| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH |
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4 Rio das Ostras - de 27 de dezembro de 2002 a 02 de janeiro de 2003
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 736/2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1°_Fica instituída a Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, destinada a custear a prestação efetiva ou potencial dos
serviços de instalação, manutenção e operação do
sistema de iluminação das vias e logradouros públicos do Município.
§ 1° - A contribuição ora instituída incidirá sobre
imóveis edificados ou não, localizados:
I _ em ambos os lados das vias públicas de caixa
única, mesmo que as luminárias estejam instaladas
em apenas um dos lados;
II - no lado do logradouro em que estiverem instaladas as luminárias, no caso, de vias pública de caixadupla;
III - em ambos os lados das vias públicas de caixa
dupla, quando a iluminação for central;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
§ 2° - Nas vias públicas não iluminadas em toda a
sua extensão, considera-se também beneficiado o
imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro
do círculo, com raio de 60 m (sessenta metros), cujo
centro esteja localizado no poste mais próximo dotado de luminária.
§ 3° - Considera-se via pública não dotada de iluminação pública em toda a sua extensão aquela em
que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for superior a 120 m (cento e vinte metros).
Art. 2° - Fica considerado imóvel distinto para efeito de cobrança da Contribuição cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia, tais como, casas, apartamentos, saIas comerciais, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem
como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou
destinação.
Art. 3°_Contribuinte do tributo ora instituído é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título em
nome do qual se emitam guias para pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e ou
a conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel.
Parágrafo Único - São também contribuintes do tributo quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados a exploração de qualquer atividade econômica.
Art. 4° - A contribuição ora instituída será devida em razão do custo dos serviços de manutenção e
melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, calculada de modo específico e cobrada da seguinte forma:
I - imóveis residenciais e territoriais: R$4,00 (quatro
reais) por metro linear de testada, por ano;
11 - imóveis comerciais/prestadores de serviços:
R$l 0,00 (dez reais) por metro linear de testada por
ano;
IIl- imóveis industriais: R$25,00 (vinte e cinco reais) por metro linear de testadas, por ano.
§ 1° - O cálculo e o lançamento da Contribuição para
os imóveis prediais, territoriais serão efetuados considerando:
I - como valor mínimo o correspondente à testada
de 6 (seis) metros lineares por economia;
11- como valor máximo, por economia, o decorrente da aplicação da testada de 20 (vinte) metros lineares;
III - nos condomínios verticais, para cada economia, a testada de 6 (seis) metros lineares.
§ 2° - O valor mínimo será aplicado, ainda, sempre
que a testada do imóvel não puder ser apurada.
§ 3° - Havendo testada para mais de um logradouro,
lançar-se-é a contribuição pela testada principal.
Art. 5° - O produto da arrecadação da contribuição
ora instituída, constituirá receita do Tesouro Munici-
. pai, destinada, prioritariamente, à manutenção das
instalações para iluminação pública e a melhoria desses serviços.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com concessionárias de serviços públicos
para fins de cobrança e ou arrecadação da contribuição ora instituída.
Art. 7° - Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da contribuição ora instituída, bem como as sanções pela inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo das
demais penalidades fixadas na legislação tributária
municipal.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei n" 212, de 27 de dezembro de 1996.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 737/02
Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH.
A Câmara Municipal de Rio as Ostras, Estado do
Rio de Janeiro aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Habitação
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH do Município de Rio das Ostras, com o
objetivo de viabilizar recursos financeiros para irnplementação da política municipal de habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras
e Serviços Públicos.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal
de Habitação - FMH:
I. dotações do Orçamento do Município, classificadas na função Habitação, inclusive aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais e Estaduais e de contratos de empréstimos ou
financiamentos, quando previamente autorizados por
lei específica;
lI. resultados das aplicações financeiras realizadas
com recursos do FMH;
1II. recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e
locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH,
inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando
devidos nas respectivas operações;
IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de
organismos nacionais e internacionais;
V. receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado
ao FMH;
