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norma nº 744/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAutoriza o poder Executivo a conceder subvenção social à Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva e dá outras providências.
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Rio das Ostras - de 07 a 13 de Março de 2003 3
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 744/2003 (* )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON￾CEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DOS
VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social ao Asilo CASA DOS
VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA,
no valor total de R$ 154.980,00 (cento e cinqüenta
e quatro mil, novecentos e oitenta reais), que serão
repassadas mensalmente, após a data da assinatu￾ra do presente Convênio, até 31/12/2004, por exer￾cício, na forma do artigo 16 da Lei 4320/64.
FORMA DE REPASSE
EXERCÍCIOS UNIDADES REPASSE VALOR SUBTOTAL
PARCELAS
2003 03 QUADRIMESTRAL R$ 25.200,00 *75.600,00
2004 03 QUADRIMESTRAL R$ 26.460,00 *79.380,00
TOTAL GERAL 154.980,00
Artigo 2°-Os atendimentos, bem como sua boa qualida￾de, serão atestados mensalmente por Assistente Social
lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Artigo 3°_ A despesa prevista nesta lei correrá à con￾ta da dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Bem Estar Social.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 27 de fevereiro de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
( *) Republicada por incorreção na publicação anterior.
DECRETO N° 010/2003
Declara de utilidade pública, para efeito de desapro￾priação por interesse público, áreas de terras, des￾membradas de maior porção, no bairro Nova Cidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições e, considerando o que consta do processo
administrativo n° 14236 e 16712/2002,
DECRETA:
Art. 1°- Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, por procedimento amigável
ou judicial, áreas de tenas desmembradas de maior
porção situadas no bairro Nova Cidade na zona urba￾na de Rio das Ostras, que assim se caracterizam:
1) área total de 2.449,63 m2, no valor de R$ 93.615,11
(noventa e três mil, seiscentos e quinze reais e onze
centavos), conforme empenho n° 3572/2002, sob a
matrícula n° 21356 do Livro 2BN, fls. 144; em 24
de novembro de 1993, do Registro Geral de Imó￾veis, 2° Ofício da Comarca de Casimiro de Abreu,
sendo identificado como proprietário RENAN PA￾TRÃO MACHADO.
- 2) área total de 6.899,31 m2, no valor de R$
231.653,03 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos
e cinqüenta e três reais e três centavos), conforme
empenho n" 3573/2002, sob a matrícula n° 12280
do livro 2AH, fls. 238, em 31 de janeiro de 1986 e
livro 2CF, fls. 045, em 02 de janeiro de 2002, do
Registro de Imóveis, 2° Ofício da Comarca de Ca￾simiro de Abreu, sendo identificado como proprie￾tário MORVAN PACHACO BERSOT e sua ex￾mulher DIRCILEA FONSECA MARQUES.
Art. 2° - Fica autorizado a alegação de urgência,
para fins de imissão provisória na posse.
Art. 3° - A presente desapropriação tem por finali￾dade a construção de próprios municipais: Secre￾taria Municipal de Saúde, Centro de Reabilitação e
Depósito de materiais.
Art. 4° - O valor desta desapropriação correrá à
conta da dotação própria, programa de trabalho
15.451.0056.1.100, elemento de despesa 44.90.61.00
da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos, no total de R$ 325.268,14 (tre￾zentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e oito
reais e quatorze centavos), valor determinado por
avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imó￾veis dó Município.
Art. 5° - As demais providências ulteriores com a
presente desapropriação serão tomadas pela Pro￾curadoria-Geral do Município, objetivando a concre￾tização do ato.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 158/2003
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR, em caráter efetivo, os cidadãos relacio￾nados no anexo único desta Portarià, aprovados no
III Concurso Público do Município, para provimento
dos cargos de Técnico em Edificações, previstos no
Quadro de Pessoal de Carreiras do Município, de￾vendo os nomeados apresentarem-se no prazo de 15
(quinze) dias à Secretaria Municipal de Administra￾ção para assinatura do termo de posse (Art. 1° da Lei
Municipal n" 668/2002). O não atendimento aos pra￾zos de lei importará na revogação dos atos referenci￾ados na presente Portaria (§ 3° do art. 28 da Lei 079/
94), consoante o processo administrativo n" 3149/2003,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 158/2003
lU CONCURSO
NOME CARGO CLASS.
JOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES JUNIOR Técnico em Edificações 4°
ROSANA DA SILVA SOARES Técnico em Edificações SO
FRANCISCO JOSE ALQUERES SOUZA Técnico em Edificações 6°

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