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norma nº 740/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DA LAGOA DE IRIRY, A REGULAMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1366

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Rio das Ostras - de 10 a 16 de janeiro de 2003
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ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 740/2003
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
APA - DA LAGOA DE IRIRY, A REGULAMEN￾TA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atri￾buições legais, com respaldo no artigo 23, inciso VI, no
artigo 30, incisos I e VIII, no artigo 225, e no seu inciso
III do parágrafo 1°, todos da Constituição Federal; no
artigo 6° , inciso VI, e seu parágrafo 2°, da Lei Federal
n" 6.938/81, nos artigos 3°, 4°, 11da Lei n" 9.985 de
_18.07.2000 e no Decreto n" 4340/02 que a regulamen￾o Decreto n? 750/93, nos artigos 266, 268 e seus inci￾sos IV e V, 269, inciso I e 273 da Constituição do Esta￾do do Rio de Janeiro; e nos artigos 246, 248 e 251 da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIO￾NA a seguinte LEI:
Art. 1°_Fica criada e regulamentada a Área de Prote￾ção Ambiental - APA - da Lagoa de Iriry nos limites
geográficos descritos nos anexos I e 11da presente Lei
com área de 849.873m2 e perímetro de 5.473,64 m.
Ali. 2°- A referida unidade de conservação tem como ob￾jetivo disciplinar o processo de ocupação da área a fim de
proteger a diversidade biológica, seus produtos bióticos, abi￾óticos e estéticos, bem como proteger as bacias hidrográfi￾cas ali existentes de forma a assegurar a sustentabilidade
do uso dos recursos naturais e a qualidade de vida.
Art. 3°_ Na área de proteção ambiental ficam proibi-
'..s sem prévia e expressa autorização do Chefe do
Gxecutivo Municipal, ouvido o órgão gestor, e observa￾das as demais legislações que regulamentam a maté￾ria, as atividades passíveis de causar degradação am￾biental, tais como:
I - a caça e a pesca, perseguição ou captura de ani￾mais, bem como a retirada de ovos ou destruição de
seus ninhos e criadouros;
11- a atividade de posto de combustível;
IIl- o exercício de atividades capazes de provocar erosão
das terras ou assoreamento das coleções hídricas;
IV - a instalação de vazadouros de lixo ou aterros sanitários;
V - o lançamento de esgoto sanitário no corpos hídricos,
que não sejam precedidos de tratamento secundário ou
de tratamento que garanta a redução de no mínimo 95%
do DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio);
VI - a alteração da orla natural da Lagoa de Iriry por
qualquer meio;
VII - os exercícios de quaisquer atividades que amea￾cem extinguir na área protegida pela presente Lei as
espécies raras da biota regional;
VIII - o uso de embarcações náuticas de esporte ou
de lazer motorizadas.
Art. 4°_ Na área a que se refere o art. 1°, ficam ex￾pressamente vedados, sem autorização do Chefe do
Executivo, ouvido o órgão gestor:
a) o desmatamento, corte e retirada de espécies vegetais;
b) a extração de recursos hídricos ou minerais, como
conchas, cascalhos, areias e outros;
c) a alteração do perfil natural do terreno;
Art. 5°_Qualquer implantação, construção ou ampliação
de atividade ou empreendimento, de caráter público ou
privado, na região a que se refere o art. 1° desta Lei, de￾penderá da autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os empreendimentos ou atividades
mencionadas no caput deste artigo, deverão ter seu licen￾ciamento condicionado à elaboração de estudo de impac￾to ambiental, sempre que por sua natureza, porte ou loca￾lização, seus impactos sejam considerados significativos.
Art. 6°-Para desempenho de suas atribuições, o Poder
Executivo instalará na área um escritório técnico, que
zelará pelo fiel cumprimento das disposições desta Lei
e exercerá as seguintes atribuições complementares:
I - elaboração e desenvolvimento de programas e pro￾jetos de preservação, que contemplem o uso sustentá￾vel dos recursos naturais e paisagísticos da área;
11- fiscalização e acompanhamento de qualquer inter￾venção que se faça na área, bem como orientação téc￾nica quanto à sua execução;
III - o escritório técnico referido no caput deste artigo
poderá se valer da colaboração de órgãos estaduais e
federais, bem como de universidades e instituições de
pesquisa para alcançar suas finalidades.
