| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção social à Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva e dá outras providências. |
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Rio das Ostras - de 07 a 13 de Março de 2003 3 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 744/2003 (* ) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Asilo CASA DOS VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA, no valor total de R$ 154.980,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), que serão repassadas mensalmente, após a data da assinatura do presente Convênio, até 31/12/2004, por exercício, na forma do artigo 16 da Lei 4320/64. FORMA DE REPASSE EXERCÍCIOS UNIDADES REPASSE VALOR SUBTOTAL PARCELAS 2003 03 QUADRIMESTRAL R$ 25.200,00 *75.600,00 2004 03 QUADRIMESTRAL R$ 26.460,00 *79.380,00 TOTAL GERAL 154.980,00 Artigo 2°-Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados mensalmente por Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 3°_ A despesa prevista nesta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 27 de fevereiro de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ( *) Republicada por incorreção na publicação anterior. DECRETO N° 010/2003 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, áreas de terras, desmembradas de maior porção, no bairro Nova Cidade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições e, considerando o que consta do processo administrativo n° 14236 e 16712/2002, DECRETA: Art. 1°- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por procedimento amigável ou judicial, áreas de tenas desmembradas de maior porção situadas no bairro Nova Cidade na zona urbana de Rio das Ostras, que assim se caracterizam: 1) área total de 2.449,63 m2, no valor de R$ 93.615,11 (noventa e três mil, seiscentos e quinze reais e onze centavos), conforme empenho n° 3572/2002, sob a matrícula n° 21356 do Livro 2BN, fls. 144; em 24 de novembro de 1993, do Registro Geral de Imóveis, 2° Ofício da Comarca de Casimiro de Abreu, sendo identificado como proprietário RENAN PATRÃO MACHADO. - 2) área total de 6.899,31 m2, no valor de R$ 231.653,03 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e três centavos), conforme empenho n" 3573/2002, sob a matrícula n° 12280 do livro 2AH, fls. 238, em 31 de janeiro de 1986 e livro 2CF, fls. 045, em 02 de janeiro de 2002, do Registro de Imóveis, 2° Ofício da Comarca de Casimiro de Abreu, sendo identificado como proprietário MORVAN PACHACO BERSOT e sua exmulher DIRCILEA FONSECA MARQUES. Art. 2° - Fica autorizado a alegação de urgência, para fins de imissão provisória na posse. Art. 3° - A presente desapropriação tem por finalidade a construção de próprios municipais: Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Reabilitação e Depósito de materiais. Art. 4° - O valor desta desapropriação correrá à conta da dotação própria, programa de trabalho 15.451.0056.1.100, elemento de despesa 44.90.61.00 da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, no total de R$ 325.268,14 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), valor determinado por avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis dó Município. Art. 5° - As demais providências ulteriores com a presente desapropriação serão tomadas pela Procuradoria-Geral do Município, objetivando a concretização do ato. Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA N° 158/2003 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, em caráter efetivo, os cidadãos relacionados no anexo único desta Portarià, aprovados no III Concurso Público do Município, para provimento dos cargos de Técnico em Edificações, previstos no Quadro de Pessoal de Carreiras do Município, devendo os nomeados apresentarem-se no prazo de 15 (quinze) dias à Secretaria Municipal de Administração para assinatura do termo de posse (Art. 1° da Lei Municipal n" 668/2002). O não atendimento aos prazos de lei importará na revogação dos atos referenciados na presente Portaria (§ 3° do art. 28 da Lei 079/ 94), consoante o processo administrativo n" 3149/2003, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 158/2003 lU CONCURSO NOME CARGO CLASS. JOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES JUNIOR Técnico em Edificações 4° ROSANA DA SILVA SOARES Técnico em Edificações SO FRANCISCO JOSE ALQUERES SOUZA Técnico em Edificações 6°