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norma nº 745/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação um Micro-Computador e equipamentos próprios da empresa SIEMENS LTDA.
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Rio das Ostras - de 18 a 24 de abril de 2003
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 752/2003
EMENTA: Suplernentação de Verbas.
Autor:Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a abrir o Crédito Adicional Suplementar com ful-
~':ro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em impor￾tância de R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cin￾co mil reais), nas dotações da Câmara Municipal
constantes do Anexo L
Art. 2° - Os recursos para atender o artigo 1°,serão
os provenientes de anulação na importância de igual
valor nas dotações do Legislativo Municipal para aten￾der suas necessidades orçamentárias, nos termos do
artigo n° 43, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2003.
ALCEBÍADES SABlNO DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICíPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO DA LEI N° 752/2003
j
Programa ele Trabalho DeSPCSilS Anulação Reforço
01.0:\1.01 00.1. 133
Equip, da Secret. Câmara 44.90.52.00 200.000,00
01.031.01 00.2.317
Manut. Secretaria da Cârmra 31.9013.00 55.000,00
01.031.010lJ.?317
Manut. Secretaria da Cârmra 31.90.13.04 95.000,00
lll.031.Ll100.2317
Manut. Secretaria da Cárrara 33.90.46.00 80.000,00
01.031.0100.2317
Manut. Secretaria da Câmam 33.90.49.00 80.00Ll,OO
TOTAL 255.00Ll,OO 255.000,00
DECRETO N° 015/2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, no uso de suas atribuições legais e nos ter￾mos da Lei Municipal n" 752/2003,
DECRETA
Art. 2° - Os recursos para atender o artigo 1°, serão
os provenientes de anulação na importância de igual
valor nas dotações do Legislativo Municipal para aten￾der suas necessidades orçamentárias, nos termos do
artigo n° 43, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO ~ 015/2003
,
Programa de Trabalho Despesas Anulação Reforço
01.031.0100.1.133 44.90.52.00· 200.000,00
Equíp, da Secret. Câmara
01.031.0100.2.317 31.90.13.00 55.000,00
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.317 31.90.13.04 95.000,00
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.317 33.90.46.00 80~000,00
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.317 33.90.49.00 80.000,00
Manut. Secretaria da Câmara
10TAL "',}t::::h: 000 00 ~. , 255.000,00
DECRETO N° 016/2003 Art. 2° - Os recursos para atender o Artigo 1° deste
Decreto, serão provenientes de anulação na impor￾tância de igual valor e nos termos do artigo 41, inciso
I da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964,
em conformidade com Anexo do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OS￾TRAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos
da Lei Municipal n" 739 de 30 de dezembro de 2002.
DECRETA
Art. 1
0
_ Fica aberto o Crédito Adicional Suplemen￾tar na importância de 580.000,00 (quinhentos e oi￾tenta mil reais), nas Dotações Orçamentárias cons￾tantes no Anexo I deste Decreto.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
PREFEITO 00 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO I DO DECRETO N° 016/2003
CODlGO
·DFSPFSA REFORÇO ANULAÇÃO PRCXJRAMA DE TRABALHO
02 - PREFEITURAMUNIOPAL
02.10 - 20.605.0027.2.()93 33.90.39 580.000,00
Mamaençõo do Aterro Sanitário
02.11-15.451.0056.1.120 44.90.51 580.000,00
Construção de Terminal Rodoviário
TOTAL 580.00ü,OO 580.00ü,OO
Art. 1°-Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar
com fulcro no artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64, em
importância de R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta e
cinco mil reais), nas dotações da Câmara Municipal Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2003.
constantes do Anexo Único deste Decreto.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE' RIO DAS OSTRAS

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