Art. 7°_ A gestão e fiscalização da APA Lagoa do lriry
são de responsabilidade do órgão de Meio Ambiente do
Governo Municipal, assessorado pelo Conselho Gestor.
Art. 8°- No prazo de 12 (doze) meses contados a partir da
publicação da presente Lei, o órgão gestor da APA da
Lagoa de lriry, apresentará o Plano de Manejo da área.
Art. 9° - Para efeito de zoneamento, ficam estabeleci￾das as seguintes zonas delimitadas nos Anexos III, IV,
V, VI e VII, desta Lei:
a) Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS)
(anexo 111)
b) Zona de Conservação da Vida Silvestre 1 (ZCVS -
1) (anexo IV)
c) Zona de Conservação da Vida Silvestre 2 (ZCVS -
2) (Anexo V)
d) Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC - 1)
(anexo VI)
e) Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC - 2)
(anexo VII)
Art. 10 - A Zona de Preservação da Vida Silvestre
(ZPVS) constitui-se em área de reserva, particular ou
pública, destinada a assegurar condições para a exis￾tência ou reprodução de espécies, ou comunidades da
flora local, bem como da fauna existente e migratória.
Parágrafo Único - Para as áreas classificadas nesta
zona, deverão ser desenvolvidos programas de recu￾peração ambiental e pesquisa científica, objetivando a
preservação dos recursos florísticos e faunísticos, ori￾ginais do local.
Art. 11 - Nas Zonas de Conservação da Vida Silves￾tre 1 e 2 (ZCVS-l e ZCVS-2) é vedado:
I - impedir ou dificultar a regeneração natural da ve￾getação nativa;
11- fazer fogo de qualquer forma.
Parágrafo Único - Ficam também vedadas as seguin￾tes atividades, sem autorização do Chefe do Poder
Executivo, ouvido o órgão gestor:
I - extrair recursos do solo e subsolo;
11- abrir trilhas e clareiras;
III - desenvolver qualquer atividade de pesquisa;
IV - introduzir espécie de flora e fauna, silvestre ou
doméstica.
Art. 12 - Na Zona de Conservação da Vida Silvestre 1
(ZCVS 1) são permitidas apenas construções de apoio
às atividades de manejo e controle da fauna e da flora,
transporte cicloviário, educação ambiental e vigilância.
Art. 13 - Na Zona de Conservação da Vida Silvestre 2
(ZCVS 2) são permitidos usos e atividades de recrea￾ção e lazer, incluindo atividades de embarcações de
lazer e brinquedos não motorizados.
Art. 14 - Na Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC
1) é permitido o comércio de alimentação,sob forma
de pequenos quiosques, áreas de estacionamento e sis￾tema viário de acesso.
Parágrafo Único - O órgão gestor regulamentará o
modelo de quiosque a ser adotado;
Art. 15 - Na Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC
2) são permitidos os usos e atividades de serviços de
apoio turístico, incluindo hospedagem.
Art. 16 - O gabarito máximo das edificações fica limi￾tado a dois pavimentos, independentemente do uso de
cada um deles.
Art. 17 - A área total de projeção das edificações não
pode exceder a 30% (trinta por cento) da área do lote.
Parágrafo Único - Incluem-se no caput deste artigo a
construção de abrigo para veículos, edículas e guaritas
de acesso.
Art. 18 - Os lotes edificados devem prever uma área
permeável de 50% (cinqüenta por cento) onde deve￾rão ser plantadas espécies da flora local.
Art. 19 - O afastamento frontal mínimo obrigatório
para as construções na APA da Lagoa do Iriry é de
5,00 m a partir do alinhamento do lote.
Art. 20 - O afastamento mínimo lateral e de fundo das
divisas para as edificações na APA da Lagoa do lriry
é de 1,50 m.
Art 21 - O menor parcelamento de terra na área de
proteção ambiental - APA Lagoa de Iriry não pode
ser inferior a 360,00 m2 com a testada mínima de
12,00m.
