| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. |
| native_id | 1363 |
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4 Rio das Ostras - de 27 de dezembro de 2002 a 02 de janeiro de 2003 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 73612002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei: Art. 1°_ Fica instituída a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, destinada a custear a prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos do Município. § 1° - A contribuição ora instituída incidirá sobre imóveis edificados ou não, localizados: I _ em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; II - no lado do logradouro em que estiverem instaladas as luminárias, no caso, de vias pública de caixadupla; Ill- em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central; IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias. § 2° - Nas vias públicas não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se também beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro do círculo, com raio de 60 m (sessenta metros), cujo centro esteja localizado no poste mais próximo dotado de luminária. § 3° - Considera-se via pública não dotada de iluminação pública em toda a sua extensão aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for superior a 120 m (cento e vinte metros). Art. 2° - Fica considerado imóvel distinto para efeito de cobrança da Contribuição cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia, tais como, casas, apartamentos, salas comerciais, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação. Art. 3°_Contribuinte do tributo ora instituído é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título em nome do qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e ou a conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel. Parágrafo Único- São também contribuintes do tributo quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados a exploração de qualquer atividade econômica. Art. 4° - A contribuição ora instituída será devida em razão do custo dos serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, calculada de modo específico e cobrada da seguinte forma: I-imóveis residenciais e territoriais: R$4,00 (quatro reais) por metro linear de testada, por ano; II - imóveis comerciais/prestadores de serviços: R$IO,OO (dez reais) por metro linear de testada por ano; III - imóveis industriais: R$25,00 (vinte e cinco reais) por metro linear de testadas, por ano. § 1 0 _ O cálculo e o lançamento da Contribuição para os imóveis prediais, territoriais serão efetuados considerando: I- como valor mínimo o correspondente à testada de 6 (seis) metros lineares por economia; II - como valor máximo, por economia, o decorrente da aplicação da testada de 20 (vinte) metros lineares; III - nos condomínios verticais, para cada economia, a testada de 6 (seis) metros lineares. § 2° - O valor mínimo será aplicado, ainda, sempre que a testada do imóvel não puder ser apurada. § 3° - Havendo testada para mais de um logradouro, lançar-se-á a contribuição pela testada principal. Art. 5° - O produto da arrecadação da contribuição ora instituída, constituirá receita do Tesouro Munici- . paI, destinada, prioritariamente, à manutenção das instalações para iluminação pública e a melhoria desses serviços. Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança e ou arrecadação da contribuição ora instituída. Art. ]O - Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da contribuição ora instituída, bem como assanções pela inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo das demais penalidades fixadas na legislação tributária municipal. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 212, de 27 de dezembro de 1996. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI N° 737/02 Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH. A Câmara Municipal de Rio as Ostras, Estado do Rio de Janeiro aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Do Fundo Municipal de Habitação Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH do Município de Rio das Ostras, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para implementação da política municipal de habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos. Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH: I. dotações do Orçamento do Município, classificadas na função Habitação, inclusive aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais e Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei específica; 11. resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMH; 111. recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas operações; IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais e internacionais; V. receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado ao FMH; VI. outros que lhe vierem ser destinados. Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos na SEMUOSP para atender ao Fundo: I. O1 cargo em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Habitação; 11. O1 cargo em Comissão de Assistente I; III. O1 cargo em Comissão de Secretário Executivo; Art. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Habitação: I. apresentar ao Conselho Consultivo de Habitação, demonstração mensal da receita e da despesa ~ cutada com recursos do FMH; Il. manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; III. manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo. IV. opinar sobre assuntos orçamentários financeiros contábeis, examinar ou mandar examinar livros e documentos e emitir parecer sobre as prestações e relatórios a mais que devem ser encaminhados aos órgãos próprios de administração. V. encaminhar à contabilidade do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do relatório de Gestão Fiscal, para fins de consolidação pelo Poder Executivo Municipal; e c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das -origens e aplicações dos recursos.