| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um Micro-Computador e equipamentos próprios da empresa SIEMENS LTDA. |
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Rio das Ostras - de 18 a 24 de abril de 2003 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI N° 752/2003 EMENTA: Suplernentação de Verbas. Autor:Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com ful- ~':ro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes do Anexo L Art. 2° - Os recursos para atender o artigo 1°,serão os provenientes de anulação na importância de igual valor nas dotações do Legislativo Municipal para atender suas necessidades orçamentárias, nos termos do artigo n° 43, inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2003. ALCEBÍADES SABlNO DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICíPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO DA LEI N° 752/2003 j Programa ele Trabalho DeSPCSilS Anulação Reforço 01.0:\1.01 00.1. 133 Equip, da Secret. Câmara 44.90.52.00 200.000,00 01.031.01 00.2.317 Manut. Secretaria da Cârmra 31.9013.00 55.000,00 01.031.010lJ.?317 Manut. Secretaria da Cârmra 31.90.13.04 95.000,00 lll.031.Ll100.2317 Manut. Secretaria da Cárrara 33.90.46.00 80.000,00 01.031.0100.2317 Manut. Secretaria da Câmam 33.90.49.00 80.00Ll,OO TOTAL 255.00Ll,OO 255.000,00 DECRETO N° 015/2003 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n" 752/2003, DECRETA Art. 2° - Os recursos para atender o artigo 1°, serão os provenientes de anulação na importância de igual valor nas dotações do Legislativo Municipal para atender suas necessidades orçamentárias, nos termos do artigo n° 43, inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO ÚNICO DO DECRETO ~ 015/2003 , Programa de Trabalho Despesas Anulação Reforço 01.031.0100.1.133 44.90.52.00· 200.000,00 Equíp, da Secret. Câmara 01.031.0100.2.317 31.90.13.00 55.000,00 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.317 31.90.13.04 95.000,00 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.317 33.90.46.00 80~000,00 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.317 33.90.49.00 80.000,00 Manut. Secretaria da Câmara 10TAL "',}t::::h: 000 00 ~. , 255.000,00 DECRETO N° 016/2003 Art. 2° - Os recursos para atender o Artigo 1° deste Decreto, serão provenientes de anulação na importância de igual valor e nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com Anexo do presente Decreto. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n" 739 de 30 de dezembro de 2002. DECRETA Art. 1 0 _ Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I deste Decreto. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS PREFEITO 00 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO I DO DECRETO N° 016/2003 CODlGO ·DFSPFSA REFORÇO ANULAÇÃO PRCXJRAMA DE TRABALHO 02 - PREFEITURAMUNIOPAL 02.10 - 20.605.0027.2.()93 33.90.39 580.000,00 Mamaençõo do Aterro Sanitário 02.11-15.451.0056.1.120 44.90.51 580.000,00 Construção de Terminal Rodoviário TOTAL 580.00ü,OO 580.00ü,OO Art. 1°-Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), nas dotações da Câmara Municipal Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2003. constantes do Anexo Único deste Decreto. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE' RIO DAS OSTRAS