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norma nº 736/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - de 27 de dezembro de 2002 a 02 de janeiro de 2003
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 73612002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica instituída a Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, destina￾da a custear a prestação efetiva ou potencial dos
serviços de instalação, manutenção e operação do
sistema de iluminação das vias e logradouros públi￾cos do Município.
§ 1° - A contribuição ora instituída incidirá sobre
imóveis edificados ou não, localizados:
I _ em ambos os lados das vias públicas de caixa
única, mesmo que as luminárias estejam instaladas
em apenas um dos lados;
II - no lado do logradouro em que estiverem insta￾ladas as luminárias, no caso, de vias pública de cai￾xadupla;
Ill- em ambos os lados das vias públicas de caixa
dupla, quando a iluminação for central;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, inde￾pendentemente da distribuição das luminárias.
§ 2° - Nas vias públicas não iluminadas em toda a
sua extensão, considera-se também beneficiado o
imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro
do círculo, com raio de 60 m (sessenta metros), cujo
centro esteja localizado no poste mais próximo do￾tado de luminária.
§ 3° - Considera-se via pública não dotada de ilu￾minação pública em toda a sua extensão aquela em
que a interrupção desse serviço, entre duas luminá￾rias, for superior a 120 m (cento e vinte metros).
Art. 2° - Fica considerado imóvel distinto para efei￾to de cobrança da Contribuição cada unidade autô￾noma residencial, comercial ou industrial de consu￾mo de energia, tais como, casas, apartamentos, sa￾las comerciais, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem
como qualquer outro tipo de estabelecimento ou di￾visão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou
destinação.
Art. 3°_Contribuinte do tributo ora instituído é o pro￾prietário ou possuidor do imóvel a qualquer título em
nome do qual se emitam guias para pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e ou
a conta de fornecimento de energia elétrica, relati￾vamente ao mesmo imóvel.
Parágrafo Único- São também contribuintes do tribu￾to quaisquer outros estabelecimentos instalados per￾manentemente nas vias e logradouros públicos, desti￾nados a exploração de qualquer atividade econômica.
Art. 4° - A contribuição ora instituída será devi￾da em razão do custo dos serviços de manutenção e
melhoria do sistema de iluminação das vias e logra￾douros públicos, calculada de modo específico e co￾brada da seguinte forma:
I-imóveis residenciais e territoriais: R$4,00 (quatro
reais) por metro linear de testada, por ano;
II - imóveis comerciais/prestadores de serviços:
R$IO,OO (dez reais) por metro linear de testada por
ano;
III - imóveis industriais: R$25,00 (vinte e cinco re￾ais) por metro linear de testadas, por ano.
§ 1
0
_ O cálculo e o lançamento da Contribuição para
os imóveis prediais, territoriais serão efetuados con￾siderando:
I- como valor mínimo o correspondente à testada
de 6 (seis) metros lineares por economia;
II - como valor máximo, por economia, o decorren￾te da aplicação da testada de 20 (vinte) metros line￾ares;
III - nos condomínios verticais, para cada econo￾mia, a testada de 6 (seis) metros lineares.
§ 2° - O valor mínimo será aplicado, ainda, sempre
que a testada do imóvel não puder ser apurada.
§ 3° - Havendo testada para mais de um logradouro,
lançar-se-á a contribuição pela testada principal.
Art. 5° - O produto da arrecadação da contribuição
ora instituída, constituirá receita do Tesouro Munici-
. paI, destinada, prioritariamente, à manutenção das
instalações para iluminação pública e a melhoria des￾ses serviços.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com concessionárias de serviços públicos
para fins de cobrança e ou arrecadação da contri￾buição ora instituída.
Art. ]O - Ato do Poder Executivo disciplinará as for￾mas de atualização anual e de cobrança da contri￾buição ora instituída, bem como assanções pela ino￾bservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo das
demais penalidades fixadas na legislação tributária
municipal.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei n° 212, de 27 de dezembro de 1996.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 737/02
Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH.
A Câmara Municipal de Rio as Ostras, Estado do
Rio de Janeiro aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Habitação
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Habita￾ção - FMH do Município de Rio das Ostras, com o
objetivo de viabilizar recursos financeiros para im￾plementação da política municipal de habitação, vin￾culado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras
e Serviços Públicos.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal
de Habitação - FMH:
I. dotações do Orçamento do Município, classifica￾das na função Habitação, inclusive aquelas proveni￾entes de convênios de repasses de recursos Fede￾rais e Estaduais e de contratos de empréstimos ou
financiamentos, quando previamente autorizados por
lei específica;
11. resultados das aplicações financeiras realizadas
com recursos do FMH;
111. recursos provenientes do pagamento de presta￾ções decorrentes de empréstimos, arrendamentos e
locações por parte dos beneficiados pelos progra￾mas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH,
inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando
devidos nas respectivas operações;
IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de
organismos nacionais e internacionais;
V. receitas advindas da alienação de todo e qual￾quer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado
ao FMH;
VI. outros que lhe vierem ser destinados.
Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos na SE￾MUOSP para atender ao Fundo:
I. O1 cargo em comissão de Coordenador do Fundo
Municipal de Habitação;
11. O1 cargo em Comissão de Assistente I;
III. O1 cargo em Comissão de Secretário Executivo;
Art. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo
Municipal de Habitação:
I. apresentar ao Conselho Consultivo de Habitação,
demonstração mensal da receita e da despesa ~
cutada com recursos do FMH;
Il. manter o controle dos contratos e/ou convênios
firmados com instituições governamentais e não
governamentais;
III. manter o controle dos bens patrimoniais com
carga ao fundo.
IV. opinar sobre assuntos orçamentários financei￾ros contábeis, examinar ou mandar examinar livros
e documentos e emitir parecer sobre as prestações
e relatórios a mais que devem ser encaminhados
aos órgãos próprios de administração.
V. encaminhar à contabilidade do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) os demonstrativos pertinentes do Relatório Re￾sumido da Execução Orçamentária e do relatório
de Gestão Fiscal, para fins de consolidação pelo
Poder Executivo Municipal; e
c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis
e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço
patrimonial, demonstração do resultado do exercí￾cio e demonstração das -origens e aplicações dos
recursos.

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