROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS.
Rio das Ostras - de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública o OSTRA￾DEIROS - MOTO CLUBE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogada as disposições em contrário, em
especial a Lei n" 707/2002.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0726/2002
EMENTA: Crédito Adicional Suplementar
Vereadores-autor: Carlos Augusto Carvalho Baltha￾zar, Carlos Alberto Afonso Femandes, A1cemir Jóia
da Boa Morte, Pedro Moreira dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS;
TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua~
atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a abrir o Crédito Adicional Suplementar com ful￾cro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em impor￾tância de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nos
elementos de despesas da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, constantes do anexo único desta LEI.
Art. 2° - Os recursos para atender o art. 1°, serão
provenientes de anulação na importância de igual
valor, nos termos do Art. 43, inciso I1I, da Lei Fede￾ral n° 4.320 de 17 de março de 1964, em conformi￾dade com o anexo único desta LEI.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando suas disposições em contrário.
Rio das Ostras - de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2002 5
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 0726/2002.
Câmara Municipal Elem ento de Valores despesas
Código de programa anulação Reforço
01.031.0100.2.002 33.90.30.00 R$15.000,00
Manut. Secretaria da Material Consumo
Câmara
01.031.0100.2.002 33.90.39.00 R$19.000,00
Manut. Secretaria da Outros serviços P.
Câmara Jurídica
01 .031.0100.2.002 33.90.49.00 R$I.000,00
Manut. Secretaria da Auxílio Transporte
Câmara
01.031.0100.2.002 31.90.13.00
~I Manut. Secretaria da Obrigações Patronais 15.000,00
Câmara
01.031.0100.1.001 44.90.52.00 20.000,00
Equip. Secretaria da Equip. Material
Câmara Permanente
Total R$ R$ 35.000,00
35.000,00
Rio das Ostras, 28 de Novembro de 2002.
DECRETO N° 086/2002
Declara de utilidade pública, para efeito de desa-
;ropriação, as áreas no Loteamento Mariléa Chá￾aras em Rio das Ostras, que menciona.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições e, considerando o que consta do proces￾so administrativo n? 10057/2002,
CONSIDERANDO que embora garantida constitu￾cionalmente a propriedade há de ser utilizada tendo
em vista sua função social;
CONSIDERANDO que "todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado" conforme pre￾coniza o artigo 225 caput da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever do Estado de preser￾var o meio ambiente e defendê-Io para as presentes
e futuras gerações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n" 9985/2000
e o Decreto n" 4340/2002 que a regulamenta;
CONSIDERANDO as diretrizes aprovadas na 11
Conferência Municipal de Meio Ambiente de Rio
das Ostras nos dias 11 e 12 de novembro de 2001
para a Mata Atlântica e Gerenciamento Costeiro;
CONSIDERANDO as características naturais de
valor paisagístico e seu potencial de servir de abrigo
para as espécies da fauna e da flora;
CONSIDERANDO a vegetação existente e pre￾dominante de restinga que mantém íntima relação
com as lagunas e sua extrema importância para a
manutenção de espécies da fauna local, visando
compatibilizar o uso admissível dessas áreas e a
conservação do meio ambiente;
CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao poder
político a iniciativa de oferecer melhor condição de
vida ao ser humano, e que nosso Governo vem se
pautando sempre neste sentido;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, por procedimento amigável
ou judicial, as seguintes chácaras que assim se des￾crevem e caracterizam:
Chácara 17 • 60,00 m de frente para a Rua Duque de
Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 40; 82,00
m de do lado direito com a Chácara 16; 82,00 m do
lado esquerdo com a Chácara 18, perfazendo um to￾tal de 4.920,.00 m2; de propriedade da Imobiliária
Marilea Ltda, conforme RGI matrícula 240, Livro 2-
A, em 26/06/87, do 2° Oficio de Casimiro de Abreu.
Chácara 18 - 60,00 de frente para a Rua Duque de
Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 39,82,00
m do lado direito com a Chácara 17; 82,00 m do
lado esquerdo com a Chácara 19, perfazendo um
total de 4.920,00 m2; de propriedade Sandra Pacífi￾co do 'Nascimento, conforme RGI matrícula 14243
a 14280, Livro AP e AO, em 10/06/87, do 2° Ofício
de Casimiro de Abreu.
Chácara 19 - 60,00 m de frente para a Rua Duque
de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 38;
82,.0.0m do lado direito com a Chácara 18; 82,.0.0do
lado esquerdo com a Chácara 20, perfazendo um
total de 4.92.0,.00m2; de propriedade de Sandra Pa￾cífico do Nascimento, conforme RGI matrícula 14243
a 14280, Livro Ap e AO, em 1.0/.06/87,do 2° Ofício
de Casimiro de Abreu.
Chácara 20 - 60,0.0 m de frente para a Rua Duque
de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 37;
82,00 m do lado direito com a Chácara 19; 82,00 m
do lado esquerdo com a Chácara 21, perfazendo um
total de 4.920,00 m2; de propriedade de Ivan Antô￾nio da Silva, RGI matrícula 26614,26615,26617,
26618 e 26619, Livro 2-CI, em llI10/2002, do 2°
Ofício de Casimiro de Abreu.
Chácara 21 - 60,00 m de frente para a Rua Duque
de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 20;
82,00 m do lado direito com a Chácara 20; 82,00 m
do lado esquerdo com a Chácara 22, perfazendo um
total de 4.9-20,00 m2; de propriedade de Ivan Anto￾nio da Silva, RGI matrícula 26614,26615,26617,
26618 e 26619, Livro 2-CI, em 11110/2002, do 2°
Ofício de Casimiro de Abreu.
Chácara 22 - 60,00 m de frente para a Rua Duque
de Caxias, 60,00 m de fundos para a Chácara 35;
82,00 m do lado direito com a Chácara 21. 82,00 m
do lado esquerdo com a Chácara 23, perfazendo um
total de 4.920,00 m2; de propriedade de Ivan Anto￾nio da Silva, RGI matrícula 26614, 26615, 26617,
26618 e 26619, Livro 2-CI, em 11110/2002, do 2°
Ofício de Casimiro de Abreu.
Chácara 23 - 60,00 m de frente para a Rua Duque
de Caxias; 60,00 m de fundos para a Chácara 34;
82,00 m do lado direito com a Chácara 22; 82,00 m
do lado esquerdo com a Chácara 24, perfazendo um
total de 4.920,00 m2; de propriedade Imobiliária
Marilea Ltda, conforme RGI matrícula 240, Livro
2-A, em 26/06/87, do 2°Oficio de Casimiro de Abreu.
Chácara 34 - 60,00 m de frente para a Rua Acerbal
Pinto Malheiros; 60,00 m de fundos para a Chácara
23; 82,00 m do lado direito com a Chácara 33; 82,00
m do lado esquerdo com a Chácara 35, perfazendo
um total de 4.920,00 m2; de propriedade de Imobi-

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