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norma nº 2081/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaACRESCENTA OS INCISOS VI, VII E VIII AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 1.520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 Rio das Ostras - EdiçãoEspecial Nº 932 - 28 de Março de 2018
II - Licença para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias, ao servidor
acidentado em serviço ou sofrendo de doença profissional ou não.
§ 3º - O servidor que faltar ao serviço de forma injustificada, não terá direito a Gratificação
de Risco nos dias de falta.
Art. 4º - O Adicional de Risco será integrado a base de cálculo dos vencimentos para
efeito de contribuição previdenciária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do Adicional de Risco correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º dia do mês subsequente,
revogando a Lei nº 1.593/2.011.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2080/2018
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE-GAP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art.1º. Fica Criada a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade – GAP, no percentual
de 10% (dez por cento) sobre Vencimento Básico do servidor efetivo e contratado do
Poder Executivo, da Administração Indireta e Fundacional.
Art. 2º. A Gratificação de Assiduidade e Pontualidade não será devida aos servidores
efetivos nomeados em cargos em comissão e designados para Função Gratificada.
Art.3º. Para que faça jus a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, o servidor terá
que ter pontualidade nos horários de chegada e saída do serviço, bem como não ter
faltas ao serviço, exceto àquelas justificadas ou abonadas pela Chefia.
Parágrafo Único. O controle de frequência dos servidores municipais será apurado,
preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Ponto Biométrico.
Art. 4º. Não será concedida a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade nos casos de
afastamento do servidor por ocasião de suas férias e licenças.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto para regulamentar o pagamento da Gratificação
de Assiduidade e Pontualidade, nas situações não previstas nesta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.973/2017, surtindo seus efeitos a partir
de 01/04/2018.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2081/2018
ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII E VIII AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 24 DA LEI
Nº 1.520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. O parágrafo 4º do art. 24 da Lei nº 1520/2011 passa a vigorar acrescido dos
incisos VI, VII e VIII com a seguinte redação:
“Art.24 ...........................................................................................
..........................................................................................................
§4º.............................................................................................................................................................................................................
VI – auxílio alimentação;
VII – auxílio transporte;
VIII – adesão e reembolso ao plano de saúde;
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2082/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1888/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o valor da hora da Gratificação de Lotação Prioritária – GLP,
passando a ser R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos).
Art. 2º. A Gratificação de Lotação Prioritária – GLP será reajustada nos mesmos índices
e data do vencimento básico do quadro geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2083/2018
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA
E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. O valor do vencimento básico previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Município, instituído pela Lei nº 1.584/2011, não será inferior ao salário
mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor.
Art. 2º. O valor do vencimento básico no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais de Educação do Município, instituído pela Lei nº 1.560/2011, não será inferior
ao salário mínimo nacional, independentemente da faixa de enquadramento do servidor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.970/2017.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2084/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, a Função Gratificada abaixo
especificada, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor:
I – Superintendente da Frota de Veículos /FGGA/01/R$ 4.776,61.
Art. 2º - Fica criada no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração Pública, 01(uma) Função Gratificada de
Superintendente de Tecnologia da Informação, símbolo FGGA, com vencimento de R$
4.776,61 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavo).
Art. 3º - Fica alterada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração Pública -
SEMAD, a simbologia referente à remuneração pelo exercício da Função Gratificada de
Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento, para Símbolo FGSM, com o
valor de R$ 7.063,29 (sete mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos ).
Art. 4º - Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da
Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP, no Departamento de Orçamento e
Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Planejamento e Orçamento, símbolo
FGDGA, com vencimento de R$ 4.065,20 (quatro mil e sessenta e cinco reais e vinte
centavos), 01 (uma) Função Gratificada de Analista de Orçamento, símbolo FGGAD, com
o vencimento de R$3.252,16 (Três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis
centavos), 01 (uma) Função de Supervisor de análise e controle, símbolo FG1, com
vencimento de R$ 815,74 (oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) e 01
(uma) Função Gratificada de Diretor de Departamento Administrativo, símbolo FGDA1,
com o vencimento de R$ 1.920,00 (Hum mil, novecentos e vinte reais).
Art. 5º Ficam criadas no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, as
funções gratificadas abaixo especificadas, com seu respectivo símbolo, quantidade e valor.
I – Subsecretário Municipal Administrativo de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana/FGSM/01/R$ 7.063,29.
II – Subsecretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana/
FGSM/01/R$ 7.063,29.
Art. 6º - Ficam extintas do Quadro Geral de Servidores do Município, da estrutura da Secretaria

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