Art. 22 - O exercício de atividades proibidas pela pre￾sente Lei sujeitará o infrator às penalidades aplicáveis
na legislação em vigor.
Art. 23 - Fica criado o Conselho Gestor da APA da
Lagoa de Iriry que será regulamentado por ato do Po￾der Executivo.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Zoneamento da APALagoa de Iriry
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ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003
Memorial Descritivo
APA da Lagoa de Iriry
Área = 849.873,00 m?
Perímetro = 5,473,64 m
Descricão:
Do ponto 1, de coordenadas Norte=7508868.3597,
Este=199351.3169, localizado na confluência da RJ
106 com a Rua Belo Horizonte, segue a distância de
348,49m para o ponto 2, de coordenadas Nor￾te=7509149.6891, Este=199556.9796, localizado na
confluência da RJ 106 com Rua Amazonas, segue a
distância de 1114,70m para o ponto 3, de coordena￾das Norte = 7508501.3675, Este = 200463.728, lo￾calizado no eixo da Rua Amazonas, segue a distân￾cia de 392.17m para o ponto 4, de coordenadas Norte
=7508820.3958, Este =200691.8258, localizado no
eixo da Avenida Netuno, e segue a distância de
334.00m para o ponto 5, de coordenadas Norte =
7508626,4415, Este = 200963.7408, localizado no fmal
da Avenida Netuno, e segue a distância de 1282.92m
para o ponto 6, de coordenadas Norte =
7507581.9916, Este = 200218.7448, localizado no fmal
da Avenida Aracaju, e segue a distância de 339. 78m
para o ponto 7, de coordenadas Norte =
7507814.1416, Este = 199893.2812, localizado no eixo
da Rua Aracaju com Rua Fortaleza, e segue a dis￾tância de 550.59m para? ponto 8; de coordenadas
Norte = 7508263.7912, Este =200211.0238, locali￾zado no prolongamento da Rua Fortaleza com Rua
Belo Horizonte, e segue a distância de 1051.00m
até o ponto 1, fechando então o perímetro da área.
f\NEXO [11 DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003
Memorial Descritivo
Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS)
Área = 166.515,80 m￾Perímetro = 1,940,54 m
Descricão:
Do ponto A, de coordenadas Norte=7508880.2208,
Este=199456.1715, localizado no eixo da Rua Porto
Alegre, segue a distância de 227.79m para o ponto
B, de coordenadas Norte =7509064.1162, Este
= 199590.6092, deste ponto, sempre margeando o
bordo da vegetação silvestre existente, na distância
de 557.39 e chega-se no ponto C, de coordenadas
Norte =7508739.9558, Este =200044.0414, , e se￾gue a distância de 70,48m para o ponto D, de coor￾denadas Norte = 7508670,4868, Este =200055.9061,
e segue a distância de 135.00m para o ponto E, de
coordenadas Norte =7508592.8305, Este
=200166.3348, e segue a distância de 169.12m para
o ponto F, de coordenadas Norte =7508455.1485,
Este =200068.1275, e segue a distância de 135.00m
para o ponto G, de coordenadas Norte
=7508532.8048, Este =199957.6989, e segue a dis￾tância de 70,48m para o ponto H, de coordenadas
Norte =7508521,4060, Este =199888.1519, e segue
a distância de 11O.OOmpara o ponto I, de coordena￾das Norte =7508584.6815, Este =199798.1730, e
segue a distância de 65.29m para o ponto J, de co￾ordenadas Norte =7508647.8796, Este
=199781.7749, localizado no final da Rua Porto Ale￾gre, e segue a distância de 400.00m para o ponto A,
fechando então o perímetro da área.
