| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DA LAGOA DE IRIRY, A REGULAMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rio das Ostras - de 10 a 16 de janeiro de 2003 ~.OFICIAL ,I,. ''''' t··~ I" .;'·> ~ ;:·,·RO• Óf'I'OAOORClA' OO~DERXlOASO$17tAS ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 740/2003 CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DA LAGOA DE IRIRY, A REGULAMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, com respaldo no artigo 23, inciso VI, no artigo 30, incisos I e VIII, no artigo 225, e no seu inciso III do parágrafo 1°, todos da Constituição Federal; no artigo 6° , inciso VI, e seu parágrafo 2°, da Lei Federal n" 6.938/81, nos artigos 3°, 4°, 11da Lei n" 9.985 de _18.07.2000 e no Decreto n" 4340/02 que a regulameno Decreto n? 750/93, nos artigos 266, 268 e seus incisos IV e V, 269, inciso I e 273 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e nos artigos 246, 248 e 251 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°_Fica criada e regulamentada a Área de Proteção Ambiental - APA - da Lagoa de Iriry nos limites geográficos descritos nos anexos I e 11da presente Lei com área de 849.873m2 e perímetro de 5.473,64 m. Ali. 2°- A referida unidade de conservação tem como objetivo disciplinar o processo de ocupação da área a fim de proteger a diversidade biológica, seus produtos bióticos, abióticos e estéticos, bem como proteger as bacias hidrográficas ali existentes de forma a assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e a qualidade de vida. Art. 3°_ Na área de proteção ambiental ficam proibi- '..s sem prévia e expressa autorização do Chefe do Gxecutivo Municipal, ouvido o órgão gestor, e observadas as demais legislações que regulamentam a matéria, as atividades passíveis de causar degradação ambiental, tais como: I - a caça e a pesca, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos ou destruição de seus ninhos e criadouros; 11- a atividade de posto de combustível; IIl- o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento das coleções hídricas; IV - a instalação de vazadouros de lixo ou aterros sanitários; V - o lançamento de esgoto sanitário no corpos hídricos, que não sejam precedidos de tratamento secundário ou de tratamento que garanta a redução de no mínimo 95% do DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio); VI - a alteração da orla natural da Lagoa de Iriry por qualquer meio; VII - os exercícios de quaisquer atividades que ameacem extinguir na área protegida pela presente Lei as espécies raras da biota regional; VIII - o uso de embarcações náuticas de esporte ou de lazer motorizadas. Art. 4°_ Na área a que se refere o art. 1°, ficam expressamente vedados, sem autorização do Chefe do Executivo, ouvido o órgão gestor: a) o desmatamento, corte e retirada de espécies vegetais; b) a extração de recursos hídricos ou minerais, como conchas, cascalhos, areias e outros; c) a alteração do perfil natural do terreno; Art. 5°_Qualquer implantação, construção ou ampliação de atividade ou empreendimento, de caráter público ou privado, na região a que se refere o art. 1° desta Lei, dependerá da autorização do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único - Os empreendimentos ou atividades mencionadas no caput deste artigo, deverão ter seu licenciamento condicionado à elaboração de estudo de impacto ambiental, sempre que por sua natureza, porte ou localização, seus impactos sejam considerados significativos. Art. 6°-Para desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo instalará na área um escritório técnico, que zelará pelo fiel cumprimento das disposições desta Lei e exercerá as seguintes atribuições complementares: I - elaboração e desenvolvimento de programas e projetos de preservação, que contemplem o uso sustentável dos recursos naturais e paisagísticos da área; 11- fiscalização e acompanhamento de qualquer intervenção que se faça na área, bem como orientação técnica quanto à sua execução; III - o escritório