VI. outros que lhe vierem ser destinados.
Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos na SEMUOSP para atender ao Fundo:
I. O 1 cargo em comissão de Coordenador do Fundo
Municipal de Habitação;
11. O 1 cargo em Comissão de Assistente I;
IIl. O 1 cargo em Comissão de Secretário Executivo;
Art. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo
Municipal de Habitação:
I. apresentar ao Conselho Consultivo de Habitação,
demonstração mensal da receita e da despesa e
cutada com recursos do FMH;
lI. manter o controle dos contratos e/ou convênios
firmados com instituições governamentais e não
governamentais;
Ill. manter o controle dos bens patrimoniais com
carga ao fundo.
IV. opinar sobre assuntos orçamentários financeiros contábeis, examinar ou mandar examinar livros
e documentos e emitir parecer sobre as prestações
e relatórios a mais que devem ser encaminhados
aos órgãos próprios de administração.
V. encaminhar à contabilidade do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do relatório
de Gestão Fiscal, para fins de consolidação pelo
Poder Executivo Municipal; e
c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis
e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço
patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das. origens e aplicações dos
recursos.
Rio das Ostras - de 27 de dezembro de 2002 a 02 de janeiro de 2003
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Art. 9° - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de mais baixa renda e
adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de arrendamento residencial
e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo Único - No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à moradia que não
envolvam a transferência imediata de propriedade,
tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com ou sem opção de compra.
Art 10 - Na definição das normas básicas para a
concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes diretrizes:
I. os valores dos subsídios, quando possíveis, devem
guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
lI. identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
III. concessão do subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de pagamento do (s)
beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustandoa ou ao custo do serviço de moradia, compreendido
como retribuição de uso, aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
IV suspensão ou revisão do benefício, no caso
de alterações nas condições que lhe deram causa
ou inadimplemento contratual voluntário.
Art. 11 - Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio poderá ser concedido no ato da contratação ou
no encargo mensal.
§ 1° - O subsídio concedido no ato da contratação
tem como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de produção e a
capacidade financeira do beneficiário;
§ 2° - O subsídio no encargo mensal poderá compreender a equalização da taxa de juros do financiamento.
Art 12 - Poderá, face às particularidades das intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada
projeto, podendo alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
§ 1° - O Coordenador será responsável pela elaboração dos projetos que atendam aos objetivos do
FMH.
§ 2° - Caberá ao Assistente e ao Secretário Executivo prestar assistência ao Fundo, bem como responder por todo o expediente do mesmo.
CAPÍTULO 11
Das Aplicações dos Recursos do FMH
Art. 5° - As aplicações dos recursos do FMH serão
destinadas a ações que contemplem:
I. aquisição, construção, conclusão e melhoria de
uniêfã(fe;habitacionais em áreas uibanas e rurais;
11.produção de lotes urbanizados para fms habitacionais;
Ill. urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população caracterizada
como de interesse social;
IV implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos cornplementa-
"-"fes aos programas e projetos habitacionais;
V. aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
VI. intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas
deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis
para fins habitacionais de interesse social.
Art. 6° - Os bens produzidos com os recursos do
FMH serão repassados às famílias beneficiárias,
mediante financiamento, locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e direito de uso.
§ 1° - As resoluções do Conselho Consultivo de habitação, criado pelo art. 13, relativas à distribuição
e alocação de recursos do FMH deverão observar
condições que garantam o retorno dos recursos.
§ 2° - O CMH opinará sobre o índice de correção
, monetária segundo o qual os contratos serão firma-
~os com os beneficiários.
§ 3° - A aplicação de recursos, quando provenientes
de Convênios de repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias beneficiadas.
