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norma nº 735/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaEMENTA:Conceder-se-á abono aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
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ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 0732/2002
Altera as Leis Municipais nOs275/97 e 676/02, cria
cargos e dá outras providências.
O PREFEJTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 10- Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da
Fundação Rio das Ostras de Cultura duas vagas para
o cargo de Bacharel em Comunicação Social.
Art. 2° -As despesas decorrentes desta Lei corre￾rão por conta de dotação orçamentária própria, con￾signada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3°-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0733/2002
Altera dispositivos da Lei Municipal n" 508/2000 -
Código Tributário Municipal-, dando nova redação
aos artigos que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, SANCIONA, após APROVA￾çÃO da Câmara Municipal a seguinte LEI.
Art. 1°_Os § § 1° e 2°, do artigo 67 da Lei n" 508/
2000, passam a ter a seguinte redação:
"art. 67 - Omissis
§ 1° - As isenções previstas neste artigo serão reco￾nhecidas pelo Poder Executivo, através do proces￾so administrativo de iniciativa do interessado e des￾de que requeridas dentro do próprio exercício.
§ 2° - A isenção a que se referem os incisos I e 11
deste artigo será extensiva ao cônjuge ou compa￾nheira, se continuarem a residirem no imóvel após o
falecimento do contribuinte."
Art. 2°_ O § 2° do artigo 109, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 109 - Omissis
§ 2° - Para retenção, calcular-se-á o imposto apli￾cando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o
preço do serviço, com exceção daquele referente
ao item 34 que será de 0,5% (meio por cento)."
Art. 3° - O inciso I do artigo 137, passa a ter a se￾guinte redação:
"Art. 137 - Omissis
I - relativamente aos pagamentos do imposto sobre
o movimento econômico; "
Rio das Ostras - de 13 a 19 de dezembro de 2002
Art. 4° - Ficam acrescidos os incisos XVIII e XIX
ao artigo 148, com as seguintes redações:
"Art. 148 - Omissis
I- .
XVIII - Taxa de Remoção de Veículos
XIX - Taxa de Permanência de Diária de Veículo."
Art. 5° - Ficam acrescidos os incisos 11e IV ao ar￾tigo 218, com as seguintes redações:
"Art. 218 - Omissis
I- .
111- às certidões negativas de débitos;
IV -aos requerimentos para transferências de pro￾priedade, com o ITBI devidamente recolhido."
Art. 6°- O § 1°,do art.292, passa a ter a seguinteredação:
"Art, 292 - Omissis
§ 1° - O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, poderá permitir o pagamento
em até 60 (sessenta) vezes de créditos tributários
vencidos, respeitado o limite mínimo de R$60,00 (ses￾senta reais) em cada parcela."
Art. 7° - na Tabela n° 001, do Anexo V, da lei 508/
2000, as redações dos itens 1.4 e 1.9, passam a ter
as seguintes redações:
"Item 1.4 - Motoristas;
1.9 - faxineiras e Lavadeiras Isentos"
Art. 8° - Na Tabela n" 001, do Anexo V, da lei 508/
2000, ficam acrescidos os itens 2.1 e 2.2, com as
seguintes redações:
"2.1 - Barbeiro e cabeleireiro R$7 ,50
2.2 - Manicure e Pedicure R$4,00"
Art. 9° - O artigo 146 da Lei 508/2000, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 146 - Considera-se exercício regular do poder
de polícia a atividade da Administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liber￾dade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão do interesse público concemente à segu￾rança, á higiene, á ordem, ao meio ambiente, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao uso e ocupação do solo, ao exercício de ativida￾des econômicas, à tranqüilidade pública, ao respeito
à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e
ao controle e a fiscalização do trânsito nos termos
da lei especial, no âmbito municipal."
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0734/2002
Concede abono, em parcela fixa, aos servidores
municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a conce￾derum abono especial de R$ 300,00 (trezentos re￾ais), a ser.pago em parcela única no mês de dezem￾bro do corrente ano, a todos os servidores da Admi￾nistração Direta e Indireta.
Parágrafo Único: O abono de que trata este artigo é .
concedido em caráter individual a cada servidor, que
receberá somente um único abono, independentemen￾te do número de matrículas que o mesmo detenha.
Art. 2°- A presente despesa correrá à conta de Do￾tação própria.
Art. 3°_ Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 0735/2002
EMENTA:Conceder-se-á abono aos servidores do
quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SAN￾CIONA a seguinte
LEI:
Art. 1°_Conceder-se-á aos servidores do quadro efe￾tivo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, exclu￾sivamente no mês de Dezembro do corrente ano,
abono pecuniário de R$300,00 (Trezentos reais).
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos no mês de dezem￾bro de 2002.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 094/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais
DECRETA:
Art. 1°_Fica decretado no Município luto oficial de

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