técnico referido no caput deste artigo poderá se valer da colaboração de órgãos estaduais e federais, bem como de universidades e instituições de pesquisa para alcançar suas finalidades. Art. 7°_ A gestão e fiscalização da APA Lagoa do lriry são de responsabilidade do órgão de Meio Ambiente do Governo Municipal, assessorado pelo Conselho Gestor. Art. 8°- No prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da presente Lei, o órgão gestor da APA da Lagoa de lriry, apresentará o Plano de Manejo da área. Art. 9° - Para efeito de zoneamento, ficam estabelecidas as seguintes zonas delimitadas nos Anexos III, IV, V, VI e VII, desta Lei: a) Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) (anexo 111) b) Zona de Conservação da Vida Silvestre 1 (ZCVS - 1) (anexo IV) c) Zona de Conservação da Vida Silvestre 2 (ZCVS - 2) (Anexo V) d) Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC - 1) (anexo VI) e) Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC - 2) (anexo VII) Art. 10 - A Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) constitui-se em área de reserva, particular ou pública, destinada a assegurar condições para a existência ou reprodução de espécies, ou comunidades da flora local, bem como da fauna existente e migratória. Parágrafo Único - Para as áreas classificadas nesta zona, deverão ser desenvolvidos programas de recuperação ambiental e pesquisa científica, objetivando a preservação dos recursos florísticos e faunísticos, originais do local. Art. 11 - Nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre 1 e 2 (ZCVS-l e ZCVS-2) é vedado: I - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação nativa; 11- fazer fogo de qualquer forma. Parágrafo Único - Ficam também vedadas as seguintes atividades, sem autorização do Chefe do Poder Executivo, ouvido o órgão gestor: I - extrair recursos do solo e subsolo; 11- abrir trilhas e clareiras; III - desenvolver qualquer atividade de pesquisa; IV - introduzir espécie de flora e fauna, silvestre ou doméstica. Art. 12 - Na Zona de Conservação da Vida Silvestre 1 (ZCVS 1) são permitidas apenas construções de apoio às atividades de manejo e controle da fauna e da flora, transporte cicloviário, educação ambiental e vigilância. Art. 13 - Na Zona de Conservação da Vida Silvestre 2 (ZCVS 2) são permitidos usos e atividades de recreação e lazer, incluindo atividades de embarcações de lazer e brinquedos não motorizados. Art. 14 - Na Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC 1) é permitido o comércio de alimentação,sob forma de pequenos quiosques, áreas de estacionamento e sistema viário de acesso. Parágrafo Único - O órgão gestor regulamentará o modelo de quiosque a ser adotado; Art. 15 - Na Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC 2) são permitidos os usos e atividades de serviços de apoio turístico, incluindo hospedagem. Art. 16 - O gabarito máximo das edificações fica limitado a dois pavimentos, independentemente do uso de cada um deles. Art. 17 - A área total de projeção das edificações não pode exceder a 30% (trinta por cento) da área do lote. Parágrafo Único - Incluem-se no caput deste artigo a construção de abrigo para veículos, edículas e guaritas de acesso. Art. 18 - Os lotes edificados devem prever uma área permeável de 50% (cinqüenta por cento) onde deverão ser plantadas espécies da flora local. Art. 19 - O afastamento frontal mínimo obrigatório para as construções na APA da Lagoa do Iriry é de 5,00 m a partir do alinhamento do lote. Art. 20 - O afastamento mínimo lateral e de fundo das divisas para as edificações na APA da Lagoa do lriry é de 1,50 m. Art 21 - O menor parcelamento de terra na área de proteção ambiental - APA Lagoa de Iriry não pode ser inferior a 360,00 m2 com a testada mínima de 12,00m. Art. 22 - O exercício de atividades proibidas pela presente Lei sujeitará o infrator às penalidades aplicáveis na legislação em vigor. Art. 23 - Fica criado o Conselho Gestor da APA da Lagoa de Iriry que será regulamentado por ato do Poder Executivo. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras JJ ô" o. III (J) o ~ iil (J) o. (D ~ o III ~ (J) o. (D 'lii" ::J (D ~r o. (D IX> o o w loteoJhento - J' O!.. -~ .. ~ ~I :~. _...) ~o~ECÁMe n to T~'T CÁ !:~rM e ~1+.-J+:••l ++, 9-1í:1àulOH-H+tti-ii-1 l301 ~ ü lr ~~ &M MA t! 4+" 498 1\. M II wm }~! rm !R·!·44t!!!1~'~~~!'719!W! ! ~ ZCVS ~ JoteO-Mento Jd, nBelo- •Visto- J" ':J_'y'~ ;>,:::::::====-:m:m:==:::::::ltll r;~~F'~I!II!ofif7\ Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Zoneamento da APALagoa de Iriry ( ~ -l~'/e~., '.". ~ ~"" : ..~ • j,:",,"""« ~ ~~~" O ~ Lj~ " O« Zl _ ~" ~ ,... ~ -a- " o (_."1·0-.••. z ~ ,.., ~ ~~" ;- ~ t"". ~ j§ , +::>. > Z t'!'j ><O - ......• ~ ~ <:> Q VJ <tl~1:.j":OFICIAL _R_io_d_as_O_s_tr_as_-_d_e_1_0_a_1_6_d_e :....ja_ne_ir_o_d_e _20_0_3 '.J~_;.R. : O ORGAO Ol'lClAl 00 "'U~CIPIO DE Ri'U DAS OSTRoI.$ ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003 Memorial Descritivo APA da Lagoa de Iriry Área = 849.873,00 m? Perímetro = 5,473,64 m Descricão: Do ponto 1, de coordenadas Norte=7508868.3597, Este=199351.3169, localizado na confluência da RJ 106 com a Rua Belo Horizonte, segue a distância de 348,49m para o ponto 2, de coordenadas Norte=7509149.6891, Este=199556.9796, localizado na confluência da RJ 106 com Rua Amazonas, segue a distância de 1114,70m para o ponto 3, de coordenadas Norte = 7508501.3675, Este = 200463.728, localizado no eixo da Rua Amazonas, segue a distância de 392.17m para o ponto 4, de coordenadas Norte =7508820.3958, Este =200691.8258, localizado no eixo da Avenida Netuno, e segue a distância de 334.00m para o ponto 5, de coordenadas Norte = 7508626,4415, Este = 200963.7408, localizado no fmal da Avenida Netuno, e segue a distância de 1282.92m para o ponto 6, de coordenadas Norte = 7507581.9916, Este = 200218.7448, localizado no fmal da Avenida Aracaju, e segue a distância de 339. 78m para o ponto 7, de coordenadas Norte = 7507814.1416, Este = 199893.2812, localizado no eixo da Rua Aracaju com Rua Fortaleza, e segue a distância de 550.59m para? ponto 8; de coordenadas Norte = 7508263.7912, Este =200211.0238, localizado no prolongamento da Rua Fortaleza com Rua Belo Horizonte, e segue a distância de 1051.00m até o ponto 1, fechando então o perímetro da área. f\NEXO [11 DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003 Memorial Descritivo Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) Área = 166.515,80 mPerímetro = 1,940,54 m Descricão: Do ponto A, de coordenadas Norte=7508880.2208, Este=199456.1715, localizado no eixo da Rua Porto Alegre, segue a distância de 227.79m para o ponto B, de coordenadas Norte =7509064.1162, Este = 199590.6092, deste ponto, sempre margeando o bordo da vegetação silvestre existente, na distância de 557.39 e chega-se no ponto C, de coordenadas Norte =7508739.9558, Este =200044.0414, , e segue a distância de 70,48m para o ponto D, de coordenadas Norte = 7508670,4868, Este =200055.9061, e segue a distância de 135.00m para o ponto E, de coordenadas Norte =7508592.8305, Este =200166.3348, e segue a distância de 169.12m para o ponto F, de coordenadas Norte =7508455.1485, Este =200068.1275, e segue a distância de 135.00m para o ponto G, de coordenadas Norte =7508532.8048, Este =199957.6989, e segue a distância de 70,48m para o ponto H, de coordenadas Norte =7508521,4060, Este =199888.1519, e segue a distância de 11O.OOmpara o ponto I, de coordenadas Norte =7508584.6815, Este =199798.1730, e segue a distância de 65.29m para o ponto J, de coordenadas Norte =7508647.8796, Este =199781.7749, localizado no final da Rua Porto Alegre, e segue a distância de 400.00m para o ponto A, fechando então o perímetro da área. ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003 Memorial Descritivo Zona de Conservação da Vida Silvestre 1 (ZCVS 1) Área = 255.263,00 m" Perímetro = 3.929,98 m Descricão: Do ponto 1, de coordenadas Norte=7508868.3597, Este= 199351,3169, localizado na confluência da RJ 106 com a Rua Belo Horizonte, segue a distância de 348,49m para o ponto 2, de coordenadas Norte=7509149.6891, Este=199556.9796, localizado na confluência da RJ 106 com Rua Amazonas, segue a distância de 1114.70m para o ponto 3, de coordenadas Norte = 7508501.3675, Este = 200463.7528, localizado no eixo da Rua Amazonas, segue a distância de 181.16m para o ponto K, de coordenadas Norte =7508396.0111, Este =200611.1252, localizado no bordo da Lagoa de Iriry, e segue margeando a lagoa na distância de 931.15 m até o ponto L, de coordenadas Norte =7508068,9442, Este =200342.1224, localizado no bordo da lagoa, e segue a distância de 219.51 m para o ponto M, de coordenadas Norte =7508195.2142, Este =200162.5642, localizado no prolongamento da Rua Fortaleza, e segue a distância de 83.97m para o ponto 8, de coordenadas Norte =7508263.7912, Este =200211.0238, localizado no prolongamento da Rua Fortaleza com a Rua Belo Horizonte, e segue a distância de 1051.00m para o ponto 1, fechando então o perímetro da área. ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003 Memorial Descritivo Zona de Conservação da Vida Silvestre 2 (ZCVS 2) Área = 82.194,15 mPerímetro = 1.818,89m Descricão: Do ponto Q, de coordenadas Norte=7507714,1383, Este=200313.0037, localizado no bordo da área de vegetação silvestre com a Praia, segue a distância de 68,34m para o ponto N, de coordenadas Norte=7507753.8239, Este=200257.3663, localizado no bordo da Lagoa de Iriry, segue margeando a lagoa na distância de 830.24m para o ponto O, de coordenadas Norte=7508439.2817, Este=200703,4259, localizado no bordo da lagoa, segue a distância de 103.24m para o ponto P, de coordenadas Norte=7508379.3285, Este=200787,4775, segue margeando. o bordo de vegetação na distância de 817 .07m para o ponto Q, fechando então o perímetro da área. ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003 Memorial Descritivo Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC - 1) Área = 129.922,80 m2 Perímetro = 1.845,39 m Descricão: Do ponto 6, de coordenadas Norte=750758 1.9916, Este=200218. 7448, localizado no final da Rua Aracaju, segue a distância de 399.78m para o ponto 7, de coordenadas Norte =7507814,1416, Este =199893.2812, localizado na confluência da Rua Aracaju com Rua Fortaleza, e segue a distância de 466.62m para o ponto M, de coordenadas Norte =7508195.2142, Este =200162.5642, localizado no prolongamento da Rua Fortaleza, e segue a distância de 219.51m para o ponto L, de coordenadas Norte =7508068.9442, Este =200342.1224, localizado no bordo da Lagoa de Iriry, e segue a distância de 528.82m margeando a Lagoa para o ponto N, de coordenadas Norte =7507753.8239, Este =200257.3663, localizado no bordo da Lagoa, e segue a distância de 68.34m para o ponto Q, de coordenadas Norte =7507714.1383, Este =200313.0037, localizado no bordo da vegetação existente, e segue a distância de 162,32m até o ponto 6, fechando então o perímetro da área. ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003 Memorial Descritivo Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC-2) Área = 104.793,20 m2 Perímetro = 1.869,71 m Descricão: Do ponto 3, de coordenadas Norte = 7508501,3675, Este = 200463.7528, localizado no eixo da Rua Amazonas, segue a distância de 392.17m para o ponto 4, de coordenadas Norte =7508820.3958, Este =200691.8258, localizado no eixo da Avenida Netuno, e segue a distância de 334,00m para o ponto 5, de coordenadas Norte = 7508626,4415, Este = 200963.7408, localizado no final da Avenida Netuno, e segue a distância de 303.S4m para o ponto P, .~~OFICIAL _6~ --------- . > \..&1. . g ..; " ."., .