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003
Memorial Descritivo
Zona de Conservação da Vida Silvestre 1 (ZCVS 1)
Área = 255.263,00 m"
Perímetro = 3.929,98 m
Descricão:
Do ponto 1, de coordenadas Norte=7508868.3597,
Este= 199351,3169, localizado na confluência da RJ
106 com a Rua Belo Horizonte, segue a distância de
348,49m para o ponto 2, de coordenadas Nor￾te=7509149.6891, Este=199556.9796, localizado na
confluência da RJ 106 com Rua Amazonas, segue a
distância de 1114.70m para o ponto 3, de coordena￾das Norte = 7508501.3675, Este = 200463.7528, lo￾calizado no eixo da Rua Amazonas, segue a distân￾cia de 181.16m para o ponto K, de coordenadas
Norte =7508396.0111, Este =200611.1252, localiza￾do no bordo da Lagoa de Iriry, e segue margeando a
lagoa na distância de 931.15 m até o ponto L, de co￾ordenadas Norte =7508068,9442, Este
=200342.1224, localizado no bordo da lagoa, e se￾gue a distância de 219.51 m para o ponto M, de co￾ordenadas Norte =7508195.2142, Este
=200162.5642, localizado no prolongamento da Rua
Fortaleza, e segue a distância de 83.97m para o
ponto 8, de coordenadas Norte =7508263.7912, Este
=200211.0238, localizado no prolongamento da Rua
Fortaleza com a Rua Belo Horizonte, e segue a dis￾tância de 1051.00m para o ponto 1, fechando então
o perímetro da área.
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003
Memorial Descritivo
Zona de Conservação da Vida Silvestre 2 (ZCVS 2)
Área = 82.194,15 m￾Perímetro = 1.818,89m
Descricão:
Do ponto Q, de coordenadas Norte=7507714,1383,
Este=200313.0037, localizado no bordo da área de
vegetação silvestre com a Praia, segue a distância
de 68,34m para o ponto N, de coordenadas Nor￾te=7507753.8239, Este=200257.3663, localizado no
bordo da Lagoa de Iriry, segue margeando a lagoa
na distância de 830.24m para o ponto O, de coorde￾nadas Norte=7508439.2817, Este=200703,4259, lo￾calizado no bordo da lagoa, segue a distância de
103.24m para o ponto P, de coordenadas Nor￾te=7508379.3285, Este=200787,4775, segue marge￾ando. o bordo de vegetação na distância de 817 .07m
para o ponto Q, fechando então o perímetro da área.
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003
Memorial Descritivo
Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC - 1)
Área = 129.922,80 m2
Perímetro = 1.845,39 m
Descricão:
Do ponto 6, de coordenadas Norte=750758 1.9916,
Este=200218. 7448, localizado no final da Rua Ara￾caju, segue a distância de 399.78m para o ponto 7,
de coordenadas Norte =7507814,1416, Este
=199893.2812, localizado na confluência da Rua
Aracaju com Rua Fortaleza, e segue a distância de
466.62m para o ponto M, de coordenadas Norte
=7508195.2142, Este =200162.5642, localizado no
prolongamento da Rua Fortaleza, e segue a distân￾cia de 219.51m para o ponto L, de coordenadas Norte
=7508068.9442, Este =200342.1224, localizado no
bordo da Lagoa de Iriry, e segue a distância de
528.82m margeando a Lagoa para o ponto N, de
coordenadas Norte =7507753.8239, Este
=200257.3663, localizado no bordo da Lagoa, e se￾gue a distância de 68.34m para o ponto Q, de coor￾denadas Norte =7507714.1383, Este =200313.0037,
localizado no bordo da vegetação existente, e segue
a distância de 162,32m até o ponto 6, fechando en￾tão o perímetro da área.
ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 740/2003
Memorial Descritivo
Zona de Ocupação Controlada 2 (ZOC-2)
Área = 104.793,20 m2
Perímetro = 1.869,71 m
Descricão:
Do ponto 3, de coordenadas Norte = 7508501,3675,
Este = 200463.7528, localizado no eixo da Rua
Amazonas, segue a distância de 392.17m para o
ponto 4, de coordenadas Norte =7508820.3958, Este
=200691.8258, localizado no eixo da Avenida Netu￾no, e segue a distância de 334,00m para o ponto 5,
de coordenadas Norte = 7508626,4415, Este =
200963.7408, localizado no final da Avenida Netu￾no, e segue a distância de 303.S4m para o ponto P,
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de coordenadas Norte=7508379.3285, ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 001/2003
Este=200787.4775, localizado no bordo de vegeta￾ção , segue a distância de 103.24m para o ponto O,
de coordenadas Norte=7508439.2817,
Este=200703.4259, localizado no bordo da Lagoa de
Iriry, segue a distância de 555.60m para o ponto K,
de coordenadas Norte=7508396.0~11,
Este=200611.1252, localizado no bordo da lagoa,
segue a distância de 181.16m para o ponto 3, fe￾chando então o perímetro da área.
