| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | EMENTA:Conceder-se-á abono aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
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,0 F I C I A L :!.-4 --------.:..,R.O6RoAo~DO~0I(...,Ool$o.tm.u ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 0732/2002 Altera as Leis Municipais nOs275/97 e 676/02, cria cargos e dá outras providências. O PREFEJTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei: Art. 10- Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura duas vagas para o cargo de Bacharel em Comunicação Social. Art. 2° -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária em vigor. Art. 3°-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0733/2002 Altera dispositivos da Lei Municipal n" 508/2000 - Código Tributário Municipal-, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA, após APROVAçÃO da Câmara Municipal a seguinte LEI. Art. 1°_Os § § 1° e 2°, do artigo 67 da Lei n" 508/ 2000, passam a ter a seguinte redação: "art. 67 - Omissis § 1° - As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder Executivo, através do processo administrativo de iniciativa do interessado e desde que requeridas dentro do próprio exercício. § 2° - A isenção a que se referem os incisos I e 11 deste artigo será extensiva ao cônjuge ou companheira, se continuarem a residirem no imóvel após o falecimento do contribuinte." Art. 2°_ O § 2° do artigo 109, passa a ter a seguinte redação: "Art. 109 - Omissis § 2° - Para retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, com exceção daquele referente ao item 34 que será de 0,5% (meio por cento)." Art. 3° - O inciso I do artigo 137, passa a ter a seguinte redação: "Art. 137 - Omissis I - relativamente aos pagamentos do imposto sobre o movimento econômico; " Rio das Ostras - de 13 a 19 de dezembro de 2002 Art. 4° - Ficam acrescidos os incisos XVIII e XIX ao artigo 148, com as seguintes redações: "Art. 148 - Omissis I- . XVIII - Taxa de Remoção de Veículos XIX - Taxa de Permanência de Diária de Veículo." Art. 5° - Ficam acrescidos os incisos 11e IV ao artigo 218, com as seguintes redações: "Art. 218 - Omissis I- . 111- às certidões negativas de débitos; IV -aos requerimentos para transferências de propriedade, com o ITBI devidamente recolhido." Art. 6°- O § 1°,do art.292, passa a ter a seguinteredação: "Art, 292 - Omissis § 1° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 60 (sessenta) vezes de créditos tributários vencidos, respeitado o limite mínimo de R$60,00 (sessenta reais) em cada parcela." Art. 7° - na Tabela n° 001, do Anexo V, da lei 508/ 2000, as redações dos itens 1.4 e 1.9, passam a ter as seguintes redações: "Item 1.4 - Motoristas; 1.9 - faxineiras e Lavadeiras Isentos" Art. 8° - Na Tabela n" 001, do Anexo V, da lei 508/ 2000, ficam acrescidos os itens 2.1 e 2.2, com as seguintes redações: "2.1 - Barbeiro e cabeleireiro R$7 ,50 2.2 - Manicure e Pedicure R$4,00" Art. 9° - O artigo 146 da Lei 508/2000, passa a ter a seguinte redação: "Art. 146 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concemente à segurança, á higiene, á ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e ao controle e a fiscalização do trânsito nos termos da lei especial, no âmbito municipal." Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0734/2002 Concede abono, em parcela fixa, aos servidores municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a concederum abono especial de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser.pago em parcela única no mês de dezembro do corrente ano, a todos os servidores da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único: O abono de que trata este artigo é . concedido em caráter individual a cada servidor, que receberá somente um único abono, independentemente do número de matrículas que o mesmo detenha. Art. 2°- A presente despesa correrá à conta de Dotação própria. Art. 3°_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 0735/2002 EMENTA:Conceder-se-á abono aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°_Conceder-se-á aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, exclusivamente no mês de Dezembro do corrente ano, abono pecuniário de R$300,00 (Trezentos reais). Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no mês de dezembro de 2002. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 094/2002 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DECRETA: Art. 1°_Fica decretado no Município luto oficial de