•,' i . ~R •o óROAo OACIAL OOIt«JHlCIPIo DE RiQ DAS os~, de coordenadas Norte=7508379.3285, ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 001/2003 Este=200787.4775, localizado no bordo de vegetação , segue a distância de 103.24m para o ponto O, de coordenadas Norte=7508439.2817, Este=200703.4259, localizado no bordo da Lagoa de Iriry, segue a distância de 555.60m para o ponto K, de coordenadas Norte=7508396.0~11, Este=200611.1252, localizado no bordo da lagoa, segue a distância de 181.16m para o ponto 3, fechando então o perímetro da área. LEI N° 741/2003 Rio das Ostras - de 10 a 16 de janeiro de 2003 MATRÍCULA NOME FUNÇÃO 10081 Femando Luiz da R. Alves Médico Clínico 10079 Francisco E. da Silva Júnior Médico Ortopedista 10080 Marco Antônio P. Lourenço Médico Clínico 10082 Raquel Regina Leal Santiago Médico Pediatra 10083 Sara Regadas dos Santos Médico Pediatra PORTARIA N° 002/2003 xo único desta Portaria, para desempenharem as funções referidas no mesmo anexo, consoante os O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS processos administrativos ali referidos, revogadas as OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas disposições em contrário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS atribuições legais, EMENTA: Abono pecuniário aos Cargos Comissionados. OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1° - Conceder-se-á aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que estiveram no exercício de suas atividades até mês de dezembro de 2002, um abono pecuniário de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago exclusivamente, em uma única parcela, no mês de janeiro de 2003. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos O 1 de janeiro de 2003, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA N° 00112003 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Publique-se. Cumpra-se RESOLVE: Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2003. PRORROGAR, por 06 meses, a contar de 06/011 2003, os contratos firmados entre o Município de ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Rio das Ostras e os servidores relacionados no ane- Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 002/2003 MATRÍCULA NOME FUNÇÃO PROC.ADM 10297 Ciro Marçal Marques Auxiliar Administrativo 20920/02 10264 Jeanne Matos Negreiros Auxiliar Administrativo 20920/02 10271 Katia Teles Cardoso Auxiliar Administrativo 20920/02 10290 Maria Aparecida Trajano Auxiliar de Serviços Gerais 20920/02 10317 Sancriel Minguta Auxiliar de Serviços Gerais 20920/02 10338 Ana Paula M. da Rocha Auxiliar Administrativo 21263/02 10312 Catiúscia dos S. Martins Auxiliar Administrativo 21263/02 10322 Jaqson Souza Nascimento Auxiliar Administrativo 21263/02 10302 Luciana da S. Pinheiro Auxiliar Administrativo 21263/02 10295 Thiago Gomes de Oliveira Auxiliar Administrativo 21263/02 10326 Ailson Wemeck Ribeiro Auxiliar Administrativo 21338/02 10327 José Edílson Marques Auxiliar de Serviços Gerais 21338/02 10286 Rogéria Gonçalves Muniz Auxiliar de Serviços Gerais 21338/02 PORTARIA N° 003/2003 tarem-se no prazo de 15 (quinze) dias à Secretaria Municipal de Administração para assinatura do termo de posse (Art. 1° da Lei Municipal n° 668/2002). O não atendimento aos prazos de lei importará na revogação dos atos referenciados na presente Portaria (§ 3° do art. 28 da Lei 079/94), consoante o processo administrativo n" 20557/2002, revogadas as disposições em contrário. PRORROGAR, por 06 meses, a contar de 02/011 2003, os contratos firmados entre o Município de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS Rio das Ostras e os servidores relacionados no ane- OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas xo único desta Portaria, para desempenharem as atribuições legais, funções referidas no mesmo anexo, consoante o processo administrativo n° 21003/2002, revogadas RESOLVE: as disposições em contrário. Publique-se: Cumpra-se Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2003. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras NOMEAR em caráter efetivo os cidadãos relacionados no anexo único da Portaria n° 003/2003, aprovados no II e III Concurso Público do Município, para provimento dos cargos referenciados no mesmo anexo, previstos no Quadro de Pessoal de Carreiras do Município, devendo os nomeados apresenPublique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município' de Rio das Ostras