Art. 7° - As disponibilidades financeiras que não
estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias,
serão ser aplicadas no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 8° - Além das aplicações definidas no artigo 5°
desta Lei os recursos do FMH poderão ser utilizados ainda para despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e
controle mutuários, e sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO 111
Das Condições de Acesso à Moradia
CAPÍTULO IV
Do Conselho Consultivo de Habitação - CCH
Art. 13 - Fica criado o Conselho Consultivo de Habitação - CCH, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, em caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo Único - O CCH compõe a estrutura regimental do Município de Rio das Ostras, que proverá meios técnicos e administrativos para o seu
funcionamento.
Art. 14 - O CCH terá as seguintes atribuições:
I- aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos
recursos, observado o princípio da sustentabilidade
econômico-financeira dos recursos do FMH;
II - acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos
recursos do FMH, bem como o desempenho e resultados das metas conseqüentes dos investimentos
realizados;
III - adotar as providências cabíveis para correção
de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do FMH;
IV - sugerir normas, condições e critérios para seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com recursos
doFMH:
V - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o
balanço anual do FMH;
VI - elaborar seu regimento interno.
Art. 15 - O Conselho Consultivo de Habitação será
constituído por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, compreendendo:
I - o Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos, na qualidade de Presidente;
11- o Secretário Municipal de Bem Estar Social;
Ill - o Secretário Municipal de Fazenda;
IV - a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção
de Rio das Ostras;
V - a Associação de Arquitetos e Engenheiros de
Rio das Ostras
§ 1° - Os membros dos incisos IV e V serão indicados pelas respectivas entidades, desde q eu façam
parte das suas Diretorias.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 16 - Na composição e funcionamento do CCH
será observado o seguinte:
I. o mandato dos membros representantes será de 2
( dois) anos, podendo ser renovado;
11.o Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que
terá assegurado o exercício do voto de qualidade;
Ill. as sessões do Conselho serão ordinárias, a cada
60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 3 (três)
de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno;
IV. as sessões serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços PÚblicos, que propiciará apoio técnico e administrativo
ao Conselho, ou em local previamente designado pelo
presidente;
V o Conselho se reunirá com a presença, no mínimo, de 3 (três) de seus membros, e deliberará pela
maioria simples;
VI. o Conselho contará com um Regimento Intemo próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião ordinária a ser convoca-
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da pelo presidente num prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após homologado por Decreto do Executivo Municipal;
Art. 17 - O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos ficando no entanto a cargo do Coordenador do Fundo as seguintes atribuições:
I - a presentar Plano de Recursos do FMH para
aprovação do chefe do Executivo;
II - emitir e assinar notas de empenho;
III -rnanter os controles necessários à execução das
receitas e das despesas do FMH;
IV - praticar todos os atos inerentes à administração
e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do FMH, obedecido procedimento legal e vigente na administração Municipal;
V - executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMH, mantendo para tanto,
pessoal adequado para apoio administrativo para a
cobrança das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa, aluguel, ou arrendamento conseqüentes das ações implementadas
com recursos do FMH.
VI - emitir e assinar, junto com o Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, os cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
Art. 18 - A Secretaria de Bem Estar Social será
responsável pela seleção das famílias de baixa renda ou que ocupem áreas de risco, beneficiárias do
FMH bem como pela elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 - O Fundo Municipal será fiscalizado pelo
Conselho Consultivo de Habitação que apreciará em
suas reuniões ordinárias os balancetes e relatórios
bimensais a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda; relatório financeiro e físico de
obras executadas, pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; e relatório sócio-econômicos das famílias beneficiadas, pela Secretaria de Bem Estar Social.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 20 - Fica isento de Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI, o ato transmissivo relativo
à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas com recursos do FMH.
Art. 21 - O Fundo ora criado será regido por esta
lei, por toda a legislação própria e em especial pela
Lei Federal n" 4320/64.
Art.22- Em caso de extinção do FMH seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rio das Ostras - de 27 de dezembro de 2002 a 02 de janeiro de 2003
LEI N° 0738/2002
Altera as Leis Municipais n" 263,264,265,361,426,
480, 501, 502, 606, 677 e 700, cria cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovada a estrutura básica do Poder
Executivo do Município de Rio das Ostras, na forma dos Organogramas, Quadro de Pessoal e Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, anexos desta Lei.