LEI N° 741/2003
Rio das Ostras - de 10 a 16 de janeiro de 2003
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
10081 Femando Luiz da R. Alves Médico Clínico
10079 Francisco E. da Silva Júnior Médico Ortopedista
10080 Marco Antônio P. Lourenço Médico Clínico
10082 Raquel Regina Leal Santiago Médico Pediatra
10083 Sara Regadas dos Santos Médico Pediatra
PORTARIA N° 002/2003 xo único desta Portaria, para desempenharem as
funções referidas no mesmo anexo, consoante os
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS processos administrativos ali referidos, revogadas as
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas disposições em contrário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS atribuições legais,
EMENTA: Abono pecuniário aos Cargos Comissi￾onados.
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal APROVOU e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Conceder-se-á aos ocupantes de cargos
comissionados da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, que estiveram no exercício de suas ativida￾des até mês de dezembro de 2002, um abono pecu￾niário de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago
exclusivamente, em uma única parcela, no mês de
janeiro de 2003.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos O 1 de janeiro de
2003, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 00112003
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Publique-se. Cumpra-se
RESOLVE: Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2003.
PRORROGAR, por 06 meses, a contar de 06/011
2003, os contratos firmados entre o Município de ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Rio das Ostras e os servidores relacionados no ane- Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 002/2003
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO PROC.ADM
10297 Ciro Marçal Marques Auxiliar Administrativo 20920/02
10264 Jeanne Matos Negreiros Auxiliar Administrativo 20920/02
10271 Katia Teles Cardoso Auxiliar Administrativo 20920/02
10290 Maria Aparecida Trajano Auxiliar de Serviços Gerais 20920/02
10317 Sancriel Minguta Auxiliar de Serviços Gerais 20920/02
10338 Ana Paula M. da Rocha Auxiliar Administrativo 21263/02
10312 Catiúscia dos S. Martins Auxiliar Administrativo 21263/02
10322 Jaqson Souza Nascimento Auxiliar Administrativo 21263/02
10302 Luciana da S. Pinheiro Auxiliar Administrativo 21263/02
10295 Thiago Gomes de Oliveira Auxiliar Administrativo 21263/02
10326 Ailson Wemeck Ribeiro Auxiliar Administrativo 21338/02
10327 José Edílson Marques Auxiliar de Serviços Gerais 21338/02
10286 Rogéria Gonçalves Muniz Auxiliar de Serviços Gerais 21338/02
PORTARIA N° 003/2003 tarem-se no prazo de 15 (quinze) dias à Secretaria
Municipal de Administração para assinatura do ter￾mo de posse (Art. 1° da Lei Municipal n° 668/2002).
O não atendimento aos prazos de lei importará na
revogação dos atos referenciados na presente Por￾taria (§ 3° do art. 28 da Lei 079/94), consoante o
processo administrativo n" 20557/2002, revogadas
as disposições em contrário.
PRORROGAR, por 06 meses, a contar de 02/011
2003, os contratos firmados entre o Município de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
Rio das Ostras e os servidores relacionados no ane- OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
xo único desta Portaria, para desempenharem as atribuições legais,
funções referidas no mesmo anexo, consoante o
processo administrativo n° 21003/2002, revogadas RESOLVE:
as disposições em contrário.
Publique-se: Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2003.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
NOMEAR em caráter efetivo os cidadãos relacio￾nados no anexo único da Portaria n° 003/2003, apro￾vados no II e III Concurso Público do Município,
para provimento dos cargos referenciados no mes￾mo anexo, previstos no Quadro de Pessoal de Car￾reiras do Município, devendo os nomeados apresen￾Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município' de Rio das Ostras

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