Art. 2° - Em função da alteração estrutural ora proposta, o Organograma da Prefeitura passa a ser o
seguinte, conforme Anexo I, desta lei.
I - Órgãos da Chefia do Poder Executivo:
a) Gabinete do Prefeito - GAB;
b) Procuradoria Geral do Município - PROGEM;
c) Secretaria Municipal de Planej amento - SECPLAN;
d) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
e) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;
f) Secretaria Extraordinária de Governo - PRO-URBE;
g) Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI;
h) Secretaria Municipal de Comunicação Social -
SECOM;
i) Assessoria de Informática - ASSIN;
j) Assessoria de Programas Especiais - APE.
II - Órgão de Ação Setorial de Governo:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP;
b) Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos - SEMUOSP;
c) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - SEMTIC;
d) Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
e) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
f) Secretaria Municipal de Bem Estar Social -
SEMBES;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SEMEL;
h) Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito -
SETRAN.
III - Órgãos da Administração Indireta:
a) Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC;
b) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO.
Art. 3° - Fica extinto o Departamento de Indústria e
Comércio da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio:
Art. 4° - Ficam criados na Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio os seguintes órgãos:
I - Departamento de Administração - DEADM.
II - Departamento de Desenvolvimento Econômico
- DE DE
Art. 5° - Fica extinto o Departamento de Esporte e
Lazer da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art.6° - Ficam criados na Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer os seguintes órgãos:
I - Departamento de Esportes - DESP.
11- Departamento de Lazer - DEL
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Agricultura,
Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM, passa a chamar Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP.
Art. 8° - Fica extinto o Parque Municipal da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente.
Art. 9° - Ficam criados na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente,Agricultura e Pesca os' seguintes órgãos:
I - Departamento de Unidades de Conservação -
DEUNC.
II - Departamento de Parques e Jardins - DEPJA
III - Divisão de Fiscalização de Meio Ambiente -
DIFIMA
IV - Divisão do Parque Municipal- DIPM
Art. 10 - Fica extinta a Divisão de Transportes da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11 - Ficam criados na Secretaria Municipal de
Administração os seguintes órgãos:
I - Divisão de Folha de Pagamento - DIFPA.
II - Divisão de Controle de Pessoal - DICOP
III - Divisão de Transportes e Manutenção - DITMAN
IV - Divisão de Cadastro, Convites e Editais - DICCE
V - Divisão de Contratos e Publicações - DICPU
VI - Divisão de Material- DIMAT
VII - Divisão de Fiscalização de Transportes Oficiais - DIFISC
Art. 12 - Fica extinta a Divisão de Recadastramento de IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 13 - Ficam criados na Secretaria Municipal de
Fazenda os seguintes órgãos:
I - Divisão de Sistema Integrado de Gestão FiscalDISIGFIS
II - Divisão de Controle de Administração de Contabilidade - DICAC
III - Departamento de Controle de Dívida Ativa -
DECDA
IV - Divisão de Atendimento e Protocolo - DIAPROT
V - Divisão de Cadastro - DICAD
Art. 14 - Ficam criados na Secretaria Municipal de
Auditoria e Controle Interno os seguintes órgãos:
I - Divisão de Análise Contábil - DIAC.
11- Divisão de Análise de Processo Administrativo
- DIAPA
Art. 15 - Fica criado na Secretaria Municipal de Bem
Estar Social o seguinte órgão:
I - Departamento Administrativo e de Manutenção
- DEAMA
Art. 16 - Fica extinta a Divisão de Serviços e Controle de Obras da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 - Ficam criados na Secretaria Municipal de
Educação os seguintes órgãos:
1- Divisão de Manutenção e Acompanhamento -
DIMA;
I1- Divisão de Programas Pedagógicos - DIPROPE;
III- Divisão de Supervisão Escolar- DISES;
IV - Divisão de Programas Especiais - DIPES.
Art. 18 - Ficam criados na Secretaria Municipal de